Organização do Estado II Flashcards
V ou F: os Territórios são dotados de autonomia política.
F.
Dentre as quatro capacidades que se desdobram da autonomia política, qual (is) o Território possui?
Audoadministração.
V ou F: atualmente, não existem territórios no Brasil.
V.
V ou F: é vedada a criação de novos territórios no Brasil.
F.
Qual espécie normativa é exigida para a criação de um território no Brasil? E para a organização do território?
Lei complementar federal e lei ordinária federal. Ambas do CN.
Quantos e quais territórios existiam antes da CF/88? O que ocorreu com esses territórios?
(1) Amapá: tornou-se Estado; (2) Roraima: tornou-se Estado; (3) Fernando de Noronha: incorporou-se a Pernambuco.
V ou F: a criação de novos territórios deve observar as regras de fusão, incorporação, subdivisão e desmembramento dos Estados.
V.
V ou F: a Constituição admite que eventual reintegração de um território possa ser feita a outro estado que não seja o de origem.
F - Deve ser reintegrado ao Estado de origem.
V ou F: o Território pode se dividir em Municípios.
V.
V ou F: caso o Território opte por se dividir em municípios, tais municípios, assim como o Território, não terão autonomia política.
F - Terão autonomia como qualquer outro município, mesmo o Território não tendo.
V ou F: a Constituição veda que os Territórios tenha judiciário e legislativo próprios.
F - É possível nos Territórios com mais de 100.000 habitantes.
V ou F: nos Territórios com mais de 100.000 eleitores, haverá órgãos judiciários de primeira instância, Ministério Público e Defensória Pública próprios, bem como uma Câmara Territorial.
F - 100.000 habitantes (e não eleitores); órgãos judiciários de primeira e segunda instância (não apenas de primeira); membros do MPU e DPU (e não MP e DP próprios).
V ou F: os Territórios não possuem competência legislativa.
V - A câmara territorial possui competência deliberativa, conforme art. 33, § 3º, CF.
V ou F: o Governador dos territórios é eleito pelo sistema majoritário, em dois turnos, ocorridos no primeiro e no último domingo de outubro, pela maioria absoluta dos votos.
F - Não é eleito pelo povo, mas escolhido e nomeado pelo Presidente da República, com aprovação prévia pelo SF.
V ou F: a escolha do Governador de um território, feita pelo Presidente da República, deve ser aprovada previamente pelo CN.
F - Pelo SF.
A quem compete apreciar e julgar as contas do Governador de um Território?
CN, com parecer prévio do TCU.
V ou F: no âmbito dos Territórios, as funções legislativa e fiscalizatória são exercidas pela Câmara Territorial.
F - A fiscalização (controle) é feita pelo CN, com auxílio do TCU.
Cite os órgãos dos Territórios que são organizados e mantidos pela União. (3)
(1) Judiciário - TJDFT; (2) Ministério Público - MPDFT; (3) Defensoria Pública - DPT.
V ou F: insere-se na competência da União a organização e manutenção do Ministério Público e da Defensoria Pública nos Territórios.
V.
V ou F: o DF e os Territórios compartilham o mesmo Ministério Público, organizado e mantido pela União. O mesmo não ocorre com a Defensoria Pública.
V - O DF tem sua própria Defensoria Pública.
A quem compete organizar o sistema de ensino nos Territórios?
União.
V ou F: a União é responsável pelos impostos federais e estaduais nos Territórios.
V.
V ou F: se o Território for dividido em Municípios, caberá aos próprios entes municipais a responsabilidade pelos respectivos impostos. Caso contrário, os impostos municipais do Território serão de responsabilidade da União.
V.
Cite as três vedações federativas previstas na Constituição.
(1) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relação de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público; (2) recusar fé aos documentos públicos; (3) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
V ou F: como o Estado brasileiro é laico, os entes federativos não podem manter aliança com instituições religiosas, na forma prescrita em lei, mesmo quando houver interesse público.
F - Trata-se da exceção à vedação federativa religiosa.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que oficializa a Bíblia como livro-base para fundamentar princípios de comunidades, igreja e grupos, com reconhecimento pelo Estado.
Inconstitucional.
V ou F: segundo o STF, o ensino confessional (religioso) ministrado por um professor religioso, em escolas públicas, fere a liberdade de crença e a laicidade do Estado.
F - Porque ninguém está obrigado a se matricular na disciplina.
V ou F: pode a Receita Federal recusar certidão negativa de débito emitida pela Secretaria da Fazenda um Estado, em nome dos princípios da autonomia e independência.
