Fatos Jurídicos Flashcards
Qual é a diferença entre ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico?
O ato jurídico em sentido estrito refere-se a eventos originados da declaração de vontade humana, cujos efeitos estão previamente regulados pela ordem jurídica, como o reconhecimento de filho. Já o negócio jurídico refere-se a atos de declaração de vontade que têm por objetivo regular interesses privados de caráter patrimonial e que dependem da vontade das partes envolvidas, como contratos, testamentos e casamentos.
Explique o que são elementos naturais e acidentais dos negócios jurídicos.
Os elementos naturais dos negócios jurídicos são os efeitos decorrentes do negócio que são fixados em normas jurídicas e não precisam ser mencionados explicitamente na declaração de vontade das partes, como a responsabilidade do vendedor pela evicção em um contrato de compra e venda. Já os elementos acidentais são aqueles que podem ou não estar presentes em um negócio jurídico, como a condição ou o termo.
O que é o plano da validade em um negócio jurídico e o que se examina nesse contexto?
O plano da validade refere-se à análise da conformidade do negócio jurídico com as normas estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Aqui, verifica-se se o negócio preenche os requisitos exigidos pela lei para ser considerado válido, como capacidade das partes, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei. Se esses requisitos não estiverem presentes, o negócio pode ser considerado nulo ou anulável.
Qual é o significado do plano da eficácia em um negócio jurídico?
O plano da eficácia refere-se à análise de se o negócio jurídico produzirá imediatamente todos os efeitos desejados pelas partes ou se está sujeito a condições suspensivas ou termos. Aqui, verifica-se se o negócio produzirá os efeitos pretendidos de acordo com as condições estabelecidas pelas partes ou pela lei.
Quais são os elementos essenciais dos negócios jurídicos e em qual plano eles são analisados?
Os elementos essenciais dos negócios jurídicos são a declaração de vontade do agente, o objeto e a forma. Eles são analisados no plano da existência.
Qual é a diferença entre nulidade absoluta e anulabilidade em um negócio jurídico?
A nulidade absoluta é mais grave e viola interesses sociais, enquanto a anulabilidade (ou nulidade relativa) é menos grave e afeta interesses privados. A nulidade pode ser declarada pelo juiz de ofício, é imprescindível e não admite confirmação (ratificação), surtindo efeitos retroativos (“ex tunc”). Já a anulabilidade depende de requerimento dos interessados, prescreve dentro de prazos estabelecidos no Código Civil, pode ser ratificada e surte efeitos a partir do momento da declaração pelo juiz (“ex nunc”).
Explique a diferença entre objeto determinado e objeto determinável em um negócio jurídico
O objeto determinado é aquele que é conhecido desde o início da formação da relação jurídica e é individualizado, enquanto o objeto determinável é aquele que ainda não está perfeitamente delimitado quando nasce a relação jurídica, podendo ser indicado por quantidade e espécie, como nas obrigações de coisas incertas.
O que caracteriza um negócio jurídico bilateral simples?
Um negócio jurídico bilateral simples se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de duas partes, porém, não apresenta reciprocidade de direitos e deveres entre elas. Um exemplo é a doação simples.
Como são classificados os negócios jurídicos quanto às vantagens patrimoniais envolvidas?
Os negócios jurídicos podem ser classificados como gratuitos (ou benéficos) e onerosos. Os gratuitos são aqueles que trazem vantagem para uma das partes e sacrifício para outra, enquanto os onerosos acarretam vantagens econômicas e sacrifícios para ambas as partes.
O que são negócios jurídicos aleatórios e comutativos quanto aos riscos?
Os negócios jurídicos aleatórios são aqueles que apresentam riscos ou incertezas para as partes, como contratos de seguro ou apostas. Já os negócios jurídicos comutativos são aqueles em que existe equivalência entre as prestações e contraprestações das partes, as quais podem ser previstas antecipadamente, exemplo: Prestação de serviços remunerados: Um profissional presta um serviço a um cliente e recebe uma remuneração previamente acordada.
Qual é a diferença entre negócios jurídicos consensuais e reais quanto à eficácia?
Os negócios jurídicos consensuais se completam com a manifestação de vontade das partes, enquanto os negócios jurídicos reais só se efetivam depois que ocorre a tradição ou entrega da coisa.
Explique a diferença entre negócios jurídicos principais e acessórios quanto ao modo de existência.
Os negócios jurídicos principais existem sozinhos, independentemente da existência de outro, enquanto os acessórios têm sua existência dependente do negócio principal. Por exemplo, a fiança é um negócio jurídico acessório, pois sua existência depende do contrato principal.
O que é o termo inicial em um contrato e qual sua importância?
O termo inicial, conhecido como “dies a quo”, é o acontecimento futuro e certo que determina o início da eficácia de um contrato. Sua importância reside em delimitar o momento a partir do qual os efeitos jurídicos do contrato passam a produzir seus efeitos.
Quais são os tipos de termo existentes e suas características?
Os tipos de termo são: termo certo, quando se sabe que ocorrerá e quando; termo incerto, quando se sabe que ocorrerá, mas não quando; termo legal, fixado pela norma jurídica; e termo convencional, estabelecido de comum acordo entre as partes.
