Organizacao Administrativa Da uniao Flashcards
Considere a seguinte assertiva:
A Câmara dos Deputados classifica-se, quanto à posição estatal, como órgão independente. Isto porque, dentre outras características, não possui qualquer subordinação hierárquica ou funcional, estando sujeita apenas a controle constitucional.
A assertiva em questão está
a) correta, pois trata-se de órgão independente e autônomo, expressões sinônimas quanto à classificação dos órgãos públicos.
b) incorreta, pois não se trata de órgão independente e sim autônomo.
c) correta, pois trata-se de órgão independente, estando a fundamentação também correta.
d) incorreta, pois embora seja órgão independente, ele está sujeito à subordinação hierárquica e funcional.
e) incorreta, pois trata-se de órgão autônomo e sujeito à subordinação hierárquica e funcional.
Letra C
Quanto à posição estatal, os órgãos públicos podem ser:
• Independentes ou primários: são os órgãos que decorrem diretamente da Constituição. Não têm subordinação hierárquica a qualquer outro. São exemplos a Chefia do Executivo (Presidente, Governador e Prefeito); Casas Legislativas; Tribunais (inclusive de Contas); e Ministério Público.
• Autônomos: são órgãos igualmente localizados no ápice da Administração, mas subordinados diretamente aos independentes, com plena autonomia financeira, técnica e administrativa. São exemplos: Ministérios (e as Secretarias estaduais e municipais) e Advocacia Geral da União.
• Superiores: denominados diretivos,são os órgãos encarregados do controle, da direção e de soluções
técnicas em geral, e, diferentemente dos autônomos e dos independentes, não gozam de autonomia financeira e administrativa. São exemplos: as inspetorias, os gabinetes, as divisões.
• Subalternos: também chamados de subordinados, são os órgãos encarregados dos serviços rotineiros, com pouco ou nenhum poder decisório. São exemplos: seções de expediente e protocolos.
Conforme esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietro, em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo (In: Direito Administrativo, Atlas, 18. ed., p. 59).
Para o exercício da função administrativa, afigura-se necessária a distribuição de competências, o que é feito mediante descentralização ou desconcentração, correspondendo esta última à:
a) transferência de competências de uma pessoa jurídica para outra.
b) distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
c) criação de entidade autônoma para exercício da atividade destacada.
d) delegação de competências do ente central para os entes federados.
e) fixação de competências entre diferentes entes, emanada diretamente da Constituição Federal.
Letra B
A Desconcentração representa mera divisão administrativa das funções públicas, que pode ocorrer entre o ente estatal (União, DF, estados ou municípios) para seus próprios órgãos ou desses para outros órgãos inferiores, dentro da mesma pessoa jurídica, com relação hierárquica.
Já a Descentralização se dá quando o Estado desempenha suas funções por intermédio de outra pessoa e, por isso, tem como premissa a existência de duas pessoas distintas, sem relação hierárquica.
Os conceitos de descentralização e desconcentração englobam:
a) descentralização por colaboração, quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
b) descentralização administrativa, que corresponde à distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, de acordo com a organização hierárquica.
c) descentralização territorial ou geográfica, que se verifica quando um ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central, com fundamento na Constituição Federal.
d) desconcentração funcional ou técnica, que corresponde à distribuição de competências de uma para outra pessoa jurídica, criada para receber a titularidade do serviço.
e) desconcentração administrativa, que se verifica com a instituição de entidades da Administração pública indireta, como autarquias e fundações.
Letra A
A descentralização pode ser por outorga (ou por serviços), quando o Estado cria a entidade (da administração indireta) e transfere a competência e a execução (bem como as prerrogativas) de um serviço público. É realizada por meio de lei e geralmente por prazo indeterminado.
A descentralização também pode se dar por delegação (em regime de colaboração), em que o Estado transfere apenas a execução de serviço público, mediante contrato ou ato unilateral, geralmente por prazo
determinado.
Em relação ao princípio da descentralização na administração pública, assinale a opção correta.
a) Para formalizar a descentralização de atividades da administração federal para as unidades federadas, os instrumentos legais utilizados são os contratos.
b) A administração de casos individualizados e a definição das normas e critérios a serem obedecidos pelos responsáveis pela execução são de competência de cada nível de execução.
c) Nos órgãos da administração federal, a estrutura central de direção deve concentrar-se no planejamento, na supervisão, na coordenação e no controle, e não nas rotinas de execução de tarefas de mera formalização de atos administrativos.
d) Convênios e parcerias público-privadas são as formas de descentralização de atividades da
administração federal para a esfera privada.
e) A distribuição das atividades entre os servidores dentro de um mesmo núcleo da administração pública
é uma forma de descentralização.
Letra C
a) Errada. A descentralização de atividades da Administração Federal para unidades federadas deve se dar
mediante convênio.
b) Errada. A administração de casos individualizados é de competência de cada nível de execução. Porém a
definição das normas e critérios a serem obedecidos pelos responsáveis pela execução compete à estrutura
central de direção.
c) Correta. Art. 10, § 2o, do DL 200/67.
d) Errada. A descentralização de atividades da administração federal para a órbita privada deve se dar
mediante contratos ou concessões.
e) Errada. A distribuição das atividades entre os servidores dentro de um mesmo núcleo da administração
pública é uma forma de desconcentração.
Associe as definições:
A) A pessoa política desempenha suas tarefas diretamente por meio de seus órgãos: administração direta.
B) - Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
- criação de órgãos
- há controle hierárquico
C) Um único órgão (ou poucos) desempenha as funções administrativas do ente político, sem divisão em órgãos menores.
D) - ocorre a distribuição de competências de uma pessoa para a outra.
- espécies:
• por outorga: o Estado cria por lei uma pessoa jurídica que integra a administração indireta.
• por delegação: o Estado transfere por contrato de concessão ou permissão ou ato administrativo de autorização, a execução de um serviço
• há o controle finalístico/ de tutela/ controle administrativo
1- centralização
2- desconcentração
3- concentração
4- descentralização
1-A, 2-B, 3-C, 4-D
As unidades de atuação denominadas órgãos públicos
a) integram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração pública indireta, cujos
plexos de competência denominam-se entidades.
b) integram a estrutura da Administração pública direta e da indireta e não têm personalidade jurídica, ao
contrário das entidades.
c) têm personalidade jurídica própria e distinta da entidade que integram.
d) não têm personalidade jurídica própria, quando integram a estrutura da Administração pública direta,
mas são unidades de atuação, da Administração indireta, dotadas de personalidade jurídica.
e) confundem-se com os agentes públicos por congregarem as funções que estes exercem, sendo o todo
do qual aqueles são a parte.
Letra B
a) integram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração pública indireta, cujos
plexos de competência denominam-se entidades.
ERRADA. Há órgãos tanto na Administração Direta como na Indireta.
b) integram a estrutura da Administração pública direta e da indireta e não têm personalidade jurídica, ao
contrário das entidades.
CERTA.
c) têm personalidade jurídica própria e distinta da entidade que integram.
ERRADA. Os órgãos não têm de personalidade jurídica.
d) não têm personalidade jurídica própria, quando integram a estrutura da Administração pública direta,
mas são unidades de atuação, da Administração indireta, dotadas de personalidade jurídica.
ERRADA. Órgãos são sempre despersonalizados.
e) confundem-se com os agentes públicos por congregarem as funções que estes exercem, sendo o todo
do qual aqueles são a parte. Os órgãos são distintos de seus agentes.
Órgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é defeso, em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial, ainda que a sua atuação seja indispensável à defesa de suas prerrogativas institucionais.
Errado. Órgãos públicos são, de fato, unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica própria. Via de regra, não possuem capacidade processual e, se necessária a defesa de suas prerrogativas institucionais em juízo, a parte integrante do processo será a pessoa jurídica da qual é integrante. Entretanto, há os órgãos independentes e os autônomos, os quais possuem capacidade processual, podendo figurar como partes em processo para que possam defender suas atribuições institucionais. Inclusive alguns órgãos têm finalidade institucional justamente demandar em juízo, casos do Ministério Público e a Defensoria Pública, por exemplo.