F - Fere a vedação federativa de recusar fé aos documentos públicos.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que estabelece, nos certames públicos, preferência em ordem de classificação a candidato que contar mais tempo de serviço prestado ao ente.
Inconstitucional. Fere a proibição federativa de não criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que estabelece como condição de acesso a licitação pública, que a empresa licitante tenha fábrica ou sede no Estado-Membro.
Inconstitucional. Fere a proibição federativa de não criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que exige que os veículos utilizados para atender contratos com a Administração devem ter seus CRV expedidos pelo próprio município.
Inconstitucional. Fere a proibição federativa de não criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
V ou F: a repartição constitucional de competências é um elemento fundamental da federação.
V.
V ou F: a repartição constitucional de competências é considerada cláusula pétrea.
F.
V ou F: a repartição constitucional de competências pode ser alterada via emenda constitucional.
V - Desde que não represente uma ameaça à forma federativa de Estado.
V ou F: apesar de não ser considerada cláusula pétrea, a repartição constitucional de competências não pode ser emendada de modo a representar uma ameaça à forma federativa de Estado, esta sim, cláusula pétrea.
V.
Explique o princípio da predominância de interesse no âmbito da repartição de competências.
A competência é outorgada de acordo com o interesse predominante em cada matéria. Matérias de interesse geral ou nacional são atribuídas à União; interesse regional, aos Estados e DF; interesse local, aos Municípios e DF.
V ou F: o DF acumula competências de interesse regional e municipal.
V.
V ou F: o princípio da predominância de interesse, no âmbito da repartição de competências, é absoluto, sendo vedado à União exercer competências de interesse regional ou local.
F - Vide competências comuns e concorrentes.
Segundo o STF, de qual ente é a competência para fixação do horário de funcionamento de agências bancaráris?
União.
Segundo o STF, de qual ente é a competência para fixar o tempo de atendimento nas agências bancárias?
Município.
Segundo o STF, de qual ente é a competência para fixar o tempo de atendimento em drogarias e farmácias, e seus plantões obrigatórios?
Município.
Explique o princípio da subsidiariedade no âmbito da repartição de competências.
Sempre que possível, deve-se buscar atribuir a competência ao ente mais próximo da tomada de decisão.
A qual ente compete dispor sobre transporte intramunicipal?
Municípios.
A qual ente compete dispor sobre transporte intermunicipal?
Estados.
A qual ente compete dispor sobre transporte interestadual e internacional?
União.
Dê a classificação e das competências quanto a sua natureza.
(1) Administrativas ou materiais; (2) legislativas.
Dê a classificação e o conceito das competências quanto a sua extensão.
(1) Exclusiva: somente um ente pode exercer; (2) privativa: somente um ente pode exercer, porém é passível de delegação; (3) comum: todos os entes podem exercer, indistintamente; (4) concorrente: um ente expede normas gerais, enquanto outros suplementam; (5) suplementar: consiste na suplementação das normas gerais expedidas no exercício da competência concorrente.
A quem foi atribuída a primazia das competências concorrentes?
União.
Dê a classificação e o conceito das competências quanto a sua forma.
(1) Enumeradas ou expressas: são as previstas taxativamente na CF; (2) remanescentes, residuais ou reservadas: são as que não foram previstas expressamente, mas não são vedadas (é o “resto”).
Qual ente é titular das competências reservadas, remanescentes ou residuais?
Estados.
V ou F: na federação brasileira, há uma centralização de competências na União, não obstante tenha sido adotado um modelo moderno de repartição.
V.
Qual modelo de repartição de competências foi adotado no Brasil?
Um modelo moderno ou complexo, no qual há a enumeração dos poderes da União, mas também a fixação de competências comuns e concorrentes entre os entes.
Titularidade e natureza da competência: manter relações com estados estrangeiros.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: participar de organizações internacionais.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: declarar guerra.
União. Exclusiva.
A quem pertencem as competências exclusivas fixadas na Constituição? Elas são delegáveis ou indelegáveis?
União. Indelegáveis.
Titularidade e natureza da competência: assegurar a defesa nacional.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: permitir que forças estrangeiras permaneçam temporariamente no território nacional.
União. Exclusiva.
V ou F: é competência exclusiva da União permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam permanentemente.
F - Permaneçam temporariamente.
V ou F: o trânsito ou a permanência temporária de forças estrangeiras no território nacional depende de lei complementar.
V.
Titularidade e natureza da competência: decretar estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal.
União. Exclusiva.
Qual é a natureza das competências exclusivas da União?
Administrativa ou material.
Titularidade e natureza da competência: autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
União. Exclusiva.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que autoriza a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas.
Inconstitucional. Viola a competência da União para dispor sobre material bélico.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual sobre porte de arma de fogo.
