PROCESSO PENAL Flashcards
C/E
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for dado início ao primeiro ato de execução.
ERRADO.
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO.
C/E
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
CERTO.
C/E
Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
CORRETO.
C/E
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, somente se desconhecido o lugar da infração.
ERRADO.
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, AINDA QUANDO CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO.
C/E
Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no exterior, o último ato de execução.
ERRADO.
Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, NO BRASIL, o último ato de execução.
C/E
Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
CORRETO.
C/E
Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prorrogação
ERRADO.
Pela PREVENÇÃO.
C/E
Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal, a partir de junho de 2021, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida, no caso de vítima única, pelo domicílio da vítima.
CORRETO,
C/E
Não compete ao Tribunal do Júri o julgamento de civil que comete crime de homicídio doloso contra militar das Forças Armadas em serviço em lugar sujeito à administração militar.
CORRETO.
C/E
Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.
CORRETO.
C/E
A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
CORRETO.
C/E
A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa não torna o juízo prevento para a futura ação penal relativa a tais diligências.
ERRADO.
A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa PREVENIRÁ a da ação penal.
C/E
Ocorre a chamada conexão objetiva ou teleológica se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
CORRETO, E TAMBÉM QUANDO:
-> houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
-> quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
C/E
Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional o lugar em que se consumar a infração penal.
ERRADO.
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
C/E
Sobre a competência, é correto afirmar que será, de regra, determinada pelo domicílio do réu.
ERRADO.
A competência territorial se define pelo local da
consumação do delito, conforme art. 70 do CPP.
TEORIA DO RESULTADO.
Já no JECRIM, teremos a competência pela TEORIA DA ATIVIDADE.
C/E
Será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
CORRETO.
C/E
Apenas os crimes dolosos contra a vida podem ser julgados pelo Tribunal do Júri.
ERRADO.
Os crimes CONEXOS aos crimes dolosos contra a vida também serão da competência do Júri (ex.: ocultação de cadáver conexa com homicídio doloso consumado).
C/E
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
CORRETO.
De acordo com norma expressa do Código de Processo Penal, são fatores que determinam a competência jurisdicional:
a) O local da residência da vítima e a natureza da infração.
b) A prevenção e o local da prisão.
c) A prerrogativa de função e o domicílio ou residência do réu.
d) O local da investigação e a conexão ou continência.
e) O local da prisão e o local da infração.
c) A prerrogativa de função e o domicílio ou residência do réu.
C/E
Como regra, de fato, é a CF/88 quem estabelece foro por prerrogativa de função. Contudo, é possível que as Constituições Estaduais estabeleçam outras hipóteses de foro por prerrogativa de função.
CORRETO.
C/E
Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.
CERTO.
Após a condenação em primeira instância por um crime de competência federal, o réu de uma ação penal é diplomado como deputado federal. Posteriormente, quanto ao julgamento de sua apelação, interposta antes da diplomação, deverá ser julgada:
a) pelo Tribunal Regional Federal, se já estiver devidamente instruída com razões e contrarrazões.
b) normalmente pelo juiz federal da causa, em respeito ao princípio do juiz natural.
c) pelo Supremo Tribunal Federal.
d) pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) normalmente pelo Tribunal Regional Federal.
c) pelo Supremo Tribunal Federal.
Considerando-se a superveniência da diplomação do acusado, que passou a ocupar o cargo de deputado federal, a competência se desloca para o STF, que passa a ser o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda. A competência só permaneceria no TRF se já tivesse se iniciado o julgamento do recurso.’
C/E
No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, exceto no caso de crimes conexos de competência federal e estadual, em que a competência será sempre da Justiça Federal.
CORRETO.
Pedro foi denunciado porque guarda, na cidade A, moeda falsa e porque, na cidade B, ao ser flagrado na importação da moeda falsa, desacatou e desobedeceu a ordem policial. O foro competente para processar e julgar Pedro por tais fatos é:
(A) tanto da cidade A como da B, facultativamente, porque o crime de moeda falsa, mais grave, ocorreu em ambas as localidades.
(B) o da cidade A, porque é onde se iniciou a execução.
(C) o da cidade B, porque lá ocorreu o maior número de infrações.
(D) o do foro da residência de Pedro.
(E) o da cidade B, porque onde foi praticado o último ato de execução.
(C) o da cidade B, porque lá ocorreu o maior número de infrações.
C/E
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
CORRETO.
C/E
Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os:
A) membros dos Tribunais de Contas do Estado e do Distrito Federal.
B) Juízes do Trabalho da área de sua jurisdição.
C) Governadores dos Estados.
D) Desembargadores dos Tribunais de Justiça.
E) membros dos Tribunais de Contas do Município
B) Juízes do Trabalho da área de sua jurisdição.
Compete aos Tribunais Regionais Federais Processar e julgar, originariamente: os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
C/E
A competência do tribunal do júri atrai os processos conexos e prevalece inclusive sobre o foro por prerrogativa de função.
ERRADO.
Embora a competência do Júri possua uma vis atractiva sobre as demais competências, o STF entende que a competência do júri não prevalece sobre a competência por prerrogativa de função quando esta é estabelecida na Constituição FEDERAL.
C/E
Quando transitada em julgado a sentença penal condenatória, após recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, a aplicação da lei penal nova mais benéfica ao condenado deverá se dar em revisão criminal, de competência do Grupo de Câmaras do Tribunal.
ERRADO.
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a aplicação da lei nova mais benéfica cabe ao Juízo da execução penal.
