Organização do Estado I Flashcards
Quais são os três elementos constitutivos do Estado?
Povo, território e soberania.
Quais são as duas grandes formas de estado?
Estado unitário e estado federal.
Caracterize estado unitário.
Forma de estado em que o poder é centralizado em um único ente.
Caracterize estado federal.
Forma de estado em que o poder é descentralizado para mais de um ente.
Quais são os entes que compõem o federalismo brasileiro.
União, Estados, DF e Municípios.
V ou F: a forma republicana de governo é cláusula pétrea, não podendo ser abolida por emenda constitucional.
F - O federalismo (forma de estado) é cláusula pétrea.
Qual é a classificação do federalismo brasileiro quanto à origem? Explique.
Federalismo por segregação, pois surgiu a partir de um movimento centrífugo, que dividiu o estado em partes autônomas.
V ou F: o federalismo brasileiro teve sua origem em um movimento de agregação.
F - Segregação. O federalismo americano que surgiu por agregação.
V ou F: a RFB é caracterizada por um federalismo de cooperação.
V.
V ou F: o federalismo brasileiro é descentralizador e simétrico.
V - Descentralizador porque não centraliza poder. Simétrico porque a repartição de competências é igualitária entre entes federativos do mesmo grau.
A doutrina considera o federalismo brasileiro como um modelo típico ou atípico? E de que grau? Explique.
Atípico e de 3º grau, pois repartiu competências em três esferas, incluindo os municípios.
V ou F: A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
F - União indissolúvel.
O que é o direito de secessão? Ele se aplica ao Brasil?
É o direito de um ente se separar da federação. É proibido no Brasil.
Qual é a consequência da tentativa de secessão no Brasil?
Decretação de intervenção federal.
Quais são as três diferenças entre uma federação e uma confederação?
Federação: (1) é uma forma de estado; (2) não há direito de secessão; (3) fundamenta-se na Constituição; Confederação: (1) é uma união de estados soberanos; (2) há direito de retirada; (3) fundamenta-se em um tratado internacional.
V ou F: todos os entes que compõem a federação brasileira são dotados de autonomia política.
V.
A autonomia política dos entes federativos se desdobra em quatro capacidades. Quais?
(1) Auto-organização; (2) autoadministração; (3) autogoverno; (4) auto legislação.
Conceitue auto-organização.
Capacidade que os entes federativos têm de se organizarem a partir de suas constituições estaduais ou leis orgânicas.
Conceitue autoadministração.
Capacidade que os entes federativos têm de exercerem suas atribuições administrativas, tributárias e orçamentárias.
Conceitue autogoverno.
Capacidade que os entes federativos têm de elegerem seus próprios representantes.
Conceitue auto legislação.
Capacidade que os entes federativos têm de elaborar suas próprias leis.
V ou F: no federalismo brasileiro há uma pluralidade de ordenamentos jurídicos.
V - Devido à capacidade de auto legislação que cada uma dos entes federativos tem.
Cite as 8 características presentes em uma federação, segundo a doutrina.
(1) descentralização de poder; (2) repartição de competências; (3) nacionalidade única; (4) rigidez constitucional; (5) mecanismos de intervenção; (6) existência de um tribunal federativo; (7) indissolubilidade do vínculo federativo; (8) participação dos entes federativos na formação da vontade nacional.
Quem exerce o papel de tribunal federativo no Brasil? Explique.
O STF, pois cabe a ele julgar originariamente, os conflitos entre a União e os Estados, ou dos Estados entre si.
V ou F: cabe ao STF julgar, originariamente, os conflitos entre União, Estados, DF e Municípios.
F - Apenas entre a União e os Estados, ou dos Estados entre si. Excluem-se os municípios.
O que se entende por necessidade de “participação dos entes federativos na vontade nacional”, enquanto uma característica do federalismo?
Deve existir um órgão legislativo que represente os poderes regionais, vale dizer, o estados-membros. No Brasil, esse órgão é o SF, que representa os Estados e o DF.
V ou F: os municípios não participam da formação da vontade nacional.
