Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Direito Constitucional > Processo Legislativo > Flashcards

Processo Legislativo Flashcards

1
Q

Princípios do processo legislativo

A

A. Democracia
B. Separação de poderes
C. Oralidade
D. Separação entre discussão e votação
E. Simetria
F. Bicameralismo
G. Não convalidação das nulidades

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Procedimentos Legislativos Comuns

A

Procedimento Ordinário.
Procedimento Abreviado (comissões).
Procedimento Sumário (urgência constitucional).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Procedimento Ordinário

A

Fase Preliminar (iniciativa)
Fase Constitutiva (discussão + votação + sanção ou veto)
Fase Complementar (promulgação + publicação)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Iniciativa geral ou comum

A

A. Qualquer Deputado
B. Qualquer Senador
C. Qualquer comissão da CD (órgãos fracionários)
D. Qualquer comissão do SF (órgãos fracionários)
E. Qualquer comissão mista
F. Présidente da República

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Iniciativa popular a projeto de lei (Federal)

A

1% do eleitorado nacional
5 estados
0,3% do eleitorado estadual

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

A iniciativa popular existe em todos os níveis federativos

A

VERDADE.
Municipal = 5% do eleitorado municipal
Estadual = na forma de lei estadual

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

É possível previsão de PEC por iniciativa popular nas Constituições Estaduais.

A

VERDADE. O STF decidiu nesse sentido. Para o nível federal no entanto, não existe iniciativa de PEC por iniciativa popular.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Projeto de lei sobre o efetivo das forças armadas.

A

Iniciativa privativa do PR por LC (PLP).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

PL sobre criação, extinção ou remuneração de cargos do poder Executivo Federal.

A

Iniciativa privativa do PR.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Revisão geral anual.

A

Iniciativa privativa do PR.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Matéria orçamentária e TRIBUTÁRIA dos territórios.

A

Iniciativa privativa do PR.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Matéria orçamentária da União (PPA, LDO, LOA, Créditos).

A

Iniciativa privativa do PR.

matéria tributária da União é da iniciativa geral ou comum.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Regime jurídico dos servidores e dos militares.

A

Iniciativa privativa do PR.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Normas gerais sobre a organização dos MPEs e das DPEs

A

Iniciativa privativa do PR.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Organização do MPU e do DPU.

A

Iniciativa concorrente (ou compartilhada) entre o PR e o PGR ou DPU de LC (PLP).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Normas gerais sobre organização dos MPEs e das DPEs.

A

Iniciativa privativa do PR.

Obs.: norma específica, detalhada é dos Estados.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Criação e extinção de Ministérios/Órgãos/Entidades do Executivo.

A

Iniciativa privativa do PR.

Obs.: políticas públicas não são de iniciativa privativa do PR.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

Criação, extinção e remuneração de cargos do Poder Judiciário.

A

Iniciativa privativa do Judiciário (cada tribunal superior).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

Estatuto da magistratura (LOMAN).

A

Iniciativa privativa do STF de lei complementar (PLP).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

verdadeiro ou Falso

TCU não possui iniciativa legislativa.

A

FALSO. TCU possui as mesmas iniciativas privativas que o Judiciário.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

Criação, extinção e remuneração de cargos do MPU.

A

Iniciativa privativa do PGR.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

Criação, extinção e remuneração de cargos do DPU.

A

Iniciativa privativa do Defensor Geral.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

Remuneração dos servidores da CD e do SF.

A

Iniciativa privativa de lei da Câmara ou do Senado.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

Criação ou extinção dos cargos da CD e do SF.

A

Resolução de cada Casa Legislativa.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Q

Limites ao emendamento por parlamentar a PLs de iniciativa privativa.

A

Vedação ao aumento de despesas (CF, art. 63)
Proibição dos “jabutis” ou “contrabando legislativo” (ADI 5127/DF)

26
Q

Poder deliberante das comissões.

A

Inspirado no direito italiano, é a apreciação conclusiva que dispensa a competência do plenário.

