Organização Política Do Estado

Question 1

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Answer 1

Certo.

Question 2

Poderão os Estados instituir o controle de constitucionalidade abstrato, vedada a atribuição de legitimação para agir a um único órgão.

Answer 2

Certo.

Autogoverno

Question 3

Os Estados poderão, mediante LEI COMPLEMENTAR, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Answer 3

Certo.

Art. 25. […], § 3º. Cf

Question 4

A Constituição do Estado não pode condicionar a nomeação, a exoneração e a destituição dos Secretários de Estado, tampouco a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, à prévia aprovação da Assembleia Legislativa. Haveria indevida ingerência do Poder Legislativo na esfera de competência do Executivo, em ofensa ao princípio da separação de Poderes.

Answer 4

Certo.

Question 5

A Constituição do Estado não pode fixar em proporção diferente de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa o quórum para aprovação de emendas à Constituição do Estado.

Answer 5

Certo.

Question 6

Restou decidido que a submissão prévia ao legislativo das nomeações do Executivo para os cargos de procurador-geral do estado, membros da Defensoria Pública, interventores dos municípios, titulares de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e assemelhados configura afronta à reserva de administração

Answer 6

Certo.

Question 7

A Constituição do Estado não pode outorgar ao Governador do Estado imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, tampouco pode estabelecer a irresponsabilidade, na vigência do mandato, pelos atos estranhos ao exercício de suas funções.

Answer 7

Certo.

Essas imunidades foram expressamente conferidas ao Presidente da República, não podendo ser estendidas aos Governadores.

Question 8

A CF não outorgou a Prefeito nenhuma imunidade, nem poderá ser estendida a ele qualquer das imunidades do PR.

Answer 8

Certo.

Question 9

A Constituição do Estado não pode outorgar competência para que a Assembleia Legislativa julgue as próprias contas e as dos administradores dos Poderes Executivos e Judiciário.

Answer 9

Certo.

Question 10

A Constituição do Estado não pode definir os crimes de responsabilidade do Governador.

Answer 10

Certo.
Súmula vinculante n. 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Question 11

São, portanto, três os requisitos para a incorporação, a subdivisão e o desmembramento de estado:Consulta prévia às populações diretamente interessadas, por meio de PLEBISCITO;Oitiva das Assembleias Legislativas dos Estados interessados; eEdição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

Answer 11

Certo.

Question 12

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Answer 12

Certo. S. 209

Question 13

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Answer 13

Certo.

S. 208

Question 14

No caso de crime doloso contra a vida praticado pelo Prefeito, a competência originária é do TJ, afastando-se a competência do Tribunal do Júri (foro por prerrogativa previsto na CF se sobrepõe sobre a competência do júri).

Answer 14

Certo.

Question 15

É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial

Answer 15

Certo.
S. 38

Question 16

Segundo a CF, a atuação municipal na educação deverá se dar prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Answer 16

Errado.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Question 17

Compete privativamente à União legislar sobre educação.

Answer 17

Errado.

Art.24 CF. COMPETE à UNIÃO, aos ESTADOS e ao DF LEGISLAR CONCORRENTEMENTE sobre:

IX. educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação

Question 18

As terras devolutas pertencem, em regra, aos municípios, exceto aquelas indispensáveis à preservação ambiental e à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e das vias federais de comunicação, as quais são de propriedade da União.

Answer 18

Errado.

Informativo 969, STF: As terras devolutas pertencem, em regra, aos Estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União.

Question 19

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Answer 19

Certo.

CF - Art. 18. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 20

A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados.

Answer 20

Certo.

STF. Plenário. RE 614384/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/4/2022 (Repercussão Geral – Tema 559) (Info 1052).

Question 21

A excepcionalidade e a gravidade que circundam a intervenção federal, bem como a complexidade que emana do cumprimento da ordem de desocupação, sobrepõem-se ao interesse particular dos proprietários do imóvel.

Answer 21

Certo.

STJ. Corte Especial. IF 113-PR, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 06/04/2022 (Info 731).

Question 22

A atuação da Força Nacional é como se fosse o emprego das Forças Armadas para garantia da lei e ordem

Answer 22

Errado.
NÃO. As Forças Armadas estão subordinadas ao Presidente da República.

A Força Nacional, por sua vez, não é uma tropa federal. Ela é uma integração entre os Estados-membros, DF e a União.

Além disso, as hipóteses de atuação da Força Nacional são diferentes daquelas que autorizam o emprego das Forças Armadas.

Question 23

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.

Answer 23

Certo.

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
Compete aos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. Assim, a eles cabe escolher a forma da prestação desses serviços, se diretamente ou por delegação à iniciativa privada mediante prévia licitação. Isso é garantido pelo art. 30, I e V, da CF/88.
Além disso, essa previsão da Constituição Estadual também viola o art. 175 da Constituição Federal, que atribui ao poder público a escolha da prestação de serviços públicos de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão mediante prévia licitação.
STF. Plenário. ADI 4454, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 05/08/2020 (Info 988 – clipping).

Question 24

Compete aos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. Assim, a eles cabe escolher a forma da prestação desses serviços, se diretamente ou por delegação à iniciativa privada mediante prévia licitação. Isso é garantido pelo art. 30, I e V, da CF/88.

Answer 24

Certo.

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.

Compete aos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. Assim, a eles cabe escolher a forma da prestação desses serviços, se diretamente ou por delegação à iniciativa privada mediante prévia licitação. Isso é garantido pelo art. 30, I e V, da CF/88.

Além disso, essa previsão da Constituição Estadual também viola o art. 175 da Constituição Federal, que atribui ao poder público a escolha da prestação de serviços públicos de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão mediante prévia licitação.

STF. Plenário. ADI 4454, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 05/08/2020 (Info 988 – clipping).