Consideram-se entes da administração direta
a) as entidades vinculadas ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
b) as entidades da sociedade civil qualificadas como organização social.
c) as autarquias.
d) os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios.
e) as fundações públicas.
Letra D
obs: Com relação às Organizações Sociais (Letra B), vale lembrar que elas não integram formalmente a Administração Pública. São entidades que compõem o chamado “terceiro setor” da economia, conceito no qual podem ser incluídas as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), os serviços sociais autônomos (como SESI, SESC, SENAI, SEST, SEBRAE) e, de maneira ampla, as entidades declaradas de utilidade pública.
Diferem as autarquias das empresas estatais, por exemplo, quanto
a) ao regime de execução de seus débitos, pois somente as empresas públicas sujeitam-se ao regime de precatórios.
b) à forma de composição do capital social, pois as autarquias pertencem integralmente ao mesmo ente público.
c) à forma de sua criação, pois as autarquias são criadas por lei, enquanto as empresas estatais têm sua instituição autorizada por lei.
d) ao regime jurídico de seus bens, considerando que somente o patrimônio das sociedades de economia mista está sujeito ao regime jurídico de direito público.
e) ao critério de contratação de seus empregados, pois somente as autarquias estão obrigadas à regra do concurso público.
Letra C. Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público e fazem jus tanto a patrimônio quanto a receitas próprias.
Vejamos o que diz o DL no 200/67:
Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Já as Empresas Públicas são definidas pelo DL no 200/1967 como:
Entidade de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Quanto à criação, assim prevê a CF/88, em seu art. 37:
Art. 37 (…)
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Para maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação de entidades descentralizadas, que comporão a chamada Administração Indireta. No tocante à Administração Indireta:
a) a empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio
próprio e capital exclusivamente estatal, devendo revestir-se obrigatoriamente da forma de sociedade anônima.
b) as entidades da Administração Indireta que sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, em vista da maior flexibilidade do seu regime jurídico, são dispensadas de fazer licitação para realizar suas contratações.
c) somente por lei federal poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de fundação, seja qual for o ente político envolvido.
d) a empresa pública, a sociedade de economia mista e as respectivas subsidiárias, que explorem atividade
econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, estão sujeitas a regime de licitação e contratação pública idêntico ao aplicável aos órgãos da Administração Direta e às entidades de direito público, como as autarquias.
e) a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas abrange também as
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Letra E
Vamos verificar o erro das demais alternativas:
a) a empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio
próprio e capital exclusivamente estatal, devendo revestir-se obrigatoriamente da forma de sociedade anônima.
ERRADA. As Sociedades de Economia Mista é que devem ser constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedades anônimas – S.A. (por ações). As Empresas Públicas podem assumir qualquer forma legalmente válida.
b) as entidades da Administração Indireta que sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, em vista da maior flexibilidade do seu regime jurídico, são dispensadas de fazer licitação para realizar suas contratações.
ERRADA. Ainda que sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, não há dispensa de fazer licitação para realizar suas contratações.
c) somente por lei federal poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de fundação, seja qual for o ente político envolvido.
ERRADA. As entidades da administração indireta são criadas ou autorizadas por lei editada pelo respectivo ente política.
d) a empresa pública, a sociedade de economia mista e as respectivas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, estão sujeitas
a regime de licitação e contratação pública idêntico ao aplicável aos órgãos da Administração Direta e às
entidades de direito público, como as autarquias.
ERRADA. As empresas estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens
ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da
União ou seja de prestação de serviços públicos, não seguem mais as regras da Administração Direta ou Autárquica, ditada pela Lei no 8.666/1993, mas sim um estatuto próprio, a Lei no 13.303/2016.
No Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e a Administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Em relação à
Administração indireta e suas categorias de entidades, é estabelecido que
a) as fundações públicas são criadas para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
b) as autarquias são criadas para executar atividades atípicas da Administração Pública, que requeiram,
para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa centralizada e a gestão financeira publicizada.
c) nas fundações públicas o patrimônio é gerido exclusivamente pelo Poder Executivo e o funcionamento custeado exclusivamente por recursos da União.
d) nas sociedades de economia mista o controle acionário pertence exclusivamente ao poder privado e
estas não podem explorar atividades de caráter econômico ou prestação de serviços.
e) tanto as sociedades de economia mista quanto as autarquias são entidades sem personalidade jurídica
e não podem explorar atividades econômicas ou ter receitas próprias.
Letra A
Segundo o Decreto-lei no 200/1967, Fundação Pública é assim definida:
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e
de outras fontes.
Ainda que a norma preveja personalidade jurídica de Direito Privado para as Fundações Públicas, a doutrina majoritária admite a existência de Fundações Públicas de Direito Público.
Fundações Públicas de Direito Público são criadas por lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos
constitutivos em registro civil de pessoasjurídicas. Apenas no caso de Fundações Públicas de Direito Privado
outros atos constitutivos, previstos em normas específicas, são necessários.
A administração pública indireta, na esfera federal, compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público e privado, as quais mantêm relação de subordinação e controle hierárquico com os ministérios com os quais guardam pertinência.
Errado
De fato, a Administração Indireta é formada por pessoas jurídicas de Direito Público (autarquias, por exemplo) e de Direito Privado (empresas públicas, por exemplo). Entretanto, entre a Administração Direta e Indireta não há hierarquia, mas sim vinculação, controle finalístico, tutela administrativa.
As agências reguladoras constituem instrumento de intervenção estatal direta no domínio econômico, uma vez que impõem comportamentos definidos pela autoridade do Estado.
Errado
As Agências Reguladoras constituem instrumento de intervenção indireta no domínio econômico. Na atuação indireta, o Estado desempenha o papel de agente regulador da atividade econômica, com o objetivo de corrigir eventuais distorções que ocorrem quando os agentes econômicos atuam livremente.
Na atuação direta, o Estado desempenha o papel de agente econômico, exercendo atividade econômica em sentido estrito: atividades comerciais, industriais e prestação de serviços privados.
As agências executivas estão inseridas no setor estatal denominado atividades exclusivas, correspondente
aos serviços que só o Estado pode realizar, possuindo poder de regulamentar, de fiscalizar e de fomentar.
Certa.
Agência Executiva é a qualificação dada à autarquia, fundação pública ou órgão da administração direta que
celebra contrato de gestão com o próprio ente político ao qual está vinculado.
Trata-se, portanto, de entidade preexistente que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebe a qualificação de Agência Executiva, com o intuito de otimizar recursos e melhorar a prestação de serviços.
A nova qualificação não altera a natureza jurídica dessas entidades. Assim, a Agência Executiva continua a
exercer atividades de competência exclusiva do Estado, porém com maior autonomia gerencial e financeira.
Uma das formas consagradas de parceria entre governo e sociedade corresponde à atuação das denominadas Organizações Sociais, que podem ser definidas como
a) entidades da sociedade civil, organizadas sob a forma de associação, que celebram Termo de Parceria com o setor público para execução de ações de interesse público.
b) entidades que passam a integrar a Administração Indireta, mediante ato de qualificação vinculado ao cumprimento de indicadores de qualidade.
c) serviços sociais autônomos, voltados à implementação de ações sociais de interesse público, parcialmente custeadas com contribuições de setores econômicos.
d) entidades paraestatais, sujeitas ao regime jurídico privado e aos princípios aplicáveis à Administração
pública, que recebem recursos públicos mediante convênios.
e) entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem qualificação específica e delegação do Poder público para desempenhar serviço público não exclusivo.
Letra E
As OS são entidades privadas sem fins lucrativos que celebram contrato de gestão com a administração
pública para a prática de atividades de interesse social ou de utilidade pública. É, portanto, uma qualificação
dada em caráter discricionário a pessoa jurídica já existente, a qual pode assumir a forma de associação ou fundação.
As OS foram criadas em um contexto de implantação da administração gerencial, em busca da descentralização da atuação do Estado, o qual buscava fortalecer seu Núcleo Estratégico e transferir
atividades ou serviços não exclusivos para organizações privadas sem fins lucrativos. Nesse sentido, as OS
foram pensadas com o objetivo de absorver atividades não exclusivas realizadas por entidades estatais a
serem extintas.
