Direito processual penal - jurisdição e competência - Página1 Flashcards
Diferencie jurisdição de competência.
Jurisdição consiste no poder-dever de aplicar o direito ao caso concreto. A competência, por sua vez, consiste na medida da jurisdição, ou seja, na delimitação desta.
De acordo com o CPP, como pode ser determinada a competência? (7 - LUDO NADI COCO 2PRE)
a) pelo lugar da infração - onde se consumou (regra);
b)domicílio ou residência do réu;
c)natureza da infração;
d)distribuição;
e)conexão/continência;
f)prevenção;
g)prerrogativa de função.
A regra no CPP é que a competência seja determinada pelo lugar da infração. O que acontece em caso de tentativa?
Nesse caso será competente o juízo do local onde se praticou o último ato de execução.
Em caso de crime permanente, praticado em território de jurisdição diferentes, como fixa-se a competência?
Pela prevenção.
A forma de fixação da competência é a mesma para a Justiça Comum e os Juizados Especiais?
Não. Enquanto na Justiça Comum a competência é fixada no lugar em que o crime ocorreu (teoria do resultado), nos JECRIMs a competência será determinada pelo local onde foi PRATICADA a infração (teoria da atividade).
Na justiça comum adota-se a teoria da atividade, excepcionalmente, para crimes formais e de mera atividade.
Em que consiste a Teoria do Esboço do Resultado?
É mais uma exceção à regra de que a competência será determinada pelo local da infração.
A partir dessa teoria, criada pela jurisprudência, em casos de crimes plurilocais, especialmente em crimes contra a vida, em que a ação se deu em um lugar e a consumação se deu em outro, para evitar prejuízos à investigação, a competência será do local onde ocorreram os ATOS EXECUTÓRIOS, adotando-se a teoria da atividade.
Conceitue crimes à distância e informe o foro competente para propositura da ação penal.
a)ação ou omissão em um país e consumação em outro;
b)foro competente se fixará pela prevenção, aplicando-se a teoria da ubiquidade.
Quanto ao crime de estelionato praticado mediante cheque sem fundo, depósito, transferência de valores, qual o foro competente para conhecer da ação?
Nesse caso, conforme disposição legal, será o foro do domicílio da vítima e, em caso de pluralidade de vítima, a competência se fixará pela prevenção.
Como será fixada a competência caso o lugar da infração não seja conhecido? E se o réu não tiver residência certa ou esta for desconhecida?
a) Nesse caso, a competência será fixada no domicílio ou residência do réu;
b) nesse caso, será competente o juiz que primeiro conhecer da causa.
Nos casos de ação penal exclusivamente privada, a ação deve ser proposta no local de consumação da infração?
Não necessariamente. Nesse caso, o querelante poderá escolher entre propor a ação do local onde ocorrer a infração ou no local de domicílio/residência do réu.
No processo penal existe foro de eleição?
Excepcionalmente sim, como é o caso do art. 73 do CPP, em ações penais exclusivamente privada em que a vítima pode escolher propor a ação no foro/domicílio do réu ou no lugar da infração.
Em caso de crime contra a honra realizado pela internet por mensagens privadas, quem tem competência para processar e julgar a ação?
Nesse caso, se somente o destinatário tem conhecimento das mensagens, o foro competente será aquele onde o ofendido tiver tomado conhecimento das mensagens. Se a mensagem puder ser acessada por terceiros, o foro competente será o local onde foi incluído o conteúdo ofensivo.
Quando será fixada a competência pela natureza da infração?
Esta será fixada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal júri.
Diferencie a desclassificação própria da imprópria no Tribunal do Júri.
Própria: É aquela que ocorre na primeira fase, sendo os autos remetidos para o juízo competente.
Imprópria: é aquela que ocorre na segunda fase, pelo plenário. Nesse caso, presidente do Tribunal do Júri será competente para proferir a sentença.
Quando se dá a fixação da competência por distribuição?
Em casos em que, na mesma circunscrição judiciária, existe mais de um juízo competente, a competência será fixada pela precedência de distribuição.
