Processos Participativos De Gestao Publica Flashcards
Julgue o item:
São preceitos institucionais, a serem atendido nas leis orgânicas municipais, a cooperação das chamadas associações representativas no planejamento municipal e a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico não só do município, como também da cidade ou mesmo de bairros, requerendo-se, entretanto, para tais projetos, participação percentual mínima do eleitorado.
Certo.
Constituição Federal 1988
Art. 29
Julgue o item.
A adoção de normas e padrões simplificados para prestação e consolidação de contas para os pequenos municípios, prevista na LRF, sem prejuízo do acompanhamento e avaliação da atuação das respectivas administrações públicas, constitui atribuição específica do recém implementado CGF (conselho de gestão fiscal).
Errado.
O Conselho de Gestão fiscal (CGF) está na previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, o erro do item está no fato de que esse conselho ainda não foi implementado.
Julgue o item:
Algumas das críticas relacionadas às experiências com o orçamento participativo dizem respeito às restrições aos poderes do Legislativo, à falta de cumprimento das decisões adotadas e às distorções na legitimidade dos instrumentos e processos referentes às assembleias populares.
Certo.
[…] as experiências com o orçamento participativo têm merecido críticas sob vários aspectos, principalmente em razão das restrições aos poderes do legislativo, falta de cumprimento das decisões tomadas durante a elaboração e as distorções de legitimidade dos instrumentos utilizados para realização das assembléias, como o costume de oferecer transporte e levar grande número de eleitores para as plenárias deliberativas, apenas para conseguir o apoio das representações para determinadas lideranças […]
Julgue o item:
- o empreendedorismo governamental é um modelo de administração pública fundamentado no estabelecimento de objetivos e metas que visem à qualidade do serviço prestado pelos entes públicos, com avaliação permanente de resultados, sem transferência de poder aos cidadãos e sem sua participação, em razão da responsabilidade institucional prevista no modelo.
Errada.
O empreendedorismo governamental é um governo de resultados, que deve substituir o foco no controle de inputs para o controle de outputs e impactos de suas ações, e para isso adotar a administração por objetivos. O erro da alternativa está em dizer que não há transferência de poder aos corações e nem a sua participação. Isso porque, na verdade, o empreendedorismo governamental envolve a ideia de governo que pertence à comunidade, ou seja, os governos devem abrir-se à participação dos cidadãos no momento de tomada de decisão.
Julgue o item.
Embora debates, audiências e consultas públicas acerca de propostas de planos plurianuais, de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual devam ser incluídos em uma gestão orçamentária participativa, sua realização não representa condição obrigatória para a aprovação desses dispositivos na câmara municipal.
Errado.
A realização de debates, audiências e consultas públicas acerca de propostas de planos plurianuais, de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual devem ser incluídos em uma gestão orçamentária participativa, e sua realização representa condição obrigatória para a aprovação desses dispositivos na câmara municipal.
Julgue o item.
Inserem-se no âmbito do controle social quaisquer atividades reivindicatórias ou de participação de tomada de decisões do cidadão frente à administração pública.
Errado.
O conceito de participação social é que é mais amplo que o conceito de controle social. Assim, esse trecho “quaisquer atividades reivindicatórias* está mais vinculado ao conceito de participação social, e não controle social.
Uma OS (organização social) é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que integra a administração pública indireta.
Errado.
As OS, as OSCIP e os serviços autônomos integram o chamado Terceiro Setor, que seria o setor público não estatal. Trata-se de pessoas jurídicas que não integram a administração pública, mas atuam ao lado e em colaboração com o Estado.
Julgue o item.
Agencia reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.
Errado.
A gencia reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país.
Referente ao empreendedorismo governamental e às novas lideranças do setor público no setor público, julgue o item.
Aproximando-se do modelo tradicional burocrático , o governo empreendedor visa estimular a ação da sociedade, exercendo forte controle sobre a economia.
Errado.
Governo empreendedor e modelo tradicional burocrático não se aproximam. O modelo tradicional burocrático é gestão rígida, centralizada, ou seja, o oposto dos pressupostos do empreendedorismo governamental. Nessa proposta, o Estado quer estimular a ação e a parceria da sociedade.
