Protecao a fauna LEI Nº 5.197/1967 Flashcards
O transporte interestadual e para o Exterior, de animas silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos…de guia de trânsito, fornecida pela autoridade competente.
Parágrafo único. Fica…dessa exigência o material consignado a Instituições Científicas Oficiais.”
-depende
-isento
Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são…sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
propriedades do Estado
Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do…
Poder Público Federal.
O Poder Público estimulará:
a) a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao vôo objetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte.
b) a construção de criadouros destinadas à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.
A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.
a) com visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça;
b) com armas a bala, a MENOS de…de qualquer via térrea ou rodovia pública;
c) com armas de calibre…para animais de porte superior ao tapiti (sylvilagus brasiliensis);
d) com armadilhas, constituídas de armas de fogo;
e) nas zonas urbanas, suburbanas, povoados e nas estâncias hidrominerais e climáticas;
f) nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos adjacentes, até a distância de….
g) na faixa de….de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas;
h) nas áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais;
i) nos jardins zoológicos, nos parques e jardins públicos;
j) fora do período de permissão de caça, mesmo em propriedades privadas;
l) à noite, exceto em casos especiais e no caso de animais nocivos;
m) do interior de veículos de qualquer espécie.
-três quilômetros
-22
-quinhentos metros
-cinco quilômetros;
-14199/21 (lei sobre pgto de serviços ambientais) Art. 9º Em relação aos imóveis privados, são elegíveis para provimento de serviços ambientais: […] III - as…nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) e as áreas das zonas de amortecimento e dos corredores ecológicos cobertas por vegetação nativa,
As licenças de caçadores serão concedidas mediante pagamento de uma taxa…equivalente a…
-anual
- um décimo do salário-mínimo mensal.
Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente…constituindo a fauna…bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha
-fora do cativeiro
- silvestre
Para exercício da caça, é obrigatória a licença…de caráter…e de âmbito…expedida pela autoridade competente
-anual
-específico
-regional
caso haja uso de arma de fogo para a caça, exige-se porte de arma emitido pela Polícia Civil. Aliás, segundo a lei, todos os funcionários, no exercício da…da caça, são equiparados aos…sendo-lhes assegurado o porte de armas
-fiscalização
-agentes de segurança pública
Um outro tipo de licença especial exigida pela lei é aquela a concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas. Trata-se da licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época, as quais não podem ser utilizadas para…
fins comerciais ou esportivos.
A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras de domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior, poderão ser igualmente proibidas pelos…assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seus domínios. Nestas áreas, para a prática do ato de caça é necessário o consentimento expresso ou tácito dos proprietários
respectivos proprietários
Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer….expedida na forma da Lei.
técnico oficial favorável e licença
A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, quando consentidas na forma desta Lei, serão considerados..
atos de caça.
O Órgão público federal competente, no prazo de…publicará e atualizará…
a) a relação das espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida indicando e delimitando as respectivas áreas;
b) a época e o número de dias em que o ato acima será permitido;
c) a quota diária de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida.
-120 dias
-anualmente
Poderão ser igualmente, objeto de utilização, caça, perseguição ou apanha os animais domésticos que, por…se tornem selvagens ou ferais.
abandono
Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao vôo, poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão válidamente após a obtenção da…na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente.
As entidades a que se refere o artigo anterior deverão requerer licença especial para seus associados transitarem com arma de caça e de esporte, para uso em suas sedes durante o período defeso e dentro do perímetro determinado.
personalidade jurídica
Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença…para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.
§ 1º Quando se tratar de cientistas estrangeiros, devidamente credenciados pelo país de origem, deverá o pedido de licença ser aprovado e encaminhado ao órgão público federal competente, por intermedio de instituição científica oficial do pais.
§ 2º As instituições a que se refere este artigo, para efeito da renovação anual da licença, darão ciência ao órgão público federal competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.
§ 3º As licenças referidas neste artigo não poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos.
§ 4º Aos cientistas das instituições nacionais que tenham por Lei, a atribuição de coletar material zoológico, para fins científicos, serão concedidas licenças…
-especial
-permanentes
Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.
§ 4º Aos cientistas das instituições nacionais que…de coletar material zoológico, para fins científicos, serão concedidas licenças permanentes.
tenham por Lei, a atribuição
