Inquérito policial. Flashcards
Pode-se afirmar que o inquérito policial é espécie do gênero investigação preliminar?
Sim.
É possível a deflagração de investigação com fundamento em matéria jornalística?
Sim.
Quem exerce o controle externo da atividade policial?
MP
Segundo Aury Lopes, quais as funções da investigação preliminar?
a) busca do fato oculto;
b)função simbólica - restabelecendo a normalidade social;
c)filtro processual - evitar acusações infundadas
Sabe-se que o IP tem função preparatória, viabilizando a propositura da ação penal, todavia em que consiste a função preservadora do IP?
Preservar os direitos fundamentais da pessoa acusada, justamente porque evita a instauração de processo criminal em face de inocentes.
Informe as características do inquérito policial.
a)procedimento escrito;
b)inquisitivo: sem contraditório e ampla defesa e concentrado nas mãos de uma única autoridade
c)sigiloso, mas viabiliza acesso pela defesa do que estiver documentado
d)oficialidade: realizado por órgãos oficiais do Estado;
e)oficiosidade: em caso de ação pública incondicionada, a autoridade policial não precisa ser provoada para instaurar IP;
f)indisponibilidade: autoridade não pode arquivar o inquérito;
g)dispensável: MP não precisa de IP para propor ação penal, mas somente de elemento mínimos de materialidade ou autoria, ainda que advenham de outra fonte investigativa
O sigilo do IP é absoluto? Explique informando o que é sigilo interno e externo.
Não é absoluto, sendo importante ressaltar que que o sigilo divide-se em externo, que abarca a população em geral, e tende a ser absoluto, e o sigilo interno, que envolve juiz, MP e defesa. Neste último caso, em atenção à efetividade investigativa, é possível limitar o acesso da defesa.
A defesa tem acesso aos elementos cosntantes no inquérito?
Sim, os que já estiverem documentados sim. SVnº. 14
O que pode ser feito se o acesso à defesa for negado pela autoridade policial?
a) Reclamação direto ao STF por violação à SV 14;
b)MS em razão da violação às prerrogativas do Estatuto da OAB;
c)HC se o crime por punido com PPL ou MS se com restritiva de direito;
Do que trata o Protocolo de Minessota?
Elaborado pelo Alto Comissariado da ONU, trata-se de uma esécie de manual sobre prevenção eficaz e as investigação de execuções extrajudiciais, sumárias e arbitrárias.
A autoridade policial, diante de nítida ausência de provas de materialidade e autoria, pode arquivar inquérito policial?
Não pode. Somente o MP pode arquivar autos de inquérito
Quem tem competência para determinar o arquivamento de IP?
MP
O juiz precisa homologar o arquivamento de IP determinado pelo MP?
O Pacote anticrime previa que não.Que bastava que o MP comunicasse a vítima, o investigado e a autoridade policial sobre o arquivamento. Após o MP seria obrigado a apresentar os autos para instância de revisão criminal para fins de homologação.
O STF, então, atribuiu interpretação conforme ao art. 28 do CPP e previu necessidade de o MP submeter o arquivamento à apreciação judicial, comunicando, ainda assim, vítima, investigado e autoridade policial. MP também PODERÁ encaminhar o pedido de arquivamento à revisão do PGJ ou comissão de coordenação e revisão (mas este não é obrigatório)
O MP deve comunicar a vítima, o investigado e a autoridade policial do arquivamento do IP?
Sim.
O IP é dispensável. Explique.
Se o MP tiver elementos suficientes para fundamentar a propositura da ação, não é necessário que o IP. Além disso existem outras formas de investigação, como o PIC (procedimento de investigação criminal)
A participação do MP na fase investigatória acarreta seu impedimento/suspeição para propositura da ação penal?
Não.
Quando se esgota a competência do juiz de garantias?
com o OFERECIMENTO da denúncia.
A denúncia anônima é suficiente para fundamentar a abertura de IP ou medidas invasivas?
Não.
Fale brevemente sobre a investigação criminal defensiva.
Defendida por alguns autores, a investigação criminal defensiva viabilizaria à defesa atuar efetivamente em paridade de armas com o MP. Como é cediço, o MP tem extensa possibilidade de atuação em procedimento investigatórios, como exemplo o PIC, com vias a fundamentar a atuação do órgão de acusação. Nesse sentido, nada mais consentâneo aos princípios o contraditório e da ampla defesa, do que a possibilidade da defesa atuar ativamente na busca de elementos e provas absolutórias.
Vício no inquérito compromete a ação penal dele correspondente?
Não, eis que o inquérito é peça dispensável
A ausência de confissão do autuado durante inquérito impede a celebração do ANPP?
STJ: NÃO
O oferecimento de denúncia comente em face de parte dos investigados e de outros não implica na compreensão de que hpuve arquivamento implícito?
Não.
Quem tem competência para julgar crime doloso praticado contra civil por militar?
Tribunal do júri - justiça comum
Como é iniciado o inquérito policial de acordo com o CPP?
a)de ofício - ação penal pública;
b)a requisição da autoridade judiciária, MP;
c)requerimento da vítima ou de quem tiver qualidade de representá-la;
A autoridade judidiária pode mesmo requisitar a instauração de IP?
A doutrina majoritária afirma que esse artigo não foi recepcionado pela CF em razão da adoção do sistema acusatório. Caso o juízo verificar a existência de crime, deve encaminhar os documentos ao MP
A notícia anônima, por si só, pode fundamentar a instauração de IP?
Não. Conforme entendimento jurisprudencial
E se o requerimento do ofendido para instauração do IP for indeferido?
