Processo Legislativo II Flashcards
V ou F: o regime de urgência, cuja solicitação é facultada ao Presidente da República, engloba projetos de sua iniciativa privativa, mas não concorrente.
F - Privativa ou concorrente.
Cite os dois requisitos para que o Presidente da República possa solicitar o regime de urgência no processo legislativo.
(1) Projeto de iniciativa do Presidente; (2) solicitação de urgência ao CN.
Quanto tempo as Casas do CN têm para apreciar e votar o projeto de lei no regime de urgência?
Cada Casa tem 45 dias, sucessivamente.
No regime de urgência, qual é o prazo para apresentação de emendas pela Casa revisora?
10 dias.
Qual é o tempo máximo que o processo legislativo poderá durar no regime de urgência, considerando todos os seus prazos?
100 dias (45 da CD + 45 do SF +10 de emendas).
Em caso de extrapolação dos prazos estabelecidos no regime de urgência, qual é a consequência?
Sobrestamento de todas as tramitação na Casa inadimplente, com exceção das tramitações que tenham prazo constitucional determinado.
V ou F: a extrapolação dos prazos estabelecidos no regime de urgência tranca a pauta da CD e do SF.
F - Somente da Casa inadimplente.
V ou F: a extrapolação dos prazos estabelecidos no regime de urgência implica o sobrestamento das medidas provisórias em tramitação na Casa.
F - Pois medida provisório tem prazo constitucional determinado e, por isso, constitui exceção ao sobrestamento.
V ou F: os prazos do processo legislativo sumário ficam suspensos durante o recesso do CN.
V.
V ou F: o regime de urgência facultado ao Presidente da República não se aplica aos projetos de Código.
V.
V ou F: é vedado às Casas legislativas criarem outras hipóteses de urgência além do processo legislativo sumário previsto na Constituição.
F - A constituição não impede.
REPASSAR TABELA DE MATÉRIAS SUJEITAS A LEI COMPLEMENTAR
REPASSAR TABELA DE MATÉRIAS SUJEITAS A LEI COMPLEMENTAR
Qual é o quórum de aprovação da lei comeplementar?
Maioria absoluta.
A quem pertencem a iniciativa para apresentar projetos de lei complementar?
Aos mesmos detentores de iniciativa da lei ordinária.
V ou F: a edição de emendas à Constituição é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador.
V.
Cite as duas grandes espécies de limitações ao poder de reforma da Constituição.
Limitações: (1) expressas; (2) implícitas.
Cite as três modalidades de limitação expressa ao poder de reforma da Constituição.
Limitações expressa (1) materiais; (2) formais; (3) circunstancias.
Cite as duas modalidades de limitação implícita ao poder de reforma da Constituição.
(1) Impossibilidade de supressão das limitações expressas; (2) proibição de alterar a titularidade do Poder Constituinte Derivado Reformador.
Quais são as limitações materiais à reforma da Constituição?
Proibição de alterar as cláusulas pétreas, previstas no art. 60 da CF.
Quais são as limitações formais à reforma da Constituição?
Proibição de alterar as regras de (1) iniciativa e de (2) discussão e votação das emendas constitucionais.
Quais são as limitações circunstanciais à reforma da Constituição?
Proibição de alterar a Constituição durante a vigência de (1) intervenção federal; (2) estado de sítio; (3) estado de defesa.
Cite as quatro cláusulas pétreas previstas no art. 60 da CF.
(1) Forma federativa de Estado; (2) voto direto, secreto, universal e periódico; (3) direitos e garantias individuais; (4) separação dos Poderes.
V ou F: é vedado alterar, via emenda constitucional, a forma republicana de governo.
F - O que se veda é a alteração da forma federativa de Estado.
V ou F: segundo o STF, a forma federativa de Estado deve ser conceituada a partir do modelo adotado, de fato, pelo Poder Constituinte Originário, e não de um modelo ideal de federação.
V.
V ou F: é inconstitucional proposta de emenda à CF que vise alterar características do federalismo, como a vedação à secessão, autonomia dos entes federados, rigidez constitucional, entre outras.