Com o fim de controlar o desempenho destas entidades, as OS e o Poder Público firmam contrato de gestão,
por meio do qual o Estado define os objetivos e indicadores de desempenho a serem seguidos e garante os recursos necessários para a execução dos serviços, assegurando a autonomia financeira e administrativa das OS.
As OS devem se submeter à Lei de Licitações quando utilizarem os recursos repassados pelo Poder Público para adquirir bens e serviços não previstos no contrato de gestão.
Embora sejam mais flexíveis que a Administração Direta, as entidades que se qualificam como OS, em
verdade, diminuem a sua autonomia e flexibilidade quando recebem tal qualificação, pois passam a se submeter a certas condições impostas pelo Poder Público.
OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é uma organização
a) pública voltada para a promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.
b)social especializada exclusivamente na defesa, preservação, conservação do meio ambiente e promoção
do desenvolvimento sustentável.
c) privada cuja função é única e exclusiva de atender aos interesses do seu grupo fundador, ou administrador, como os sindicatos, as cooperativas, as associações de seguro mútuo etc.
d) da sociedade civil formada espontaneamente para a execução de certo tipo de atividade de interesse
público, mas que não é reconhecida em nosso ordenamento jurídico.
e) jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham as finalidades determinadas pelo Estado.
Letra E
De acordo com o art. 1o da Lei no 9.790/1999, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.
No que se refere às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), às agências reguladoras
e às agências executivas, assinale a opção correta.
a) As OSCIP podem estabelecer, em seus estatutos, a instituição de remuneração para pessoas que atuem
tanto na gestão executiva da organização quanto na prestação de serviços específicos, embora entre suas finalidades não possa constar o lucro.
b) As legislações que dispõem sobre as agências reguladoras não explicitam se há impedimento de ex-
dirigente para o exercício de atividades no setor regulado pela agência que dirigiu.
c) Para que sejam garantidas ao poder público a modernização da gestão e a celeridade processual, as fundações e autarquias integrantes da administração pública federal não podem ser qualificadas como agências executivas.
d) Instituição religiosa pode ser qualificada como OSCIP, desde que promova ações sociais de interesse
público, como, por exemplo, o atendimento a crianças abandonadas e em risco social, e não cobre contraprestação pecuniária pela prestação desses serviços.
e) No termo de parceria, documento firmado entre o poder público e uma OSCIP, é facultativa cláusula que estipule metas e resultados a serem atingidos em determinado período, tarefa que cabe aos conselhos de políticas públicas de cada nível de governo.
Letra A.
a) Correta. As OSCIPs são necessariamente sem fins lucrativos, porém, sob determinadas condições, seus dirigentes podem ser remunerados, conforme disposto nos arts. 1o e 4o, VI, da Lei no 9.790/99.
Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e
normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. (…)
Art. 4o Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre: (…)
VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação; (…)
b) Errada. A Lei no 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras,
assim dispõe em seu art. 8o:
Art. 8o O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.
c) Errada. O Decreto no 2.487/98, em seu art. 1o, determina que as autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública Federal poderão, observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho
do Estado, ser qualificadas como Agências Executivas.
d) Errada. O art. 2o da Lei no 9.790/99 veda expressamente que as instituições religiosas sejam qualificadas como OSCIP.
e) Errada. O art. 10, § 2o, da Lei no 9.790/99, traz as cláusulas essenciais do Termo de Parceria, dentre as
quais está a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução
ou cronograma.
O acordo de cooperação para o fomento e a execução de uma ou mais das atividades de interesse público
previstas em Lei, firmado entre a entidade qualificada como OSCIP - Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público e o Poder Público denomina-se
a) licitação pública.
b) termo de parceria.
c) contrato social.
d) convênio social.
e) termo de convênio.
Letra B
De acordo com os art. 9o e 10 da Lei no 9.790/1999, fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3o desta Lei.
O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
O termo de fomento é um instrumento legal por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que sejam propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Certa
O que difere o termo de fomento do termo de colaboração é a origem das propostas. No termo de fomento,
as propostas são feitas pelas organizações da sociedade civil. No termo de colaboração, as propostas são feitas pela Administração Pública.
Acerca da administração direta, indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.
a) A descentralização consiste na repartição de competências exclusivamente entre órgãos da administração pública.
b) O ente central da administração direta exerce, simultaneamente, a titularidade e a execução do serviço público.
c) Diferentemente da descentralização administrativa, a descentralização política pressupõe uma relação de subordinação entre os entes integrantes do sistema federativo.
d) Os estados-membros são criados via descentralização administrativa e exercem atribuições que decorrem do seu ente central.
e) O conceito de administração direta restringe-se ao Poder Executivo, na medida em que este concentra a titularidade do desempenho das funções administrativas do Estado.
Letra B
A) desconcentracao
B) A alternativa abordou a centralização administrativa, em que a pessoa política desempenha suas tarefas diretamente por meio de seus órgãos. Nesse caso, a própria pessoa estatal (União, estados, DF e municípios) realiza diretamente a atividade administrativa, sem a interferência de qualquer outra entidade. Não há transferência de atividades para outras pessoas.
C) A descentralização política é aquela da CF/1988, em que há uma repartição das competências legislativas entre a União, os estados e municípios. Entre esses entes não já subordinação, pois são autônomos.
D) Os estados-membros são criados mediante descentralização política.
E) Pode haver administração direta ou indireta em qualquer um dos poderes.
A principal diferença entre um órgão e uma entidade e a personalidade jurídica. Os orgaos nao possuem personalidade juridica enquanto as entidades possuem.
Correto
Assinale a alternativa correta sobre os órgãos públicos.
a) São entes despersonalizados decorrentes da desconcentração da administração pública.
b) Representam os entes estatais pelos quais foram criados e possuem personalidade jurídica própria.
c) São resultados da descentralização administrativa e possuem autonomia gerencial e financeira.
d) Representam a desconcentração administrativa e possuem patrimônio próprio, autonomia gerencial e financeira.
e) A autonomia administrativa, funcional e financeira dá ao órgão capacidade de atuar em juízo.
Letra a.
a) Certa. Os órgãos são criados por meio da desconcentração.
b) Errada. Os órgãos não possuem personalidade jurídica.
c) Errada. São resultado da desconcentração.
d) Errada. Não possuem patrimônio próprio nem autonomia.
e) Errada. Não possuem autonomia.
DESCENTRALIZACAO TERRITORIAL OU GEOGRAFICA.
Apenas memorize que, se for criado um território, será considerado autarquia.
:)
Um ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu origem, podendo até se opor a interferências indevidas.
Nesse caso, o ente passou por uma descentralização
a) territorial.
b) geográfica.
c) por serviços.
d) política.
e) por colaboração.
Letra C
Na descentralização por serviços/ por outorga, o Estado cria, por lei, uma pessoa jurídica (entidade administrativa) que integra a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Assim, o Estado passa a titularidade de certa atividade a essa nova entidade.
No caso da descentralização por colaboração só transfere a execução mas não titularidade.
Política: não tem um ente passando para outro entre, quem faz isso é a constituição federal
DESCENTRALIZACAO POR SERVICOS/OUTORGA
administração indireta. Esta é composta por: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Na descentralização por outorga, o Estado transfere titularidade + execução do serviço.
Todos os entes políticos (União, estados, DF e municípios) podem criar autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Sobre a descentralização por colaboração, assinale a afirmativa correta.
a) Ocorre quando a Constituição atribui a um ente específico que exerça atribuições próprias de forma autônoma ao ente central.
b) Ocorre quando a Administração Pública transfere, por contrato ou ato administrativo unilateral, a execução de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado.
c) Ocorre quando é outorgada a outros órgãos funções de determinada entidade administrativa, visando ao aumento de eficiência.
d) Ocorre quando a Lei específica cede a titularidade de serviço público a uma pessoa jurídica do direito público, sem que o cedente interfira nas atividades.
e) Ocorre quando as organizações paraestatais celebram ajuste com a Administração Pública por termo cooperação e se tornam parte da administração indireta.
Letra b.
