Inquérito policial.

Question 1

Pode-se afirmar que o inquérito policial é espécie do gênero investigação preliminar?

Answer 1

Sim.

Question 2

É possível a deflagração de investigação com fundamento em matéria jornalística?

Answer 2

Sim.

Question 3

Quem exerce o controle externo da atividade policial?

Answer 3

MP

Question 4

Segundo Aury Lopes, quais as funções da investigação preliminar?

Answer 4

a) busca do fato oculto;
b)função simbólica - restabelecendo a normalidade social;
c)filtro processual - evitar acusações infundadas

Question 5

Sabe-se que o IP tem função preparatória, viabilizando a propositura da ação penal, todavia em que consiste a função preservadora do IP?

Answer 5

Preservar os direitos fundamentais da pessoa acusada, justamente porque evita a instauração de processo criminal em face de inocentes.

Question 6

Informe as características do inquérito policial.

Answer 6

a)procedimento escrito;
b)inquisitivo: sem contraditório e ampla defesa e concentrado nas mãos de uma única autoridade
c)sigiloso, mas viabiliza acesso pela defesa do que estiver documentado
d)oficialidade: realizado por órgãos oficiais do Estado;
e)oficiosidade: em caso de ação pública incondicionada, a autoridade policial não precisa ser provoada para instaurar IP;
f)indisponibilidade: autoridade não pode arquivar o inquérito;
g)dispensável: MP não precisa de IP para propor ação penal, mas somente de elemento mínimos de materialidade ou autoria, ainda que advenham de outra fonte investigativa

Question 7

O sigilo do IP é absoluto? Explique informando o que é sigilo interno e externo.

Answer 7

Não é absoluto, sendo importante ressaltar que que o sigilo divide-se em externo, que abarca a população em geral, e tende a ser absoluto, e o sigilo interno, que envolve juiz, MP e defesa. Neste último caso, em atenção à efetividade investigativa, é possível limitar o acesso da defesa.

Question 8

A defesa tem acesso aos elementos cosntantes no inquérito?

Answer 8

Sim, os que já estiverem documentados sim. SVnº. 14

Question 9

O que pode ser feito se o acesso à defesa for negado pela autoridade policial?

Answer 9

a) Reclamação direto ao STF por violação à SV 14;
b)MS em razão da violação às prerrogativas do Estatuto da OAB;
c)HC se o crime por punido com PPL ou MS se com restritiva de direito;

Question 10

Do que trata o Protocolo de Minessota?

Answer 10

Elaborado pelo Alto Comissariado da ONU, trata-se de uma esécie de manual sobre prevenção eficaz e as investigação de execuções extrajudiciais, sumárias e arbitrárias.

Question 11

A autoridade policial, diante de nítida ausência de provas de materialidade e autoria, pode arquivar inquérito policial?

Answer 11

Não pode. Somente o MP pode arquivar autos de inquérito

Question 12

Quem tem competência para determinar o arquivamento de IP?

Answer 12

MP

Question 13

O juiz precisa homologar o arquivamento de IP determinado pelo MP?

Answer 13

O Pacote anticrime previa que não.Que bastava que o MP comunicasse a vítima, o investigado e a autoridade policial sobre o arquivamento. Após o MP seria obrigado a apresentar os autos para instância de revisão criminal para fins de homologação.

O STF, então, atribuiu interpretação conforme ao art. 28 do CPP e previu necessidade de o MP submeter o arquivamento à apreciação judicial, comunicando, ainda assim, vítima, investigado e autoridade policial. MP também PODERÁ encaminhar o pedido de arquivamento à revisão do PGJ ou comissão de coordenação e revisão (mas este não é obrigatório)

Question 14

O MP deve comunicar a vítima, o investigado e a autoridade policial do arquivamento do IP?

Answer 14

Sim.

Question 15

O IP é dispensável. Explique.

Answer 15

Se o MP tiver elementos suficientes para fundamentar a propositura da ação, não é necessário que o IP. Além disso existem outras formas de investigação, como o PIC (procedimento de investigação criminal)

Question 16

A participação do MP na fase investigatória acarreta seu impedimento/suspeição para propositura da ação penal?

Answer 16

Não.