C/E
Na Lei Maria da Penha, compete ao Colégio Recursal o julgamento do recurso contra as decisões adotadas pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
ERRADO.
No caso de decisão proferida em Juizado de Violência Doméstica, a competência recursal cabe ao Tribunal de Justiça, e não à Turma Recursal.
C/E
Na sessão plenária do procedimento do júri popular, quando desclassificado o delito pelo conselho de sentença para outro de competência do juiz singular, é o próprio juiz presidente do tribunal do júri aquele que deverá proferir a sentença.
CORRETO.
C/E
O princípio do juiz natural, instituído ratione personae e ratione materiae, configura hipótese de competência absoluta, inafastável por vontade das partes processuais, somente se admitindo a sua flexibilização por oportunidade da aplicação de norma constitucional.
CORRETO.
A competência definida em razão da pessoa e em razão da matéria, de fato, configuram hipóteses de competência absoluta, não sendo possível seu afastamento por vontade das partes.
C/E
A expedição de mandado de busca e apreensão não configura ato de prevenção do juízo, tendo em vista a ausência de conteúdo decisório deste ato judicial.
ERRADO.
A simples expedição de mandado de busca e apreensão geraria a prevenção do Juízo que a determinou, já que se trata de antecipação na atuação no caso, em relação aos demais.
O processo e o julgamento das infrações penais comuns atribuídas aos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais competem:
a) ao Tribunal Superior Eleitoral.
b) ao Supremo Tribunal Federal.
c) aos Tribunais Regionais Federais.
d) ao Superior Tribunal de Justiça.
e) aos Juízes Federais da respectiva área de jurisdição.
d) ao Superior Tribunal de Justiça.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, os:
a) chefes de missão diplomática de caráter permanente.
b) membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.
c) Ministros de Estado.
d) membros do Congresso Nacional.
e) os juízes federais, da Justiça Militar e do Trabalho.
b) membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e,
nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais
Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante
tribunais;
C/E
Compete à Justiça Estadual processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da caderneta de inscrição e registro ou de carteira de habilitação de amador ainda que expedidas pela marinha do brasil.
ERRADO.
Compete à Justiça Federal Comum
A competência constitucional do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
CORRETO.
C/E
O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
CORRETO
É de competência da Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
Correto.
É de competência da Justiça Federal processo e julgamento de crimes de tráfico com o exterior.
CORRETO
A competência do TJ para julgar prefeitos, restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de primeiro grau.
ERRADO.
[…] nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
ERRADO.
Compete à Justiça Estadual.
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Errado. Compete à Justiça Comum Estadual
A Justiça Federal julgará casos em que houver disputa sobre direitos indígenas.
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, ainda que não haja relação com o exercício da função.
Errado.
Compete à justiça federal os crimes contra funcionários públicos federais, desde que haja relação com o exercício da função.
Competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
CORRETO.
Compete à própria Justiça do Trabalho processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
Errado!
Compete à Justiça Federal, pois a justiça do Trabalho é federalizada, mantida pela União.
O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
CORRETO
É de competência da Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
ERRADO.
É de competência da Justiça Federal.
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
ERRADO.
Justiça Estadual
Uma pessoa que apresenta CNH falsa perante servidor da PRF, será processado e julgado por uso de documento falso, no foro de onde se expediu o documento falso.
Errado.
A competência é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. Logo, é a justiça Federal a competente
O PR, Vice -PR, Ministros do STF e PGR são julgados pelo STF quando for crime comum e julgados pelo SENADO quando crimes de responsabilidade
CORRETO.
A Justiça Federal deverá julgar os casos de contravenção praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.
ERRADO
A JF não possui competência para julgar contravenção penal, ainda que em detrimento do interesse da UNIÃO.
SERÇA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Nos crimes culposos contra a vida em que os atos de execução ocorram em um lugar e a consumação, em outro, excepcionalmente adota-se a teoria da consumação, e a competência para julgar o fato será do juízo do local dos atos executórios.
ERRADO.
TEORIA DA ATIVIDADE!
Crime praticado no exterior e consumado no exterior, será julgado na capital do Estado em que o réu(acusado), no Brasil, tenha fixado seu último domicílio.
CORRETO.
E se o acusado nunca tenha sido domiciliado no Brasil, será o crime julgado na capital federal, Brasília.
Ocorrerá a conexão intersubjetiva por reciprocidade se duas ou mais infrações forem cometidas por duas pessoas contra terceira pessoa sem unidade de desígnios.
ERRADO.
Haverá conexão intersubjetiva por simultaneidade.
A conexão intersubjetiva por reciprocidade é aquela que envolve a prática de delitos entre várias pessoas, uma contra as outras
Na hipótese de um crime de latrocínio em que haja conexão com um crime de tentativa de homicídio, deve haver a reunião de processos em um só juízo, e preponderá a competência do juízo ao qual esteja associado crime cominado com pena mais grave, no caso o de latrocínio.
ERRADO.
Apenas haverá reunião de processos em um juízo predominando a competência do crime mais grave quando forem jurisdições de mesma categoria.
Em caso de crime praticado por prefeito em concurso com partícipe que não tenha foro privilegiado, a separação do processo será obrigatória , e a competência para julgamento será do tribunal de justiça.
CORRETO.
SÚMULA 704 STF
No que concerte ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que comparecendo, pelo menos, 12 (doze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento
ERRADO.
Comparecendo pelo menos 15 jurados.
O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.
CORRETO.
