CONSTITUCIONAL

Question 1

C/E
Não há direito adquirido em face de uma nova constituição e nem de regime jurídico.

Answer 1

CORRETO.
O mesmo não se aplica quando for emenda a constituição. Neste caso, haverá direito adquirido quando cumprido os requisitos .

Question 2

C/E
Vantagem pessoal adquirida por servidor público gera direito adquirido.

Answer 2

CORRETO.

Question 3

Coisa julgada material é imutável e coisa julgada formal é irrecorrível.

Answer 3

CORRETO.

Question 4

C/E
A garantia constitucional do acesso à justiça possui natureza apenas repressiva.

Answer 4

ERRADO.
Possui natureza repressiva e preventiva.

Question 5

C/E
O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça
desportiva, regulada em lei.

Answer 5

CORRETO,

Question 6

C/E
Antes de recorrer ao Poder Judiciário para que lhe conceda um benefício previdenciário, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo ao INSS.

Answer 6

CORRETO.
Sem o prévio requerimento administrativo, não haverá interesse de agir do segurado.

Question 7

C/E
É válida sentença condenatória fundamentada apenas nos fatos narrados no IP.

Answer 7

ERRADO.
É nula, pois no IP não houve ampla defesa e contraditório.

Question 8

C/E
Instância única em processo administrativo não é inconstitucional.

Answer 8

CORRETO.

Question 9

Monte a Tabela dos Crimes Ins. Graça ou Anistia, Imprescritíveis e Inafiançáveis.

Answer 9

Imprescritível Inafiançável Ins. Graç ou Anistia
RAcismo Racismo
aÇÃO Grps. Arm Ação Grup. Arm
Tráfico Tráfico
Tortura Tortura
Terrorismo Terrorismo
C. Hediondos C. Hediondos

Question 10

C/E
Discriminação contra judeus configura racismo (antissemitismo)

Answer 10

Correto.
Escrever, divulgar, editar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica constitui crime sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.

Question 11

A prática da homofobia e transfobia se enquadra no crime de Racismo.

Answer 11

Correto.

Question 12

C/E
A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

Answer 12

Errado.
Será revogada quando os requisitos da prisão não estiverem mais presentes e será relaxada quando a prisão for ilegal.

Question 13

C/E
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
detenção.

Answer 13

ERRADO.
A prática do racismo está sujeita à pena de reclusão.

Question 14

C/E
O brasileiro naturalizado será extraditado por envolvimento comprovado em tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido praticado antes da naturalização.

Answer 14

CORRETO.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Question 15

C/E
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança.

Answer 15

ERRADO.
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Question 16

C/E
Em caso de perigo à integridade física do preso, admite-se o uso de algemas, desde que essa medida, de caráter excepcional, seja justificada por escrito.

Answer 16

CORRETO.
O uso de algemas é admitido nas seguintes situações: resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia. Trata-se de medida de caráter excepcional, que precisa ser justificada por escrito, conforme previsto na SV nº 11.

Question 17

C/E
Conforme texto constitucional vigente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra terão de ser comunicados em até vinte e quatro horas ao juiz competente e à família do preso
ou a pessoa por ele indicada.

Answer 17

ERRADO.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.’

Question 18

C/E
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

Answer 18

ERRADA.
É pela autoridade judicial.

Question 19

C/E
Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.

Answer 19

ERRADO.
Os tratados internacionais de direitos humanos podem status constitucional ou supralegal. Assim, faltou o prefixo “SUPRA”

Question 20

C/E
Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas
constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a
responsabilização.

Answer 20

Errado.
Nem todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de emenda constitucional, mas apenas aqueles que forem aprovados pelo rito qualificado do art. 5º, § 3º, CF/88

Question 21

C/E
A fundamentalidade material é uma noção que permite a abertura a outros direitos fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional, e essa mesma noção se dá por meios que prescindem da Constituição formal.

Answer 21

Errado.
A abertura do sistema constitucional a outros direitos fundamentais depende de expressa previsão na Constituição formal.

Question 22

C/E
Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.

Answer 22

Correto.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, poderá impetrar habeas corpus pois a legitimidade para impetração de habeas corpus é universal. A pessoa jurídica, entretanto, não pode ser paciente dessa ação, uma vez que não possui direito de locomoção a ser protegido.

Question 23

C/E
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém estiver submetido as decisões ilegais
que impliquem condenação em pena privativa de direitos, privativa de liberdade ou de multa.

Answer 23

ERRADO.
Não cabe habeas corpus para impugnar pena privativa de direitos ou pena de multa. O bem jurídico tutelado pelo habeas corpus é a liberdade de locomoção. Portanto, ele é cabível para impugnar decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de liberdade.

Question 24

C/E
Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que permite que se utilize o habeas data para obtenção de vista de processos administrativos.

Answer 24

ERRAADO.
A obtenção de vista de processos administrativos pode ser garantida mediante mandado de segurança. O habeas data será concedido para “assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”.

Question 25

C/E
A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança,
instituto de defesa de direito certo e incontestável.

Answer 25

ERRADO.
Segundo a Súmula nº 625 / STF, “controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança”.

Question 26

C/E
É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de
segurança.

Answer 26

ERRADO.
O STF considera constitucional lei que estipule prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. O prazo decadencial do mandado de segurança é de 120 dias.

Question 27

C/E
Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de interesse de seus membros.

Answer 27

ERRADO.
A exigência de um ano de funcionamento aplica-se apenas às associações, jamais às organizações sindicais e entidades de classe. Portanto, uma entidade de classe que tenha apenas 6 meses de funcionamento poderá
impetrar mandado de segurança coletivo.

