Organização do Estado I Flashcards
Quais são os três elementos constitutivos do Estado?
Povo, território e soberania.
Quais são as duas grandes formas de estado?
Estado unitário e estado federal.
Caracterize estado unitário.
Forma de estado em que o poder é centralizado em um único ente.
Caracterize estado federal.
Forma de estado em que o poder é descentralizado para mais de um ente.
Quais são os entes que compõem o federalismo brasileiro.
União, Estados, DF e Municípios.
V ou F: a forma republicana de governo é cláusula pétrea, não podendo ser abolida por emenda constitucional.
F - O federalismo (forma de estado) é cláusula pétrea.
Qual é a classificação do federalismo brasileiro quanto à origem? Explique.
Federalismo por segregação, pois surgiu a partir de um movimento centrífugo, que dividiu o estado em partes autônomas.
V ou F: o federalismo brasileiro teve sua origem em um movimento de agregação.
F - Segregação. O federalismo americano que surgiu por agregação.
V ou F: a RFB é caracterizada por um federalismo de cooperação.
V.
V ou F: o federalismo brasileiro é descentralizador e simétrico.
V - Descentralizador porque não centraliza poder. Simétrico porque a repartição de competências é igualitária entre entes federativos do mesmo grau.
A doutrina considera o federalismo brasileiro como um modelo típico ou atípico? E de que grau? Explique.
Atípico e de 3º grau, pois repartiu competências em três esferas, incluindo os municípios.
V ou F: A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
F - União indissolúvel.
O que é o direito de secessão? Ele se aplica ao Brasil?
É o direito de um ente se separar da federação. É proibido no Brasil.
Qual é a consequência da tentativa de secessão no Brasil?
Decretação de intervenção federal.
Quais são as três diferenças entre uma federação e uma confederação?
Federação: (1) é uma forma de estado; (2) não há direito de secessão; (3) fundamenta-se na Constituição; Confederação: (1) é uma união de estados soberanos; (2) há direito de retirada; (3) fundamenta-se em um tratado internacional.
V ou F: todos os entes que compõem a federação brasileira são dotados de autonomia política.
V.
A autonomia política dos entes federativos se desdobra em quatro capacidades. Quais?
(1) Auto-organização; (2) autoadministração; (3) autogoverno; (4) auto legislação.
Conceitue auto-organização.
Capacidade que os entes federativos têm de se organizarem a partir de suas constituições estaduais ou leis orgânicas.
Conceitue autoadministração.
Capacidade que os entes federativos têm de exercerem suas atribuições administrativas, tributárias e orçamentárias.
Conceitue autogoverno.
Capacidade que os entes federativos têm de elegerem seus próprios representantes.
Conceitue auto legislação.
Capacidade que os entes federativos têm de elaborar suas próprias leis.
V ou F: no federalismo brasileiro há uma pluralidade de ordenamentos jurídicos.
V - Devido à capacidade de auto legislação que cada uma dos entes federativos tem.
Cite as 8 características presentes em uma federação, segundo a doutrina.
(1) descentralização de poder; (2) repartição de competências; (3) nacionalidade única; (4) rigidez constitucional; (5) mecanismos de intervenção; (6) existência de um tribunal federativo; (7) indissolubilidade do vínculo federativo; (8) participação dos entes federativos na formação da vontade nacional.
Quem exerce o papel de tribunal federativo no Brasil? Explique.
O STF, pois cabe a ele julgar originariamente, os conflitos entre a União e os Estados, ou dos Estados entre si.
V ou F: cabe ao STF julgar, originariamente, os conflitos entre União, Estados, DF e Municípios.
F - Apenas entre a União e os Estados, ou dos Estados entre si. Excluem-se os municípios.
O que se entende por necessidade de “participação dos entes federativos na vontade nacional”, enquanto uma característica do federalismo?
Deve existir um órgão legislativo que represente os poderes regionais, vale dizer, o estados-membros. No Brasil, esse órgão é o SF, que representa os Estados e o DF.
