Processo Penal Flashcards
Quais são as diferenças entre ação penal pública e ação penal privada?
Na ação penal pública, a acusação é feita pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, enquanto na ação penal privada, a acusação é feita pela própria vítima, através da apresentação de uma queixa-crime assinada por advogado. Na ação penal privada, a vítima é quem detém o poder de decidir se irá ou não processar o acusado.
Quais são as possíveis ações do Ministério Público após a conclusão do inquérito policial?
O Ministério Público pode pedir mais diligências, solicitar o arquivamento do inquérito, propor um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ou oferecer denúncia.
O que é o Acordo de Não Persecução Penal e em que situações pode ser proposto pelo Ministério Público?
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, assistido pelo seu defensor. Pode ser proposto quando o investigado confessar formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, e desde que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Quais são os passos do procedimento de julgamento após o oferecimento da denúncia?
Após o oferecimento da denúncia, o juiz recebe a peça processual, cita o acusado pessoalmente, este tem 10 dias para apresentar resposta à acusação. Em seguida, pode ocorrer a absolvição sumária (art. 397 do CPP) ou a designação de audiência de instrução e julgamento.
