Administrativo

Question 1

Quais são os princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da CF?

Answer 1

LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Question 2

Qual é a forma de convocação para cargo em comissão/cargo de confiança?

Answer 2

Nomeação

Question 3

Qual é a forma de convocação para convocação de função de confiança/comissionada?

Answer 3

Designação

Question 4

Qual é a forma de quebra de vínculo para cargo em comissão/ de confiança?

Answer 4

Exoneração

Question 5

Qual é a forma de quebra de vínculo para a função de confiança/comissionada?

Answer 5

Dispensa

Question 6

Quais as atribuições das funções de confiança e cargos em comissão?

Answer 6

Direção, chefia e assessoramento

Question 7

Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até …% das vagas oferecidas no concurso, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

Answer 7

20%

Question 8

São formas de provimento de cargo público:

Answer 8

1. Nomeação
2. Promoção
3. Readaptação
4. Reversão
5. Aproveitamento
6. Reintegração
7. Recondução

Question 9

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica é denominada…

Answer 9

Readaptação

Question 10

O retorno à atividade de servidor aposentado é denominado…

Answer 10

Reversão

Question 11

V ou F?

Qualquer imoralidade gera improbidade administrativa.

Answer 11

Falso. Precisa ser uma imoralidade qualificada (relevante)

Question 12

Qual a natureza jurídica da improbidade administrativa?

Answer 12

Ilícito civil

Question 13

São modalidades de licitação:

Answer 13

Concorrência 
Pregão
Diálogo competitivo 
Concurso
Leilão

Question 14

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Answer 14

Concorrência

Question 15

Quais são os tipos de licitação (exceto para a modalidade concurso)?

Answer 15

Menor preço
Melhor técnica
Técnica e preço
Maior lance ou oferta

Question 16

Quais são os requisitos/elementos do ato administrativo?

Answer 16

COFIFOMOB:
Competência;
Finalidade;
Forma;
Motivo;
Objeto.

Question 17

Quais são os atributos/características do ato administrativo?

Answer 17

Presunção de legitimidade e veracidade;
Autoexecutoriedade;
Tipicidade/legalidade;
Imperatividade. PATI

Question 18

Espécies de atos administrativos enunciativos

Answer 18

CAPA
Certidão
Apostila
Parecer
Atestado

Question 19

Espécies de atos administrativos negociais

Answer 19

PANELA
Permissão
Autorização
Nomeação
Exoneração a pedido
Licença
Admissão

Question 20

Atos de improbidade administrativa importarão:

Answer 20

SUPER IRRESPONSÁVEL
Suspensão dos direitos políticos;
Perda da função pública;
Indisponibilidade dos bens;
Ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
Obs: sem prejuízo da ação penal cabível.

Question 21

Casos em que a licitação é inexigível:

Answer 21

FACAS
Fornecedor exclusivo;
Artista consagrado;
Credenciamento;
Aquisição ou locação de imóvel cujas características tornem necessária sua escolha;
Serviço técnico especializado.

Question 22

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

Answer 22

Revogação

Question 23

A forma de extinção de um ato administrativo por ilegalidade denomina-se

Answer 23

Anulação

Question 24

A forma de extinção de um ato administrativo por incompatibilidade com o ordenamento denomina-se

Answer 24

Caducidade

Question 25

A forma de extinção de ato administrativo por descumprimento de condição por parte do beneficiário denomina-se

Answer 25

Cassação

Question 26

A forma de extinção de ato administrativo quando um ato posterior o inválida denomina-se

Answer 26

Contraposição

Question 27

Os atos do processo administrativo NÃO dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir. Certo ou errado?

Answer 27

Certo

Question 28

A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais NÃO está sujeita a prazo decadencial. Certo ou errado?

Answer 28

Certo

Question 29

O abuso de poder é gênero do qual são espécies

Answer 29

O desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.

Question 30

A vacância de cargo público decorrerá de:

Answer 30

PRO PÔS DAR FÉ - Promoção - Posse em outro cargo inacumulável - Demissão - Aposentadoria - Readaptação - Falecimento - Exoneração Obs: promoção e readaptação são formas de provimento e vacância ao mesmo tempo.

Question 31

O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder é denominado

Answer 31

Redistribuição

Question 32

Modalidades de intervenção restritiva do Estado na propriedade:

Answer 32

- Servidão administrativa - Requisição - Ocupação temporária - Limitação administrativa - Tombamento

Question 33

Modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade:

Answer 33

Desapropriação

Question 34

Servidão administrativa

Answer 34

- natureza jurídica de direito real - é específica ou concreta - incide sobre bem imóvel - tem caráter definitivo - a indenização é prévia e condicionada à prejuízo - inexistência de autoexecutoriedade

Question 35

Limitação administrativa

Answer 35

- genérica e abstrata - instituída por lei - deriva do poder de polícia da Adm - impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou não fazer - atinge bens imóveis, bens móveis, atividades econômicas

Question 36

Ocupação administrativa

Answer 36

- cuida-se de direito de caráter não real - só incide sobre a propriedade imóvel - tem caráter de transitoriedade - a situação constitutiva da ocupação é ser meio de apoio à execução de obras e serviços públicos - indenização varia de acordo com a vinculação a desapropriação ou não

Question 37

Requisição administrativa

Answer 37

- é direito pessoal da Administração - seu pressuposto é o perigo público iminente - incide sobre bens móveis, imóveis e serviços - caracteriza-se pela transitoriedade - a indenização, somente devida se houver dano, é posterior

Question 38

O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por:

Answer 38

- Partido político com representação no Congresso Nacional; - Organização sindical ou entidade de classe; - Associação legalmente constituída em funcionamento há mais de um ano.

Question 39

Características do Direito Administrativo:

Answer 39

Direito público, não codificado, não contencioso.