V.
V ou F: é inconstitucional proposta de emenda à CF que busca tornar o voto facultativo.
F.
V ou F: a obrigatoriedade do voto é cláusula pétrea e, por isso, não se sujeita a alteração via emenda constitucional.
F.
Cite a única hipótese de votação indireta no Brasil.
Quando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República ficam vagos nos dois últimos anos do mandato, caso em que caberá ao CN escolher o novo Presidente.
V ou F: o art.60 da CF não admite interpretação flexível para considerar como cláusula pétrea, além dos direitos e garantias individuais, todos os direitos e garantias fundamentais.
F - Admite-se, segundo a doutrina.
V ou F: são cláusulas pétreas não previstas no artigo 5º os direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.
V - Entendimento doutrinário.
V ou F: segundo STF, são reconhecidas como cláusulas pétreas a legalidade tributária e a legalidade administrativa.
V.
V ou F: segundo STF, não são cláusulas pétreas a anterioridade e a irretroatividade tributária, assim como a anterioridade eleitoral.
F - Todas são consideradas cláusula pétrea pelo STF.
V ou F: as limitações materiais ao poder de reforma são conhecidas como cláusulas pétreas, núcleo intangível da CF.
V.
A imutabilidade das cláusulas pétreas é absoluta.
F - É relativa, segundo o STF.
V ou F: é possível alterar uma cláusula pétrea via emenda à CF, desde que mantido intocado o seu núcleo essencial.
V - STF.
V ou F: uma cláusula pétrea pode ser alterada, via emenda, para fins de ampliação.
V.
V ou F: uma cláusula pétrea pode ser alterada, via emenda, reduzindo-se o seu conteúdo, desde que mantido o núcleo essencial.
V.
V ou F: uma cláusula pétrea pode a redação ou expressão literal alterada, via emenda, desde que não afete o núcleo de proteção.
V.
V ou F: [e permitido criar novas cláusulas pétreas, por meio de emendas à Constituição.
F - Somente o Poder Constituinte Originário pode.
V ou F: é vedada a edição de emendas constitucionais durante o estado de sítio e de defesa, mas não durante a intervenção federal.
F - É vedada em todas as três situações.
V ou F: é possível a edição de emendas à CF durante a intervenção estadual sobre um município.
V.
V ou F: é vedada a apresentação de uma PEC à CD durante a vigência de estado de sítio.
F - A mera apresentação é permitida. O que se veda é modificação do texto constitucional, que se dá somente com a aprovação da PEC.
Dentre as limitações formais ao poder de reforma, qual tem natureza subjetiva?
Limitação formal subjetiva: proibição de mudar as regras de iniciativa da emenda constitucional.
Dentre as limitações formais ao poder de reforma, qual tem natureza objetiva?
Limitação formal objetiva: proibição de mudar as regras de tramitação e votação da emenda constitucional.
V ou F: segundo a doutrina, o princípio da irrepetibilidade aplicado às emendas constitucionais é uma espécie de limitação formal ao poder de reforma.
V.
Em que consistem as limitações temporais ao poder de reforma constitucional? Existe na CF/88?
Consiste na fixação de um prazo para que a Constituição possa ser emendada. Não existe na CF/88, mas existiu na Constituição do Império, que só pôde ser emendada após 4 anos.
Em que consiste a chamada “dupla revisão” ou “revisão em dois tempos”? É permitida no Brasil?
Consiste em abolir as limitações ao poder de reforma para, então, abolir núcleos intangíveis. É proibido no Brasil (pelas limitações implícitas).
V ou F: é proibida a alteração, via emenda constitucional, dos princípios fundamentais da RFB (art. 1º ao 4º).
V.
Cite os 3 legitimados para apresentar PEC.
(1) Presidente da República; (2) 1/3, no mínimo e separadamente, dos membros da CD ou do SF; (3) mais da metade das Assembleias Legislativas.
V ou F: para que mais da metade das Assembleias Legislativa apresente uma PEC ao CN, é necessário que cada uma delas se manifeste pela maioria absoluta dos seus membros.