Inconstitucional. Viola a competência da União para dispor sobre direito penal e material bélico.
Titularidade e natureza da competência: emitir moeda.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: fiscalizar operações de crédito e câmbio.
União (está dentro das operações de natureza financeira). Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: fiscalizar operações de capitalização, seguro e previdência privada.
União (está dentro das operações de natureza financeira). Exclusiva.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que obriga agências bancárias a utilizar equipamentos que atestam a autenticidade de cédulas.
Inconstitucional. Viola a competência da União para fiscalizar as operações de natureza financeira.
Titularidade e natureza da competência: elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico-social.
União. Exclusiva.
V ou F: segundo a Constituição, cabe à União elaborar e executar os planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico-social, ficando sob responsabilidade dos Estados a elaboração e execução dos planos regionais.
F - Os planos nacionais e regionais são de competência da União.
Titularidade e natureza da competência: manter o serviço postal.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: manter o serviço de correio aéreo nacional.
União. Exclusiva.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que dispõe sobre condições de acessibilidade e de prestação de serviços postais.
Inconstitucional. Viola a competência da União para dispor sobre serviço postal.
Cite os sete serviços públicos que a União pode explorar diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão.
(1) Telecomunicações; (2) radiofusão sonora e de sons e imagens; (3) serviços e instalações de energia elétrica; (4) navegação aérea e aeroespacial, e estrutura aeroportuária; (5) transporte ferroviário e aquaviário; (6) transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros; (7) portos marítimos, fluviais ou lacustres.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que proíbe as empresas de cobrarem taxas pela instalação de segundo ponto de acesso à internet.
Inconstitucional. Viola a competência da União para dispor sobre telecomunicações.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que prevê a possibilidade de acúmulo de franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras, determinando a transferência dos minutos não utilizados para os meses subsequentes.
Inconstitucional. Viola a competência da União para dispor sobre telecomunicações.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que obriga as empresas telefônicas a manter cadastro de assinantes interessados em receber ofertas.
Inconstitucional. Viola a competência da União para dispor sobre telecomunicações.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que obriga as operadoras a instalar e manter bloqueadores de sinal nos estabelecimento penais do Estado.
Inconstitucional. Viola a competência da União para dispor sobre telecomunicações.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que isenta de multa contratual de fidelidade, em razão da compra de celular por preço mais baixo, o consumidor que perdeu seu vínculo empregatício.
Constitucional. Não viola a competência da União para dispor sobre telecomunicações, pois trata-se de matéria consumerista.
Titularidade e natureza da competência: serviço de telecomunicações.
União. Exclusiva, podendo executar diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão.
Titularidade e natureza da competência: serviço de radiofusão sonora e de sons e imagens.
União. Exclusiva, podendo executar diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão.
Titularidade e natureza da competência: serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos curso de água.
União. Exclusiva, podendo executar diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão.
V ou F: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos curso de água, de competência da União, devem ser realizados em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
V.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, energia elétrica, água e gás a instalar medidos de consumo.
Inconstitucional. Viola a competência da União.
Titularidade e natureza da competência: navegação aérea, aeroespacial e infraestrutura aeroportuária.
União. Exclusiva, podendo executar diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão.
Titularidade e natureza da competência: transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.
União. Exclusiva, podendo executar diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão.
Titularidade e natureza da competência: transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
União. Exclusiva, podendo executar diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão.
Titularidade e natureza da competência: portos marítimos, fluviais e lacustres.
União. Exclusiva, podendo executar diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão.
V ou F: compete à união explorar os serviços de portos marítimos, e aos estados dispor sobre os portos fluviais e lacustres.
F - Competência da União.
Titularidade e extensão da competência: organizar e manter o Poder Judiciário e o Ministério Público do DF e Territórios.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: organizar e manter a Defensoria Pública dos Territórios.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: organizar e manter a polícia civil, polícia penal, polícia militar e corpo de bombeiros militar do DF.
União Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
União. Exclusiva.
V ou F: compete à União prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo compartilhado.
F - Fundo próprio.
Titularidade e natureza da competência: organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia em âmbito nacional.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
União. Exclusiva.
V ou F: a classificações de programas de rádio e TV, feitas pela União, tem feito meramente indicativo e de orientação, não configurando censura.
V.
Titularidade e natureza da competência: conceder anistia.
União. Exclusiva.
V ou F: a Lei de Anistia, que anistiou agentes pelos crimes políticos praticados e punidos durante o regime militar, é inconstitucional, segundo o STF.
F - Constitucional.