Question 28

C/E
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por quaisquer partidos políticos e pelas organizações sindicais, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

Answer 28

ERRADO.
Não é qualquer partido político que pode impetrar mandado de segurança coletiva. Apenas poderão fazê-lo partidos políticos com representação no Congresso Nacional

Question 29

C/E
O direito a ser resguardado por mandado de injunção somente se evidencia nos casos em
que a função de legislar refletir uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao poder público.

Answer 29

CORRETO.
O mandado de injunção é cabível diante de omissão do Estado naqueles casos em que a função de legislar for uma obrigação jurídica indeclinável. É o que ocorre no caso das normas de eficácia limitada de caráter impositivo.

Question 29

C/E
A jurisprudência do STF acerca do mandado de injunção evoluiu para admitir que, além de
declarar omisso o Poder Legislativo, o próprio tribunal edite a norma geral de que depende o exercício do direito invocado pelo impetrante.

Answer 29

CORRETO.
Em várias de suas decisões, o STF vem adotando, para o mandado de injunção, a posição concretista geral.
Assim, o Tribunal não se limita apenas a declarar a omissão legislativa, mas busca concretizar o direito para todos os seus titulares. Há certa polêmica em dizer que o STF “edita norma geral”. Porém, analisando-se o
caso da aposentadoria especial de servidores públicos, é possível perceber que mandados de injunção impetrados no STF resultaram na edição de verdadeira “norma” pela Corte: a Súmula Vinculante nº 33.

Question 30

C/E
Possui respaldo na disciplina constitucional da matéria o ajuizamento de ação civil pública,
pelo Ministério Público, para questionamento quanto à exigibilidade de tributo, sob o fundamento de inconstitucionalidade em sua instituição e cobrança.

Answer 30

ERRADA.
Em ação civil pública, não podem ser veiculadas pretensões que envolvam tributos e contribuições.

Question 31

C/E
Possui respaldo na disciplina constitucional da matéria o ajuizamento de ação civil pública,
pelo Ministério Público, para questionamento dos valores de mensalidades escolares, sob o fundamento de sua abusividade e ilegalidade.

Answer 31

CERTO.
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Question 32

C/E
O sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado não excepciona o direito do indivíduo de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

Answer 32

Errado.
O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é excepcionado por razões de segurança da sociedade e do Estado.

Question 33

C/E
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade publica, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

Answer 33

ERRADO.
“a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.

Question 34

C/E
O princípio da retroatividade benéfica da lei penal é garantia fundamental prevista na Constituição da República.

Answer 34

Certo.

Question 35

C/E
Os direitos são vantagens conferidas às pessoas e que limitam o Estado na sua atuação, já as garantias fundamentais são instrumentos, mecanismos que asseguram ou mesmo sanam os direitos em questão, quando não estiverem sendo respeitados.

Answer 35

CERTO.
Direitos são vantagens concedidas às pessoas e que limitam a atuação estatal (ex: direito à propriedade, direito à locomoção). As garantias são instrumentos que garantem o exercício dos direitos (ex: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção).

Question 36

C/E
A Carta Magna assegura, aos reconhecidamente pobres, a gratuidade do registro civil de casamento e da certidão de óbito.

Answer 36

Correto.

Question 37

C/E
A prática de racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão.

Answer 37

ERRADO!
INAFIANÁVEL!

Question 38

C/E
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou indulto a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Answer 38

ERRADO.
Esses crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Question 39

C/E
Não será concedido extradição de estrangeiro por crime político ou comum.

Answer 39

ERRADO.
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Poderá, sim, haver extradição do mesmo por crime comum.

Question 40

C/E
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir.

Answer 40

ERRADO.
Também poderá haver restrição da publicidade dos atos processuais em caso de interesse social.

Question 41

C/E
Decorrente da amplitude do direito fundamental à necessária licitude
nos processos, judiciais ou administrativos, a simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular o procedimento.

Answer 41

ERRADO.
Apesar de a Constituição vedar as provas ilícitas, a existência de uma dessas provas nos autos não anula todo o processo: este continua sendo válido caso seja fundamentado por outras provas, lícitas.

Question 42

C/E
No tocante à possibilidade de patenteabilidade de inventos, a Constituição Brasileira vigente estabelece regra geral, que define determinados requisitos. Com relação a estes
requisitos é correto afirmar que a lei assegurará aos autores de inventos industriais e descobertas privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas brasileiras e a outros signos.
distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País

Answer 42

ERRADO.
Aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Question 43

C/E
Suponha-se que determinada autoridade administrativa nega-se a fornecer certidão requerida por particular, que dela necessita para defender um direito seu. Nesse caso, o remédio constitucional cabível é:

Answer 43

O MANDADO DE SEGURANÇA

Question 44

C/E
No que se refere ao mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a jurisprudência do STF inicialmente adotou a corrente não concretista, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão, transitando em 2007 para a corrente concretista com efeitos gerais.

Answer 44

CORRETO.

Question 45

C/E
Na ação popular, não há foro por prerrogativa de função. Assim, mesmo o Presidente da República será julgado na primeira instância em razão de ação popular.

Answer 45

CERTÍSSIMO.

Question 46

C/E
O mandado de segurança coletivo somente pode ser interposto por associação civil constituída há pelo menos um ano, na defesa de interesses de seus membros.

Answer 46

ERRADO.
Não é somente.
Pode ser interposto por partido político com representação no Congresso Nacional;
e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados.

Question 47

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal e coletivo.

Answer 47

ERRADO.
APENAS PESSOAL.