Processo Civil Flashcards
O que significa interesse e legitimidade no contexto processual?
Interesse processual refere-se à necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para resolver um litígio, enquanto a legitimidade ad processum diz respeito à capacidade das partes de figurarem como autor ou réu no processo, reconhecida pela lei.
Quais são os princípios que regem a cooperação jurídica internacional de acordo com o artigo 26 do CPC?
Os princípios que regem a cooperação jurídica internacional são: o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil; a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; e a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
Qual é a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar originariamente?
O STJ tem competência originária para processar e julgar crimes comuns envolvendo Governadores dos Estados e do Distrito Federal, desembargadores de Tribunais de Justiça, membros de Tribunais de Contas, membros de Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, membros de Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, além de mandados de segurança e habeas data contra atos específicos. Atos praticados por Ministros de Estado; Atos praticados pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Atos praticados pelo próprio Tribunal, conflitos de competência entre quaisquer tribunais, homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
Quais são as causas julgadas em recurso ordinário pelo STJ?
O STJ julga, em recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória e as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
Quais são as competências do STJ em recurso especial?
O STJ julga em recurso especial causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Qual é a finalidade da ação rescisória?
A ação rescisória tem como finalidade anular uma decisão judicial final em casos de vícios graves, como fraude, violação da lei ou erro de fato, sendo utilizada para corrigir injustiças após o trânsito em julgado.
O que é mandado de injunção e qual a sua função?
O mandado de injunção é uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição que dependem de regulamentação específica para serem implementados ou exercidos. Sua função é suprir a falta de norma regulamentadora necessária para o exercício de direitos constitucionais.
Quando é utilizado o recurso extraordinário e qual a sua finalidade?
O recurso extraordinário é utilizado para lidar com questões constitucionais, sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões em única ou última instância que contrariem dispositivo da Constituição Federal, declarem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julguem válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, ou julguem válida lei contestada em face de lei federal.