F - Maioria relativa.
V ou F: proposta de emenda à CF pode ser apresentada pela pelada das Assembleias Legislativa dos Estados.
F - Mais da metade.
V ou F: os legitimados para apresentar PEC à CF podem dispor sobre matérias que, no processo legislativo ordinário, são de competência privativa de outras pessoas ou órgãos.
V - Não existe iniciativa reservada ou exclusiva nas PEC.
V ou F: os legitimados para apresentar PEC à Constituição Estadual podem dispor sobre matérias que, no processo legislativo ordinário, são de competência privativa de outras pessoas ou órgãos.
F - Nas PEC em âmbito estadual há matérias cuja iniciativa é reservada.
V ou F: é vedada iniciativa popular de PEC à CF.
V.
V ou F: é vedada iniciativa popular de PEC às Constituições Estaduais.
F - É possível que a Constituição Estadual permita.
Em qual Casa legislativa a PEC começa a tramitar?
Em regra na CD, começando no SF apenas quando a PEC for apresentada por 1/3 dos Senadores.
V ou F: segundo parte da doutrina, as PEC apresentadas pelo Presidente da República iniciam na CD, enquanto aquelas apresentadas por mais da metade das Assembleias iniciam no SF.
V.
Cite os três requisitos de aprovação da emenda constitucional.
(1) Discussão e votação em cada uma das Casas do CN, separadamente; (2) dois turnos de discussão e votação; (3) aprovação por 3/5 dos votos dos membros da Casa.
V ou F: o quórum exigido para aprovar uma PEC é o de maioria qualificada.
V - 3/5 dos membros.
V ou F: a discussão e votação da uma PEC ocorre em sessão bicameral.
V - Nas duas Casas separadamente.
V ou F: há um intervalo mínimo de 10 dias entre cada turno de discussão e votação da emenda constitucional.
F - Não há nenhum intervalo previsto. 10 dias é da Lei Orgânica.
Discorra sobre a apresentação de emendas parlamentares nas PEC.
Se a Casa revisora apresentar emendas, a PEC retorna à casa iniciadora. Se a iniciadora também fizer modificações, a PEC vai para a Casa revisora, e assim por diante, até haver consenso quanto às emendas.
V ou F: o bicameralismo, na edição de emendas à
Constituição, é considerado puro.
V - Ademais, aqui há igualdade entre as duas Casas no que tange à análise das emendas parlamentares.
V ou F: não existe deliberação executiva no processo legislativo das emendas constitucionais.
V.
Quem sanciona ou veta a PEC?
Não há sanção ou veto de PEC.
Quando a PEC deixa de ser mero projeto e se torna norma constitucional acabada?
Com a aprovação no CN, uma vez que não há sanção ou veto.
V ou F: aprovada a PEC, a emenda segue diretamente para promulgação e publicação.
V.
A quem compete promulgar a emenda constitucional?
Mesas da CD e do SF, conjuntamente, com o respectivo número de ordem.
A quem compete publicar a emenda constitucional?
A CF silencia, porém entende-se que cabe ao CN.
A participação do Presidente da República no processo das emendas constitucionais se limita a eventual propositura.
V.
V ou F: não existe vacatio constituitionis no direito brasileiro.
F - Existirá caso conste, expressamente, na emenda constitucional aprovada, a data de início de sua vigência. No limbo entre a publicação e o início da vigência haverá vacatio constituitionis.
V ou F: caso a PEC aprovada não disponha sobre o início de sua vigência, sua entrada em vigor será imediata.
V.
V ou F: as emendas constitucionais têm aplicação imediata e atingem os efeitos futuros de atos praticados no passado.
V - STF.
V ou F: PEC tem status de norma constitucional.
F - Enquanto projeto não tem status normativo algum. Somente quando aprovado a PEC que passará a ter status constitucional.
V ou F: proposta de emenda constitucional rejeitada somente poderá ser apresentada na mesma sessão legislativa caso haja a proposta da maioria absoluta dos membros de uma das Casas do CN.
