Politica Nacional da Biodiversidade Flashcards
DECRETO Nº 4.339/02
institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, levando em consideração os compromissos que o Brasil assumiu ao assinar a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento – CNUMAD, em 1992.
a PNB tem como….a promoção, de forma integrada, da conservação da biodiversidade e da utilização sustentável de seus componentes, com a repartição justa e equitativa dos
benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, de componentes do patrimônio genético e dos
conhecimentos tradicionais associados a esses recursos
objetivo geral
A Política Nacional da Biodiversidade reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - Estabelecer-se-á cooperação com outras nações, diretamente ou, quando necessário,
mediante acordos e organizações internacionais competentes, no que respeita a áreas além da jurisdição nacional, em particular nas áreas de fronteira, na Antártida, no alto-mar e nos grandes fundos marinhos e em relação a espécies migratórias, e em outros assuntos de mútuo
interesse, para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica;
II - O esforço nacional de conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica deve ser integrado em planos, programas e políticas setoriais ou intersetoriais pertinentes de forma
complementar e harmônica;
III - Investimentos substanciais são necessários para conservar a diversidade biológica, dos
quais resultarão, consequentemente, benefícios ambientais, econômicos e sociais;
IV - É vital prever, prevenir e combater na origem as causas da sensível redução ou perda da
diversidade biológica;
V - A sustentabilidade da utilização de componentes da biodiversidade deve ser determinada do ponto de vista econômico, social e ambiental, especialmente quanto à manutenção da biodiversidade;
VI - A gestão dos ecossistemas deve ser descentralizada ao nível apropriado e os gestores de ecossistemas devem considerar os efeitos atuais e potenciais de suas atividades sobre os ecossistemas vizinhos e outros;
VII - A gestão dos ecossistemas deve ser implementada nas escalas espaciais e temporais
apropriadas e os objetivos para o gerenciamento de ecossistemas devem ser estabelecidos a longo prazo, reconhecendo que mudanças são inevitáveis.
VIII - A gestão dos ecossistemas deve se concentrar nas estruturas, nos processos e nos
relacionamentos funcionais dentro dos ecossistemas, usar práticas gerenciais adaptativas e
assegurar a cooperação intersetorial;
IX - Criar-se-ão condições para permitir o acesso aos recursos genéticos e para a utilização
ambientalmente saudável destes por outros países que sejam Partes Contratantes da
Convenção sobre Diversidade Biológica, evitando-se a imposição de restrições contrárias aos objetivos da Convenção
o objetivo da Política Nacional da Biodiversidade é proporcionar uma utilização consciente de seus componentes. Pois bem, ela está estruturada em…com seus respectivos objetivos, tanto gerais quanto específicos.
sete componentes
O conhecimento da biodiversidade tem como objetivo geral produzir, sistematizar e disponibilizar
informações necessárias para que seja possível conhecer os componentes da biodiversidade brasileira,
como os biomas e o seu papel na manutenção dos ecossistemas terrestres e aquáticos.
COMPONENTE 1: Conhecimento da Biodiversidade
COMPONENTE 2: Conservação da Biodiversidade
O segundo componente trata das formas de conservação tanto in situ quanto ex situ dos
componentes da biodiversidade, por meio de medidas de preservação.
Tal componente tem como objetivo geral construir mecanismos que auxiliem a utilização dos componentes da biodiversidade e da biotecnologia de forma responsável e sustentável, ou seja, procura considerar não apenas o valor econômico, mas também os valores ambientais, sociais e culturais da
biodiversidade.
COMPONENTE 3: Utilização Sustentável dos Componentes da Biodiversidade
Um dos principais objetivos deste componente é promover formas de recuperar os ecossistemas degradados e de componentes que são renováveis, mas que estão sendo utilizados além dos seus limites impedindo que essa renovação ocorra de forma natural. A recuperação ocorre por meio dos sistemas de
monitoramento, avaliação, prevenção e mitigação de impactos sobre a biodiversidade.
COMPONENTE 4: Monitoramento, Avaliação, Prevenção e Mitigação de Impactos sobre a Biodiversidade
Tal componente procura promover o acesso controlado aos recursos genéticos e ainda desenvolver mecanismos que sejam capazes de proteger e repartir eventuais benefícios gerados pela exploração de tais
recursos, de modo que a sociedade brasileira, em especial os povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, sejam beneficiadas de forma justa e equitativa em decorrência dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade
COMPONENTE 5: Acesso aos Recursos Genéticos e aos
Conhecimentos Tradicionais e Repartição de Benefícios
A informação é de suma importância para que os mecanismos de controle, preservação e, inclusive,
recuperação dos ecossistemas e da biodiversidade sejam realmente eficazes. Ademais, a informação que é buscada por esse componente é aquela que atinge diversos níveis de educação com o objetivo de alcançar a sua disseminação
COMPONENTE 6: Educação, Sensibilização pública, Informação e Divulgação sobre Biodiversidade
Esse componente tem como objetivo geral promover condições para fortalecer institucionalmente as
estruturas administrativas responsáveis pela gestão da biodiversidade, como os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
COMPONENTE 7: Fortalecimento Jurídico e Institucional para a
Gestão da Biodiversidade
