Direitos Fundamentais Flashcards
O Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos que estabelece o sistema interamericano de direitos humanos, foi aprovado por maioria simples pelo Congresso Nacional e posteriormente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.
O referido tratado é equiparado às emendas constitucionais, porquanto versa sobre direitos humanos.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, portrês quintos dos votos dos respectivos membros,serão equivalentes às emendas constitucionais.
É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
Certo.
Odireitoaoesquecimentoé considerado incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Logo, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos. STJ. 3ª Turma. REsp 1961581-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/12/2021 (Info 723).
A defesa judicial de direitos e garantias fundamentais cabe exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.
Errado.
Pode ser exercido pelo MP, Defensoria, curador especial
Foi errada a atuação do prefeito ao determinar a dissolução de qualquer associação contrária aos interesses do seu partido, porquanto as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsito em julgado.
Certo.
CF/88 - Art. 5º:XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
O prefeito agiu de modo correto ao determinar a dispersão da reunião, pois, embora todos possam reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, exige-se para tal prévia autorização da autoridade local.
Errado.
Exige-se apenas prévio aviso.
Caso seja efetivamente criada a entidade associativa, esta não poderá impetrar mandado de segurança coletivo logo após a sua criação, uma vez que a associação apenas pode se valer desse instrumento judicial após um ano de funcionamento.
Errado.
Art. 5ºLXX - o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado por:a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Caso seja efetivamente criada, a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização do filiado.
Certo.
XXI - as entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Errado.
MACETE que aprendi com outros comentários do qc:
-Habeas Corpus:direito de locomoção.
-Habeas Data:direito de informação pessoal.
-Mandado de segurança:direito líquido e certo.
-Mandado de injunção:omissão legislativa.
-Ação Popular:ato lesivo.
O que temH é gratuito, o que temM não é gratuito. O que temA é gratuito, salvo má-fé.
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Certo.
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
A Constituição Federal VEDA, como regra geral, a prisão civil por dívida, ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, mas, de outro lado, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante segundo a qual é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Certo.
Súmula Vinculante 25:Éilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
A exigência de prévio requerimento administrativo, enquanto condicionante do ajuizamento de ação judicial para a concessão de benefício previdenciário, não ofende o direito de petição (ajuizamento de ação).
Certo.
Inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que se possa acessar o Judiciário, exceto:
• Justiça desportiva;
• Ato administrativo que contrarie Súmula Vinculante;
• Requerimento prévio à Administração antes do ajuizamento do Habeas Data;
• Requerimento prévio ao INSS para pedidos previdenciários.
É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.
Certo.
Art. 2º Resolução TSE Nº 23.461/2015: Os Juízes Eleitorais, sob a coordenação dos Tribunais Regionais Eleitorais, criarão seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação, a fim de que os presos provisórios e os adolescentes internados tenham assegurado o direito de voto ou a justificação.
A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.
Errado.
Não é a CF/88, mas sim a Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) que rege tais previsões.
Os direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, atendidas as condições estabelecidas em lei.
Errado.
A categoria dos trabalhadores domésticos consta no p. Único do art. 7
Nele não consta os incisos referente ao piso salarial… e a proteção ao mercado de trabalho da mulher. (V e XX)
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais elencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.
Errado.
Não há inclusão de estrangeiros nao residentes no Brasil.
