Lei processual no tempo e no espaço Flashcards
Qual a incidência espacial da lei processual penal?
Aplica-se ao território brasileiro, em respeito à SOBERANIA.
Qual a regra de aplicação da lei processual penal no espaço?
Locus regit actum, aplicando-se somente ao território brasileiro.
Indique as exceções à aplicação da lei processual penal no território brasileiro.
a)tratados, convenções e regras de dir. internacional;
b)prerrogativas do PR, ministros em crimes conexos com PR, Ministros do STF em crimes de responsabilidade - aplica a lei 1079/50;
c)processos da competência da justiça militar
d)processos do Tribunal penal internacional
A imunidade do cônsul abrange qualquer crime?
Não. Somente o funcional.
Qual a regra de aplicação da lei processual penal no tempo?
Tempus regit actum, aplicando-se de forma imediata a norma processual penal, respeitados os atos já realizados sob vigência da lei anterior
A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica?
Sim. Diversamente da lei penal
A lei processual penal admite o suplemento dos princípios gerais de direito?
Sim.
Indique os sistemas de aplicação da lei procesual penal no espaço e informe qual é o adotado no ordenamento jurídico brasileiro.
Sistema da unidade: aplica-se a lei processual vigente no início do processo até seu fim;
Sistema das fases do processo: a lei vigente regulará toda a fase do processo, lembrando que estas dividem-se em postulatória, instrutória e decisória;
Sistema do isolamento dos atos processuais: aplica-se a regra do tempus regit actum, aplicando-se a lei processual unicamente ao ato processual. Uma vez fianlzaido o ato, a nova lei incide imediatamente - é o sistema adotado no ordenamento jurídico brasileiro.
O que ocorre se a lei foi híbrida? Ainda assim aplica-se o tempus regit actum?
Nesse caso prevalece o aspecto penal, tendo a lei retroatividade, caso mais benéfica.
Quais critérios podem ser utilizados para definir se uma norma tem conteúdo penal ou processual?
a) se criar, extinguir, aumentar ou reduzir pretensão punitiva ou executória do Estado tem natureza penal;
b)se gerar efeitos exclusivamente no andamento do processo, sem alterar a pretensão punitiva, tem conteúdo meramente processual