Pode-se dizer que o juiz que conheceu do processo para efeito de fixação de fiança ou da decretação da prisão preventiva será o competente para a ação principal, conforme estabelece o art. 75, §único, do CPP?
Não mais. Esse parágrafo considera-se tacitamente revogada com o advendo da instituição do juiz de garantias pelo Pacote Anticrime.
Causas que envolvam falência e acidente de trabalho e a U são de competência da Justiça Federal?
Não.
Contravenções penais praticadas em detrimento de bens e serviços da União são de competência da Justiça Federal?
Não.
É competência da Justiça Federal o julgamento de crimes praticados a bordo de navios ou aeronaves?
Sim, ressalvada a competência da Justiça Militar.
Quem tem competência para executar carta rogatória, após o exequatur, e sentença estrangeira, após homologação?
A Justiça Federal.
Quem tem competência para julgar a disputa sobre direitos indígenas?
A Justiça Federal.
Conceitue a conexão.
Trata-se de uma forma de modificação de competência que advém de uma interligação entre DUAS OU MAIS INFRAÇÕES, ou seja, ocorre uma junção de processos para julgamento em conjunto.
Quais são as espécies de conexão?
a) intersubjetiva;
b)objetiva/teleológica
c)instrumental/probatória
Conceitue a conexão intersubjetiva.
Nesse caso, existe uma pluralidade de agentes e uma pluralidade de infrações, obrigatoriamente. Ainda que diversos o tempo e o lugar.
Informe e conceitue as espécies de conexão intersubjetiva.
a)Por simultaneidade: várias infrações são praticadas por várias pessoas ao mesmo tempo;
b)por concurso: várias pessoas, com liame subjetivo, praticam diversas infrações;
c)por reciprocidade: várias pessoas praticam várias infrações penais umas contra as outras.
O crime de rixa é uma hipótese de conexão intersubjetiva?
Não, porque a conexão intersubjetiva exige a prática de várias infrações e o crime de rixa é um crime só.
Conceitue conexão objetiva, material ou teleológica.
Aquela em que uma infração é cometida para facilitar ou ocultar outra, ou para conseguir vantagem ou impunidade.
Conexão instrumental ou probatória.
Aquela em que a prova de uma infração influencia na prova de outra.
Conceitue continência.
Forma de modificação de competência em que o vínculo se dá quando várias pessoas praticam uma ÚNICA INFRAÇÃO.
Informe as espécies de continência e conceitue brevemente cada uma delas.
a)Continência por cumulação objetiva: em casos de crimes formais, erro na execução ou resultado diverso do pretendido.
b)Continência por cumulação subjetiva: em caso de concurso de agentes.
Em caso de continência ou conexão entre crimes de competência do Tribunal do Júri e outro de jurisdição comum ou especial qual prevalecerá?
Júri.
Em caso de conexão e continência de crimes de jurisdições diversas, mas da mesma categoria, como será fixada a competência?
a)lugar da infração em que praticado o crime com pena mais grave;
b)se as penas dos crimes forem iguais, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações;
c)nos outros casos, firma-se a competência pela prevenção.
Qual o foro competente em caso de conexão/continência de crimes de competência de diversas categorias?
Predominará a de maior graduação.
Em caso de conexão/continência de crimes, sendo um de competência da justiça comum e outro da justiça especial, qual prevalece?
Da justiça especial.
Em regra a conexão e continência importam em unidade de processo e julgamento. Essa regra tem exceções?
Sim. Não importam em reunião de processos:
a)Jurisdição comum e militar;
b)jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude;
c)superveniência de doença mental APÓS A INFRAÇÃO - cessa a unidade do processo;
d)se um dos réus empreender fuga e não puder ser julgado à revelia;
Conceitue “estouro de urna” e explique porque trata-se de uma exceção à unidade de processos da conexão e da continência.
a)Estouro de urna: ocorre no Tribunal do Júri quando existem recusas peremptórias dos jurados e o número restante não é suficiente para a formação do Conselho de sentença;
b) trata-se também de exceção legal que justifica a cessação do processo conjunto (simultaneus processus), eis que no estouro de urna há a necessidade de dissolver o conselho, o que pode acarretar a separação dos julgamentos.
