ADMINISTRATIVO

Question 1

Ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, lei esta que pode emanar de qualquer dos entes da federação.

Answer 1

ERRADO.

Não pode emanar de qualquer ente da federação.

Question 2

A função social da empresa pública e da sociedade de economia mista da União compreende:

A-estabelecimento de práticas de governança corporativa.
B-execução de atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão descentralizada.
C-cumprimento de requisitos de transparência pública.
D-gerência do patrimônio dos entes federativos, sem fins lucrativos.
E-razões de interesse coletivo ou segurança nacional.

Answer 2

CORRETO.
E- Razões de interesse coletivo ou segurança nacional.

Question 3

A criação e Extinção de EP/ SEM devem ser autorizadas em lei específica.

Answer 3

ERRADO!
A extinção pode ser autorizada em lei genérica , devendo conter diretrizes e objetivos.

Question 4

As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas pelo registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, desde que haja autorização dada em lei específica.

Answer 4

CORRETO.

Question 5

Exige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo suficiente, para tanto, a previsão genérica na lei que as instituir, ou seja, não há necessidade de autorização legislativa específica a cada vez que uma nova subsidiária é criada.

Answer 5

CORRETO.
E para extinção não precisa de autorização legislativa e não precisa de licitação.

Question 6

A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado. Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia

A- deverá obter autorização legislativa e proceder à licitação.

B- deverá obter autorização legislativa, sendo dispensável a licitação, desde que observados os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

C-não precisará obter autorização legislativa, mas será necessária a licitação na modalidade concorrência.

D-não precisará obter autorização legislativa, podendo realizar a alienação sem licitação, desde que se observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

E-não precisará obter autorização legislativa, podendo a alienação ser realizada sem licitação e sem qualquer condicionante.

Answer 6

D-não precisará obter autorização legislativa, podendo realizar a alienação sem licitação, desde que se observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

Question 7

Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista possuem Natureza Jurídica de Direito Privado e Regime Jurídico de Direito Público-Privado/Híbrido ou Privado.

Answer 7

Correto!

Question 8

Submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que tange aos direitos e às obrigações de natureza civil, comercial, tributária e trabalhista,

A- sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
B- sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
C-fundações públicas.
D-autarquias.
E-agências reguladoras.

Answer 8

A- sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

Question 9

Não é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

Answer 9

ERRADO.
É aplicável!

Question 10

As empresas públicas e sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.

Answer 10

ERRADO.
NÃO GOZAM DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSÍVEIS AO SETOR PRIVADO.

Question 11

Empregados Públicos são equiparados a agentes públicos , possuem vínculo celetista ou contratual e não possuem estabilidade;

Answer 11

CORRETO.

Question 12

O STF reconheceu que a dispensa dos empregados públicos (demissão), de empresas públicas e
sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, deverá ser motivada, em respeito aos princípios da moralidade e da isonomia.

Answer 12

CERTO.

Question 13

Caso um ente público com participação em determinada sociedade de economia mista não aporte, para a sociedade, recursos para despesas de pessoal ou custeio em geral, será legítimo que os diretores dessa sociedade percebam remuneração além do teto constitucional.

Answer 13

CORRETO.

Question 14

Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.

Answer 14

CORRETO.

Question 15

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime falimentar.

Answer 15

ERRADO.
As empresas estatais não se submetem ao regime falimentar.

Question 16

Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta do Estado, criadas por autorização legal, cujo controle acionário pertença ao poder público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico, constituem:

A -sociedades de economia mista.
B -autarquias.
C -órgãos.
D -fundações públicas.
E -empresas públicas.

Answer 16

A -sociedades de economia mista.

Pois se fala em controle acionário.
Para ser empresas públicas, a questão teria que falar em integralidade do capital pertencente ao poder público.

Question 17

Diferentemente das empresas públicas, que podem ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida em direito, as sociedades e economia mista somente podem constituir-se sob a forma de sociedade anônima.

Answer 17

CORRETO.

Question 18

A CEF e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas.

Answer 18

ERRADO.
CAIXA é EP, mas o BB é Sociedade de Economia Mista

Question 19

É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde.

Answer 19

CORRETO.
Entendimento do STF.

Question 20

A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

Answer 20

CORRETO.
Pois aos funcionários de fundações públicas de direito privado são aplicadas regras celetistas , portanto eles não têm direito à estabilidade constitucional.

Question 21

As fundações públicas de direito privado, por sua natureza jurídica, podem desempenhar atividades que exijam o exercício do poder de império, assim como ocorre com as fundações públicas de direito público.

Answer 21

ERRADO.
Apenas FPDP podem exercer poder de império.

Question 22

Os bens de fundação pública que sejam advindos de entes privados são considerados bens privados.

Answer 22

ERRADO.
Os bens doados de entes privados compõem o patrimônio PÚBLICO.’

Question 23

Tanto na empresa pública, quanto na sociedade de economia mista, há derrogação apenas parcial do regime de direito público pelo regime de direito privado.