Nesse caso cabe recurso ao chefe de polícia.
Defensoria Pública pode requisitar a instauração de inquérito policial?
Não.
A notícia anônima pode ensejar a instauração de IP desde que a autoridade policial verifique as informações?
sim.
O que é o chamado VPI?
verificação de procedência das informações. Em caso de denúncia anônima o delegado deverá verificar a procedência das informações trazidas através desse procedimento
Durante o IP, a vítima, o indiciado ou seu representante podem requerer diligências? e se forem negadas?
a)podem sim requerer, mas a autoridade policial poderá negá-las;
b)em regra cabe recurso ao chefe de polícia, mas existe julgado em que houve a intervenção do poder Judiciário.
No inquérito policial existe alguma diligência obrigatória?
Sim. Em caso de crimes não transeuntes a autoridade policial é obrigada a realizar o exame de corpo de delito, excetuando o caráter discricionário do procedimento investigatório.
Informe o prazo de conclusão do IP previsto no CPP.
a)10 d - investigado preso - Pacote anticrime trouxe a possibilidade de prorrogação de 15 d. Doutrina majoritária afirma que 10 dias é prazo fatal e se não cumprido deve-se relaxar a prisão;
b) 30 d - investigado solto
Informe o prazo de conclusão do IP previsto na lei de drogas.
a)preso: 30 d
b)solto: 90 d
Informe o prazo de conclusão do IP previsto para crimes da seara federal.
a)preso: 15d;
b)solto: 30d
Informe o prazo para conclusão do IP previsto para crimes contra a economia popular.
a)preso:10d
b)solto:10d
Informe o prazo para conclusão do IP previsto para crimes hediondos.
em caso de prisão temporária: 30d+30d
Em quais hipóteses é cabível o arquivamento de IP?
a)falta de justa causa;
b)atipicidade material ou formal da conduta;
c)excludente de ilicitude;
d)excludente de culpabilidade - salvo inimputabilidade;
e)ausência dos pressupostos processuais ou condições da ação;
f)causas extintivas da punibilidade.
Em quais hipóteses o arquivamento faz coisa julgada formal?
a)falta de justa causa;
b)ausência de pressupostos ou condições da ação;
c)extinção de ilicitude (STF)
Em quais hipóteses o arquivamento faz coisa julgada material?
a)atipicidade formal/material;
b)excludente de ilicitude (STJ)
c)Excludente de culpabilidade
d)causas extintivas de punibilidade
Em casos de crimes de sequestro e cárcere privado, redução à condição análoga a de escravo, tráfico de pessoas, extorsão, extorsão mediante sequestro, envio de criança ao exterior, a autoridade policial e o MP podem requisitar dados e informações cadastrais de suspeitos diretamente aos órgãos da adm. pública ou precisa de autorização judicial? Em quanto tempo as empresas devem atender a requisição?
a) Não precisa de autorização judicial, podendo requisitar diretamente aos órgãos da adm pública;
b)24horas.
Em caso de crime de tráfico de pessoa, o MP e a autoridade policial podem requisitar meios técnicos para para localização (sinal) da vítima ou suspeitos diretamente a órgão públicos ou precisa de autorização judicial? E se o juiz não atender em 12 horas?
a)Precisa de autorização judicial ;
b)podem solicitar diretamente aos órgãos
Em quais crimes dar-se-á prioridade para realização de exame de corpo de delito?
a)violência doméstica e familiar contra a mulher;
b)violência contra a criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência
Diferencie arquivamente indireto e arquivamento implícito e e informe se eles são admitidos no ordenamento jurídico brasileiro.
a) arquivamento implícito: MP deixa de apresentar denúncia em relação a um crime ou a uma pessoa; - não admite-se no ordenamento jurídico brasileiro;
b)arquivamento indireto: MP manifesta-se pela incompentência do juízo e pela remessa dos autos ao juízo competente. Juiz discorda da incompetência, resolve o conflito e recebe a manifestação do Ministério Público como pedido de arquivamento
Informe as espécies de arquivamente implícito.
a) arquivamento implícito objetivo;
b)arquivamento implícito subjetivo.
Caso o juiz que homologou o arquivamento do IP seja incompetente, a decisão de arquivamento pode gerar coisa julgada?
Nesse sentido existem duas correntes:
a)minoritária: não, pois violaria princípio do juiz natural;
b)majoritária: sim, pois deve prevalecer decisão mais favorável ao acusado já que não existe revisão criminal pro societate
Sempre é possível requerer o desarquivamento de IP quando surgirem novas provas?
Não. Somente em caso que o arquivamento não fez coisa julgada material.
Quem tem atribuição para determinar o desarquivamento do IP?
Quanto a esse tema existem duas correntes:
a) Autoridade policial - minoritária;
b)MP com chancela do juiz - majoritário
Por quanto tempo a prestadora de seviço telefônico poderá disponibilizar o acesso ao sinal telefônico no caso do art. 13B do CP?
30 dias, renovável única vez.
Para período superior a 30 dias é necessário autorização judicial.
A possibilidade de incomunicabilidade do indiciado ainda permanece no texto do CPP. Por quanto tempo é prevista tal incomunicabilidade e existem posições doutrinárias quanto à inconstitucionalidade de tal artigo?
a) é prevista por no máximo por 3 dias no COO
b)A doutrina já tem se manifestado pela não recepção de tal previsão legal do CPP pela CF/88, haja vista que a CF expressamente prevê que nem em situações de crise institucional, como estado de defesa, admite-se a incomunicabilidade do preso, quiçá em situações de normalidade