V ou F: os Estados podem anistiar infrações administrativas praticadas por servidores locais, segundo o STF, sob competência da Assembleia Legislativa respectiva.
V.
Titularidade e natureza da competência: planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: definição dos critérios de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: exercer o monopólio sobre a pesquisa, lavra, enriquecimento , reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados.
União. Exclusiva.
V ou F: as atividades nucleares em território nacional deverão obedecer fins pacíficos, podendo, excepcionalmente, servir para a garantia da defesa nacional.
F - Deverão ter sempre fins pacíficos.
V ou F: o exercício de toda atividade nuclear em território nacional deve ser precedida de aprovação do CN.
V.
V ou F: a responsabilidade civil por danos nucleares é objetiva, pois independe da existência de culpa.
V.
V ou F: é possível, no Brasil, a comercialização e utilização de radioisótopos para pesquisa, uso médico, agrícola e industrial, observado o regime de concessão.
F - Regime de permissão.
V ou F: fora as finalidades pesquisa, uso médico, agrícola e industrial, admite-se, sob o regime de permissão, a comercialização e utilização de radioisótopos de meia vida igual ou inferior a 4 horas.
F - 2 horas.
Titularidade e natureza da competência: organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: estabelecer as áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, de forma associativa.
União. Exclusiva.
V ou F: a competência para dispor sobre o exercício da atividade de garimpagem, de forma cooperativa, é da União.
F - Forma associativa.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que proíbe revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território.
Inconstitucional. Viola competência da união para dispor sobre inspeção do trabalho.
Titularidade e natureza da competência: desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não atenda sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: instituir os tributos de sua competência, bem como aplicar sua rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei,
Municípios. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Municípios. Exclusiva
V ou F: é vedada a criação de novos municípios e distritos no Brasil.
F - Os municípios podem criar, organizar e suprimir distritos.
V ou F: a criação, organização e supressão de distritos pelos municípios deve observar a legislação estadual, e não federal.
V.
V ou F: segundo a Constituição, o serviço público de transporte coletivo tem caráter essencial.
V.
V ou F: o serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, são de competência do Município, que pode prestá-los diretamente ou sob autorização, permissão ou concessão.
F - Diretamente ou sob permissão ou concessão.
V ou F: o serviço funério é considerado de interesse local (STF).
V.
Titularidade e natureza da competência: organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Municípios. Exclusiva.
V ou F: é de competência dos Municípios manter programas de educação fundamental e ensino médio, com cooperação da União e do Estado.
F - Educação infantil e ensino fundamental.
V ou F: compete aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, com cooperação técnica do Estado e financeira da União.
F - Cooperação técnica e financeira de ambos.
Titularidade e natureza da competência: manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Municípios. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Municípios. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Municípios. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Municípios. Exclusiva.
V ou F: compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação federal e a ação fiscalizadora estadual.
F - Observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Titularidade e natureza da competência: constituir, facultativamente, guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Municípios. Exclusiva.
V ou F: a criação de guardas municipais pelos Municípios é obrigatória, segundo a Constituição.
F - Facultativa.
Titularidade e natureza da competência: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
Todos os entes. Comum.
Quais os outros dois nomes pelos quais a competência comum é conhecida?
Competência cumulativa ou paralela.
Titularidade e natureza da competência: cuidar da saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Todos os entes. Comum.
Titularidade e natureza da competência: proteger os documentos, as obras e o outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítio arqueológicos.
Todos os entes. Comum.
Titularidade e natureza da competência: impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Todos os entes. Comum.
Titularidade e natureza da competência: proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
Todos os entes. Comum.
Titularidade e natureza da competência: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Todos os entes. Comum.
Titularidade e natureza da competência: preservar as florestas, a fauna e a flora.
Todos os entes. Comum.
Titularidade e natureza da competência: fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Todos os entes. Comum.
V ou F: compete à União o fomento da produção agropecuária nacional e a organização do abastecimento alimentar.
F - Competência comum de todos os entes.
Titularidade e natureza da competência: promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Todos os entes. Comum.
V ou F: compete à União promover programas de construção de moradias e a melhorar das condições habitacionais e de saneamento básico.
F - Competência comum de todos os entes.
V ou F: compete aos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhorar das condições habitacionais e de saneamento básico.
F - Competência comum de todos os entes.
Titularidade e natureza da competência: combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Todos os entes. Comum.
Titularidade e natureza da competência: registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
Todos os entes. Comum. Cada um faz em seu respectivo território.
Titularidade e natureza da competência: estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
Todos os entes. Comum.
V ou F: qualquer ente federativo pode figurar no polo passivo (isolada ou conjuntamente) de demanda judicial referente ao tratamento médico de necessitados. (STF)
V.