Na descentralização, a atividade é prestada por pessoa diversa. Ocorre a distribuição de competências de uma para outra pessoa. Assim, pressupõe duas pessoas: o ente político e a entidade descentralizada. Na descentralização por delegação/colaboração, o Estado transfere, por contrato de concessão ou permissão de serviços públicos ou ato administrativo de autorização, a execução de um serviço, para que um particular o preste por sua conta e risco. No caso de permissão de serviços públicos pode ser feita a delegação para pessoas físicas ou jurídicas; na concessão, somente para pessoas jurídicas ou consórcio de empresas.
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Lei especifica (lei ordinária)
CRIA
- Autarquias
Desemprenho de atividades típicas de Estado (fiscalização): regulação, assistência social, seguridade social, poder de polícia.
AUTORIZA
- Fundações
Patrimônio personalizado destinado a realizar atividades de interesse social.
- Empresas públicas e sociedade de economia mista
Pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público ou exploram atividade econômica (ex: o banco central é uma sociedade de economia mista). O regime é híbrido ou misto.
!!!
Sobre *Entidades da administracao indireta**
Memorize: autarquia é criada diretamente por lei, não necessitando de registro em nenhum local.
:)
Em relação à empresa pública e à sociedade de economia mista, a lei específica é apenas autorizativa. A partir da lei, ainda serão necessários outros procedimentos para a existência jurídica da entidade. Com o registro na junta comercial ou no registro de empresas, conforme a atividade prestada, exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos, a personalidade jurídica será adquirida.
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Sobre Entidades da Administracao Indireta
Sendo fundação pública de direito público, terá natureza de autarquia para todos os fins. Nesse caso, a lei deve criar a entidade. Se tiver personalidade jurídica de direito privado, a lei autoriza a sua criação (ex.: Funpresp).
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Determinado município implementou reforma administrativa quando da assunção de uma nova gestão. Entre as medidas tomadas estava a criação de empresa estatal cujo escopo seria prestar garantias aos projetos de infraestrutura que o Município viesse a contratar. Além disso, foram unificadas as competências de algumas secretarias, reduzindo o número dessas estruturas na Administração. Por fim, foram extintos cargos e órgãos. A descrição da reforma implementada demonstra que
a) foi precedida da edição de lei autorizativa necessária para todas as mudanças implementadas, porque sujeitas à reserva de lei formal.
b) a criação de empresas estatais se deu por meio de lei, em cujo texto constavam as competências e atribuições que foram delegadas aos novos entes.
c) o Município editou ato normativo para todas as medidas de reorganização administrativa, considerando que essa matéria pode ser objeto de decreto autônomo.
d) foi necessária lei autorizativa para instituição da empresa estatal, sem prejuízo de outras medidas, como a extinção de cargos vagos, poder ser implementada por decreto.
e) a reorganização dos órgãos administrativos, envolvendo criação e extinção, dependeram da edição de lei complementar, pois implicam necessariamente a implementação de novas unidades de despesa.
Letra D
Segundo a Constituição Federal, art. 37, XIX, “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.
É correto afirmar sobre estrutura da Administração Pública.
- As Secretarias municipais são exemplos de administração pública indireta, pois são órgãos auxiliares do Poder Executivo.
- As sociedades de economia mista são entes de natureza privada, cuja finalidade é igualar a atividade pública à privada.
- As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para executar atividades típicas da Administração Pública.
- As fundações possuem personalidade jurídica própria e poderão adotar personalidade jurídica pública ou privada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Letra C
Afirmativa 1) Errada. As secretarias fazem parte da administração direta, pois são órgãos criados pelos municípios por meio da desconcentração administrativa.
Afirmativa 2) Errada. Apesar de serem pessoas de direto privado, sua finalidade não é igualar a atividade pública à atividade privada, e sim explorar atividade econômica.
Afirmativa 3) Certa. Autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado, como fiscalização, regulação, assistência social, seguridade social, poder de polícia.
Afirmativa 4) Certa. Se o Estado cria uma fundação e lhe dá personalidade de direito público, essa terá natureza de autarquia; entretanto, se o Estado cria uma fundação e lhe concede personalidade de direito privado, tal fundação será administrada nos mesmos moldes que as fundações privadas, naquilo que não conflitar com as regras gerais de direito público.
É correto afirmar sobre estrutura da Administração Pública.
- As Secretarias municipais são exemplos de administração pública indireta, pois são órgãos auxiliares do Poder Executivo.
- As sociedades de economia mista são entes de natureza privada, cuja finalidade é igualar a atividade pública à privada.
- As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para executar atividades típicas da Administração Pública.
- As fundações possuem personalidade jurídica própria e poderão adotar personalidade jurídica pública ou privada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Letra C
Afirmativa 1) Errada. As secretarias fazem parte da administração direta, pois são órgãos criados pelos municípios por meio da desconcentração administrativa.
Afirmativa 2) Errada. Apesar de serem pessoas de direto privado, sua finalidade não é igualar a atividade pública à atividade privada, e sim explorar atividade econômica.
Afirmativa 3) Certa. Autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado, como fiscalização, regulação, assistência social, seguridade social, poder de polícia.
Afirmativa 4) Certa. Se o Estado cria uma fundação e lhe dá personalidade de direito público, essa terá natureza de autarquia; entretanto, se o Estado cria uma fundação e lhe concede personalidade de direito privado, tal fundação será administrada nos mesmos moldes que as fundações privadas, naquilo que não conflitar com as regras gerais de direito público.
(2019/IADES/OPERADOR DE CALL CENTER) Assinale a alternativa que apresenta apenas autarquias da administração pública indireta.
a) Banco Central, universidades federais e Conselhos de Fiscalização de Profissão.
b) Universidades federais, Banco do Brasil e Conselhos de Fiscalização de Profissão.
c) Banco Central, Conselhos de Fiscalização de Profissão e Petrobras.
d) Petrobras, universidades federais e Banco do Brasil.
e) Banco Central, universidades federais e Petrobras.
Letra a.
Autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado, como fiscalização, regulação, assistência social, seguridade social, poder de polícia. Existem autarquias atuando em diversas áreas, como, por exemplo: Incra, INSS, UFRJ, UnB, Inmetro, Banco Central, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), as agências reguladoras, as universidades federais, os Conselhos de Fiscalização Profissional (CFPs), o DNIT, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Comissão de valores mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.
O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado implica a perda dos direitos políticos, ficando o indivíduo impedido de alistar-se como eleitor ou eleger-se, já que a nacionalidade brasileira é pressuposto para o exercício de direitos políticos.
CORRETO.
Art. 14 da CF diz:§3º São condições de elegibilidade
I - a nacionalidade brasileira
II - o pleno exercício dos direitos políticos.
A perda dos direitos políticos significa que o indivíduo fica impedido de:
• Alistar-se como eleitor: Não poderá votar nas eleições nem ser eleito para cargos públicos.
• Filiar-se a partidos políticos: Não poderá participar da vida política partidária.
• Ocupar cargos públicos: Não poderá ser servidor público, nem exercer cargos de confiança ou função pública.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
A natureza do delito não pode ser utilizada como critério para a determinação do estabelecimento prisional no qual o condenado deverá cumprir a pena.
Errado
Art. 5º XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
Execução penal será realizada de maneira individualizada
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
O texto constitucional garante o livre exercício de todo e qualquer trabalho, não havendo óbice para que a lei estabeleça requisitos para o exercício de determinadas profissões.
A pegadinha está na palavra ÓBICE= impedimento
Certo. O texto constitucional garante o livre exercício de todo e qualquer trabalho, mas permite que a lei estabeleça requisitos para o exercício de determinadas profissões.
Justificativa:
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XIII, dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Isso significa que, embora o princípio geral seja a liberdade de trabalho, a própria Constituição admite que a lei possa impor qualificações e requisitos para o exercício de certas profissões.
Esses requisitos são justificados pelo interesse público e pela necessidade de assegurar a qualidade e a segurança dos serviços prestados à sociedade. Por exemplo, profissões como medicina, advocacia, engenharia e muitas outras exigem formação específica, registro em conselhos profissionais e, em alguns casos, aprovação em exames de ordem.