V - Por esse motivo, não integram o SF.
Qual é a consequência da violação de um dos princípios constitucionais sensíveis?
Decretação de intervenção federal.
Cite os 5 “blocos” de princípios constitucionais sensíveis.
(1) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; (2) direitos da pessoa humana; (3) autonomia municipal; (4) prestação de contas da administração direta e indireta; (5) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, incluídas as transferências, em educação e saúde.
Qual é a personalidade jurídica da União?
Pessoa jurídica de direito público interno.
V ou F: a União Federal é dotada de autonomia política e soberania.
F - Não possui soberania.
V ou F: a União Federal representa a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
V.
Qual é a personalidade jurídica da República Federativa do Brasil?
Pessoa jurídica de direito público externo ou internacional.
V ou F: quando a União representa a RFB entre tratados internacionais, atua com personalidade jurídica de direito público externo.
F.
V ou F: somente a República Federativa do Brasil é dotada de soberania.
V.
V ou F: apesar de terem o mesmo território físico, a União não se confunde com o Estado Federal.
V.
V ou F: ao representar a RFB no plano internacional, é a União que aparece como signatária no tratados internacionais.
F - É a RFB, pois a União apenas a representa.
O rol de bens da União é exemplificativo ou taxativo?
Exemplificativo.
V ou F: são bens da União os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.
V.
O que são terras devolutas?
Terras públicas sem destinação ou utilização.
V ou F: terras devolutas são consideradas “terras de ninguém”.
F - São terras públicas sem destinação ou utilização.
A quem pertencem as terras devolutas em geral?
Aos Estados-membros em que se encontrarem.
Quais são as terras devolutas que pertencem à União?
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares, vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
V ou F: terras devolutas que não forem consideradas bens da União, serão bens dos Estados.
V.
V ou F: as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são disponíveis.
F - São indisponíveis (art. 225, § 5º, CF).
V ou F: as terras devolutas que não sejam necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são disponíveis, desde a destinação seja compatível com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
V - Art. 188, CF.
A quem pertencem os terrenos marginais e as praias fluviais?
União.
V ou F: são bens da União os lagos, rios e correntes de água em terrenos de seu domínio.
V.
V ou F: lagos, rios e correntes de água que banhem mais de um Estado, pertencem aos Estados envolvidos, cada qual com a parte que se encontram em seu território.
F - Pertencem à União.
A quem pertencem os lagos rios e correntes de água que servem de limites com outros países?
União.
V ou F: lagos, rios e correntes de água que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham são considerados bens da União.
V.
V ou F: as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e excluídas de indenização.
V - Súmula 479 do STF.
V ou F: o particular que ocupar permanentemente as margens de um rio navegável (bem público) poderá ser retirado do local, recebendo a indenização correspondente.
F - Não se recebe indenização nesse caso (súmula 479 do STF).
Quais são os lagos, rios e correntes de água que pertencem à União?
Aqueles (1) em terrenos de seu domínio; (2) que banhem mais de um estado; (3) que sirvam de limite com outros países; (4) que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.
V ou F: lagos, rios e correntes de água que não forem consideradas bens da União, serão bens dos Estados.
V.
A quem pertencem as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países?
União.
A quem pertencem as praias marítimas?
União.
Quais são as ilhas oceânicas e costeiras que pertencem à União?
(1) As que não contenham sede de Município; ou (2) mesmo contendo sede de Município, as áreas afetadas ao serviço público ou unidade ambiental federal.
V ou F: são bens da União as ilhas oceânicas e costeiras que contenham sede de Município.
F.
V ou F: as áreas afetadas ao serviços públicos, nas ilhas oceânicas ou costeiras sede de Município, pertencem ao próprio Município.
F - Pertencem à União.
Quais são as ilhas fluviais e lacustres que pertencem à União?
Aquelas localizadas nas zonas limítrofes com outros países.
V ou F: pertencem à União a plataforma continental e zona econômica exclusiva.
F - Apenas os recursos naturais localizados nessas áreas.