Question 17

Quando se esgota a competência do juiz de garantias?

Answer 17

com o OFERECIMENTO da denúncia.

Question 18

A denúncia anônima é suficiente para fundamentar a abertura de IP ou medidas invasivas?

Answer 18

Não.

Question 19

Fale brevemente sobre a investigação criminal defensiva.

Answer 19

Defendida por alguns autores, a investigação criminal defensiva viabilizaria à defesa atuar efetivamente em paridade de armas com o MP. Como é cediço, o MP tem extensa possibilidade de atuação em procedimento investigatórios, como exemplo o PIC, com vias a fundamentar a atuação do órgão de acusação. Nesse sentido, nada mais consentâneo aos princípios o contraditório e da ampla defesa, do que a possibilidade da defesa atuar ativamente na busca de elementos e provas absolutórias.

Question 20

Vício no inquérito compromete a ação penal dele correspondente?

Answer 20

Não, eis que o inquérito é peça dispensável

Question 21

A ausência de confissão do autuado durante inquérito impede a celebração do ANPP?

Answer 21

STJ: NÃO

Question 22

O oferecimento de denúncia comente em face de parte dos investigados e de outros não implica na compreensão de que hpuve arquivamento implícito?

Answer 22

Não.

Question 23

Quem tem competência para julgar crime doloso praticado contra civil por militar?

Answer 23

Tribunal do júri - justiça comum

Question 24

Como é iniciado o inquérito policial de acordo com o CPP?

Answer 24

a)de ofício - ação penal pública;
b)a requisição da autoridade judiciária, MP;
c)requerimento da vítima ou de quem tiver qualidade de representá-la;

Question 25

A autoridade judidiária pode mesmo requisitar a instauração de IP?

Answer 25

A doutrina majoritária afirma que esse artigo não foi recepcionado pela CF em razão da adoção do sistema acusatório. Caso o juízo verificar a existência de crime, deve encaminhar os documentos ao MP

Question 26

A notícia anônima, por si só, pode fundamentar a instauração de IP?

Answer 26

Não. Conforme entendimento jurisprudencial

Question 27

E se o requerimento do ofendido para instauração do IP for indeferido?

Answer 27

Nesse caso cabe recurso ao chefe de polícia.

Question 28

Defensoria Pública pode requisitar a instauração de inquérito policial?

Answer 28

Não.

Question 29

A notícia anônima pode ensejar a instauração de IP desde que a autoridade policial verifique as informações?

Answer 29

sim.

Question 30

O que é o chamado VPI?

Answer 30

verificação de procedência das informações. Em caso de denúncia anônima o delegado deverá verificar a procedência das informações trazidas através desse procedimento

Question 31

Durante o IP, a vítima, o indiciado ou seu representante podem requerer diligências? e se forem negadas?

Answer 31

a)podem sim requerer, mas a autoridade policial poderá negá-las;
b)em regra cabe recurso ao chefe de polícia, mas existe julgado em que houve a intervenção do poder Judiciário.

Question 32

No inquérito policial existe alguma diligência obrigatória?

Answer 32

Sim. Em caso de crimes não transeuntes a autoridade policial é obrigada a realizar o exame de corpo de delito, excetuando o caráter discricionário do procedimento investigatório.

Question 33

Informe o prazo de conclusão do IP previsto no CPP.

Answer 33

a)10 d - investigado preso - Pacote anticrime trouxe a possibilidade de prorrogação de 15 d. Doutrina majoritária afirma que 10 dias é prazo fatal e se não cumprido deve-se relaxar a prisão;
b) 30 d - investigado solto

Question 34

Informe o prazo de conclusão do IP previsto na lei de drogas.

Answer 34

a)preso: 30 d
b)solto: 90 d

Question 35

Informe o prazo de conclusão do IP previsto para crimes da seara federal.

Answer 35

a)preso: 15d;
b)solto: 30d

Question 36

Informe o prazo para conclusão do IP previsto para crimes contra a economia popular.

Answer 36

a)preso:10d
b)solto:10d

Question 37

Informe o prazo para conclusão do IP previsto para crimes hediondos.

Answer 37

em caso de prisão temporária: 30d+30d

Question 38

Em quais hipóteses é cabível o arquivamento de IP?