Portanto, o item está correto ao afirmar que a Constituição garante o livre exercício de qualquer trabalho, mas também permite que a lei estabeleça requisitos para o exercício de determinadas profissões.
Assinale a opção correta, acerca dos remédios constitucionais.
A) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa natural, sem necessidade de representação por partido político ou entidade de classe e visa proteger direitos coletivos de forma ampla.
B) Mandado de segurança individual é uma ação destinada a evitar abusos cometidos por empresas multinacionais.
C) Habeas corpus pode ser impetrado quando há ameaça ou violação ao direito de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder e é acessível a qualquer pessoa, em seu favor ou de terceiros.
D) Mandado de injunção é utilizado para proteger qualquer direito, independentemente da existência de uma norma regulamentadora específica e garante, assim, a máxima efetividade das normas constitucionais.
E) Habeas data é uma ação destinada exclusivamente a corrigir dados incorretos em empresas privadas.
Letra C
- Sobre o habeas corpus:
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ou, ainda, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. Por isso, esse remédio é considerado de legitimidade universal.
Perceba que também é possível ingressar com habeas corpus em favor de outra pessoa e não apenas para si próprio.
IMPORTANTE: O paciente, ou seja, o beneficiário do habeas corpus, pode ser apenas pessoa física, não sendo possível ingressar um HC em favor de pessoa jurídica.
PARA FIXAR:
Quem pode impetrar HC? Qualquer pessoa, seja física ou jurídica.
Quem pode ser favorecido pelo HC? Apenas pessoa física.
- Habeas corpus = Direito de locomoção ou abuso de poder
- Habeas data = Dados, informações
- Mandado de segurança = Direito líquido e certo
- Mandado de injunção = Suprir normas regulamentadoras
- Ação popular = Fiscalização do Poder Público
- Habeas = Gratuito/ Mandado = Pago
Art. 5 CF
LXVIII - conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á “habeas-data”:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
A) O princípio da igualdade previsto na CF assegura que homens e mulheres têm direitos e deveres iguais e não podem existir casos em que ocorra diferenciação.
B) A liberdade de expressão permite a manifestação do pensamento sem qualquer restrição, incluindo-se discursos que incitem o ódio e a violência contra grupos minoritários.
C) Entre os direitos sociais estão o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados.
D) O direito à propriedade é direito absoluto não podendo lei estabelecer normas que determinem sua função social.
E) Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF aplicam-se aos brasileiros natos, excluindo-se os naturalizados e os estrangeiros residentes no país.
Letra C
1. A alternativa A está incorreta. Pois,a própria CF traz discriminações positivas às mulheres, procurando garantir uma igualdade material entre homens e mulheres. Conforme preconiza o Art.6°: XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
- A alternativa B está errada. Porque no direito pátrio não é admitido o discurso de ódio (hate speech),pois ultrapassa os limites garantidos à liberdade de expressão e cabe o direito à indenização por dano moral ao ofendido.
- A alternativa D está incorreta,pois a propriedade deverá atender a sua função social, e não se trata também de um direito absoluto.
- A alternativa E está errada. Visto que a CF,no seu Art. 5° assegura os direitos e garantias fundamentais a todos, sem restrições. Conforme enunciado: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- Logo,o gabarito é a letra C,ao reproduzir com fidelidade o Art.6° da CF:
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Mara, de nacionalidade brasileira, casou com Stevenson, de nacionalidade holandesa, e passou a viver na Áustria. Com o objetivo de facilitar sua integração no país em que residia, não como requisito para a fruição de direitos civis, Mara decidiu se naturalizar austríaca.
Após alguns anos, Mara consultou a legislação vigente com o objetivo de verificar a possibilidade de vir a perder à nacionalidade brasileira, tendo concluído corretamente que
A) ao casar com Stevenson, em razão do jus nuptias, ela adquiriu a nacionalidade holandesa, perdendo a brasileira;
B) ao se naturalizar austríaca, nas circunstâncias indicadas, ela perdeu a nacionalidade brasileira;
C) não será possível a realização do desiderato de Mara, pois se tornará apátrida, o que é vedado;
D) a nacionalidade, por estar integrada aos direitos da personalidade, é irrenunciável;
E) ela terá que fazer pedido expresso à autoridade brasileira.
Letra E
Nato ou Naturalizado
Renúncia (expressa) da sua nacionalidade por vontade própria.
Salvo - Apátrida. O brasileiro não pode pedir a perda da nacionalidade para se tornar uma apatridia, uma vez que a nacionalidade é um direito irrenunciável.
Perante → autoridade competente.
A renúncia não impede readquirir a nacionalidade originária.
Apátrida (ou heimatlos) é a pessoa que não é considerada como nacional por nenhum Estado.
ART. 12 § 4 DA CF/88.
Maria, Joana e Antônio, respectivamente, brasileira nata, brasileira naturalizada e ugandense residente no território brasileiro, consultaram um especialista em relação à existência, ou não, de distinção em relação à situação jurídica de cada qual considerando os direitos fundamentais e os direitos políticos.
O especialista respondeu corretamente que, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República,
A) os três possuem os mesmos direitos fundamentais, mas, atendidos os requisitos exigidos, não há identidade em relação aos direitos políticos.
B) Maria e Joana possuem os mesmos direitos políticos, apesar de a naturalização desta última poder ser cassada.
C) diversamente de Maria e Joana, Antônio não possui direitos fundamentais e, por via reflexa, não possui direitos políticos.
D) somente possuem direitos políticos aqueles que possuem direitos fundamentais, logo, os três os possuem.
E) Maria e Joana não possuem os mesmos direitos fundamentais, e Antônio não pode usufruir de direitos políticos.
Letra E
A Constituição Federal proíbe a diferenciação entre brasileiros natos e naturalizados, exceto os casos em que prevê taxativamente em seu texto (artigo 12, § 2º). Dessa forma, brasileiros natos e naturalizados possuem os mesmos direitos fundamentais, embora o alcance de alguns deles seja reduzido para os naturalizados.
Ademais, é importante lembrar a previsão contida no artigo 12, § 3º, da CF a respeito dos cargos privativos de brasileiro nato: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; e VII - de Ministro de Estado da Defesa.
É possível, então, concluir que: 1) brasileiros natos, brasileiros naturalizados e estrangeiros residentes no Brasil são titulares de direitos fundamentais; 2) estrangeiros não possuem direitos políticos; 3) brasileiros natos e naturalizados têm os mesmos direitos fundamentais, embora o alcance de alguns seja menor para os brasileiros naturalizados.
Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
É possível que dois direitos fundamentais incidam, de maneira conflitante, sobre um mesmo fato; nesse caso, deve-se considerar revogado um desses direitos.
Errado
Em casos de conflito entre dois direitos fundamentais, a solução não é revogar um desses direitos, mas sim buscar uma ponderação entre eles. A ponderação envolve uma análise cuidadosa e equilibrada para determinar como os direitos podem ser harmonizados, de forma que ambos sejam respeitados na medida do possível. Esse processo é fundamental no direito constitucional, onde se reconhece que os direitos fundamentais não são absolutos e podem entrar em conflito uns com os outros.
Entretanto, existem 3 direitos absolutos:
Direito de não ser torturado;
Direito de não ser escravizado;
Direito de não ser compulsoriamente associado em uma associação
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue.
O habeas corpus é um remédio constitucional gratuito, que pode ser impetrado por qualquer pessoa e que visa proteger direito líquido e certo.
Errado
Art. 5, LXVIII, da CR - conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue.
O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
Correto
Johan e Marta, casados e de nacionalidade alemã, obtiveram o deferimento da nacionalidade brasileira e, ato contínuo, deixaram o território nacional e passaram a trabalhar na Bélgica, a serviço da embaixada argentina. Da união desse casal nasceu Peter, fato ocorrido em solo belga, sendo a criança ali registrada. Cerca de três anos após o nascimento de Peter, seus pais perderam a nacionalidade brasileira, o que ocorreu com estrita observância do devido processo legal.
