DIREITO CIVIL

Question 1

Os entes despersonalizados, apesar de não terem personalidade jurídica, e, portanto, capacidade jurídica,
possuem capacidade processual, exercida mediante representação processual.

Answer 1

CORRETO.

Question 2

A sociedade e a associação irregulares/de fato , bem como outros entes organizados sem personalidade jurídica, serão representados em juízo, ativa e passivamente, por um representante pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.

Answer 2

CORRETO.

Question 3

A herança jacente ou vacante será representada pelo herdeiro.

Answer 3

ERRADO.
A herança jacente ou vacante será representada pelo curador.

Question 4

O espólio será representado pelo curador .

Answer 4

ERRADO.
Pelo inventariante.

Question 5

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Answer 5

ERRADO.
DE OFÍCIO NÃO!

Question 6

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Answer 6

CORRETO. Teoria menor

Question 6

A Teoria Maior é aplicável à maioria das relações jurídicas, aplicando-se a maior lei, o CC/2002, ao passo que a Teoria Menor é aplicada a um conjunto menor de relações jurídicas, aplicando-se a menor lei, o CDC, apenas!

Answer 6

CORRETO.

Question 7

Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Answer 7

CERTO

Question 7

Aplica-se a elas integralmente a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra subjetiva e objetiva e podendo pleitear a reparação dos danos materiais e morais.

Answer 7

ERRADO.
Aplica-se a elas a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra objetiva - mas não
subjetiva - e direito à reparação de danos materiais e morais.
A honra subjetiva é inerente aos seres humanos.
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mais uma vez, sendo aferido com critérios objetivos, de acordo com a Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

Question 7

São pessoas jurídicas de direito privado
(A) o condomínio edilício e as fundações.
(B) o empresário individual e as sociedades.
(C) as empresas individuais de responsabilidade limitada e as associações.
(D) as organizações religiosas e a massa falida.
(E) os partidos políticos e os espólios.

Answer 7

(C) as empresas individuais de responsabilidade limitada e as associações.

Question 8

Em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, presume-se a existência de desvio de finalidade, para fins de desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.

Answer 8

ERRADO.
O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.

Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Question 9

O Código Civil adotou, como regra geral, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a inexistência de bens em nome da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios.

Answer 9

ERRADO.
Como regra geral, o Código Civil Brasileiro adota a teoria maior, segundo a qual NÃO basta que a Pessoa Jurídica esteja insolvente e, portanto, impossibilitada financeiramente de cumprir com suas obrigações perante seus credores. Ao lado da demonstração da insolvência da Pessoa Jurídica, deverá figurar adicionalmente ou o elemento subjetivo (desvio de finalidade) ou o elemento objetivo (confusão patrimonial). Adotada no art. 50 do CC;

Question 10

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Answer 10

ERRADO.
Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Question 11

São pessoas jurídicas de direito privado, segundo o Código Civil:

A sociedades, fundações, organizações religiosas e territórios;
B associações, fundações, organizações religiosas e empresas individuais de responsabilidade limitada;
C sociedades de economia mista e empresas públicas;
D União, Estados, Municípios e Territórios;
E associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos.

Answer 11

E associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos.

Question 12

Verificada a prática de atos ilícitos com infração dos estatutos ou contrato social pelos sócios ou administradores, para que estes sejam responsabilizados, é necessário o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica.

Answer 12

ERRADO.

Question 13

Com relação à desconsideração da personalidade jurídica na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), assinale a alternativa incorreta.

A O Código Civil Brasileiro adotou a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica.
B Essa desconsideração depende de requerimento, não podendo o juízo determinar de ofício.
C Para que ocorra essa desconsideração é exigido o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
D A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica, por si só, é motivo hábil para que ocorra referida desconsideração da personalidade jurídica por caracterizar desvio de finalidade.
E A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica foi adotada expressamente pelo Código Civil Brasileiro.

Answer 13

D A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica, por si só, é motivo hábil para que ocorra referida desconsideração da personalidade jurídica por caracterizar desvio de finalidade.

Question 14

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.

Answer 14

CORRETO.

Question 15

São pessoas jurídicas de direito público interno:

A a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os partidos políticos.
B os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas.
C os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; as fundações.
D as autarquias, inclusive as associações públicas; as organizações religiosas.

Answer 15

B os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas.

