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Constitucional > Organização do Estado III > Flashcards

Organização do Estado III Flashcards

1
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre radiofusão.

A

União. Privativa.

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Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre serviço postal.

A

União. Privativa.

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3
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre sistema monetário e de medidas.

A

União. Privativa.

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4
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre títulos e garantias dos metais.

A

União. Privativa.

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5
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

A

União. Privativa.

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6
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre comércio exterior.

A

União. Privativa.

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7
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre comércio interestadual.

A

União. Privativa.

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8
Q

V ou F: compete à União legislar sobre comércio exterior, enquanto a legislação sobre comércio interestadual fica a cargo dos Estados-membros.

A

F - Comércio exterior e interestadual são de competência da União.

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9
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre política nacional de transporte.

A

União. Privativa.

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10
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre regime dos portos.

A

União. Privativa.

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11
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespecial.

A

União. Privativa.

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12
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre trânsito e transporte.

A

União. Privativa.

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13
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.

A

União. Privativa.

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14
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre metalurgia.

A

União. Privativa.

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15
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

A

União. Privativa.

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16
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre populações indígenas.

A

União Privativa.

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17
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre imigração e emigração.

A

União. Privativa.

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18
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

A

União. Privativa.

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19
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre sistema nacional de emprego.

A

União. Privativa.

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20
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre condições para o exercício de profissões.

A

União. Privativa.

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21
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre a organização judiciária do MP do DF e Territórios, e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como suas respectivas organizações administrativas.

A

União. Privativa.

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22
Q

V ou F: a União tem competência para legislar sobre sistema estatístico, cartográfico e de geologia nacionais.

A

União. Privativa.

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23
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

A

União. Privativa.

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24
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

A

União. Privativa.

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25
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das PM e CBM dos Estados-membros.

A

União. Privativa.

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26
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre as competências das polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal.

A

União. Privativa.

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27
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre seguridade social.

A

União. Privativa.

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28
Q

V ou F: compete à União, Estados e DF, no exercício da competência concorrente, legislar sobre seguridade social.

A

F - Competência privativa da União.

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29
Q

V ou F: compete à União, no exercício de sua competência privativa, legislar sobre previdência social.

A

F - Competência concorrente da União, Estados e DF.

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30
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

A

União. Privativa.

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31
Q

V ou F: compete à União, Estados e DF, no exercício da competência concorrente, legislar sobre diretrizes a bases da educação nacional.

A

F - Competência privativa da União.

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32
Q

V ou F: compete à União, no exercício de sua competência privativa, legislar sobre educação e ensino.

A

F - Competência concorrente da União, Estados e DF.

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33
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre registros públicos.

A

União. Privativa.

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34
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre atividades nucleares, de qualquer natureza.

A

V.

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35
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

A

União. Privativa.

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36
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre defesa territorial, aeroespacial, marítima.

A

União. Privativa.

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37
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre defesa civil.

A

União. Privativa.

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38
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre mobilização nacional.

A

União. Privativa.

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39
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre propaganda comercial.

A

União. Privativa.

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40
Q

V ou F: a quem compete legislar sobre crimes de responsabilidade?

A

União, privativamente (Súmula Vinculante nº 46).

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41
Q

Constitucional ou inconstitucional: norma de Constituição Estadual que concede ao Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar vereador e outras autoridades.

A

Constitucional.

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42
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que permite que a Administração Pública faça uso de veículos apreendidos.

A

Inconstitucional.

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43
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre atos de juiz.

A

Inconstitucional.

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44
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que discipline o valor da causa.

A

Inconstitucional.

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45
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que verse sobre a competência dos juizados especiais.

A

Inconstitucional.

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46
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que determina prioridade de tramitação processual para as causas em que for parte mulher vítima de violência doméstica.

A

Inconstitucional.

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47
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que confere, a delegado de polícia, a prerrogativa de ajustar com o juiz ou autoridade, a data, hora e local de oitiva do ofendido ou de testemunhas.

A

Inconstitucional.

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48
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que limita o valor das quantias cobradas pelo uso de estacionamento.

A

Inconstitucional.

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49
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre direitos autorais.

A

Inconstitucional.

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50
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que estabelece gratuidade para a execução pública de obras culturais em associações, fundações ou instituições filantrópicas, sem pagar royalties ao autor.

A

Inconstitucional.

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51
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que trata de seguros de saúdo, interferindo nas relações contratuais estabelecidas entre médicos e empresas.

A

Inconstitucional.

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52
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que impõe a prestação de serviços de segurança em estacionamento, a quem disponibilize local para estacionamento.

A

Inconstitucional.