Com vinte anos de idade, Peter decidiu morar no território brasileiro e consultou um especialista a respeito de sua nacionalidade, sendo-lhe corretamente informado que:
A) ele é estrangeiro, já que nasceu no exterior quando seus pais se encontravam a serviço de outro país, devendo cumprir os requisitos exigidos da generalidade dos estrangeiros para a obtenção da nacionalidade brasileira;
B) ele é brasileiro nato, por ser filho de brasileiros, o que decorre do princípio do jus sanguinis, ainda que seus pais tenham perdido a nacionalidade em momento posterior;
C) ele pode vir a ser considerado brasileiro nato, desde que seus pais, antes de perderem a nacionalidade brasileira, o tenham registrado perante a repartição competente;
D) como seus pais perderam a nacionalidade brasileira antes de Peter alcançar a maioridade, não é possível que ele venha a obter a nacionalidade brasileira nata;
E) ele será considerado brasileiro nato caso venha a residir no território brasileiro e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
Letra E
Alternativa A: Incorreta
Ele é estrangeiro, já que nasceu no exterior quando seus pais se encontravam a serviço de outro país, devendo cumprir os requisitos exigidos da generalidade dos estrangeiros para a obtenção da nacionalidade brasileira.
Comentário:. Peter pode ser considerado brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira, conforme permitido pela Constituição.
Alternativa B: Incorreta
Ele é brasileiro nato, por ser filho de brasileiros, o que decorre do princípio do jus sanguinis, ainda que seus pais tenham perdido a nacionalidade em momento posterior.
Comentário: Esta alternativa está incorreta. O princípio do jus sanguinis é aplicado de maneira restrita no Brasil, e há requisitos adicionais para que filhos de brasileiros nascidos no exterior sejam considerados brasileiros natos.
Alternativa C: Incorreta
Ele pode vir a ser considerado brasileiro nato, desde que seus pais, antes de perderem a nacionalidade brasileira, o tenham registrado perante a repartição competente.
Comentário: Esta alternativa seria correta se Peter tivesse sido registrado perante a repartição brasileira competente antes da perda da nacionalidade dos pais. No entanto, não temos essa informação confirmada no enunciado.
Alternativa D: Incorreta
Como seus pais perderam a nacionalidade brasileira antes de Peter alcançar a maioridade, não é possível que ele venha a obter a nacionalidade brasileira nata.
Comentário: Esta alternativa está incorreta, pois a perda da nacionalidade dos pais não impede Peter de obter a nacionalidade brasileira nata se ele optar por ela ao residir no Brasil.
Alternativa E: Correta
Ele será considerado brasileiro nato caso venha a residir no território brasileiro e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
Comentário: Correto. A Constituição Brasileira permite que filhos de brasileiros nascidos no exterior que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira sejam considerados brasileiros natos.
Justificativa:
A Constituição Federal, no artigo 12, inciso I, alínea “c”, estabelece que são considerados brasileiros natos os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Portanto, Peter, ao decidir morar no Brasil e optar pela nacionalidade, será considerado brasileiro nato.
OBS:
Vocês tão confundindo as coisas.
Nesse caso aí não importa se os pais tão a serviço do seu país, isso só importaria se o Peter tivesse nascido no Brasil enquanto os pais tão a serviço do seu país. Mas como ele nasceu quando os pais tavam em país estrangeiro, isso não se aplica.
O que se aplica é isso (podem perceber que nem fala sobre estar a serviço do país):
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Maria e Raul, de nacionalidade espanhola, se encontravam no território brasileiro, a serviço da embaixada da Espanha, quando, da união de ambos, nasceu Rebeca. Apesar de ter residido na Espanha durante a maior parte da sua vida, Rebeca, ao atingir a maioridade, decidiu que iria fixar residência no Brasil, onde pretendia seguir carreira política.
Ao consultar um especialista a respeito dessa possibilidade, foi corretamente esclarecido a Rebeca que:
A) ainda que adquira a nacionalidade brasileira, ela não poderá requerer o seu alistamento eleitoral e, consequentemente, concorrer a cargos eletivos;
B) caso adquira a nacionalidade brasileira, ela poderá promover o seu alistamento eleitoral e concorrer a diversos cargos eletivos, incluindo ao de senadora;
C) bastará que ela opte pela nacionalidade brasileira, após fixar residência no Brasil, para que seja considerada brasileira nata, podendo concorrer a qualquer cargo eletivo;
D) apesar de não ter nacionalidade brasileira, não havia óbice ao seu alistamento eleitoral, não lhe sendo permitido concorrer, apenas, ao cargo eletivo de presidente da república;
E) seria preciso adquirir a nacionalidade brasileira como requisito para o alistamento eleitoral, não lhe sendo permitido concorrer, apenas, aos cargos eletivos de presidente e vice-presidente da república, e de senadora.
Letra B
Rebeca é estrangeira, uma vez que, embora nascida no Brasil, é filha de pais que estavam a serviço da Espanha. Adquirindo a nacionalidade brasileira conforme o artigo 12 da CF, Rebeca poderá se alistar e se candidatar a qualquer cargo, exceto os privativos de brasileiro nato, ou seja, poderá ser senadora, mas não poderá ser Presidente do Senado.
CF/88. Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
MP3.COM”
M- Ministro do Supremo Tribunal Federal;
P3 -Presidentes (senado/ câmara/ Pres. da República e vice)
C - Carreira diplomática
O - Oficial das forças armadas
M - Ministro do Estado de Defesa
A Constituição Federal dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
A) do Ministério Público, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução processual em que envolver a proteção de incapazes, do patrimônio público e social, e do meio ambiente.
B) judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
C) das autoridades públicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de obtenção de informações sensíveis à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, bem como na investigação de crimes graves.
D) da autoridade policial, para fins de investigação criminal, administrativa e nos casos em que envolver interesse público.
E) do Ministro da Justiça, nas hipóteses em que envolver questões de segurança nacional.
Letra B
CF/88
Art. 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
para complementar:
A inviolabilidade de correspondência e o sigilo das comunicações poderão ser restritos também nos Estados de Defesa e de Sítio.
Interceptação telefônica: feita por terceiro, sem o conhecimento dos envolvidos (ordem judicial).
Escuta telefônica: feita por terceiro, com o conhecimento de uma das partes.
Gravação telefônica: feita por uma das partes, sem o conhecimento da outra.
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS
- Natureza: pessoa jurídica de direito público
- Atividade: típica de Estado
- Regime de Pessoal:
Presidente (cargo em comissão)
Demais servidores (cargo efetivo)
- Bens: públicos (impenhoráveis, imprescritíveis, inalienáveis)
- Imunidade Tributária: não paga impostos sobre o patrimônio, bens e serviços
- Prescrição quinzenal: divididas e direitos prescrevem em 5 anos
- Licitação: se sujeita à lei 8.666/1993
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PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DAS FUNDAÇÕES
-
Natureza:
De direito público - lei cria
De direito privado - lei autoriza - Atividades : de caráter social (não exclusivas do Estado)
-
Regime de pessoal:
De direito público - servidores estatuários
De direitoprivado - CLT - Imunidade tributária : as duas modalidades fazem jus
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A respeito das entidades integrantes da administração pública indireta, as pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sem caráter econômico, para desempenho de funções próprias e típicas de Estado, são denominadas:
a) Autarquias.
b) Empresas públicas.
c) Fundações públicas.
d) Organizações sociais.
e) Sociedades de economia mista.
Letra A
Autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado, como fiscalização, regulação, assistência social, seguridade social, poder de polícia. Vejamos o conceito apresentado pelo Decreto n. 200/1967:
Art. 5º, I – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são
a) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
b) empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
c) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
d) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
e) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
Letra a.
As pessoas que trabalham nas empresas estatais, como regra, são regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), possuindo emprego público. No entanto, ingressam nas empresas mediante a realização de concurso público e se submetem à vedação de acumulação de cargos públicos.
Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.
a) Empresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica.
b) Empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.
c) Na empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.
d) Na empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a voto.
e) Na empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa.