Answer 23

CORRETO.
Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, há aplicação de regime jurídico híbrido, ou seja, ocorre a aplicação simultânea de normas de direito público (concurso, licitação, princípios) com normas de direito privado (obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributárias). Logo, podemos dizer que há derrogação parcial do regime de direito público pelo de direito privado (ou vice-versa).

Question 23

João, advogado de um grande escritório, foi incumbido de identificar a natureza jurídica de determinado ente da Administração Pública indireta. Após amplas pesquisas, constatou que a lei autorizou a instituição desse ente, cujo capital somente pode pertencer ao ente federativo instituidor e a outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como a entidades da Administração indireta.
À luz da ordem jurídica brasileira, constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que esse ente tem a natureza jurídica de sociedade de economia mista.

Answer 23

ERRADO.
É EMPRESA PÚBLICA.

Question 24

As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.

Answer 24

ERRADO.

As fundações públicas, conforme analisamos, podem ser de direito público ou de direito privado.

Question 25

Segundo a Constituição da República, as áreas de atuação de uma fundação serão definidas através_____________ .
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

a) Do seu estatuto social.
b) De decreto do Poder Executivo
c) De lei complementar
d) Do seu regimento interno

Answer 25

c) De lei complementar

Question 26

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, a lei disporá sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da ordem econômica.

Answer 26

ERRADO.
Observados os princípios da administração pública.

Question 27

As relações entre a sociedade de economia mista com o Estado e a sociedade serão regulamentadas por lei.

Answer 27

ERRADO.
A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

Question 28

As SEM são criadas sob a forma de sociedade anônima, de forma que seu capital será dividido necessariamente em ações, e não em quotas.

Answer 28

CORRETO.

Question 29

Sociedades de economia mista, mesmo quando atuam em regime de competição no mercado, integram a Administração indireta.

Answer 29

CORRETO.

Question 30

Empresas públicas se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público, seja na atividade meio ou na atividade fim.

Answer 30

ERRADO.
As empresas públicas se submetem a um regime jurídico de direito privado, mas não integralmente, pois deve obedecer a algumas regras de direito público, como a necessidade de contratação de pessoal via concurso público e submissão ao regime de licitações (ainda que seja um regime licitatório especial)

Question 31

Pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma
da legislação brasileira, com parte do capital pertencente a entes públicos, na condição de detentores do
controle, prestadora de serviço público, sujeita a regime licitatório para contratação das atividades meio,
descreve uma:
a) sociedade de economia mista.
b) autarquia.
c) fundação.
d) empresa pública.
e) autarquia especial

Answer 31

a) sociedade de economia mista.
Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista possuem personalidade de direito
privado e podem explorar a prestação de serviços públicos. Contudo, segundo o enunciado, “parte do
capital pertence a entes públicos”, o que caracteriza a entidade como uma sociedade de economia mista,
já que, nas empresas públicas, todo o capital pertence a entes públicos.

Question 32

Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao pagamento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial
e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista:

a) deverá ser executada da mesma forma que as entidades integrantes da Administração direta, em razão da sujeição aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
b) está protegida pela impenhorabilidade de seus bens e receitas, em face do regime de direito público a
que se submete.
c) poderá ter seu patrimônio penhorado, eis que submetida às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas.
d) deverá ser executada da mesma forma que as empresas privadas, eis que se submete ao mesmo regime destas, exceto quanto às obrigações tributárias.
e) somente poderá ter seus bens e receitas penhoradas em relação às obrigações trabalhistas.

Answer 32

c) poderá ter seu patrimônio penhorado, eis que submetida às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas.

Em regra, o patrimônio dessas entidades poderá ser penhorado, eis que se submetem às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas.

Question 33

Uma empresa que conte com controle acionário privado e participação minoritária de capital estatal
a) é considerada sociedade de economia mista, porém não integrante da Administração Indireta.
b) é considerada empresa pública, integrante da Administração Indireta.
c) é considerada empresa pública, porém não integrante da Administração Indireta.
d) é considerada sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta.
e) não é considerada nem empresa pública, nem sociedade de economia mista.

Answer 33

e) não é considerada nem empresa pública, nem sociedade de economia mista.

No caso das empresas públicas, o capital deve ser 100% público. Por outro lado, para as sociedades de economia mista, podem ser conjugados recursos de pessoas de direito público ou de outras pessoas administrativas, juntamente com recursos de particulares. No entanto, o controle acionário da entidade deve permanecer com o ente instituidor, logo a maioria do capital votante sempre pertencerá ao ente que instituiu a entidade.

Question 34

Distinguem-se as autarquias das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, dentre outras características, em função de:

a) não serem dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria, embora submetidas ao regime jurídico de direito privado.
b) seu regime jurídico de direito público, exceto quanto ao processo de execução ao qual se submetem, típico do direito privado.
c) sua criação ser autorizada por lei, bem como por se submeterem tanto ao regime jurídico público, quanto
ao regime jurídico privado.
d) serem criadas por lei, bem como em função de seu regime jurídico de direito público.
e) se submeterem a processo especial de execução, que excetua o regime dos precatórios, embora não afaste a prescritibilidade de seus bens

Answer 34

d) serem criadas por lei, bem como em função de seu regime jurídico de direito público.