V ou F: os municípios não participam da formação da vontade nacional.
V - Por esse motivo, não integram o SF.
Qual é a consequência da violação de um dos princípios constitucionais sensíveis?
Decretação de intervenção federal.
Cite os 5 “blocos” de princípios constitucionais sensíveis.
(1) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; (2) direitos da pessoa humana; (3) autonomia municipal; (4) prestação de contas da administração direta e indireta; (5) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, incluídas as transferências, em educação e saúde.
Qual é a personalidade jurídica da União?
Pessoa jurídica de direito público interno.
V ou F: a União Federal é dotada de autonomia política e soberania.
F - Não possui soberania.
V ou F: a União Federal representa a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
V.
Qual é a personalidade jurídica da República Federativa do Brasil?
Pessoa jurídica de direito público externo ou internacional.
V ou F: quando a União representa a RFB entre tratados internacionais, atua com personalidade jurídica de direito público externo.
F.
V ou F: somente a República Federativa do Brasil é dotada de soberania.
V.
V ou F: apesar de terem o mesmo território físico, a União não se confunde com o Estado Federal.
V.
V ou F: ao representar a RFB no plano internacional, é a União que aparece como signatária no tratados internacionais.
F - É a RFB, pois a União apenas a representa.
O rol de bens da União é exemplificativo ou taxativo?
Exemplificativo.
V ou F: são bens da União os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.
V.
O que são terras devolutas?
Terras públicas sem destinação ou utilização.
V ou F: terras devolutas são consideradas “terras de ninguém”.
F - São terras públicas sem destinação ou utilização.
A quem pertencem as terras devolutas em geral?
Aos Estados-membros em que se encontrarem.
Quais são as terras devolutas que pertencem à União?
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares, vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
V ou F: terras devolutas que não forem consideradas bens da União, serão bens dos Estados.
V.
V ou F: as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são disponíveis.
F - São indisponíveis (art. 225, § 5º, CF).
V ou F: as terras devolutas que não sejam necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são disponíveis, desde a destinação seja compatível com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
V - Art. 188, CF.
A quem pertencem os terrenos marginais e as praias fluviais?
União.
V ou F: são bens da União os lagos, rios e correntes de água em terrenos de seu domínio.
V.
V ou F: lagos, rios e correntes de água que banhem mais de um Estado, pertencem aos Estados envolvidos, cada qual com a parte que se encontram em seu território.
F - Pertencem à União.
A quem pertencem os lagos rios e correntes de água que servem de limites com outros países?
União.
V ou F: lagos, rios e correntes de água que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham são considerados bens da União.
V.
V ou F: as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e excluídas de indenização.
V - Súmula 479 do STF.
V ou F: o particular que ocupar permanentemente as margens de um rio navegável (bem público) poderá ser retirado do local, recebendo a indenização correspondente.
F - Não se recebe indenização nesse caso (súmula 479 do STF).
Quais são os lagos, rios e correntes de água que pertencem à União?
Aqueles (1) em terrenos de seu domínio; (2) que banhem mais de um estado; (3) que sirvam de limite com outros países; (4) que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.
V ou F: lagos, rios e correntes de água que não forem consideradas bens da União, serão bens dos Estados.
V.
A quem pertencem as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países?
União.
A quem pertencem as praias marítimas?
União.
Quais são as ilhas oceânicas e costeiras que pertencem à União?
(1) As que não contenham sede de Município; ou (2) mesmo contendo sede de Município, as áreas afetadas ao serviço público ou unidade ambiental federal.
V ou F: são bens da União as ilhas oceânicas e costeiras que contenham sede de Município.
F.
V ou F: as áreas afetadas ao serviços públicos, nas ilhas oceânicas ou costeiras sede de Município, pertencem ao próprio Município.
F - Pertencem à União.
Quais são as ilhas fluviais e lacustres que pertencem à União?
Aquelas localizadas nas zonas limítrofes com outros países.
V ou F: pertencem à União a plataforma continental e zona econômica exclusiva.
F - Apenas os recursos naturais localizados nessas áreas.