V ou F: os recursos naturais da plataforma continental pertencem à União, mas não os da zona econômica exclusiva.
F - Ambos pertencem à União.
A quem pertence o mar territorial?
União.
V ou F: os Estados-membros e os municípios não possuem competência tributária sobre as partes da plataforma continental, mar territorial e zona econômica exclusiva que sejam projeção dos seus respectivos territórios.
F - Possuem competência tributária (STF).
V ou F: são bens da União os recursos do mar territorial, mas não o mar territorial em si.
F - O mar territorial é bem da União, sem distinções.
V ou F: pertencem à União os terrenos de marinha, mas não os seus acrescidos.
F - Ambos pertencem à União.
A quem pertencem os terrenos de marinha e seus acrescidos?
União.
V ou F: terrenos de marinha são os localizados na costa ou nas margens, até onde se faça sentir a influência das marés.
V.
V ou F: a extensão do mar territorial é de 12 milhas marítimas.
V.
V ou F: acrescidos de marinha são os que se formaram aos terrenos de marinha, natural ou artificialmente.
V.
V ou F: todos os potenciais de energia hidráulica, sem distinção, pertencem à União.
V.
V ou F: são bens da União os potenciais de energia elétrica.
F - Potenciais de energia hidráulica.
A quem pertencem os potenciais de energia hidráulica?
União.
A quem pertencem os potenciais de energia hidráulica localizados nos rios estaduais?
União.
V ou F: pertencem à União os recursos minerais do solo, mas não os do subsolo.
F - Inclusive os do subsolo.
V ou F: são bens da União as cavidades naturais subterrâneas, bem como os sítios arqueológicos e pré-históricos.
V.
A quem pertencem as cavidades naturais subterrâneas?
União.
A quem pertencem os sítios arqueológicos e pré-históricos?
União.
V ou F: as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem a eles próprios, não configurando bem da União, dos Estados ou dos Municípios.
F - Pertencem à União.
V ou F: os índios possuem a posse permanente da terra por eles ocupada, mas não a propriedade.
V.
V ou F: pertencem aos índios o usufruto exclusivo das riquezas do solo e da água nas terras por ele ocupadas, embora tais terras sejam da União.
V.
A quem pertencem as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?
União.
V ou F: são bens da União as terras que sejam aldeamentos extintos em tempos remotos.
F - Não são bens da União (súmula do 650 STF).
Quais são os três requisitos para o aproveitamento dos recursos hídricos e potenciais energéticos, e pesquisa e lavra das riquezas minerais em terras indígenas?
(1) Autorização do CN; (2) oitiva das comunidades envolvidas; (3) participação dos índios nos resultados da lavras.
V ou F: é vedada a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.
F - É permitida, observados os requisitos do art. 231, § 3º, CF.
V ou F: é permitido o aproveitamento dos recursos hídricos e potenciais energéticos em terras indígenas, na forma da lei.
V - Desde que observados os requisitos do art. 231, § 3º, CF.
A quem pertencem as terras indígenas extintas antes da Constituição de 1891?
Estados (STF - ADI 255).
V ou F: s terras indígenas extintas antes da Constituição de 1891 passaram à categoria de terras devolutas.
V - STF ADI 255.
Quais entes, entidades ou órgãos têm participação no resultado da exploração de recursos feita pela União?
Estado, DF, Municípios e órgãos da administração direta da União.
V ou F: Assim como o Estado, DF e Municípios, os órgãos da administração direta e indireta da União têm direito à participação no resultado da exploração de recursos pela União Federal.
F - A CF/88 não contempla as entidades da administração indireta.
Quais os três “blocos” de recursos cuja exploração feita pela União dá direito á participação no resultado pelos demais entes federativos?
(1) Petróleo e gás natural; (2) recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica; (3) outros recursos minerais.
V ou F: a União pode explorar recursos minerais no território de Estado, do DF ou de Município, bem como na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, assegurando-se a participação no resultado da exploração aos entes federados envolvidos.
V.
O que ocorre caso os entes federados não participem no resultado da exploração de recursos pela União.
