Provas em Espécie Flashcards
O que é o corpo de delito?
É o conjunto de vestígios materiais ou sensíveis deixados pela infração penal.
Qual a natureza jurídica do exame de corpo de delito?
Tanto o exame de corpo de delito quanto os demais exames periciais têm natureza jurídica de meios de prova, pois funcionam como instrumentos através dos quais as fontes de prova são introduzidas no processo.
O exame de corpo de delito apenas pode ser determinado pela autoridade judicial? Explique.
Não. Em regra, o exame pericial pode ser determinado tanto pela autoridade policial quanto pelas autoridades judiciária e ministerial.
O exame de sanidade mental apenas pode ser determinado pela autoridade judicial? Explique.
O exame de sanidade mental só pode ser determinado pela autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento.
A perícia requerida pelas partes pode ser negada? Explique.
Salvo o exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
O laudo pericial é peça indispensável para o início do processo? Quais as exceções?
Em regra, o laudo pericial não é peça indispensável para o início do processo, podendo ser juntado a qualquer momento.
Contudo, existem duas exceções: para os processos penais relativos a drogas é necessário, ao menos, um laudo preliminar de constatação da natureza e quantidade da droga; também, nos crimes contra a propriedade imaterial a queixa ou denúncia deve ser instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
Diferencie o exame de corpo de delito direto e o indireto.
O exame de corpo de delito direto é o exame pericial propriamente dito, feito por perito oficial (ou dois peritos não oficiais) sobre o próprio corpo de delito.
O exame de corpo de delito indireto, por sua vez, a depender da corrente adotada, pode ser considerado um exame pericial ou um exame judicial (prova testemunhal, documental).
O que acontece caso não tenha sido feito o exame de corpo de delito (direto ou indireto) em um crime não transeunte?
Nos crimes que deixam vestígios, se era possível a realização do exame deverá o processo ser anulado (nulidade absoluta), a partir do momento em que o laudo deveria ter sido juntado ao processo.
Os peritos se submetem as regras de impedimento e suspeição? As partes podem intervir na escolha?
Aos peritos se aplicam as regras de impedimento e suspeição e as partes não podem intervir na escolha do perito.
A perícia deve ser feita por um perito oficial ou por dois não oficiais. Qual a consequência caso isso não seja feito?
Se isso não for feito, haverá nulidade relativa, sendo imprescindível a comprovação do prejuízo e a arguição em momento oportuno.
Em relação as perícias, explique o que é a figura do assistente técnico.
Eles se submetem as regras de impedimento e suspeição?
É um auxiliar das partes, com conhecimento técnico, que traz ao processo informações especializadas pertinentes ao objeto da perícia. Por ser um auxiliar das partes, não se pode esperar imparcialidade dele e não se sujeitam às causas de impedimento e suspeição.
Eventual falsidade cometida pelo assistente técnico configura crime de falsa perícia? Explique.
Por ser um crime de mão própria que apenas pode ser cometido pelo perito, eventual falsidade do assistente não configuram o crime de falsa perícia, mas pode caracterizar o crime de falsidade ideológica.
De acordo com o CPP, em que momento deve ser feita a autópsia?
A autópsia será feita pelo menos 6 horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
Como funciona o exame de corpo de delito por precatória?
No exame por precatória, a nomeação dos peritos será feita pelo juízo deprecado. Se for uma ação privada com acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juízo deprecante. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.
O que é o interrogatório judicial?
É o ato processual por meio do qual o juiz ouve o acusado sobre sua pessoa e sobre a imputação que lhe é feita. Neste, o acusado exerce seu direito de autodefesa.
Qual a natureza jurídica do interrogatório judicial?
Existem diferentes correntes a respeito da natureza jurídica do interrogatório. Atualmente, ganhou reforço a ideia de que se trata de meio de defesa, tendo em vista que o acusado não é obrigado a responder qualquer indagação, por força do direito ao silêncio. Quando o acusado opta por responder as perguntas, há quem entenda que tenha natureza jurídica de fonte de prova, cabendo ao juiz diligenciar a respeito delas.
Em qual momento processual se realiza o interrogatório judicial?
Com as modificações trazidas pela reforma processual penal de 2008 e observando o que já era feito no JECrim, o interrogatório passou a ser realizado ao final da instrução processual.
Cite as características do interrogatório judicial.
Ato personalíssimo, contraditório, assistido tecnicamente, oral, público, individual, bifásico, protegido pelo direito ao silêncio, com liberdade de autodeterminação e realizável a qualquer momento antes do trânsito em julgado.
O que significa dizer que o interrogatório judicial é um ato bifásico?
O interrogatório é um ato bifásico, pois se subdivide em duas partes, a saber: uma parte relativa a pessoa do acusado (também chamado de pregressamento) e outra relativa aos fatos.
O que é o pregressamento? Qual a sua importância?
É o interrogatório judicial relativo a pessoa do acusado. Este é importante pois, a partir dele, o magistrado poderá analisar com maior propriedade as circunstâncias judiciais.
O que significa dizer que uma das características do interrogatório judicial é a liberdade de autodeterminação?
A liberdade de autodeterminação está relacionada com o respeito à dignidade do acusado, não se admitindo o emprego de nenhum método tendente a extrair uma confissão ou capaz de exercer uma influência indevida sobre a sua liberdade.
O que significa dizer que o interrogatório judicial funciona sob o sistema presidencialista?
Quer dizer que o juiz formula as perguntas antes das reperguntas das partes.
Em qual local se realiza o interrogatório judicial?
Em regra, se o acusado estiver solto, deve ser realizado na sala de audiências do Fórum. No caso do acusado preso pode ser feito dentro do presídio (desde que garantida a segurança de todos os envolvidos), por videoconferência ou no fórum.
Quais são os requisitos de validade da confissão como meio de prova?
Ser feita perante a autoridade competente; ser livre, espontânea e expressa; versar sobre o fato principal; ser verossímil; ter compatibilidade com as demais provas do processo.
Diferencie a confissão extrajudicial da confissão judicial.
A confissão extrajudicial é aquela feita fora do processo penal, geralmente perante a autoridade policial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Não pode ser a única prova a fundamentar um decreto condenatório porque foi produzida sem a presença dialética das partes.
A confissão judicial, por sua vez, é feita perante a autoridade judiciária, na presença do defensor do acusado.
Quais são as características da confissão?
Ato personalíssimo, livre, espontâneo, retratável e divisível.
O que significa dizer que a confissão é um ato divisível?
É um ato divisível, pois o acusado pode confessar a prática de um fato delituoso e negar o cometimento de outro.
Como o magistrado deve apreciar a confissão, enquanto meio de prova?
Ao apreciar a confissão o juiz deve confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade e concordância.
É possível incidir a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admite a posse ou a propriedade para uso próprio? Justifique.
Não, pois segundo a súmula nº 630, do STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes EXIGE O RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA PELO ACUSADO, não bastando a mera admissão da posse ou a propriedade para uso próprio.