F - Tal exceção não se aplica às emendas constitucionais.
V ou F: uma PEC rejeitada pode ser reapreciada na mesma legislativa, desde que em sessão legislativa distinta.
V.
V ou F: o princípio da irrepetibilidade aplicado às emendas constitucionais é absoluto.
V - Não comporta exceções.
V ou F: PEC rejeitada não pode, em hipótese nenhuma, ser reapresentada na mesma sessão legislativa.
V.
Quando a medida provisória foi instituída na história constitucional brasileira?
Por meio da CF/88.
A instituição da medida provisória enquanto espécie normativa substituiu qual outra espécie normativa antiga?
Decreto-lei.
De quem é a iniciativa para editar medidas provisórias?
Presidente da República.
V ou F: a medida provisória pode ser prevista nas Lei Orgânicas municipais, desde que também prevista na Constituição Estadual.
V.
Cite os dois requisitos para a edição da medida provisória.
(1) Relevância e (2) urgência.
V ou F: é vedado o controle jurisdicional dos pressupostos da medida provisória.
F - Segundo o STF, é permitido, excepcionalmente, nas hipóteses de abuso de poder ou evidente inocorrência dos pressupostos.
V ou F: medidas provisórias não são leis, mas possuem força de lei.
V - Só se tornam lei após a conversão. Possuem força de lei segundo a letra da CF.
Quando a medida provisória começa a produzir seus efeitos?
Imediatamente após sua edição.
Por quanto tempo a medida provisória vigora?
Em regra, 60 dias.
Quanto tempo o CN tem para apreciar e votar a medida provisória?
Em regra, 60 dias.
V ou F: o prazo para apreciação e votação da medida provisória não se suspende durante o recesso do CN.
F.
V ou F: durante o recesso do CN, suspende-se a eficácia da medida provisória.
F.
V ou F: é permitida a convocação extraordinária do CN para deliberarem especificamente sobre medida provisória.
F.
V ou F: na hipótese de convocação extraordinária do CN, caso haja medidas provisórias em vigor, elas serão automaticamente incluídas na pauta da reunião extraordinária.
V.
Por quanto tempo a medida provisória pode ter o seu prazo prorrogado?
Por igual o período, vale dizer, mais 60 dias.
V ou F: a prorrogação do prazo da medida provisória deve ser solicitada pelo Presidente.
F - É automática.
V ou F: editada a medida provisória e remetida ao CN, a medida será analisada pela CCJ e comissões temáticas.
F - Não há CCJ e comissão temática no processo das medidas provisórias, mas uma comissão mista.
Qual é a composição da comissão mista que atua no âmbito das medidas provisórias?
12 senadores e 12 deputados, com igual número de suplentes.
V ou F: a submissão da medida provisória à comissão mista é obrigatória e sua inobservância acarretará vício de inconstitucionalidade formal.
V.
V ou F: o parecer da comissão mista acerca da medida provisória é terminativo.
F - Opinativo.
V ou F: o procedimento legislativo das medidas provisórias é bicameral, vale dizer, a análise se dá nas duas Casas do CN, separadamente.
V.
Em qual situação a medida provisória entra em regime de urgência?
Quando transcorridos 45 dias sem que tenha sido votada.
Qual é a consequência do regime de urgência no âmbito das medidas provisórias.
Sobrestamento de todas as outras deliberações legislativas.
V ou F: no regime de urgência das medidas provisórias, a obstrução da pauta ocorre em uma Casa de cada vez, pois atinge somente a pauta da Casa onde a medida está em trâmite.
V.
V ou F: no regime de urgência das medidas provisórias, o sobrestamento atinge somente as deliberações de matérias passíveis de regramento por medida provisória.
V - STF.
Emitido o parecer da comissão mista acerca da medida provisória, a qual Casa a medida é primeiramente encaminhada?
CD.
V ou F: aplica-se a delegação interna corporis (ou processo legislativo abreviado) ao procedimento das medidas provisórias.
F.
Qual é o quórum de votação das medidas provisórias?