Assegura-se aos entes uma compensação financeira.
V ou F: faixa de fronteira é a faixa de 150 km de cumprimento ao longo das fronteiras terrestres.
F - 150 km de largura.
A faixa de fronteira é considerada fundamental para ___________________________?
Fundamental para a defesa do território nacional.
V ou F: para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
V - Letra do art. 43 da CF.
V ou F: as condições para integração de regiões em desenvolvimento e a composição dos organismos regionais que executarão os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, são fixadas por lei ordinária federal.
F - Lei complementar federal.
Cite os quatro “blocos” de incentivos regionais que a União pode fornecer.
(1) Igualdade de tarifas, fretes e seguros, e outros preços de responsabilidade do poder público; (2) juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias; (3) isenções, reduções e diferimento temporário de tributos federais, devidos por pessoas físicas ou jurídicas; (4) prioridade para aproveitamento dos rios e massa de água, represadas ou represáveis, nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
V ou F: a União pode conceder juros favorecidos, como forma de incentivo regional, para o financiamento de qualquer finalidade.
F - Financiamento de atividades prioritárias.
V ou F: as isenções, reduções e diferimentos tributários concedidos pela União, como forma de incentivo regional, só alcançam tributos federais.
V.
V ou F: as isenções, reduções e diferimentos tributários concedidos pela União, como forma de incentivo regional, devem ser sempre temporárias.
V.
V ou F: as isenções, reduções e diferimentos tributários concedidos pela União, como forma de incentivo regional, alcançam apenas pessoas físicas.
F - Físicas e jurídicas.
V ou F: os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem.
V - Letra do artigo 25 da CF.
Cite as cinco formas de alteração na estrutura territorial dos estados, capazes de extinguir ou criar um novo ente.
(1) Fusão; (2) incorporação (3) subdivisão ou cisão; (4) desmembramento formação; (5) desmembramento anexação.
Exemplifique fusão de estados.
Junção de um estado A e um estado B, criando um estado C, com personalidade jurídica própria, extinguindo-se os dois estados anteriores.
Exemplifique incorporação entre estados.
Inserção de um estado A em um estado B, fazendo o primeiro estado desaparecer e o segundo estado aumentar de tamanho. O estado B, remanescente, mantém sua personalidade jurídica.
Exemplifique subdivisão ou cisão de um estado.
Um estado A se divide em dois ou mais outros estados, por exemplo, B e C. O estado subdividido desaparecer, dando lugar a duas novas personalidades jurídicas.
Exemplifique desmembramento-anexação.
Um estado A perde parte do seu território para aumentar o território de um Estado B. As personalidades jurídicas permanecem e nenhum ente novo é criado.
Exemplifique desmembramento-formação.
Um estado A perde parte do seu território para formar um novo estado B. O estado desmembrado mantém sua personalidade e um novo ente é criado, com personalidade jurídica própria.
V ou F: os Estados Membros podem incorpora-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
V - Letra do art. 18, § 3º, CF.
Cite os três requisitos exigidos para a fusão, incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados.
(1) Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito; (2) oitiva das Assembleias Legislativas dos estados envolvido; (3) lei complementar do CN.
V ou F: o plebiscito direcionado à população diretamente interessa, para fins de desmembramento de um Estado, pode ser substituído por referendo.
F.
V ou F: A CF/88 não prevê expressamente a fusão entre estados membros, embora ela seja aceita.
V.
O que ocorrerá caso o plebiscito direcionado à população diretamente interessa, para fins de desmembramento de um Estado, seja desfavorável? E caso seja favorável?
(1) Desfavorável: o procedimento seja arquivado; (2) favorável: ocorrerá a oitiva das respectivas assembleias legislativas.
V ou F: a fusão, incorporação, subdivisão ou desmembramento de um Estado é decidido pelo Senado Federal através de lei complementar.
F - Pelo CN através de lei complementar.
V ou F: para que se possa incorporar um estado membro a outro, exige-se a aprovação por lei ordinária federal de inciativa da Câmara dos Deputados.