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53
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que regulamenta a profissão de motoboy.

A

Inconstitucional.

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54
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que institui feriado religioso.

A

Inconstitucional. Viola a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.

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55
Q

Cite o único feriado que o Estados-membros podem criar.

A

A data magna de sua criação.

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56
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que impõe a utilização de empregados próprios na entrada e saída de estacionamentos, impedindo a terceirização.

A

Inconstitucional.

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57
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que veda o corte de fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas concessionárias, por falta de pagamento.

A

Constitucional.

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58
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que obriga informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado-membro.

A

Inconstitucional.

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59
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, ainda que tenha por objetivo a proteção da saúde dos consumidores.

A

Inconstitucional.

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60
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que estabelece a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança.

A

Inconstitucional.

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61
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que comina penalidade para quem for flagrado dirigindo em estado de embriaguez.

A

Inconstitucional.

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62
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre a instalação de aparelho de controle de velocidade nas vias públicas.

A

Inconstitucional.

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63
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que torne obrigatório a qualquer veículo automotor transitar com os faróis acesos nas rodovias.

A

Inconstitucional.

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64
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que proíbe o transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro.

A

Inconstitucional.

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65
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que regula o transporte de cargas vivas

A

Inconstitucional.

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66
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disciplina sobre a emissão de Certificado de Registro Veicular (CRV).

A

Inconstitucional.

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67
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que obriga as empresas concessionárias de transporte público intermunicipal a fazerem adaptações nos ônibus para facilitar o acesso a portadores de necessidade especiais.

A

Constitucional.

68
Q

V ou F: compete à União, Estado, DF e Municípios, no exercício da competência comum, legislar sobre trânsito e transporte.

A

F - Competência privativa da União.

69
Q

V ou F: compete à União, no exercício de sua competência privativa, estabelecer a política de educação para a segurança do trânsito.

A

F - Competência comum de todos os entes.

70
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que trate sobre o horário de verão.

A

Inconstitucional. Competência privativa da União.

71
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

A

Inconstitucional. Súmula Vinculante nº 2.

72
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre o número máximo de alunos em sala de aula.

A

Constitucional.

73
Q

Constitucional ou inconstitucional: norma geral federal que reserva 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

A

Constitucional.

74
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que trate da confecção, emissão e registro de diplomas de ensino superior.

A

Inconstitucional.

75
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual acerca da internacionalização de títulos acadêmicos (mestrado e doutorado) emitidos por instituições de ensino do Mercosul e de Portugal.

A

Inconstitucional.

76
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que dispõe sobre a emissão de certificado de conclusão de curso.

A

Inconstitucional.

77
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que autoriza o fornecimento de histórico escolar para alunos da terceira sério do ensino médio que comprovarem aprovação em vestibular para ingresso em curso de nível superior.

A

Inconstituicional.

78
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que obriga os cartórios de registro civil a encaminharem ao TRE e órgãos responsáveis pelo cadastro civil, os dados de falecimento colhidos.

A

Constitucional.

79
Q

V ou F: Estados, DF e Municípios podem expedir normas específicas sobre licitação, independentemente de delegação, pela União, de sua competência privativa,.

A

V.

80
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre a rescisão de contrato administrativo e a indenização cabível.

A

Inconstitucional.

81
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que que insere a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor no rol de documentos exigidos para a habilitação em licitação.

A

Inconstitucional.

82
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que proíbe a propaganda de medicamentos.

A

Inconstitucional.

83
Q

Quais são os três requisitos exigidos para a delegação das competências privativas da União?

A

(1) Autorização por lei complementar; (2) a delegação deve versar sobre um ponto específico; (3) a delegação deve alcançar todos os Estados-membros e DF.

84
Q

Cite o requisito formal da delegação das competências privativas da União.

A

Autorização por lei complementar.

85
Q

Cite o requisito material da delegação das competências privativas da União.

A

A delegação deve versar sobre um ponto específico, sendo vedada a delegação genérica.

86
Q

Cite o requisito implícito da delegação das competências privativas da União.

A

A delegação deve alcançar todos os Estados-membros e DF, sendo vedada a delegação para um ente específico.

87
Q

V ou F: o DF também pode receber a delegação de competências legislativa privativas da União.

A

V.

88
Q

V ou F: é vedado à União retomar para si a competência legislativa delegada aos Estados-membros e DF.

A

F.

89
Q

V ou F: a competência concorrente engloba a União, Estados, DF e Municípios.

A

F - A CF não contempla os municípios.

90
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre Direito Tributário.

A

Todos os entes. Concorrente.

91
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre Direito Financeiro.