Maioria simples.
V ou F: é vedada a apresentação de emendas parlamentares à medida provisória.
F.
V ou F: constatado pela Casa legislativa que a medida provisória não preenche os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, ocorrerá o arquivamento da medida.
V.
A quem compete promulgar a medida provisória convertida em lei?
(1) Presidente do Senado: caso a medida seja aprovada sem emendas; (2) Presidente da República: caso seja aprovada com emendas.
V ou F: aprovada a medida provisória, haverá a sua conversão em lei ordinária.
V.
A quem compete publicar a medida provisória convertida em lei?
Presidente da República, em qualquer situação.
Há sanção ou veto de medidas provisórias? Explique.
Se a medida for aprovada sem emendas, não haverá. Se for aprovada com emendas, haverá.
V ou F: aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, o texto original será mantido integralmente em vigor, até que seja sancionado ou vetado o projeto.
V - Letra do art. 62, §12, CF. Em outras palavras: aprovou com emenda, haverá sanção ou veto.
V ou F: a medida provisória pode ser rejeitada tacitamente.
V - Caso o CN não vote a medida durante o seu prazo.
A rejeição da medida provisória produz quais efeitos no tempo?
Ex tunc (efeitos retroativos).
Caso a medida provisória seja rejeitada, a quem compete disciplinar as relações jurídicas decorrentes de sua vigência passageira? Qual espécie normativa será utilizada para isto?
CN. Decreto Legislativo.
Qual prazo tem o CN para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da vigência passageira da medida provisória, em caso de rejeição?
60 dias.
V ou F: o prazo que o CN tem para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da vigência passageira da medida provisória, em caso de rejeição, pode ser prorrogado por igual período.
F.
O que ocorre caso o CN não discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência passageira da medida provisória, em caso de rejeição?
As relações jurídicas permanecerão sendo regidas pela medida rejeitada.
V ou F: excepcionalmente, a rejeição da medida provisória pode operar efeitos ex nunc.
V - Quando o CN não disciplinar as relações jurídicas decorrentes da vigência passageira da medida.
V ou F: a irrepetibilidade, no âmbito das medidas provisórias, é absoluta, não admitindo exceções.
V.
V ou F: não pode o Presidente da República, sob a alegação de o Legislativo não ter avaliado a medida provisória, promover sua reedição na mesma sessão legislativa.
V - STF.
V ou F: é vedada edição de medida provisória sobre matéria tributária.
F.
Medida provisória sobre matéria tributária deve observar qual princípio tributário?
Anterioridade tributária.
Em qual ano uma medida provisória sobre matéria tributária produzirá seus efeitos?
No exercício financeiro seguinte à sua conversão em lei (e não à sua edição).
V ou F: medida provisória sobre matéria tributária, editada em 2017 e convertida em lei no ano de 2018, só produzirá efeitos em 2019.
V.
V ou F: medida provisória pode instituir e majorar impostos.
V.
Cite as cinco exceções (tipos de impostos) à anterioridade tributária aplicada às medidas provisórias.
(1) II; (2) IE; (3) IPI; (4) IOF; (5) IEG.
V ou F: editada a medida provisória, pode o Presidente da República suspendê-la ou retirá-la de apreciação.
F.
Qual é a única hipótese em que o Presidente da República consegue revogar medida provisória por ele editada?
Edição de uma nova medida, com efeitos revogatórios, e desde que o CN aprove essa segunda medida.
V ou F: medida provisória que visa revogar outra medida anterior, apenas suspende os seus efeitos, que voltarão a ser produzidos caso o CN rejeite a medida revogatória.
V.
V ou F: medida provisória tem o poder de revogar uma lei que trate do mesmo assunto, ainda que a medida seja rejeitada pelo CN posteriormente.
F - Apenas suspende a eficácia da lei, pois caso o CN rejeite a medida, a lei voltará a produzir seus efeitos.
V ou F: medida provisória tem o poder de revogar uma lei que trate do mesmo assunto, caso ocorra sua conversão em lei pelo CN.