F - Lei complementar do Congresso Nacional.
V ou F: sendo favorável o plebiscito da população interessada, para fusão de dois Estados Membros, o CN está vinculado à vontade da população, não podendo negar a fusão.
F - O CN pode não aprovar a fusão, pois não está vinculado ao plebiscito.
V ou F: no procedimento de desmembramento de um Estado, o CN não está vinculado ao resultado do plebiscito, nem mesmo à manifestação das Assembleias Legislativas.
V.
V ou F: no procedimento de fusão de dois estados, o CN não está vinculado ao resultado do plebiscito, porém deve observância à vontade das Assembleias Legislativas.
F - Não está vinculado a nenhum dos dois.
Segundo o STF, no plebiscito para formação de Estados, qual é a abrangência da expressão “população diretamente interessada”?
Engloba toda a população dos Estados afetados, e não apenas da área a ser desmembrada, incorporada ou subdividida.
V ou F: no processo de cisão de um Estado, a consulta à assembleias legislativas é meramente opinativa.
V - Motivo pelo qual não vincula o CN.
V ou F: a edição de lei complementar para aprovar a incorporação, cisão ou desmembramento de um Estado, é ato discricionário do Congresso Nacional.
V - Pois não está vinculado a nenhum dos atos praticados anteriormente (plebiscito e oitiva das assembleias).
V ou F: o plebiscito para formação de Estados Membros, direcionado à população diretamente interessada, tem o poder de paralisar o processo.
V - Caso seja desfavorável, pois importa em imediato arquivamento.
V ou F: no desmembramento de um Estado Membro, o plebiscito deve ser direcionado à população da área a ser desmembrada.
F - A toda a população dos Estados afetados.
V ou F: o plebiscito para formação de Estados Membros é meramente opinativo.
V.
V ou F: Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
V - Letra do art. 25, § 3º, CF.
Qual é o único ente que pode criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?
Estados.
V ou F: havendo um agrupamento de municípios limítrofes, podem esses municípios criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
F - Somente os Estados podem.
Cite os três requisitos para a criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
(1) Lei complementar estadual; (2) conjunto de municípios limítrofes; (3) finalidade de organização, planejamento e execução de serviços públicos de interesse comum.
Qual é a espécie normativa exigida para a criação de uma região metropolitana?
Lei complementar estadual.
V ou F: a União pode criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, devendo editar lei complementar para essa finalidade.
F - Apenas o estados podem.
V ou F: segundo o STF, a criação de regiões metropolitanas depende da participação obrigatória dos Municípios.
V.
V ou F: segundo o STF, a participação dos municípios na criação de regiões metropolitanas está condicionada a prévia manifestação da Câmara dos Vereadores.
F.
V ou F: segundo o STF, o “interesse comum” que leva à criação das regiões metropolitanas não pode incluir serviços públicos supra-municipais, como o saneamento básico.
F.
V ou F: segundo o STF, na criação de regiões metropolitanas, deve haver uma divisão de responsabilidades entre o Estado e os Municípios.
V.
V ou F: segundo o STF, na criação de regiões metropolitanas, o poder decisório não pode ficar apenas nas mãos do Estado.
V.
V ou F: segundo o STF, na criação de regiões metropolitanas, deve ser constituído um órgão colegiado responsável pelo poder decisório, sendo que participação dos entes políticos nesse órgão deve ser paritária.
F - Deve ser criado o órgão, mas a participação não precisa ser paritária.
A quem pertencem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito?
Aos estados membros, ressalvadas as decorrentes de obras da União.
A quem pertencem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, decorrentes de obras de União?
À própria União.
V ou F: pertencem aos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
V.
V ou F: pertencem aos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
V.
V ou F: ilhas oceânicas e costeiras podem ser bens da União ou dos Municípios (quando servirem de sede ao município), mas jamais de um Estado Membro.
F - São bens dos Estados as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, de Municípios ou de terceiros.
Qual é o teto do subsídio dos deputados estaduais?
75% do subsídio dos deputados federais.