Question 16

Nas associações, não há direitos e obrigações recíprocas entre os associados.

Answer 16

CERTO.

CC. Art. 53 Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Question 17

Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigem-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.

Answer 17

ERRADO.
Pela teoria maior, são alternativos e não cumulativos. Pode se dar pela confusão patrimonial OU desvio de finalidade.

Question 18

O artigo 50 do Código Civil dispõe que poderá o juiz desconsiderar a personalidade jurídica em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A confusão patrimonial, de acordo com o Código Civil, é entendida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios e caracteriza-se por:

A- atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
B- transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, independentemente do valor.
C- cumprimento pela sociedade de quaisquer obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
D- ausência de patrimônio para saldar a obrigação.

Answer 18

A atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Question 19

Caso sejam insuficientes para a constituição de fundação destinada a fins de segurança alimentar e nutricional, os bens a ela destinados devem ser incorporados em outra fundação com finalidade de conservação do meio ambiente e promoção de desenvolvimento sustentável.

Answer 19

ERRADO.
Código Civil, Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Question 20

Na hipótese de dissolução da pessoa jurídica, o cancelamento de sua inscrição deve ocorrer somente após o fim da etapa de liquidação.

Answer 20

CORRETO.
Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. Assim, encerrada a liquidação, será promovido cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Question 21

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado é desencadeada pela inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, devendo este conter as condições para eventual extinção da pessoa jurídica, mas sem a necessidade de indicar a destinação do patrimônio caso seja extinta.

Answer 21

ERRADO.
Art. 46. O registro declarará:
VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Question 22

Um rico empresário pretende destinar, mediante disposição testamentária, uma parte legítima do seu patrimônio para a criação de uma fundação com o fim de promover a democracia no âmbito do Estado brasileiro.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A- O instituidor dessa fundação não poderá definir a maneira pela qual ela será administrada, pois isso já se encontra estabelecido na legislação civil.
B -A fundação não poderá ser constituída com a finalidade pretendida por seu instituidor, por absoluta falta de amparo legal.
C-É ilegal a criação de fundação por ato de disposição testamentária.
D-A fundação poderá ser criada por disposição testamentária.
E-A fundação terá que ser instituída por prazo indeterminado.

Answer 22

D- A fundação poderá ser criada por disposição testamentária.

Question 23

Segundo o Código Civil, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em atos constitutivos, as pessoas jurídicas de direito privado podem realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação, exceto para fins de destituição dos administradores e de alteração do estatuto.

Answer 23

ERRADO.
Art. 48-A, CC. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins do disposto no art. 59 deste Código [destituir administradores e alterar o estatuto], respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.

Question 24

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, ela deverá subsistir para fins de liquidação.

Answer 24

CORRETO.
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

Question 25

O associado poderá ser removido da associação por discricionariedade dos administradores.

Answer 25

ERRADO.
Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

Question 26

A insuficiência de bens não é impedimento para a constituição de fndação voltada à preservação do meio ambiente.

Answer 26

ERRADO.
Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Question 27

Em consonância com o disposto pela Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro), NÃO são pessoas jurídicas de direito privado:

A- As organizações religiosas.
B- As fundações.
C- Os condomínios.
D- Os partidos políticos.

Answer 27

C- Os condomínios.

“Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais.” REsp 1736593/2020 - STJ.

Question 28

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Answer 28

CORRETO.

Question 29

Deve ser promovida a extinção da fundação quando lhe for impossível o cumprimento da sua finalidade, incorporando-se seu patrimônio em outra fundação que, necessariamente, se proponha a igual fim.

Answer 29

ERRADO.
Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Question 30

O associado pode, de per si, transferir sua qualidade de filiado ou membro a terceiro, juntamente com fração ideal do patrimônio da associação, em ato inter vivos.

Answer 30

Errado.
A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Question 31

Cumpre ao Ministério Público do Rio Grande do Norte velar pelas fundações situadas nesse Estado, inclusive elaborando o estatuto se a pessoa designada pelo instituidor não o fizer no prazo ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias.

Answer 31

CERTO.
A elaboração do estatuto cabe ao instituidor no prazo que assinou. Se o instituidor não elaborou no prazo acertado, caberá ao MP elaborar. E não havendo prazo para elaboração, caso se passar 180 dias, caberá ao MP elaborar.

Question 32

As associações podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.

Answer 32

CORRETO.