Julgue o item.
O Estado empreendedor é aquele que assume o controle da economia do país e administra as empresas públicas para gerar riqueza.
Errado.
O Estado empreendedor se refere a um governo ativo e estratégico (não apenas administrador de empresas públicas), além de promover o desenvolvimento econômico por meio de investimentos em infraestrutura, inovação, educação e outras áreas.
Ele buscar criar um ambiente propício para o crescimento do setor privado, facilitar o surgimento de novos empreendimentos, promover a competitividade e estimular a inovação.
Julgue o item a seguir.
É possível ao gestor público instituir um conselho de gestão voltado para a área de habitação.
Certo.
Os conselhos de gestão são instâncias que possibilitam a participação direta da sociedade civil na tomada de decisões e na definição de diretrizes de determinada área.
No caso específico da habitação, um conselho de gestão poderia ser composto por representantes da sociedade civil, especialistas, profissionais da área e outros interessados no tema habitação.
Julgue o item.
Os conselhos de gestão estão inseridos na estrutura do Poder Executivo e são subordinados à secretaria pertinente ao tema ou área de que tratam.
Errado.
Os conselho de de gestão, apesar de estarem relacionados às ações do Poder Executivo, não estão necessariamente inseridos na estrutura desse Poder e nem sempre são subordinados a uma secretaria específica. Na verdade, os conselhos de gestão são instâncias colegiadas compostas por representantes da sociedade civil, do governo e de outros segmentos relevantes, com o objetivo de participar na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas em áreas específicas.
Muitas vezes, sua composição busca diversidade e representatividade, envolvendo diferentes partes interessadas, especialistas e setores da sociedade.
Qual é o critério mais importante para para se considerar um projeto inovador?
A) Implementação de um produto (bem ou serviço), ou um processo, ou um método de marketing, ou um método organizacional nas práticas de negócios, na organização do local de trabalho ou nas relações externas.
B) Introdução , novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços.
C) respeito ao conceito de inovação do Manual de Oslo, já que não existe legislação nacional referente a esse tema.
D) obediência à lei de inovação brasileira, já que ela é distinta dos tratados internacionais de inovação, como o Manual de Oslo
E) garantia de registro de novas patentes
Letra B.
- o critério mais importante para se considerar um projeto inovador é a introdução, novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços.
O governo brasileiro formalizou a sua política de governança pública por meio do Decreto no 9.203/2017, que dispõe acerca da política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com a finalidade de assessorar o presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal, foi instituído o Comitê Interministerial de Governança (CIG), composto pelos seguintes membros titulares:
A) Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Ministro de Estado da Saúde, e Ministro de Estado da Infraestrutura.
B) Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Ministro de Estado da Economia, e Ministro de Estado da ControladoriaGeral da União.
C) Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ministro de Estado das Relações Exteriores, e Ministro de Estado da Infraestrutura.
D) Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ministro de Estado de Minas e Energia, e Ministro de Estado da Infraestrutura.
E) Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e Ministro de Estado da Economia.
Letra B
Sobre a adoção e a trajetória das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) no setor público brasileiro, é correto afirmar:
A) Os programas de governo eletrônico estão associados exclusivamente à melhoria do desempenho das políticas sociais.
B) A adoção do governo eletrônico, na década de 1990, esteve associada à melhoria da prestação dos serviços públicos.
C) As TICs foram adotadas a partir da década de 1990 com o movimento de reforma do Estado.
D) Na década de 1990, a adoção das TICs ainda não estava relacionada ao aumento e fortalecimento do controle social.
E) A adoção mais disseminada das TICs não está associada a um processo de modernização da gestão pública.
Letra B
“Fases” das TICs:
a) 1970 - 1992 - gestão interna
- o que a questão chama de “movimento de reforma do Estado’ na letra C
b) 1993 - 1998 - serviço e informações ao cidadão
- o que a questão chama de “melhoria da prestação dos serviços públicos”, que é a resposta da questão, Letra B.
c) 1999 - entrega de serviços via internet.