A

Todos os entes. Concorrente.

92
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre Direito Econômico.

A

Todos os entes. Concorrente.

93
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre orçamento.

A

Todos os entes. Concorrente.

94
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre Direito Penitenciário.

A

Todos os entes. Concorrente.

95
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre Direito Urbanístico.

A

Todos os entes. Concorrente.

96
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre juntas comerciais.

A

Todos os entes. Concorrente.

97
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre custas dos serviços forenses.

A

Todos os entes. Concorrente.

98
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre produção e consumo.

A

Todos os entes. Concorrente.

99
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre florestas, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recurso naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A

Todos os entes. Concorrente.

100
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre caça e pesca.

A

Todos os entes. Concorrente.

101
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

A

Todos os entes. Concorrente.

102
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

A

Todos os entes. Concorrente.

103
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

A

Todos os entes. Concorrente.

104
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre procedimentos em matéria processual.

A

Todos os entes. Concorrente.

105
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre previdência social.

A

Todos os entes. Concorrente.

106
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre proteção e defesa da saúde.

A

Todos os entes. Concorrente.

107
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

A

Todos os entes. Concorrente.

108
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre proteção à infância e à juventude.

A

Todos os entes. Concorrente.

109
Q

Titularidade e natureza da competência: legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

A

Todos os entes. Concorrente.

110
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que institui “meia entrada” a doadores regulares de sangue.

A

Constitucional.

111
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que cria a Carreira de Atividades Penitenciárias nos quadros da administração estadual.

A

Constitucional.

112
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei distrital que dispõe sobre a instituição e funcionamento de fundos do DF e estabelece direcionamento diverso ao saldo positivo do fundo, não previsto em lei federal.

A

Inconstitucional.

113
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que obriga agências bancárias a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento.

A

Constitucional.

114
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que obriga as montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a fornecerem veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de 15 dias por falta de peças ou impossibilidade de realização do serviço.

A

Inconstitucional.

115
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que impõe a entrega de comprovante escrito em caso de negativa de cobertura de procedimento médico.

A

Constitucional.

116
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que obriga supermercados a concentrarem, em um mesmo local ou gôndola, todos os produtos alimentícios sem glúten.

A

Constitucional.

117
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que prevê a instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias.

A

Constitucional.

118
Q

V ou F: segundo o STF, pode o Estado-membro, no âmbito de sua competência concorrente sobre meio-ambiente, dispensar a exigência de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras.

A

F - Não pode dispensar.

119
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que cria nova espécie de recurso.

A

Inconstitucional.

120
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre o interrogatório de réu por videoconferência.

A

Inconstitucional.

121
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre a homologação judicial de acordo alimentar quando há participação da Defensoria Pública.

A

Constitucional.

122
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre criação de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.

A

Constitucional.

123
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que regulamente o protocolo e a distribuição de processos.

A

Constitucional.

124
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que regula inquérito civil.

A

Constitucional.

125
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre o procedimento do inquérito policial.

A

Constitucional.

126
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre a destruição física de autos de processos arquivados há mais de 5 anos em primeira instância.

A

Constitucional.

127
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que impõe a obrigatoriedade de que as crianças e adolescentes do sexo feminino, vítimas de estupro, sejam examinadas por perito legista mulher.

A

Constitucional.

128
Q

V ou F: na competência legislativa concorrente, União estabelece normas gerais, cabendo aos Estados e ao DF suplementar tais normas.

A

V.

129
Q

V ou F: a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

A

V - Letra do art. 24, CF.

130
Q

V ou F: é vedado à União, no âmbito da competência concorrente, criar normas específicas para si, pois a suplementação cabe somente aos Estados e DF.

A

F - Pode.

131
Q

V ou F: no âmbito das competências concorrente, não podem os Estados e o DF ampliar as normas gerais expedidas pela União.

A

V.

132
Q

V ou F: segundo o STF, os Estados e o DF, no âmbito da competência concorrente, podem renunciar sua competência a fim de se aplicar legislação federal específica.

A

F - É vedado.

133
Q

V ou F: compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

A

V - Letra do art. 30, II, CF.

134
Q

V ou F: apesar de os Municípios terem competência para suplementar a legislação federal, tais entes não são detentores da competência legislativa concorrente.

A

V.

135
Q

V ou F: caso a União não edite normal geral sobre matéria de competência concorrente, os municípios, assim como os Estados e DF, poderão exercer a competência legislativa plena.

A

F - Os municípios não podem, pois possuem apenas competência suplementar. O exercício da competência plena ocorre somente na competência concorrente.

