Processo penal. Sistema acusatório e inquisitivo. ANPP

Question 1

Informe as características do processo penal.

Answer 1

autonomia/instrumentalidade/normatividade

Question 2

Informe as características do sistema inquisitivo.

Answer 2

a)inexistência de um contraditório pleno;
b)procedimento escrito e sigiloso;
c)gestão e iniciativa probatória nas mãos do juiz;
d)juiz acusa e julga
e)juiz age de ofício
f)princípio da verdade real

Question 3

Informe as caracterísitcas do sistema acusatório.

Answer 3

a)contraditório e ampla defesa;
b)distinção das funções de julgar, acusar e defender;
c)procedimento oral e em regra público;
d)juiz sem iniciativa probatória
e)aplica-se o pricípio da verdade processual

Question 4

Informe em que consiste o modelo misto

Answer 4

Este modelo descreve a existência de um processo penal dividido em duas fases, uma pré-processual, com características do sistema inquisito, e outra processual com características do sistema acusatório

Question 5

Diferencie ampla defesa de defesa técnica.

Answer 5

Ampla defesa é gênero do qual é especíe a defesa técnica e a autodefesa. Ampla defesa=ciência+reação;

Defesa técnica = defesa realizada por profissional.

Question 6

A defesa técnica é disponível?

Answer 6

Doutrina e jurisprudência afirmam que a defesa técnica NÃO é disponível. Ela é importante para assegurar a paridade de armas

Question 7

Informe sobre os desdobramentos da ampla defesa.

Answer 7

a) defesa técnica: realizada por profissional. Indisponível.

b)autodefesa: realizado pelo próprio acusado sobretudo em seu interrogatório. Facultativa já que pode ficar em silêncio;

Question 8

Informe os desdobramentos da autodefesa.

Answer 8

a) direito de audiência
b)direito de presença
c)direito de postular pessoalmente

Question 9

Diferencie ampla defesa de plenitude de defesa

Answer 9

ampla defesa: é possível utilizar de todas as provas disponíveis em direito;

plenitude de defesa: utilizado no Tribunal de Júri. É possível utilizar argumentos jurídicos e não jurídicos como matéria de defesa

Question 10

Diferencie oficialidade de oficiosidade.

Answer 10

Oficialidade: significa que a persecução penal é realizada por órgão oficiais do Estado;
Oficiosidade: preceitua que, uma vez que o Estado tem notícia da prática de um crime, em ações penais públicas, deve agir de oficio para realização da persecução penal.

Question 11

O que significa o princípio da favor rei?

Answer 11

Significa que, em caso de conflito entre o jus puniendi do Estado e o juis libertatis do acusado, este prevalece, pois a dúvida sempre beneficia o acusado.

Question 12

Faz parte do direito à ampla defesa que a parte possa escolher seu advogado?

Answer 12

Sim. Sempre que faltar causídoc o processo, a parte deve ser intimada para iescolher seu advogado, antes de encaminhamento dos autos apra a defensoria. É como entende o STF

Question 13

A ampla defesa permite que o acusado atribua a si mesmo falsa identidade no momento da sua prisão?

Answer 13

Não.

Question 14

Em que consiste o princípio do contraditório?

Answer 14

É a dialeticidade. Possibilidade de as partes influírem no convencimento do juiz.

Question 15

Faz parte do direito de defesa o tempo hábil para preparação da defesa?

Answer 15

Sim. Inclusive com previsao na CADH.

Question 16

Diferencie contraditório diferido e imediato.

Answer 16

a)imediato/direto: praticado no ato;
b)mediato/diferido: adiado/postergado

Question 17

O que é defesa pessoal negativa?

Answer 17

É o nemo tenetur se detegere - ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Question 18

A obrigatoriedade de o acusado comaprecer em procedimento de reconehcimento de pessoas ou ser submetido a radiografia para identificação de posse drogas viola o nemo tenetur se detegere?

Answer 18

A doutrina e jurisprudência entendem que não viola a defesa pessoal negativa.

Question 19

O que é interrogatório sub-reptício?

Answer 19

É aquele travestido de entrevista e realizado pela autoridade policial com o investigado durante busca e apreensão em residência, sem assistência de advogado e sem a comunicação de seus direitos ao silêncio e à não autoincriminação.

Question 20

As pessoas com foro privilegiado tem direito ao duplo grau de jurisdição? Qual o posicionamento da Corte IDH quanto a isso?

Answer 20

STF já decidiu que não tem, mas podem apresentar embargos de declaração, Resp e RE.

Question 21

Diferencie justiça conflitiva de justiça consensual

Answer 21

Conflitiva: existe um conflito entre acusação e defesa. Há um devido processo penal e ao final o réu poderá ser condenado ou não;

Consensual: Não há conflito, mas uma tentativa de solucionar sem conflitos.

Question 22

Informe as espécies de justiça negociada

Answer 22

a)transação penal;
b)suspensão condicional do processo;
c)colaboração premiada;
d)ANPP;
e)plea bargain

Question 23

O ANPP influencia no prazo prescricional? Se sim, como?