V ou F: o subsídio dos deputados estaduais é de 75% do subsídio dos deputados federais.
F - É de até 75%, podendo ser menos.
V ou F: o subsídio dos deputados estaduais está vinculado ao subsídios dos deputados federais, de modo que o aumento do segundo acarreta o aumento do primeiro.
F.
V ou F: a remuneração dos deputados federais e estaduais é feito através de subsídio.
V.
O que difere o subsídio das demais modalidades de remuneração?
Pagamento em parcela única, vedado o acréscimo outras parcelas remuneratórias ou indenizatórias.
V ou F: é possível que um deputado estadual ganhe menos que 75% do subsídio de um deputado federal.
V - Já que 75% é o limite máximo, e não uma porcentagem fixa. Ficará à cargo da assembleia legislativa a fixação em 75% ou menos.
V ou F: segundo o STF, aos deputados estaduais não é permitida a percepção de qualquer parcela indenizatória a título de convocação extraordinária,
V.
V ou F: segundo o STF, é constitucional lei estadual que fixa o subsídio dos deputados estaduais em 75% do subsídio do deputados federais.
F - É inconstitucional, pois não pode haver vinculação entre os dois subsídios.
Indique a espécie normativa que fixa o subsídio dos deputados estaduais.
Lei ordinária.
Indique a espécie normativa que fixa o subsídio dos deputados federais.
Decreto legislativo.
Qual é o teto do subsídio dos deputados federais?
O subsídio pago aos Ministros do STF.
Qual é a consequência atribuída ao Governador que assumir outro cargo ou função na administração direta ou indireta?
Perda do mandato.
V ou F: Governador de Estado que assumir cargo na administração direta ou indireta, em virtude de concurso público, não perde o mandato eletivo.
V - O ingresso mediante concurso público é exceção à regra de perda do mandato do Governador.
V ou F: a remuneração do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado é feita através de subsídio.
V.
Indique a espécie normativa que fixa o subsídio dos Governadores e seus Secretários.
Lei ordinária.
Indique a espécie normativa que fixa o subsídio do Presidente e seus Ministros.
Decreto Legislativo.
Qual é o teto do subsídio dos Governadores, Vice-Governadores e Secretários de Estado?
O subsídio pago aos Ministros do STF.
Qual é o teto do subsídio do Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado?
O subsídio pago aos Ministros do STF.
V ou F: compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
V - Letra do art. 27, § 3º, CF.
V ou F: o controle externo estadual é de responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Assembleia Legislativa.
F - Responsabilidade da Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
V ou F: autonomia dos municípios é um dos princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição, tamanha a sua importância.
V.
V ou F: o federalismo brasileiro é denominado “federalismo de 3º grau” devido à inclusão dos municípios como verdadeiros entes federativos.
V.
Cite os quatro requisitos exigidos para a fusão, incorporação, cisão ou desmembramento de municípios.
(1) Lei complementar federal determinando o período em que poderá ocorrer; (2) lei ordinária federal divulgando os estudos de viabilidade municipal; (3) consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, mediante plebiscito; (4) lei ordinária estadual efetivando a alteração.
V ou F: a fusão ou desmembramento de municípios é feita mediante lei complementar estadual.
F - Lei ordinária estadual.
V ou F: após a realização do procedimento constitucional previsto, a incorporação de um município a outro poderá ser feita mediante edição de lei ordinária federal.
F - Lei ordinária estadual.
V ou F: a competência constitucional para formar novos municípios é dos estados membros.
V.
V ou F: tanto na formação de estados como na formação de municípios, o plebiscito direcionado à população diretamente interessada é facultativo.
F - Obrigatório.
V ou F: a lei complementar de competência do CN, para fins de delimitação do período em que os municípios podem se criados, até hoje não foi editada.
V.
V ou F: é vedada a criação de novos municípios na atual ordem jurídica, tendo sido convalidados pelo CN os municípios criados até 2006.
V.
V ou F: a lei orgânica municipal deve obediência tanto à Constituição do Estado em que se insere como à Constituição Federal.