Existem algumas outras hipóteses em que o juiz poderá decidir por separar os processos?
Sim. Será facultativa a separação dos processos:
a) infrações praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes;
b) pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
Diferencie crime comum de crime de responsabilidade.
Crime comum: infração penal que a lei comina pena de detenção ou de reclusão, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa;
Crime de responsabilidade: é uma infração político-administrativa em que não há pena privativa de liberdade, mas pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos para o exercício de qualquer função pública.
Em caso de foro por prerrogativa de função, o delegado pode abrir inquerito normalmente?
Não. Nesse caso, é necessária a autorização do Ministro Relator, em caso de competência do STF.
Em que consiste o foro por prerrogativa de função (competência ratione personae)?
É a garantia de que determinadas autoridades serão processadas e julgadas por instâncias superiores, em razão de suas funções, garantindo assim a imparcialidade no julgamento de seus atos.
Toda autoridade tem foro por prerrogativa de função?
Na verdade não. O foro por prerrogativa de função aplica-se somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
Magistrados aponsentados tem direitos ao foro por prerrogativa de função?
Não.
O foro por prerogativa de função está ligado ao cargo ocupado e às funções desempenhadas. O que acontece se, durante o processo, a autoridade perder o mandato?
Nesse caso, deve-se analisar em que fase o processo está. Se a instrução processual já tiver sido finalizada e já publicado o despacho de intimação para a apresentação de alegações finais, a competência não será mais afetada em razão de o agente vir a ocupar outro cargo público ou deixar o cargo que ocupava.
Somente a Constituição Federal pode estabelecer foro por prerrogativa de função?
Não. Leis específicas e a Constituição Estadual podem estabelecer foro por prerrogativa de função. O que é considerado inconstituicional é estender a prerrogativa de função a autoriedades não contempladas pela Constituição Federal, de forma expressa ou por simetria.
Quem julga o Presidente da República em caso de crime comum e de responsabilidade?
Crime comum: STF;
Crime de responsabilidade: Senado Federal
Quem julga o Vice presidente em caso de crime comum e de responsabilidade?
Mesmos que julgam o Presidente da República.
Quem julga deputado e senador em caso de crime comum e de responsabilidade?
Comum: STF;
De responsabilidade: a respectiva casa legislativa.
Quem julga o PGR em caso de crime comum e de responsabilidade?
Comum: STF;
De responsabilidade: Senado Federal
Quem julga o AGU em caso de crime comum e de responsabilidade?
Comum: STF;
De responsabilidade: senado federal
Quem julga membro de Tribunal Superior em caso de crime comum e de responsabilidade?
Em ambos os casos será o STF
Quem julga governador do Estado em caso de crime comum e de responsabilidade?
Comum: STJ;
De responsabildiade: Tribunal especial formado no âmbito da Assembleia Legislativa e TJ.
Quem julga vice governador de Estado em caso de crime comum e de responsabilidade?
Depende da Constituição estadual. Em regra é o TJ local
Quem julga desembargadores em caso de crime comum e de responsabilidade?
Em ambos os casos será o STJ
Quem julga deputados estaduais em caso de crime comum e de responsablidade?
De responsabilidade: Assembleia do Estado
Comum: Depende da CE. Em regra é o TJ local
Crime federal: TRF;
Eleitoral: TRE
Quem julga prefeitos em caso de crime comum e de responsabilidade?
De responsabilidade: Câmara dos vereadores;
Comum: TJ
Eleitoral: TRE
Federal: TRF
Quem tem competência para o processamento e julgamento de contravenção penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União e suas entidades?
A Justiça Estadual Comum, conforme súmula 38 do STJ.
Em caso de falas de cunho homofóbico divulgadas na internet, em perfis abertos do Facebook e youtube, a quem compete processar e julgar o crime?
A Justiça Federal, em razão da abrangência internacional.
Condenação na Justiça Federal deve ser executada pela Varas de execução penal da Justiça Federal?
Depende. Conforme teor da Súmula 192 do STJ, compete ao juízo das execuções penais estaduais a execução das penas impostas na Justiça Federal, eleitoral e militar, quando os apenados estiverem recolhidos em penitenciária estadual.