V - Pois lei revoga lei.
Pode ou não ser regulamentada por medida provisória: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direitos eleitoral.
Não pode.
Pode ou não ser regulamentada por medida provisória: direito penal, processual penal e processual civil.
Não pode.
V ou F: admite-se a edição de medida provisória sobre matéria penal benéfica.
F.
Pode ou não ser regulamentada por medida provisória: organização do Poder Judiciário e do Ministério Pública, carreira e garantia dos seus membros.
Não pode.
Pode ou não ser regulamentada por medida provisória: planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares.
Não pode.
V ou F: admite-se a edição de medida provisória para abrir crédito extraordinário em caso de despesas imprevisíveis e urgentes, ainda que trate de matéria orçamentária.
V.
Pode ou não ser regulamentada por medida provisória: que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou outro ativo financeiro.
Não pode.
Pode ou não ser regulamentada por medida provisória: sobre matéria reservada a lei complementar.
Não pode.
Pode ou não ser regulamentada por medida provisória: sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo CN e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Não pode.
V ou F: é permitida a edição de medida provisória sobre matéria ambiental, desde que mais benéfica ao meio ambiente.
V - STF.
V ou F: é vedada a edição de medida provisória sobre matéria inserida nas competências exclusivas no CN e privativas da CD e SF.
V - Pois haveria violação de iniciativa. São limites implícitos às medidas provisórias.
V ou F: é vedada a edição de medida provisória para regulamentar artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por emenda entre 1995 e 2001.
V.
V ou F: medidas provisórias anteriores a 2001 não perdem a eficácia pelo decurso do tempo e continuam em vigor até que uma nova medida as revogue ou que haja deliberação definitiva do CN.
V.
De quem é a iniciativa para edição de leis delegadas?
Presidente da República.
V ou F: em que consiste a chamada “inciativa solicitadora”?
Consiste na solicitação feita pelo presidente da República ao CN para que seja autorizado a legislar, mediante delegação legislativa, sobre determinada matéria.
A quem o Presidente da República deve solicitar a delegação legislativa, a fim de que seja autorizado a editar uma lei delegada?
CN.
V ou F: a apreciação e votação da lei delegada pode ocorrer tanto em sessão conjunta ou separadamente.
V.
V ou F: o processo legislativo da lei delegada é bicameral.
F - Pode ser bicameral ou unicameral.
V ou F: a delegação legislativa ao Presidente da República é ato vinculado do CN.
F - Discricionário, pois pode negar a delegação.
V ou F: não há direito público subjetivo do presidente da República em obter a delegação legislativa do CN, para fins de edição de lei delegada.
V.
Qual é o quórum exigido para aprovação ou rejeição da delegação legislativa ao Presidente da República?
Maioria simples.
V ou F: a delegação legislativa em favor do Presidente da República é feita mediante decreto legislativo.
F - Resolução.
V ou F: ao realizar a delegação legislativa em favor do Presidente da República, o CN pode estabelecer restrições de conteúdo, tempo de duração da delegação, linhas gerais da lei, entre outras.
V.
V ou F: é possível que o Presidente da República edita mais de uma lei delegada durante o período da delegação legislativa, caso autorizado pelo CN.
V.
Em que consiste a delegação legislativa típica ou própria?
Trata-se da elaboração da lei delegada sem participação do CN.
Em que consiste a delegação legislativa atípica ou imprópria?
Trata-se da elaboração da lei delegada com participação do CN, que pode determinar que a lei delegado retorne ao CN, na forma de projeto, para aprovação ou rejeição.
V ou F: é vedada a apresentação de emenda no procedimento da lei delegada.
V.
A quem compete a promulgação da lei delegada?
Presidente da República.
A quem compete a publicação da lei delegada?
Presidente da República.
V ou F: não existe sanção ou veto no procedimento da lei delegada.
V.
V ou F: o Presidente da República deve, obrigatoriamente, fazer uso da delegação legislativa, caso lhe seja concedida.
F.
Pode ou não ser regulamentada por lei delegada: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direitos eleitoral.