V ou F: os recursos naturais da plataforma continental pertencem à União, mas não os da zona econômica exclusiva.
F - Ambos pertencem à União.
A quem pertence o mar territorial?
União.
V ou F: os Estados-membros e os municípios não possuem competência tributária sobre as partes da plataforma continental, mar territorial e zona econômica exclusiva que sejam projeção dos seus respectivos territórios.
F - Possuem competência tributária (STF).
V ou F: são bens da União os recursos do mar territorial, mas não o mar territorial em si.
F - O mar territorial é bem da União, sem distinções.
V ou F: pertencem à União os terrenos de marinha, mas não os seus acrescidos.
F - Ambos pertencem à União.
A quem pertencem os terrenos de marinha e seus acrescidos?
União.
V ou F: terrenos de marinha são os localizados na costa ou nas margens, até onde se faça sentir a influência das marés.
V.
V ou F: a extensão do mar territorial é de 12 milhas marítimas.
V.
V ou F: acrescidos de marinha são os que se formaram aos terrenos de marinha, natural ou artificialmente.
V.
V ou F: todos os potenciais de energia hidráulica, sem distinção, pertencem à União.
V.
V ou F: são bens da União os potenciais de energia elétrica.
F - Potenciais de energia hidráulica.
A quem pertencem os potenciais de energia hidráulica?
União.
A quem pertencem os potenciais de energia hidráulica localizados nos rios estaduais?
União.
V ou F: pertencem à União os recursos minerais do solo, mas não os do subsolo.
F - Inclusive os do subsolo.
V ou F: são bens da União as cavidades naturais subterrâneas, bem como os sítios arqueológicos e pré-históricos.
V.
A quem pertencem as cavidades naturais subterrâneas?
União.
A quem pertencem os sítios arqueológicos e pré-históricos?
União.
V ou F: as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem a eles próprios, não configurando bem da União, dos Estados ou dos Municípios.
F - Pertencem à União.
V ou F: os índios possuem a posse permanente da terra por eles ocupada, mas não a propriedade.
V.
V ou F: pertencem aos índios o usufruto exclusivo das riquezas do solo e da água nas terras por ele ocupadas, embora tais terras sejam da União.
V.
A quem pertencem as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?
União.
V ou F: são bens da União as terras que sejam aldeamentos extintos em tempos remotos.
F - Não são bens da União (súmula do 650 STF).
Quais são os três requisitos para o aproveitamento dos recursos hídricos e potenciais energéticos, e pesquisa e lavra das riquezas minerais em terras indígenas?
(1) Autorização do CN; (2) oitiva das comunidades envolvidas; (3) participação dos índios nos resultados da lavras.
V ou F: é vedada a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.
F - É permitida, observados os requisitos do art. 231, § 3º, CF.
V ou F: é permitido o aproveitamento dos recursos hídricos e potenciais energéticos em terras indígenas, na forma da lei.
V - Desde que observados os requisitos do art. 231, § 3º, CF.
A quem pertencem as terras indígenas extintas antes da Constituição de 1891?
Estados (STF - ADI 255).
V ou F: s terras indígenas extintas antes da Constituição de 1891 passaram à categoria de terras devolutas.
V - STF ADI 255.
Quais entes, entidades ou órgãos têm participação no resultado da exploração de recursos feita pela União?
Estado, DF, Municípios e órgãos da administração direta da União.
V ou F: Assim como o Estado, DF e Municípios, os órgãos da administração direta e indireta da União têm direito à participação no resultado da exploração de recursos pela União Federal.
F - A CF/88 não contempla as entidades da administração indireta.
Quais os três “blocos” de recursos cuja exploração feita pela União dá direito á participação no resultado pelos demais entes federativos?
(1) Petróleo e gás natural; (2) recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica; (3) outros recursos minerais.
V ou F: a União pode explorar recursos minerais no território de Estado, do DF ou de Município, bem como na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, assegurando-se a participação no resultado da exploração aos entes federados envolvidos.
V.
