DIREITO CIVIL Flashcards
Os entes despersonalizados, apesar de não terem personalidade jurídica, e, portanto, capacidade jurídica,
possuem capacidade processual, exercida mediante representação processual.
CORRETO.
A sociedade e a associação irregulares/de fato , bem como outros entes organizados sem personalidade jurídica, serão representados em juízo, ativa e passivamente, por um representante pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
CORRETO.
A herança jacente ou vacante será representada pelo herdeiro.
ERRADO.
A herança jacente ou vacante será representada pelo curador.
O espólio será representado pelo curador .
ERRADO.
Pelo inventariante.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
ERRADO.
DE OFÍCIO NÃO!
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
CORRETO. Teoria menor
A Teoria Maior é aplicável à maioria das relações jurídicas, aplicando-se a maior lei, o CC/2002, ao passo que a Teoria Menor é aplicada a um conjunto menor de relações jurídicas, aplicando-se a menor lei, o CDC, apenas!
CORRETO.
Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
CERTO
Aplica-se a elas integralmente a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra subjetiva e objetiva e podendo pleitear a reparação dos danos materiais e morais.
ERRADO.
Aplica-se a elas a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra objetiva - mas não
subjetiva - e direito à reparação de danos materiais e morais.
A honra subjetiva é inerente aos seres humanos.
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mais uma vez, sendo aferido com critérios objetivos, de acordo com a Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.
São pessoas jurídicas de direito privado
(A) o condomínio edilício e as fundações.
(B) o empresário individual e as sociedades.
(C) as empresas individuais de responsabilidade limitada e as associações.
(D) as organizações religiosas e a massa falida.
(E) os partidos políticos e os espólios.
(C) as empresas individuais de responsabilidade limitada e as associações.
Em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, presume-se a existência de desvio de finalidade, para fins de desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.
ERRADO.
O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.
Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
O Código Civil adotou, como regra geral, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a inexistência de bens em nome da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios.
ERRADO.
Como regra geral, o Código Civil Brasileiro adota a teoria maior, segundo a qual NÃO basta que a Pessoa Jurídica esteja insolvente e, portanto, impossibilitada financeiramente de cumprir com suas obrigações perante seus credores. Ao lado da demonstração da insolvência da Pessoa Jurídica, deverá figurar adicionalmente ou o elemento subjetivo (desvio de finalidade) ou o elemento objetivo (confusão patrimonial). Adotada no art. 50 do CC;
Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
ERRADO.
Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
São pessoas jurídicas de direito privado, segundo o Código Civil:
A sociedades, fundações, organizações religiosas e territórios;
B associações, fundações, organizações religiosas e empresas individuais de responsabilidade limitada;
C sociedades de economia mista e empresas públicas;
D União, Estados, Municípios e Territórios;
E associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos.
E associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos.
Verificada a prática de atos ilícitos com infração dos estatutos ou contrato social pelos sócios ou administradores, para que estes sejam responsabilizados, é necessário o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica.
ERRADO.
Com relação à desconsideração da personalidade jurídica na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), assinale a alternativa incorreta.
A O Código Civil Brasileiro adotou a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica.
B Essa desconsideração depende de requerimento, não podendo o juízo determinar de ofício.
C Para que ocorra essa desconsideração é exigido o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
D A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica, por si só, é motivo hábil para que ocorra referida desconsideração da personalidade jurídica por caracterizar desvio de finalidade.
E A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica foi adotada expressamente pelo Código Civil Brasileiro.
D A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica, por si só, é motivo hábil para que ocorra referida desconsideração da personalidade jurídica por caracterizar desvio de finalidade.
Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.
CORRETO.
São pessoas jurídicas de direito público interno:
A a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os partidos políticos.
B os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas.
C os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; as fundações.
D as autarquias, inclusive as associações públicas; as organizações religiosas.
B os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas.
Nas associações, não há direitos e obrigações recíprocas entre os associados.
CERTO.
CC. Art. 53 Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigem-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.
ERRADO.
Pela teoria maior, são alternativos e não cumulativos. Pode se dar pela confusão patrimonial OU desvio de finalidade.
O artigo 50 do Código Civil dispõe que poderá o juiz desconsiderar a personalidade jurídica em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A confusão patrimonial, de acordo com o Código Civil, é entendida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios e caracteriza-se por:
A- atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
B- transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, independentemente do valor.
C- cumprimento pela sociedade de quaisquer obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
D- ausência de patrimônio para saldar a obrigação.
A atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
Caso sejam insuficientes para a constituição de fundação destinada a fins de segurança alimentar e nutricional, os bens a ela destinados devem ser incorporados em outra fundação com finalidade de conservação do meio ambiente e promoção de desenvolvimento sustentável.
ERRADO.
Código Civil, Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
Na hipótese de dissolução da pessoa jurídica, o cancelamento de sua inscrição deve ocorrer somente após o fim da etapa de liquidação.
CORRETO.
Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. Assim, encerrada a liquidação, será promovido cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado é desencadeada pela inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, devendo este conter as condições para eventual extinção da pessoa jurídica, mas sem a necessidade de indicar a destinação do patrimônio caso seja extinta.
ERRADO.
Art. 46. O registro declarará:
VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
