Organização Política Do Estado Flashcards
Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
Certo.
Poderão os Estados instituir o controle de constitucionalidade abstrato, vedada a atribuição de legitimação para agir a um único órgão.
Certo.
Autogoverno
Os Estados poderão, mediante LEI COMPLEMENTAR, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Certo.
Art. 25. […], § 3º. Cf
A Constituição do Estado não pode condicionar a nomeação, a exoneração e a destituição dos Secretários de Estado, tampouco a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, à prévia aprovação da Assembleia Legislativa. Haveria indevida ingerência do Poder Legislativo na esfera de competência do Executivo, em ofensa ao princípio da separação de Poderes.
Certo.
A Constituição do Estado não pode fixar em proporção diferente de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa o quórum para aprovação de emendas à Constituição do Estado.
Certo.
Restou decidido que a submissão prévia ao legislativo das nomeações do Executivo para os cargos de procurador-geral do estado, membros da Defensoria Pública, interventores dos municípios, titulares de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e assemelhados configura afronta à reserva de administração
Certo.
A Constituição do Estado não pode outorgar ao Governador do Estado imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, tampouco pode estabelecer a irresponsabilidade, na vigência do mandato, pelos atos estranhos ao exercício de suas funções.
Certo.
Essas imunidades foram expressamente conferidas ao Presidente da República, não podendo ser estendidas aos Governadores.
A CF não outorgou a Prefeito nenhuma imunidade, nem poderá ser estendida a ele qualquer das imunidades do PR.
Certo.
A Constituição do Estado não pode outorgar competência para que a Assembleia Legislativa julgue as próprias contas e as dos administradores dos Poderes Executivos e Judiciário.
Certo.
A Constituição do Estado não pode definir os crimes de responsabilidade do Governador.
Certo.
Súmula vinculante n. 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
São, portanto, três os requisitos para a incorporação, a subdivisão e o desmembramento de estado:Consulta prévia às populações diretamente interessadas, por meio de PLEBISCITO;Oitiva das Assembleias Legislativas dos Estados interessados; eEdição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
Certo.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Certo. S. 209
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Certo.
S. 208
No caso de crime doloso contra a vida praticado pelo Prefeito, a competência originária é do TJ, afastando-se a competência do Tribunal do Júri (foro por prerrogativa previsto na CF se sobrepõe sobre a competência do júri).
Certo.
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial
Certo.
S. 38
Segundo a CF, a atuação municipal na educação deverá se dar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Errado.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Compete privativamente à União legislar sobre educação.
Errado.
Art.24 CF. COMPETE à UNIÃO, aos ESTADOS e ao DF LEGISLAR CONCORRENTEMENTE sobre:
IX. educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação
As terras devolutas pertencem, em regra, aos municípios, exceto aquelas indispensáveis à preservação ambiental e à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e das vias federais de comunicação, as quais são de propriedade da União.
Errado.
Informativo 969, STF: As terras devolutas pertencem, em regra, aos Estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União.
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Certo.
CF - Art. 18. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados.
Certo.
STF. Plenário. RE 614384/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/4/2022 (Repercussão Geral – Tema 559) (Info 1052).
A excepcionalidade e a gravidade que circundam a intervenção federal, bem como a complexidade que emana do cumprimento da ordem de desocupação, sobrepõem-se ao interesse particular dos proprietários do imóvel.
Certo.
STJ. Corte Especial. IF 113-PR, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 06/04/2022 (Info 731).
A atuação da Força Nacional é como se fosse o emprego das Forças Armadas para garantia da lei e ordem
Errado.
NÃO. As Forças Armadas estão subordinadas ao Presidente da República.
A Força Nacional, por sua vez, não é uma tropa federal. Ela é uma integração entre os Estados-membros, DF e a União.
Além disso, as hipóteses de atuação da Força Nacional são diferentes daquelas que autorizam o emprego das Forças Armadas.
É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
Certo.
É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
Compete aos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. Assim, a eles cabe escolher a forma da prestação desses serviços, se diretamente ou por delegação à iniciativa privada mediante prévia licitação. Isso é garantido pelo art. 30, I e V, da CF/88.
Além disso, essa previsão da Constituição Estadual também viola o art. 175 da Constituição Federal, que atribui ao poder público a escolha da prestação de serviços públicos de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão mediante prévia licitação.
STF. Plenário. ADI 4454, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 05/08/2020 (Info 988 – clipping).
Compete aos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. Assim, a eles cabe escolher a forma da prestação desses serviços, se diretamente ou por delegação à iniciativa privada mediante prévia licitação. Isso é garantido pelo art. 30, I e V, da CF/88.
Certo.
É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
Compete aos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. Assim, a eles cabe escolher a forma da prestação desses serviços, se diretamente ou por delegação à iniciativa privada mediante prévia licitação. Isso é garantido pelo art. 30, I e V, da CF/88.
Além disso, essa previsão da Constituição Estadual também viola o art. 175 da Constituição Federal, que atribui ao poder público a escolha da prestação de serviços públicos de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão mediante prévia licitação.
STF. Plenário. ADI 4454, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 05/08/2020 (Info 988 – clipping).