V.
Cite os três requisitos de criação de uma Lei Orgânica Municipal.
(1) Votação em dois turnos; (2) interstício mínimo de 10 dias entre cada turno de votação; (3) aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
V ou F: é formalmente constitucional Lei Orgânica aprovada em dois turnos, com 15 dias entre cada turno de votação, pelo voto da totalidade dos membros da Casa.
V.
V ou F: é formalmente constitucional Lei Orgânica Municipal aprovada em dois turnos, com 10 dias entre cada turno de votação, pelo voto de 2/3 dos presentes.
F - 2/3 dos membros, e não dos presentes.
V ou F: lei municipal que violar a constituição estadual estará sujeita ao controle de constitucionalidade.
V.
V ou F: lei municipal que violar a Lei Orgânica estará sujeita ao controle de constitucionalidade.
F - Controle de legalidade, e não de constitucionalidade.
Qual é a data da posse dos vereadores?
A CF não definiu a data de posse dos vereadores, de modo que caberá à Lei Orgânica de cada município.
Como funciona o sistema de suplência dos vereadores?
A CF não estabeleceu regras sobre a suplência dos vereadores, de modo que caberá à Lei Orgânica de cada município definir.
V ou F: a eleição do prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, ocorre mediante pleito direto e simultâneo em todo o país.
V.
Quantos turnos tem as eleições dos Prefeitos? Explique.
Em regra, um turno. Haverá dois turnos caso o municípios tenha mais de 200 mil eleitores.
V ou F: nos municípios com mais de 200 mil habitantes, as eleição para o chefe do executivo municipal terá dois turnos.
F - Mais de 200 mil eleitores, e não habitantes.
Qual é a espécie normativa utilizada para fixar o subsídio dos Prefeitos, Vice e Vereadores?
Lei ordinária municipal.
Qual é o limite do total da despesa com a remuneração dos Vereadores?
5% da receita total do Município.
V ou F: o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 15% da receita do Município.
F - 5% (e não 15%) da receita do Município.
V ou F: as proibições e incompatibilidades dos vereadores devem observar, no que couber, aquelas aplicáveis aos deputados federais e estaduais.
V.
V ou F: não se aplica aos Prefeitos a regra de perda do mandato na hipótese de assunção de outro cargo ou função pública.
F.
Qual órgão é competente para julgar os Prefeitos?
Tribunal de Justiça.
Segundo o STF, a quem compete julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal?
Justiça Federal.
Segundo o STF, a quem compete julgar prefeito municipal por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal?
Justiça Estadual.
Segundo o STF, a quem compete julgar prefeito municipal nos crimes dolosos contra a vida?
Tribunal de Justiça.
V ou F: no âmbito municipal, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, Tribunais de Contas do Município ou Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.
V - Letra do art. 31, § 1º, CF.
Diferencie Tribunal de Contas do Município de Tribunal de Contas dos Municípios.
(1) Tribunal de Contas do Município: é o órgão de contas municipal, que não pode mais ser instituído; (2) Tribunal de Contas dos Municípios: é órgão de contas estadual, que pode ser criado pelos estados discricionariamente.
Cite os dois TCM que ainda existem.
TCM de São Paulo e TCM do Rio de Janeiro.
V ou F: é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
V.
V ou F: compete à Câmara dos Vereadores emitir parecer prévio às contas prestadas pelo Prefeito, que poderá ser rejeitado ou não.
F - O parecer prévio compete ao órgão de contas (TCE TCM ou Conselho de Contas).
Qual é o quórum exigido para rejeitar o parecer prévio emitido sobre as contas prestadas pelo prefeito?
2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Por quantos dias as contas dos municípios devem ficar à disposição dos contribuintes, para fins de questionamento?
60 dias,
V ou F: as contas dos municípios ficarão à disposição da população, semestralmente, para fins de questionamento.
Anualmente.
Sobre o subsídio dos Vereadores, indique a porcentagem incidente sobre o subsídio dos deputados estaduais, nos municípios com até 10.000 habitantes.
