Marco Legal da Biodiversidade LEI Nº 13.123/15 Flashcards
a Constituição Federal de 1988 determina ser incumbência do poder público preservar a
diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e
manipulação de material genético.Para regulamentar esse dispositivo constitucional,
temos a aplicação de algumas normas, sendo a principal a Lei nº 13.123/15, conhecida como o…
marco legal da biodiversidade ou a Lei da Biodiversidade.
OBS: Mas, cuidado: a Lei nº 13.123/15 não se aplica ao patrimônio genético humano!
informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos;
patrimônio genético
ficam sujeitas às exigências da Lei nº 13.123/15 as seguintes atividades:
I - acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;
II - remessa para o exterior de amostras de patrimônio genético; e
III - exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado após a vigência da Lei nº 13.123/15.
Fica criado no âmbito do Ministério do Meio Ambiente o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen, órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios, formado por representação de órgãos e entidades da administração pública federal que detêm competência sobre as diversas ações de que trata esta Lei com participação máxima de…e a representação da sociedade civil em no mínimo…dos membros
-60% (sessenta por cento)
-40% (quarenta por cento)
O CGen criará…com a participação paritária do Governo e da sociedade civil, sendo esta representada pelos setores empresarial, acadêmico e representantes das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais, para subsidiar as decisões do plenário.
Câmaras Temáticas e Setoriais
O intercâmbio e a difusão de patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado praticados entre si por populações indígenas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional para seu próprio benefício e baseados em seus usos, costumes e tradições são….das obrigações desta Lei.
isentos
O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado.
§ 1º A comprovação do consentimento prévio informado poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento……
§ 2º O acesso a conhecimento tradicional associado de origem não identificável independe de consentimento prévio informado.
I - assinatura de termo de consentimento prévio;
II - registro audiovisual do consentimento;
III - parecer do órgão oficial competente; ou
IV - adesão na forma prevista em protocolo comunitário
§ 1º Para os fins desta Lei, qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza…ainda que apenas um indivíduo de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.
§ 2º O patrimônio genético mantido em coleções….em instituições nacionais geridas com recursos públicos e as informações a ele associadas poderão ser acessados pelas populações indígenas, pelas comunidades tradicionais e pelos agricultores tradicionais, na forma do regulamento.
-coletiva
-ex situ
As seguintes atividades poderão, a critério da União, ser realizadas mediante autorização prévia, na forma do regulamento….
§ 1º As autorizações de acesso e de remessa podem ser requeridas em conjunto ou isoladamente.
§ 2º A autorização de remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior transfere a responsabilidade da amostra ou do material remetido para a destinatária.
I - acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado em área indispensável à segurança nacional, que se dará após anuência do Conselho de Defesa Nacional;
II - acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, que se dará após anuência da autoridade marítima.
Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições….ou ao conhecimento tradicional associado, ainda que produzido fora do País, serão repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor, em conformidade ao que estabelece esta Lei.
in situ
§ 1º Estará sujeito à repartição de benefícios….o fabricante do produto acabado ou o produtor do material reprodutivo, independentemente de quem tenha realizado o acesso anteriormente.
§ 2º Os fabricantes de produtos intermediários e desenvolvedores de processos oriundos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado ao longo da cadeia produtiva estarão….da obrigação de repartição de benefícios.
§ 3º Quando um único produto acabado ou material reprodutivo for o resultado de acessos distintos, estes…serão considerados cumulativamente para o cálculo da repartição de benefícios.
§ 4º As operações de licenciamento, transferência ou permissão de utilização de qualquer forma de direito de propriedade intelectual sobre produto acabado, processo ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por terceiros são caracterizadas como exploração econômica….da obrigação de repartição de benefícios.
-exclusivamente
- isentos
-não
-isenta
Ficam isentos da obrigação de repartição de benefícios, nos termos do regulamento:
I - as microempresas, as empresas de pequeno porte, os microempreendedores individuais, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ; e
II - os agricultores tradicionais e suas cooperativas, com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .
Fica isenta da repartição de benefícios a exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético de espécies introduzidas no território nacional pela ação humana, ainda que domesticadas, exceto:
I - as que formem populações espontâneas que tenham adquirido características distintivas próprias no País; e
II - variedade tradicional local ou crioula ou a raça localmente adaptada ou crioula.
Esta Lei dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos:
I - ao acesso ao patrimônio genético do País, bem de uso comum do povo encontrado em condições…inclusive as espécies domesticadas e populações espontâneas, ou mantido em condições…desde que encontrado em condições…no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva
-in situ
-ex situ
-in situ
Os fabricantes de produtos…oriundos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado ao longo da cadeia produtiva estarão…da obrigação de repartição de benefícios.
-intermediários e desenvolvedores de processos
-isentos
O acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso somente serão realizados mediante…e serão submetidos a fiscalização, restrições e repartição de benefícios nos termos e nas condições estabelecidos nesta Lei e no seu regulamento.
cadastro, autorização ou notificação
O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado.
§ 1º A comprovação do consentimento prévio informado poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento:
I - assinatura de termo de consentimento prévio;
II - registro audiovisual do consentimento;
III - parecer do órgão oficial competente; ou
IV - adesão na forma prevista em protocolo comunitário.
Fica criado o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, sistema eletrônico a ser implementado, mantido e operacionalizado pela Secretaria-Executiva do CGen para o gerenciamento:
I - do cadastro de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, como também do cadastro de envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior;
II - do cadastro de remessa de amostra de patrimônio genético e do Termo de Transferência de Material;
III - das autorizações de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa ao exterior, para os casos de que trata o art. 13 da Lei no 13.123, de 2015 ;
IV - do credenciamento das instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras de patrimônio genético;
V - das notificações de produto acabado ou material reprodutivo e dos acordos de repartição de benefícios; e
VI - dos atestados de regularidade de acesso
§ 3º Quando um único produto acabado ou material reprodutivo for o resultado de acessos distintos, estes…serão considerados cumulativamente para o cálculo da repartição de benefícios.
§ 5º Ficam isentos da obrigação de repartição de benefícios, nos termos do regulamento…
§ 8º Na ausência de acesso a informações essenciais à determinação da base de cálculo de repartição de benefícios em tempo adequado, nos casos a que se refere o § 7º, a…o valor da base de cálculo de acordo com a melhor informação disponível, considerando o percentual previsto nesta Lei ou em acordo setorial, garantido o contraditório.
-não
-I - as microempresas, as empresas de pequeno porte, os microempreendedores individuais
II - os agricultores tradicionais e suas cooperativas
-União arbitrará
Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei, na forma do regulamento.
§ 5o A multa de que trata o inciso II do § 1o será arbitrada pela autoridade competente, por infração, e pode variar:
I - de…quando a infração for cometida por pessoa natural; ou
II - de…quando a infração for cometida por pessoa jurídica, ou com seu concurso.
- R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais)
-R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
São competentes para fiscalizar e apurar o cometimento das infrações administrativas previstas neste Decreto:
I - o…
II - o…no âmbito de águas jurisdicionais e da plataforma continental brasileiras; e
III - o…no âmbito do acesso ao patrimônio genético para atividades agrícolas
-Ibama
- Comando da Marinha
-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
O CGen é formado por representação de órgãos e entidades da administração pública federal que detêm competência sobre as diversas ações de que trata a Lei da Biodiversidade, com participação máxima
de…e a representação da sociedade civil em no mínimo…dos membros, sendo assegurada a paridade
entre:
I - setor empresarial;
II - setor acadêmico; e
III - populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais.
-60%,
-40%
