Direito processual penal - jurisdição e competência - Página1 Flashcards
Diferencie jurisdição de competência.
Jurisdição consiste no poder-dever de aplicar o direito ao caso concreto. A competência, por sua vez, consiste na medida da jurisdição, ou seja, na delimitação desta.
De acordo com o CPP, como pode ser determinada a competência? (7 - LUDO NADI COCO 2PRE)
a) pelo lugar da infração - onde se consumou (regra);
b)domicílio ou residência do réu;
c)natureza da infração;
d)distribuição;
e)conexão/continência;
f)prevenção;
g)prerrogativa de função.
A regra no CPP é que a competência seja determinada pelo lugar da infração. O que acontece em caso de tentativa?
Nesse caso será competente o juízo do local onde se praticou o último ato de execução.
Em caso de crime permanente, praticado em território de jurisdição diferentes, como fixa-se a competência?
Pela prevenção.
A forma de fixação da competência é a mesma para a Justiça Comum e os Juizados Especiais?
Não. Enquanto na Justiça Comum a competência é fixada no lugar em que o crime ocorreu (teoria do resultado), nos JECRIMs a competência será determinada pelo local onde foi PRATICADA a infração (teoria da atividade).
Na justiça comum adota-se a teoria da atividade, excepcionalmente, para crimes formais e de mera atividade.
Em que consiste a Teoria do Esboço do Resultado?
É mais uma exceção à regra de que a competência será determinada pelo local da infração.
A partir dessa teoria, criada pela jurisprudência, em casos de crimes plurilocais, especialmente em crimes contra a vida, em que a ação se deu em um lugar e a consumação se deu em outro, para evitar prejuízos à investigação, a competência será do local onde ocorreram os ATOS EXECUTÓRIOS, adotando-se a teoria da atividade.
Conceitue crimes à distância e informe o foro competente para propositura da ação penal.
a)ação ou omissão em um país e consumação em outro;
b)foro competente se fixará pela prevenção, aplicando-se a teoria da ubiquidade.
Quanto ao crime de estelionato praticado mediante cheque sem fundo, depósito, transferência de valores, qual o foro competente para conhecer da ação?
Nesse caso, conforme disposição legal, será o foro do domicílio da vítima e, em caso de pluralidade de vítima, a competência se fixará pela prevenção.
Como será fixada a competência caso o lugar da infração não seja conhecido? E se o réu não tiver residência certa ou esta for desconhecida?
a) Nesse caso, a competência será fixada no domicílio ou residência do réu;
b) nesse caso, será competente o juiz que primeiro conhecer da causa.
Nos casos de ação penal exclusivamente privada, a ação deve ser proposta no local de consumação da infração?
Não necessariamente. Nesse caso, o querelante poderá escolher entre propor a ação do local onde ocorrer a infração ou no local de domicílio/residência do réu.
No processo penal existe foro de eleição?
Excepcionalmente sim, como é o caso do art. 73 do CPP, em ações penais exclusivamente privada em que a vítima pode escolher propor a ação no foro/domicílio do réu ou no lugar da infração.
Em caso de crime contra a honra realizado pela internet por mensagens privadas, quem tem competência para processar e julgar a ação?
Nesse caso, se somente o destinatário tem conhecimento das mensagens, o foro competente será aquele onde o ofendido tiver tomado conhecimento das mensagens. Se a mensagem puder ser acessada por terceiros, o foro competente será o local onde foi incluído o conteúdo ofensivo.
Quando será fixada a competência pela natureza da infração?
Esta será fixada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal júri.
Diferencie a desclassificação própria da imprópria no Tribunal do Júri.
Própria: É aquela que ocorre na primeira fase, sendo os autos remetidos para o juízo competente.
Imprópria: é aquela que ocorre na segunda fase, pelo plenário. Nesse caso, presidente do Tribunal do Júri será competente para proferir a sentença.
Quando se dá a fixação da competência por distribuição?
Em casos em que, na mesma circunscrição judiciária, existe mais de um juízo competente, a competência será fixada pela precedência de distribuição.
Pode-se dizer que o juiz que conheceu do processo para efeito de fixação de fiança ou da decretação da prisão preventiva será o competente para a ação principal, conforme estabelece o art. 75, §único, do CPP?
Não mais. Esse parágrafo considera-se tacitamente revogada com o advendo da instituição do juiz de garantias pelo Pacote Anticrime.
Causas que envolvam falência e acidente de trabalho e a U são de competência da Justiça Federal?
Não.
Contravenções penais praticadas em detrimento de bens e serviços da União são de competência da Justiça Federal?
Não.
É competência da Justiça Federal o julgamento de crimes praticados a bordo de navios ou aeronaves?
Sim, ressalvada a competência da Justiça Militar.
Quem tem competência para executar carta rogatória, após o exequatur, e sentença estrangeira, após homologação?
A Justiça Federal.
Quem tem competência para julgar a disputa sobre direitos indígenas?
A Justiça Federal.
Conceitue a conexão.
Trata-se de uma forma de modificação de competência que advém de uma interligação entre DUAS OU MAIS INFRAÇÕES, ou seja, ocorre uma junção de processos para julgamento em conjunto.
Quais são as espécies de conexão?
a) intersubjetiva;
b)objetiva/teleológica
c)instrumental/probatória
Conceitue a conexão intersubjetiva.
Nesse caso, existe uma pluralidade de agentes e uma pluralidade de infrações, obrigatoriamente. Ainda que diversos o tempo e o lugar.