Answer 23

Sim. Durante o cumprimento do ANPP o prazo prescricional NÃO CORRERÁ (causa impeditiva)

Question 24

Informe os requisitos para a propositura de ANPP pelo MP.

Answer 24

a) não pode ser caso de arquivamento;
b)crime sem violência ou grave ameaça;
c)pena mínima abstrata inferior a 4 anos;
d)confissão formal e circunstaciada do crime;
e)necessidade e suficiência para prevenção e reprovação do crime

Question 25

Quais condições o MP pode fixar para celebração do ANPP? (São 5)

Answer 25

a)reparação do dano/restituição da coisa;
b)renuncia de bens e direitos indicados como intrumentos/produto do crime;
c)prestação de serv. comunitário
d)pag de prestação pecuniária
e)outras indicadas pelo MP - proporcional e compatível com a infração

Question 26

A lei estabelece prazo para prestação do serviço comunitário fixado como condição para o ANPP? Se sim, qual é esse prazo?

Answer 26

Período correspondente à pena mínima cominada ao delito em abstrato diminuída de 1/3 a 2/3

Question 27

Para fins de aferição da pena mínima para viabilizar o ANPP devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso?

Answer 27

Sim.

Question 28

A confissão realizada em sede de ANPP pode ser utilizada em juízo? Qual o entendimento do STJ?

Answer 28

STJ tem entendimento de que a confissão realizada em ANPP não pode ser utilizada para condenar o acusado.

Question 29

Se o réu não confessou em delegacia, o MP pode deixar de propor ANPP?

Answer 29

Não. Esse silêncio em IP não impede a propositura do acordo, até porque o acusado não sabe da possibilidade do acordo nesse momento

Question 30

Quais as hipóteses que impedem a propositura de ANPP?

Answer 30

a)quando couber transação penal;
b)caso de arquivamento ou não propositura;
c) reincidente ou conduta criminosa habitual/reiterada/profissional ;
d)celebrado nos ultimos 5 anos ANPP/Transação penal/suspensão condicional do processo;
e)crime de viol. domesti/ contra mulher em razão do sexo feminino;

Question 31

Pode-se dizer que há violação do princípio da não culpabilidade em razão da previsão legal de inviabilidade de celebração do anpp em caso de presença de elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual/reiterada/profissional?

Answer 31

sim.

Question 32

Quem tem vários registros policiais/infracionaos pode celebrar ANPP? Qual a posição do STJ?

Answer 32

STJ entende que essas pessoas NÃO fazem jus ao ANPP.

Question 33

Qual a natureza normativa das normas que intituíram o ANPP?

Answer 33

Natureza mista ou híbrida, ou seja, é, ao mesmo tempo, norma de natureza material e processual.

Question 34

Segundo o STJ o ANPP pode ser aplicado a fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº. 13.964/2019? Existe divergência jurisprudencial?

Answer 34

Sim. Desde que ainda não recebida a denúncia. Salvo em caso de desclassificação do crime ou enquadramento jurídico na sentença. Aí o STJ tem entedimento que pode celebrar ANPP

A 2ª turma do STF entende que as normas do ANPP retroagem ainda que já exista sentença condenatória.

Question 35

O descumprimento do ANPP pelo acusado poderá ser utilizado como argumento do MP para não oferecimento da suspensão condicional do processo?

Answer 35

Sim.

Question 36

O que acontece se o MP se recusar a propor o ANPP?

Answer 36

A defesa pode apresentar recurso adm perante o procurador geral ou orgão de revisão do MP.

Question 37

O MP é obrigado a notificar o acusado acerca da proposta de ANPP? Qual o entedimento do STJ quanto a esse tema?

Answer 37

Segundo o STJ, por ausência de previsão legal, o MP não é obrigado a notificar o acusado da proposta de ANPP.

Question 38

Quem tem competência para execução do ANPP?

Answer 38

CPP: juiz da execução
STJ: juiz que homologou

Question 39

Sobre as retroatividade da norma insituidora do ANPP, a jurisprudência e a doutrina ainda não está pacificada. Nesse sentido, informe as 4 correntes sobre a retroatividade do ANPP.

Answer 39

a)aplica-se ao processos em que a denúncia ainda não foi recebida;
b)aplica-se a todos os processos em qualquer fase, até após a sentença;
c)aplica-se aos processos em que ainda não há sentença condenatória;
d)processos em que ainda não houve o trânsito em julgado

Question 40

Em que consiste a teoria chamada cegueira deliberada?

Answer 40

Agente finge não perceber determinada situação de ilegalidade para alcançar a vantagem pretendida

Question 41

Em que consiste a chamada da visão de túnel?

Answer 41

perspectiva restrita adotada ou limitada adotada por autoridades, investigadores, promotores ou juízes ao analisar um caso criminal

Question 42

O STF entende que a adoção do sistema acusatório impede que o juiz determine diligências suplementares para dirimir dúvida?

Answer 42

Não.

Question 43

O acusado pode exercer seu direito ao silêncio de modo seletivo?

Answer 43

Sim.