20%.
V ou F: o subsídio dos vereadores é de, no máximo, 75% daquele percebido pelos deputados estaduais.
F - A porcentagem máxima varia de acordo com a população do município.
Sobre o subsídio dos Vereadores, indique a porcentagem incidente sobre o subsídio dos deputados estaduais, nos municípios com 10.001 até 50.000 habitantes.
30%.
Sobre o subsídio dos Vereadores, indique a porcentagem incidente sobre o subsídio dos deputados estaduais, nos municípios com até 50.001 a 100.000 habitantes.
40%.
Sobre o subsídio dos Vereadores, indique a porcentagem incidente sobre o subsídio dos deputados estaduais, nos municípios com 101.000 até 300.000 habitantes.
50%.
Sobre o subsídio dos Vereadores, indique a porcentagem incidente sobre o subsídio dos deputados estaduais, nos municípios com 301.000 até 500.000 habitantes.
60%.
Sobre o subsídio dos Vereadores, indique a porcentagem incidente sobre o subsídio dos deputados estaduais, nos municípios com mais de 500.000 habitantes.
75%.
Qual é o limite máximo que as Câmaras Municipais estão autorizadas a gastar com folha de pagamento?
Até 70% de sua receita.
V ou F: a Câmara Municipal não gastará mais de 70% da receita do município com folha de pagamento.
F - 70% de sua própria receita.
A Câmara Municipal não gastará mais de ___ de sua receita com folha de pagamento, (incluído) / (excluído) o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
70%. Incluído.
V ou F: o DF é ente político autônomo, sui generis, com características próprias dos estados e dos municípios.
V.
V ou F: o DF pode se subdividir em municípios.
F.
V ou F: o DF se divide em regiões administrativas.
V.
V ou F: o DF se organiza através de sua Constituição Distrital, que deve obediência à Constituição Federal.
F - Se organiza por Lei Orgânica Distrital.
Quais são os requisitos de aprovação da Lei Orgânica do DF?
Os mesmos da leis orgânicas municipais: (1) aprovação em dois turnos; (2) interstício mínimo de 10 dias entre cada turno; (3) aprovação por 2/3 dos membros da Casa Legislativa.
Qual é o órgão legislativo do DF?
Câmara Legislativa do DF.
V ou F: a Lei Orgânica do DF tem status de Constituição Estadual.
V.
Quais órgãos no DF são organizados e mantidos pela União? (6)
(1) Poder Judiciário; (2) Ministério Público; (3) Polícia Civil; (4) Polícia Militar; (5) Polícia Penal; (6) Corpo de Bombeiros Militar.
V ou F: cabe à União organizar e manter o Ministério Público do DF e Territórios, bem como a Defensoria Pública do DF e Territórios.
F - A Defensoria Pública do DF é por ele mantida, tendo se separado da DF dos Territórios.
V ou F: segundo o STF, o DF é um ente federativo com autonomia parcialmente tutelada pela união.
V.
V ou F: segundo súmula, compete privativamente ao DF legislar sobre vencimentos das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do DF.
F - Compete privativamente à União.
V ou F: Brasília é a capital do DF.
F - Capital Federal.
V ou F: Brasília é a capital da República Federativa do Brasil.
V.
V ou F: o DF não possui capital.
V.
V ou F: Brasília é sede do governo do DF.
V.
V ou F: as regiões administrativas do DF possuem autonomia, assim como os municípios possuem.
F - São meras descentralizações administrativas.
V ou F: Brasília, capital federal, é dotada de autonomia.
F - Não possui.
V ou F: os Territórios não são considerados unidades federativas.
V.
V ou F: os Territórios Federais são dotados de autonomia política.
F.
V ou F: os Territórios sempre terão natureza federal, jamais estadual ou municipal.
V.
Qual é a personalidade jurídica dos Territórios?
Personalidade jurídica de direito público interno.
Os Territórios são comumente chamados de autarquias da União.
V.
V ou F: ao contrário dos Territórios e do DF, Brasília não tem personalidade jurídica.
V.