Constitucional ou inconstitucional: lei que obriga médicos a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele.
Constitucional.
Constitucional ou inconstitucional: lei que declara os sítios paleontológicos e arqueológicos localizados nos municípios como sendo integrantes do patrimônio científico-cultural do Estado-membro.
Inconstitucional.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que transfere para os municípios o dever de proteção e guarda dos sítios arqueológicos e seus acervos, localizados no município..
Inconstitucional. O dever comum de proteção do patrimônio histórico-cultural é irrenunciável.
Constitucional ou inconstitucional: lei que concede desconto a estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino.
Constitucional.
Constitucional ou inconstitucional: lei que cria programa de inspeção e manutenção de veículo para controlar a emissão de gases poluentes.
Constitucional.
Constitucional ou inconstitucional: lei que institui infrações e penalidades pelo atraso no pagamento das compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, bem como sua arrecadação direta pela Secretaria de Fazenda Estadual.
Inconstitucional.
Constitucional ou inconstitucional: lei que obriga indicar o telefone da sede da empresa ou do proprietário nos veículos licenciados no Estado e destinado ao transporte de carga e de passageiros, a ser disponibilizada na parte traseira do veículo, por meio de adesivo ou pintura,
Constitucional.
V ou F: lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União, Estados, DF e Municípios no exercício da competência comum.
V - Letra do art. 23, p.u., CF.
V ou F: a competência comum, apesar de ser material/administrativa, não impede os entes federativos de legislar sobre o tema. (STF)
V - Segundo o STF, negar a competência legislativa seria o mesmo que anular a competência material.
V ou F: as competências dos Estados estão enumerados na Constituição Federal.
F.
Quais outros dois nomes são dados à competência reservada dos Estados?
Competência residual ou remanescente.
V ou F: a Constituição reserva aos Estados as competências que não sejam vedadas pelo texto constitucional.
V.
V ou F: os Estados-membros podem exercer competência sobre qualquer matéria que não constitua competência exclusiva ou privativa de outro ente.
V.
V ou F: a competência reservada, residual ou remanescente dos Estados se aplica apenas às competências materiais/administrativas, e não às legislativas.
F - Ambas
V ou F: a competência residual foi atribuída somente aos Estados-membros.
F - A União possui uma competência residual.
Cite a única exceção à competência residual dos Estados, em que um outro ente também poderá exercê-la?
Competência da União para institui impostos residuais, não previstos na Constituição.
V ou F: os Estados-membros não possuem competências expressas, mas somente competências residuais.
F.
Cite as quatro competências expressas dos Estados-membros.
(1) Criação, incorporação fusão e desmembramento de municípios; (2) instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; (3) exploração direta ou mediante concessão do serviço local de gás canalizado, vedada a edição medida provisória para sua regulamentação; (4) organização de sua Justiça.
A quem compete a exploração dos serviços locais de gás canalizado?
Estados-membros.
V ou F: é vedada a edição de medida provisória para a regulamentação dos serviços locais de gás canalizado.
V.
V ou F: os serviços locais de gás canalizado podem ser prestados diretamente ou medicante concessão, sendo vedada a permissão ou autorização.
V.
V ou F: o DF acumula as competências materiais dos estados e dos municípios.
V.
V ou F: ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
V - Letra do art. 32, § 1º, CF. Mesmo os municípios não tendo competências reservadas/residuais, o termo “reservada” foi utilizado como “destinado”.
V ou F: a competência legislativa privativa da União é passível de delegação.
V.
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre Direito Civil.
União. Privativa.
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre Direito Comercial.
União. Privativa.
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre Direito Penal.
União. privativa.
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre Direito Processual.
União. Privativa.
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre Direito Eleitoral.
União. Privativa.
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre Direito do Trabalho.
União. Privativa.
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre Direito Agrário.
União. Privativa.
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre Direito Marítimo.
União. Privativa.
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre Direito Aeronáutico.
União. Privativa.
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre Direito Espacial.
União. Privativa.
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre desapropriação.
União. Privativa.
V ou F: a competência declaratória e executória dos entes federativos sobre desapropriação, não viola a competência privativa da União para legislar sobre o tema.
V.
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
União. Privativa.
V ou F: a União tem competência para legislar sobre requisições militares, mas não sobre requisições civis.
F - Tem sobre ambas.
Em quais casos a União pode legislar sobre requisições civis e militares?
Iminente perigo e em tempo de guerra.
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre águas.
União. Privativa.
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre energia.
União. Privativa.
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre informática.
União. Privativa.
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre telecomunicações.
União. Privativa.