Letra c.
a) Errada. O art. 37, XIX, da CF/1988, apresenta a forma de criação das entidades da administração indireta, estabelecendo que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, reservando-se à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação. Logo, as sociedade de economia mista
criadas da mesma forma que as empresas públicas: mediante autorização legal. Ressalto que tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista podem desempenhar as duas atividades: exploração de atividade econômica e prestação de serviços públicos.
b) Errada. Tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado.
c) Certa. Uma das diferenças entre essas duas entidades está na composição do capital: a sociedade de economia mista é formada por capital público e privado. Na composição do capital, pode haver recursos de pessoas de direito público ou de outras pessoas administrativas vinculadas ao Estado (administração indireta). Entretanto, a maioria do capital com direito a voto (maioria das ações com direito a voto) deve estar sob controle do Estado ou de sua entidade da administração indireta. Já a empresa pública é formada por capital totalmente público, podendo haver participação de entes federativos diversos. É admissível, também, que participem do capital, pessoas administrativas, seja qual for seu nível federativo ou sua natureza jurídica (pública ou privada).
d) Errada. Como dito, nas sociedades de economia mista, a maioria do capital com direito a voto (maioria das ações com direito a voto) deve estar sob controle do Estado ou de sua entidade da administração indireta.
e) Errada. Não há empresa de economia mista, e sim sociedade de economia mista.
O conceito de agência executiva foi criado com o objetivo precípuo de otimizar recursos, reduzir custos e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos. Essa noção tem sua origem em um modelo utilizado nos Estados Unidos e foi importado pelo Brasil no período de reforma administrativa do Estado, na década de 90. Considerando as Agências Executivas, analise as afirmativas a seguir.
I – É um tipo de qualificação dada à uma pessoa jurídica.
II – Garante maior autonomia ao ente público.
III – Altera a natureza jurídica da entidade.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II e III, apenas.
Letra d.
Agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que, por meio do contrato de gestão com o órgão da administração direta (item I) a que esteja vinculada, amplia sua autonomia (item II) para a melhoria da eficiência e redução de custos (art. 37, § 8º).
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (…) (Incluído pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998).
As agências executivas não são uma nova figura administrativa. É apenas o resultado de uma qualificação, uma nova roupagem que se atribui a uma autarquia ou fundação que, mediante contrato de gestão, realizado nos termos do art. 37, § 8º, da CF/1988, amplia sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, visando a se tornar mais eficiente. É importante destacar que o art. 37, § 8º, da CF/1988, possibilita que órgãos e entidades da administração direta e indireta celebrem contrato de gestão com o ministério supervisor.
Essa possibilidade não é restrita apenas às autarquias e fundações. Mas se qualificar como agência executiva é apenas para autarquia ou fundações governamentais.
Um exemplo de Agencia executiva e o InMetro
Pergunta de prova: quais as duas agências que tiveram uma “referência na CF/1988”? Agência Nacional do Petróleo (ANP), junto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) (art. 177, p. 2, III, CF/198/; art. 21, XI).
Devemos salientar que a CF/1988 utiliza o termo “órgão regulador” quando menciona a criação da Anatel e da ANP (art. 21, XI e art. 177, § 2º). Contudo, não foram criados órgãos, mas sim agências reguladoras com natureza autárquica.
Por fim, destaco o chamado poder normativo técnico, que é a delegação para editar normas técnicas, denominado-se deslegalização com edição de normas gerais, formalizadas por atos administrativos regulamentares, normalmente por meio de resoluções.
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Por princípio, as agências reguladoras
a) são constituídas como pessoa jurídica de direito privado e, por isso, deveriam ser classificadas como fundação.
b) são entes vinculados e podem celebrar contratos de gestão com respectivos ministérios.
c) possuem independência e podem escolher instrumentos que incentivem a eficiência produtiva e alocativa.
d) recebem certificação e podem celebrar termos de parceria com o poder público.
e) promovem gestão associada de serviços públicos e transferência de encargos e de pessoal.
Letra C
As agências reguladoras são “autarquias em regime especial”, pois o legislador conferiu a elas maior autonomia perante o Poder Executivo, quando comparadas às demais autarquias. Assim, tais entidades têm atribuições técnicas, que idealmente devem ser exercidas sem in terferência política por parte do ente federado a que estejam vinculadas administrativamente, ou seja, maior independência.
**OBS: Assim, a posição atual do TCU é no sentido de que esses entes não precisam realizar licitação, mas devem estabelecer atos normativos próprios, a fim de estabelecer um mínimo de competição antes de suas contratações, obedecendo aos princípios que orientam a Lei de Licitações.
Portanto, se a questão de concurso afirmar: as entidades do Sistema “S” devem fazer licitação, marque errado. Mas se afirmar que as entidades do sistema “S” devem observar os princípios da licitação, marque certo.**
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Sobre as entidades que integram os Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
a) As entidades do “Sistema S” integram a Administração Direta, não possuindo autonomia administrativa.
b) As entidades do “Sistema S” estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal.
c) As entidades do “Sistema S” ostentam natureza de pessoa jurídica de direito público e integram a Administração Pública.
d) As contratações feitas pelas entidades integrantes do “Sistema S” se submetem ao processo licitatório disciplinado pela Lei n. 8.666/93.
e) As entidades do Sistema “S” têm natureza privada e possuem autonomia administrativa, motivo pelo qual não se submetem ao processo licitatório disciplinado pela Lei n. 8.666/93.
Letra E
a) Errada. As paraestatais são pessoas de direito privado que colaboram com o Estado em atividades de interesse público, como, por exemplo, os Serviços Sociais Autônomos – Sistema “S” (ex.: Sesc, Senai, Senat etc.), as Organizações Sociais (OSs), e as Organizações Sociais Civis de Interesse Público (Oscips). Essas entidades não fazem parte da estrutura da administração pública, não estão na administração direta ou na administração indireta. Estão ao lado (paralelas) do Estado, na prestação de atividades de interesse social.
b) Errada. O STF entendeu que, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública, não estão sujeitos à observância da regra de concurso público (art. 37, II, CF) para contratação de seu pessoal.
c) Errada. Como já dito, essas entidades não fazem parte da Administração pública.
d) Errada. Essas entidades não precisam fazer licitação, mas devem observar seus princípios, como, por exemplo, legalidade, julgamento objetivo, vinculação ao edital etc. Possuem a imunidade tributária do art. 150, VI, da CF/1988 (“atendidos os requisitos da lei”), pois se dedicam às atividades de assistência social e de educação para o trabalho. Suas ações são processadas e julgadas na Justiça Estadual, uma vez que são pessoas jurídicas de direito privado.
e) Certa. A posição atual do TCU é no sentido de que esses entes não precisam realizar licitação, mas devem estabelecer atos normativos próprios, a fim de estabelecer um mínimo de competição antes de suas contratações, obedecendo aos princípios que orientam a Lei de Licitações
Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. Assim, é correto concluir que
a) os processos de qualificação, celebração do contrato de gestão, dispensa de licitação e outorga de permissão de uso de bem público não precisam ser necessariamente conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal; não devem observância aos princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública.
b) os contratos a serem firmados pelas organizações sociais com terceiros, com a utilização de recursos públicos – ou seja, as situações em que a Organização Social figura como contratante de bens, serviços e compras de fornecedores do mercado – seguem necessariamente a Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos).
c) a aplicação de recursos públicos pelas Organizações Sociais não se submete ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas.
d) a seleção de pessoal pelas organizações sociais deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, em observância aos princípios constitucionais expressos, na forma disciplinada em regulamento próprio editado por cada entidade.
e) a aplicação de recursos públicos pelas Organizações Sociais não se submete ao controle do Ministério Público.
Letra D
a) Errada. Devem sim ser observados os princípios da administração pública.
Lei n. 9.637/1998, Art. 7º Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos […]:
b) Errada. As organizações sociais não precisam fazer licitação para contratar.
c) Errada. As OSs se submetem à fiscalização do TCU.