Não pode.
Pode ou não ser regulamentada por lei delegada: direito penal, processual penal e processual civil.
Pode.
Pode ou não ser regulamentada por lei delegada: organização do Poder Judiciário e do Ministério Pública, carreira e garantia dos seus membros.
Não pode.
Pode ou não ser regulamentada por lei delegada: planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento.
Não pode.
Pode ou não ser regulamentada por lei delegada: que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou outro ativo financeiro.
Pode.
Pode ou não ser regulamentada por lei delegada: sobre matéria reservada a lei complementar.
Não pode.
Pode ou não ser regulamentada por lei delegada: sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo CN e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Pode.
Pode ou não ser regulamentada por lei delegada: atos de competência exclusiva do CN ou de competência privativa da CD e do SF.
Não pode.
Qual é o tempo máximo da delegação legislativa?
O prazo da legislatura.
V ou F: o prazo da delegação legislativa é de 4 anos.
F - Pode ser menos, pois é o prazo da legislatura.
V ou F: feita a delegação legislativa, o CN fica proibido de disciplinar a matéria delegada por meio de lei ordinária.
F.
V ou F: pode o CN desfazer a delegação legislativa antes de encerrado o prazo da delegação.
V.
O que ocorre caso o presidente da República extrapole os limites fixados na delegação legislativa?
O CN poderá sustar/suspender a lei delegada.
Qual é a espécie normativa utilizada para sustar os atos do Poder Executivo que ultrapassem os limites da delegação legislativa?
Decreto legislativo.
V ou F: os efeitos da suspensão da lei delegada exorbitante são ex tunc.
F - Ex nunc.
V ou F: a suspensão dos atos do Poder Executivo que ultrapassem os limites da delegação legislativa é um exemplo de controle de constitucionalidade político-repressivo realizado pelo CN.
V.
V ou F: caso o Presidente extrapole os limites fixados na delegação legislativa, o CN está autorizado a revogar a lei delegada.
F - Sustar os efeitos, ou seja, suspender.
De quem é a competência para editar decretos legislativos?
CN.
O decreto legislativo produz efeitos internos ou externos?
Externos.
Qual é relação que o decreto legislativo tem com o procedimento das medidas provisórias?
Serve para regulamentar as situações jurídicas regidas pela medida provisória rejeitada.
Qual é relação que o decreto legislativo tem com o procedimento das leis delegadas?
Serve para sustar a lei delegada que tenham ultrapassado os limites fixados pelo CN.
Qual é o quórum de aprovação do decreto legislativo?
Maioria simples.
V ou F: será de 2/5, e não maioria simples, o quórum de votação de decreto legislativo que desautoriza a renovação de concessão ou permissão de serviço de radiofusão sonora e de sons e imagens.
V.
V ou F: não existe participação do Presidente no procedimento do decreto legislativo e da resolução.
V.
V ou F: não existe sanção ou veto no procedimento do decreto legislativo e da resolução.
V.
A quem compete a promulgação do decreto legislativo?
Presidente do SF, enquanto presidente do CN.
A quem compete a publicação do decreto legislativo?
Presidente do SF, enquanto presidente do CN.
A quem compete a promulgação da resolução?
Presidente da Casa legislativa que tiver editado.
A quem compete a publicação da resolução?
Presidente da Casa legislativa que tiver editado.
De quem é a iniciativa para editar resoluções?
CN, CD ou SF.
A resolução tem efeitos internos ou externos?
Internos.
V ou F: o CN tem competência para editar resoluções sobre matérias que não estão incluídas no campo de incidência do decreto legislativo.
V.
Qual é o quórum de aprovação das resoluções?
Maioria simples.
Qual é o quórum de aprovação da resolução da CD ou SF que aprova a suspensão das imunidades parlamentares no curso do estado de sítio?
2/3.
Qual é o quórum de aprovação da resolução da CD que autoriza o processamento do Presidente da República?
2/3.
Qual é o quórum de aprovação da resolução do SF que condena Presidente da República nos crimes políticos?
2/3.
