Processo Legislativo

Question 1

É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.

Answer 1

Errado.

Art. 62.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional

.§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:

A) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

D) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;III – reservada a lei complementar;IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.