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Direito > Administrativo > Flashcards

Administrativo Flashcards

1
Q

Quais são os princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da CF?

A

LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

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2
Q

Qual é a forma de convocação para cargo em comissão/cargo de confiança?

A

Nomeação

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3
Q

Qual é a forma de convocação para convocação de função de confiança/comissionada?

A

Designação

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4
Q

Qual é a forma de quebra de vínculo para cargo em comissão/ de confiança?

A

Exoneração

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5
Q

Qual é a forma de quebra de vínculo para a função de confiança/comissionada?

A

Dispensa

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6
Q

Quais as atribuições das funções de confiança e cargos em comissão?

A

Direção, chefia e assessoramento

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7
Q

Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até …% das vagas oferecidas no concurso, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

A

20%

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8
Q

São formas de provimento de cargo público:

A
  1. Nomeação
  2. Promoção
  3. Readaptação
  4. Reversão
  5. Aproveitamento
  6. Reintegração
  7. Recondução
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9
Q

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica é denominada…

A

Readaptação

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10
Q

O retorno à atividade de servidor aposentado é denominado…

A

Reversão

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11
Q

V ou F?

Qualquer imoralidade gera improbidade administrativa.

A

Falso. Precisa ser uma imoralidade qualificada (relevante)

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12
Q

Qual a natureza jurídica da improbidade administrativa?

A

Ilícito civil

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13
Q

São modalidades de licitação:

A 
Concorrência 
Pregão
Diálogo competitivo 
Concurso
Leilão
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14
Q

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A

Concorrência

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15
Q

Quais são os tipos de licitação (exceto para a modalidade concurso)?

A

Menor preço
Melhor técnica
Técnica e preço
Maior lance ou oferta

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16
Q

Quais são os requisitos/elementos do ato administrativo?

A 
COFIFOMOB:
Competência;
Finalidade;
Forma;
Motivo;
Objeto.
17
Q

Quais são os atributos/características do ato administrativo?

A

Presunção de legitimidade e veracidade;
Autoexecutoriedade;
Tipicidade/legalidade;
Imperatividade. PATI

18
Q

Espécies de atos administrativos enunciativos

A

CAPA
Certidão
Apostila
Parecer
Atestado

19
Q

Espécies de atos administrativos negociais

A

PANELA
Permissão
Autorização
Nomeação
Exoneração a pedido
Licença
Admissão

20
Q

Atos de improbidade administrativa importarão:

A

SUPER IRRESPONSÁVEL
Suspensão dos direitos políticos;
Perda da função pública;
Indisponibilidade dos bens;
Ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
Obs: sem prejuízo da ação penal cabível.

21
Q

Casos em que a licitação é inexigível:

A

FACAS
Fornecedor exclusivo;
Artista consagrado;
Credenciamento;
Aquisição ou locação de imóvel cujas características tornem necessária sua escolha;
Serviço técnico especializado.

22
Q

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

A

Revogação

23
Q

A forma de extinção de um ato administrativo por ilegalidade denomina-se

A

Anulação

24
Q

A forma de extinção de um ato administrativo por incompatibilidade com o ordenamento denomina-se

A

Caducidade

25
Q

A forma de extinção de ato administrativo por descumprimento de condição por parte do beneficiário denomina-se

A

Cassação

26
Q

A forma de extinção de ato administrativo quando um ato posterior o inválida denomina-se

A

Contraposição

27
Q

Os atos do processo administrativo NÃO dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir. Certo ou errado?

A

Certo

28
Q

A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais NÃO está sujeita a prazo decadencial. Certo ou errado?

A

Certo

29
Q

O abuso de poder é gênero do qual são espécies

A

O desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.

30
Q

A vacância de cargo público decorrerá de:

A

PRO PÔS DAR FÉ
- Promoção
- Posse em outro cargo inacumulável
- Demissão
- Aposentadoria
- Readaptação
- Falecimento
- Exoneração

Obs: promoção e readaptação são formas de provimento e vacância ao mesmo tempo.

31
Q

O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder é denominado

A

Redistribuição

32
Q

Modalidades de intervenção restritiva do Estado na propriedade:

A
  • Servidão administrativa
  • Requisição
  • Ocupação temporária
  • Limitação administrativa
  • Tombamento
33
Q

Modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade:

A

Desapropriação

34
Q

Servidão administrativa

A
  • natureza jurídica de direito real
  • é específica ou concreta
  • incide sobre bem imóvel
  • tem caráter definitivo
  • a indenização é prévia e condicionada à prejuízo
  • inexistência de autoexecutoriedade
35
Q

Limitação administrativa

A
  • genérica e abstrata
  • instituída por lei
  • deriva do poder de polícia da Adm
  • impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou não fazer
  • atinge bens imóveis, bens móveis, atividades econômicas
36
Q

Ocupação administrativa

A
  • cuida-se de direito de caráter não real
  • só incide sobre a propriedade imóvel
  • tem caráter de transitoriedade
  • a situação constitutiva da ocupação é ser meio de apoio à execução de obras e serviços públicos
  • indenização varia de acordo com a vinculação a desapropriação ou não
37
Q

Requisição administrativa

A
  • é direito pessoal da Administração
  • seu pressuposto é o perigo público iminente
  • incide sobre bens móveis, imóveis e serviços
  • caracteriza-se pela transitoriedade
  • a indenização, somente devida se houver dano, é posterior
38
Q

O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por:

A
  • Partido político com representação no Congresso Nacional;
  • Organização sindical ou entidade de classe;
  • Associação legalmente constituída em funcionamento há mais de um ano.
39
Q

Características do Direito Administrativo:

A

Direito público, não codificado, não contencioso.

Direito (7 decks)

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