136
Q

O que ocorre caso a União não edite normas gerais no âmbito da competência legislativa concorrente?

A

Caberá aos Estados e DF exercer a competência legislativa plena.

137
Q

V ou F: em caso de inércia da União, no âmbito da competência concorrente, o exercício da competência legislativa plena pelos Estados e DF depende de delegação do ente federal.

A

F.

138
Q

Caso os Estados e DF tiverem exercido a competência legislativa plena, no âmbito da competência concorrente, qual é o efeito da superveniência de lei federal sobre normas gerais,

A

Haverá a suspensão da eficácia da lei estadual sobre a mesma matéria, somente no que lhe for contrário.

139
Q

V ou F: no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tem o poder de suspender integralmente a lei estadual.

A

F - Suspende a eficácia somente do que for contrário.

140
Q

V ou F: no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe for contrário.

A

F - Suspende a eficácia.

141
Q

V ou F: caso exista legislação federal sobre normas gerais, no âmbito da competência concorrente, e o Estado legisle sobre a mesma matéria, a lei estadual será inconstitucional.

A

V.

142
Q

Explique a divisão doutrinária da competência suplementar dos Estados, no âmbito da competência concorrente, em complementar e supletiva.

A

A competência suplementar será (1) complementar: quando os Estados e o DF suplementarem normas gerais expedidas pela União; (2) supletiva: quando exercerem a competência legislativa plena, diante da inércia da União.

143
Q

V ou F: a competência concorrente no Brasil é não cumulativa, pois a união fixa normas gerais, enquanto os Estados e DF especificam essas normas.

A

V.

144
Q

V ou F: compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

A

V - Letra do art. 30, I, CF.

145
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei municipal sobre a fiscalização das condições de higiene em bares e restaurantes situados no município.

A

Constitucional (interesse local).

146
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que proíbe que bares e restaurantes localizados em seu território utilizem embalagens devassáveis.

A

Constitucional (interesse local).

147
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que obriga estabelecimentos bancários a instalar portas eletrônicas, com detector de metais, travamento/retorno automático e vidros à prova de balas.

A

Constitucional (interesse local).

148
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que disponha sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, inclusive sobre o plantão de drogarias e farmácias.

A

Constitucional (interesse local).

149
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que disponha sobre o horário de funcionamento de agências bancárias.

A

Inconstitucional (competência da União).

150
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que obriga os supermercados a colocarem funcionários em número suficiente nos caixas, de modo que a espera na fila não seja superior a 15 minutos.

A

Constitucional (interesse local).

151
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei municipal sobre o limite de tempo de espera em fila nos cartórios de seu território.

A

Constitucional (interesse local).

152
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento em filas nos estabelecimentos bancários, loterias, concessionárias de água/energia e supermercados.

A

Constitucional (interesse local).

153
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que concede “meia passagem” estudantes nos transportes coletivos intermunicipais.

A

Constitucional.

154
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que concede “meia passagem” estudantes nos transportes coletivos intramunicipais.

A

Constitucional (interesse local).

155
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

A

Inconstitucional (Súmula Vinculante nº 46: viola o princípio da livre concorrência).

156
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que fixa distanciamento mínimo entre postos de comubstíveis.

A

Constitucional (não viola a livre concorrência, prevalecendo a segurança).

157
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que proíbe o transporte de passageiros mediante aplicativo (uber e similares).

A

Inconstitucional (viola o princípio da livre concorrência).

158
Q

V ou F: os Municípios e o DF, quando forem exercer sua competência na regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros (uber), não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.

A

V.

159
Q

V ou F: o município é competente para legislar sobre meio ambiente, desde que haja interesse local (STF).

A

V.

160
Q

V ou F: no exercício da competência para legislar sobre meio ambiente envolvendo questões locais, não pode o município instituir legislação ambiental mais restritiva do que a da União e dos Estados.

A

F - Pode.

161
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que atribui poder de polícia no trânsito às guarda municipais,

A

Constitucional.

162
Q

V ou F: as guardas municipais podem exercer o poder de polícia no trânsito, mas não podem impor sanções administrativas, como multas de trânsito.

A

F - Podem.

163
Q

Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que proíbe a conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras.

A

Constitucional (interesse local).

164
Q

Constitucional ou inconstitucional: dispositivo de Constituição Estadual que dispõe sobre a linha sucessória dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, em hipótese de dupla vacância.

A

Inconstitucional (invade a competência do municípios para legislar sobre assunto de interesse local).

165
Q

V ou F: segundo o STF, havendo dúvida sobre a competência legislativa, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores.

A

V.

Constitucional (5 decks)

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