Processo Penal Flashcards
Qual o prazo para oferecimento de denúncia?
Réu preso: 5 dias
Réu solto ou afiançado: 15 dias
Contados da data em que o MP recebe o Inquérito Policial
A denúncia ou queixa conterá:
Exposição do fato criminoso
Qualificação do acusado
Classificação do crime
E, quando necessário, Rol das testemunhas
Requisitos Transação Penal
- Pena máxima igual ou inferior a 2 anos;
- Primário e bons antecedentes;
- Não ter sido beneficiado nos últimos 5 anos.
Requisitos Suspensão Condicional do Processo:
- Pena mínima igual ou inferior a 1 ano;
- Primário;
- Não ser processado por outro crime;
- Presentes os requisitos da suspensão.
Requisitos Acordo de Não Persecução Penal:
- Pena mínima inferior a 4 anos;
- Confissão do acusado;
- Crime sem violência/grave ameaça;
- Primário e bons antecedentes;
- Não ser cabível transação penal;
- Não ter sido beneficiado nos últimos 5 anos;
- Não se aplica em caso de violência doméstica/familiar.
Relaxamento/Revogação da prisão e liberdade provisória
Liberdade provisória é concedida quando a prisão é legal, mas estão ausentes os requisitos para a prisão preventiva. Pode ser com ou sem fiança.
Revogação da prisão quando não há necessidade da prisão.
Relaxamento da prisão é possível quando a prisão é ilegal, ex: flagrante forjado.
É vedada a liberdade provisória:
ROMA
Reincidente;
Organização criminosa armada;
Milícia;
Arma restrita.
Outra hipótese: Maria da Penha - nos casos de risco à integridade física da ofendida ou a efetividade da MPU.
O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado e
25 jurados, sendo necessários 15 para a instalação da sessão e 7 para compor o conselho de sentença.
No processo penal, os prazos são contados, em regra, da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado. Certo ou errado?
Certo
A intimação de defensor nomeado por juiz deve ser feita pessoalmente. Certo ou errado?
Certo