Answer 38

a)falta de justa causa;
b)atipicidade material ou formal da conduta;
c)excludente de ilicitude;
d)excludente de culpabilidade - salvo inimputabilidade;
e)ausência dos pressupostos processuais ou condições da ação;
f)causas extintivas da punibilidade.

Question 39

Em quais hipóteses o arquivamento faz coisa julgada formal?

Answer 39

a)falta de justa causa;
b)ausência de pressupostos ou condições da ação;
c)extinção de ilicitude (STF)

Question 40

Em quais hipóteses o arquivamento faz coisa julgada material?

Answer 40

a)atipicidade formal/material;
b)excludente de ilicitude (STJ)
c)Excludente de culpabilidade
d)causas extintivas de punibilidade

Question 41

Em casos de crimes de sequestro e cárcere privado, redução à condição análoga a de escravo, tráfico de pessoas, extorsão, extorsão mediante sequestro, envio de criança ao exterior, a autoridade policial e o MP podem requisitar dados e informações cadastrais de suspeitos diretamente aos órgãos da adm. pública ou precisa de autorização judicial? Em quanto tempo as empresas devem atender a requisição?

Answer 41

a) Não precisa de autorização judicial, podendo requisitar diretamente aos órgãos da adm pública;
b)24horas.

Question 42

Em caso de crime de tráfico de pessoa, o MP e a autoridade policial podem requisitar meios técnicos para para localização (sinal) da vítima ou suspeitos diretamente a órgão públicos ou precisa de autorização judicial? E se o juiz não atender em 12 horas?

Answer 42

a)Precisa de autorização judicial ;

b)podem solicitar diretamente aos órgãos

Question 43

Em quais crimes dar-se-á prioridade para realização de exame de corpo de delito?

Answer 43

a)violência doméstica e familiar contra a mulher;
b)violência contra a criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência

Question 44

Diferencie arquivamente indireto e arquivamento implícito e e informe se eles são admitidos no ordenamento jurídico brasileiro.

Answer 44

a) arquivamento implícito: MP deixa de apresentar denúncia em relação a um crime ou a uma pessoa; - não admite-se no ordenamento jurídico brasileiro;

b)arquivamento indireto: MP manifesta-se pela incompentência do juízo e pela remessa dos autos ao juízo competente. Juiz discorda da incompetência, resolve o conflito e recebe a manifestação do Ministério Público como pedido de arquivamento

Question 45

Informe as espécies de arquivamente implícito.

Answer 45

a) arquivamento implícito objetivo;
b)arquivamento implícito subjetivo.

Question 46

Caso o juiz que homologou o arquivamento do IP seja incompetente, a decisão de arquivamento pode gerar coisa julgada?

Answer 46

Nesse sentido existem duas correntes:
a)minoritária: não, pois violaria princípio do juiz natural;
b)majoritária: sim, pois deve prevalecer decisão mais favorável ao acusado já que não existe revisão criminal pro societate

Question 47

Sempre é possível requerer o desarquivamento de IP quando surgirem novas provas?

Answer 47

Não. Somente em caso que o arquivamento não fez coisa julgada material.

Question 48

Quem tem atribuição para determinar o desarquivamento do IP?

Answer 48

Quanto a esse tema existem duas correntes:
a) Autoridade policial - minoritária;
b)MP com chancela do juiz - majoritário

Question 49

Por quanto tempo a prestadora de seviço telefônico poderá disponibilizar o acesso ao sinal telefônico no caso do art. 13B do CP?

Answer 49

30 dias, renovável única vez.
Para período superior a 30 dias é necessário autorização judicial.

Question 50

A possibilidade de incomunicabilidade do indiciado ainda permanece no texto do CPP. Por quanto tempo é prevista tal incomunicabilidade e existem posições doutrinárias quanto à inconstitucionalidade de tal artigo?

Answer 50

a) é prevista por no máximo por 3 dias no COO

b)A doutrina já tem se manifestado pela não recepção de tal previsão legal do CPP pela CF/88, haja vista que a CF expressamente prevê que nem em situações de crise institucional, como estado de defesa, admite-se a incomunicabilidade do preso, quiçá em situações de normalidade