PCO e PCD

Question 1

Proposta de emenda a determinada Constituição estadual pretende estabelecer que a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de autoridades submetidas à sua jurisdição, nas infrações penais comuns, abrangerá a fase de investigação respectiva, para fins de supervisão judicial

Answer 1

CERTO.
a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis” (Inquérito n. 2411-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 10.10.2007, DJe 25.4.2008)

Question 2

Pretende estabelecer, ademais, que a instauração do inquérito, nesses casos, dependerá de decisão prévia do órgão especial da corte estadual.

Answer 2

Errado
Basta o relator

Lembrando que na ADI 7447 o STF estabeleceu a necessidade de autorização judicial para investigar, que decorre de decisão do relator da investigação:
(b) DETERMINAR o imediato envio dos inquéritos policiais e procedimentos de investigação, tanto da Polícia Judiciária, quanto do Ministério Público, instaurados ao Tribunal de Justiça, para imediata distribuição e análise do Desembargador Relator sobre a justa causa para a continuidade da investigação

Question 3

O poder constituinte derivado reformador é um poder de reforma constitucional por meio de um procedimento específico, a exemplo das emendas constitucionais, estabelecido pelo poder constituinte originário.

Answer 3

Certo. Poder Constituinte é delegado pelo poder constituinte originário.

Question 4

Na Constituição Federal de 1988, a principal limitação material ao poder de revisão consiste na proibição de sua reforma durante a vigência de intervenção, estado de defesa ou estado de sítio.

Answer 4

Errado.
Essas são limitações circunstanciais.
Limitações materiais são cláusulas petreas.

Question 5

A dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, são princípios fundamentais previstos na CF

Answer 5

Certo.
Gênero = princípios fundamentais
Espécie = fundamentos (art 1), objetivos (art. 3), princípios fundamentais regidos pelo BR nas relações internacionais(art. 4)

Question 6

Há possibilidade de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que apoiada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

Answer 6

Errado.
art. 60. §5º CF - a matéria constante de proposta emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Question 7

Há possibilidade de supressão de limitações materiais do poder constituinte derivado reformador, desde que mantida sua titularidade.

Answer 7

Não há possibilidade de alteração de cláusulas petreas (limitações materiais)

Question 8

O Congresso Nacional deve discutir e votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada por onze assembleias legislativas das unidades da Federação com o objetivo de estender o denominado orçamento secreto aos estados.

Answer 8

Errado.
Limitação formal - só pode propor:
1) 1/3 dos membros do senador federal ou da Câmara dos deputados
2) presidente da República
3) mais da metade das assembleias legislativas (14 - 26 estados + DF) das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria RELATIVA dos seus membros.