Lei n. 9.637/98
Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
d) Certa. É o que estabelece trecho da ADI 1923 já citada:
[…] as entidades qualificadas como OS não precisam fazer concurso. Porém, a seleção de pessoal pelas Organizações Sociais deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade;
e) Errada. As OSs se submetem também ao controle do Ministério Público:
Lei n. 9.637/1998, Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Importante
AUTARQUIAS
- atividades típicas do estado (não pode exercer atividade econômica)
- personalidade de direito público
- criada por lei específica
AGENCIAS EXECUTIVAS
- qualificação dada à autarquia ou fundação por meio de contrato de gestão com órgão da administração direta
- *não possuem personalidade jurídica *, mas por serem autarquias ou fundações, tem personalidade jurídica de direito público
AGÊNCIAS REGULADORAS
- *pessoa jurídica de direito público interno**
- geralmente constituída sob a forma de autarquia especial
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
- pessoas jurídicas (entes da Federação)
- prestam serviços públicos na forma de gestão associada
FUNDAÇÕES
- fundações de direito público ou de direito privado
- atividades não exclusivas do Estado (saúde, educação, atividade intelectual)
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA
- personalidade jurídica de direito privado (ou misto/híbrido)
- atividade de natureza econômica ou prestam serviços públicos
PARAESTATAIS
- pessoas de direito privado
- sem fins lucrativos
- realizam atividades de interesse público
- estão o terceiro setor do Estado
São:
-Serviços Sociais Autônomos (sistema S)
-Organizações Sociais (OSs)
-Organizações Sociais Civis de Interesse Público (OSCIPS)
-Fundações ou entidades de apoio
OBS:
Desconcentração: criação de órgãos
Descentralização: criação de entidades
importante: diferenca esntre OS e OSCIP
a função das duas é bem similar. As OSs vieram para substituir órgãos e entidades públicas, visando a diminuição do tamanho do Estado. Como dissemos, o órgão público é extinto e uma entidade privada recebe a qualificação e executa a atividade em seu lugar. Já as Oscips visam auxiliar o Estado no exercício de atividades de interesse público.
:)
Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A descentralização administrativa, um dos princípios que regem a administração pública, pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de funções tipicamente estatais.
Certo.
Na descentralização administrativa, surgem novas pessoas, dotadas de personalidade jurídica própria, ou seja, com capacidade para responder por seus próprios atos e exercer suas atividades com autonomia
Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Na estrutura da administração pública, aUnião, osestados, oDistrito Federal, osmunicípios e as autarquias possuem natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.
Certo
Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se
a) entidades de apoio.
b) serviços sociais autônomos.
c) organizações sociais.
d) autarquias em regime especial.
e) organizações da sociedade civil de interesse público.
Letraa.
O enunciado da questão narra uma entidade de apoio, que são pessoas jurídicas do setor privado, sem finalidade lucrativa, que desenvolvem serviços sociais e, normalmente, se relacionam com a Administração Pública, por convênio.
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, adoutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Uma instituição religiosa que oferece programa educacional de alfabetização para pessoas de baixa renda pretende a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público por meio de um termo de parceria a ser firmado com a União. Assertiva: Há vedação expressa em lei federal ao pleito da instituição religiosa.
Certo
Conforme mencionei durante a aula, alei das OSCIPs apresenta uma lista de entidades que não podem receber tal qualificação, dentre elas estão as instituições religiosas. Vejamos o que dispõe a Lei n. 9.790/1999:
Art.2ºNão são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art.3ºdestaLei:
I– as sociedades comerciais;
II– os sindicatos, asassociações de classe ou de representação de categoria profissional;
III– as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
IV– as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
V– as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
VI– as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
VII– as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
VIII– as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
IX– as organizações sociais;
X– as cooperativas;
XI– as fundações públicas;
XII– as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;
XIII– as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere oart.192 da Constituição Federal.
Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.
Em regra, oservidor público da administração autárquica que estiver no exercício de mandato eletivo ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, disposição também aplicável ao servidor da administração pública fundacional.
Certo.
Em regra, oservidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, fica afastado de seu cargo. Aexceção fica a cargo do Vereador, oqual poderá acumular os cargos caso haja compatibilidade de horários. Vejamos o que dispõe o art.38 da CF/1988:
Art.38. Aoservidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de1998)
I– tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II– investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III– investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV– em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V– para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, osvalores serão determinados como se no exercício estivesse.
No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico das agências reguladoras e executivas, julgue oitem:
Embora a estabilidade seja a regra para o mandato dos dirigentes das agências reguladoras, alei instituidora da agência pode estabelecer condições distintas para a perda de cargo de seus dirigentes.
Certo.
É exatamente o que dispõe o parágrafo único do artigo 9º da Lei n. 9.986/2000. Vejamos:
Art.9º Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em casode
I– renúncia,de
II– condenação judicial transitada em julgadoou de
III– processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. Alei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.
No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico das agências reguladoras e executivas, julgue oitem:
Desde que apresentem plano de reestruturação e celebrem contrato de gestão com o órgão supervisor, asassociações civis podem ser qualificadas como agências executivas.
Errado
Só quem pode ser qualificada como agência executiva são as autarquias e as fundações. Asassociações civis não podem. ALei n. 9.649/1998 estabelece as condições para a qualificação das entidades:
Art.51. OPoder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:
I– ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
II– ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.
§1º A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.
§2º O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão.
Considerando que a administração pública pretenda celebrar uma parceria, sem a transferência de recursos financeiros, com determinada organização da sociedade civil para a execução de finalidade de interesse público e recíproco na área de educação, assinale a opção que, de acordo com o marco regulatório das organizações da sociedade civil, corresponde ao instrumento adequado a essecaso.
a) convênio
b) termo de fomento
c) termo de colaboração
d) acordo de cooperação
e) protocolo de intencoes
Letrad.
A chave da questão está na expressão “sem transferência de recursos financeiros”. Asparcerias regidas pela Lei n. 13.019/2014 podem envolver, ou não, transferências voluntárias de recursos financeiros. Dispõe o artigo 2º que: “acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros”.
Assinale a opção que apresenta característica comum às sociedades de economia mista e às empresas públicas.
a) Estão sujeitas ao regime de precatórios, como regra.
b) Não gozam de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.
c) Não precisam realizar procedimento licitatório, afim de viabilizar a atuação no mercado competitivo.
d) São criadas porlei.
e) Não estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas.
Letra B
É exatamente o que dispõe o artigo 173, §2º, da CF/1988, visto anteriormente.
a) Errada. Asempresas estatais não estão sujeitas ao regime de precatórios. Oart.173, §2º, da CF/1988 estabelece que: “as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”. Lembrando que o STF vem conferindo às empresas estatais (empresa pública ou sociedade de economia mista) privilégios de fazenda pública, conforme o caso concreto, tendo como pressuposto dois requisitos: (i) prestar serviço público em caráter de exclusividade; (ii) não dividir eventuais lucros com os acionistas.
c) Errada. Anossa CF/1988 não dispensa o procedimento licitatório para as empresas estatais. Pelo contrário, suas licitações e seus contratos são regidos pela Lei n. 13.303/2016, editada recentemente.
d) Errada. Asempresas estatais não são criadas diretamente por lei, elas são autorizadas por lei a serem criadas.
e) Errada. Todas as empresas estatais são fiscalizadas pelo tribunal de contas. Oartigo 70, parágrafo único, da CF/1988 dispõe que: “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei e possuem liberdade administrativa, não sendo subordinadas a órgãos estatais.
Certo.
Entre a Administração direta e a indireta (descentralizada) não há relação de hierarquia e subordinação, mas, sim, de VINCULAÇÃO. Contudo, isso não significa que as entidades da Administração indireta estejam totalmente sem controle. Nesse caso, ocorre controle finalístico.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
A descentralização administrativa consiste na distribuição interna de competências agrupadas em unidades individualizadas.
Errado.
A questão, na verdade, narra a desconcentração. Adescentralização consiste na transferência de um serviço para a Administração Indireta ou para particular. Ocorre a distribuição de competências de uma para outra pessoa.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
Embora não estejam previstos expressamente na Constituição vigente, osprincípios da indisponibilidade, da razoabilidade e da segurança jurídica devem orientar a atividade da administração pública.
Certo.
Somente estão expressamente previstos na CF/1988 os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Osdemais princípios, em relação à Constituição Federal, são implícitos. Contudo, aLei n. 9.784/1999 prevê expressamente outros princípios que norteiam a atividade pública. Vejamos: “Art.2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aosprincípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.
Errado
Dispõe o artigo 11 da Lei n. 9.784/1999 que: “A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.”