27
Q

Quórum para PL ordinário.

A

Maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros.

28
Q

Irredutibilidade temporária e relativa de PL rejeitado.

A

Temporária = na mesma sessão legislativa (STF = ano calendário)

Relativa = superável com apoio da maioria absoluta

29
Q

Casa iniciadora de PL Senado Federal.

A

Somente se o PL for proposto por Senador ou Comissão do SF.

30
Q

Abstenção.

A

Conta somente para o quórum de presença.
Votação na maioria simples = maioria dos votos válidos.
No quórum qualificado, quem se abstém joga contra à matéria.

31
Q

Bicameralismo mitigado ou relativizado

A

Ocorre no caso de PLs, em que a casa iniciadora sempre dá a palavra final.

32
Q

Emendas de redação

A

Aprovação na Casa Revisora com meras emendas de redação (RICD, art. 118, §8º) não exige o retorno à Casa Iniciadora.

33
Q

Características do Veto

A
  • Expresso
  • Tempestivo
  • Relativo (superável)
  • Irretratável (PR não pode voltar atrás)
34
Q

Veto parcial

A

Em caso de veto parcial, a parte não vetada é considerada sancionada, devendo seguir à promulgação e publicação sem precisar aguardar a deliberação congressos sobre veto

35
Q

Iniciativa de PEC

A
  • 1/3 Deputados (171)
  • 1/3 Senadores (27)
  • Presidente da República
  • Maioria absoluta das Assembleias Legislativas (manifestadas pela maioria simples)
36
Q

Verdadeiro ou Falso

Há iniciativa popular em PEC na esfera federal.

A

FALSO. Não há iniciativa popular em PEC na esfera federal, somente na esfera estadual.

37
Q

Verdadeiro ou Falso

Não há reservas de iniciativa em PEC na esfera federal.

A

VERDADEIRO. As PECs podem até mesmo alterar as hipóteses de reserva de iniciativa. Na esfera estadual, a PEC deve respeitar a reserva de iniciativa pelo princípio da simetria.

38
Q

Votação de PEC

A

2 turnos em cada Casa
Quórum de 3/5 (308 Deputados e 49 Senadores) do total de membros

39
Q

Emendas à PEC

A

São admitidas, desde que subscritas por ⅓ dos membros da Casa (171 Deputados e 27 Senadores)

40
Q

Interstício entre os dois turnos de PEC

A

Não há intervalo mínimo. É uma exigência meramente regimental, interna corporis (Tem 1120-RG/STF)

41
Q

Na análise de PEC há o bicameralismo puro

A

Não há superioridade da Casa Iniciadora. Se uma Casa emendar a PEC, ela precisa ser apreciada pela outra, quantas vezes necessário.

42
Q

Verdadeiro ou Falso

Há sanção ou veto em PEC.

A

FALSO. A PEC, após a aprovada, vai diretamente para a promulgação, feita conjuntamente pela Mesa da CD e a Mesa do SF.

43
Q

Qual o tipo de irrepetibilidade em PEC?

A

Absoluta

44
Q

Quórum de Lei Complementar

A

Maioria absoluta

45
Q

Tramitação de Lei Complementar

A

Mesma de LO.
Não cabe apreciação conclusiva.
RICD = dois turnos.

46
Q

Conflitos entre Lei Complementar e Lei Ordinária

A

LO invade tema de LC = LO é inconstitucional.
LC invade tema de LO = LC é constitucional, mas com força de LO (matérias que são formalmente LC, mas materialmente LO)

47
Q

Histórico Lei Delegada

A

Nasceu no período da república parlamentarista no Brasil (1961-1963) como forma de fortalecer o Poder Executivo.

48
Q

Restrições Lei Delegada (art. 68, §1º)

A

Orçamentos
Lei Complementar
Direitos individuais, políticos, individuais
Organização do MP e Poder Judiciário
Nacionalidade e cidadania
Atos de competência exclusiva do CN (PDL)
Atos de competência exclusiva do SF ou CD (PRS/PRC)

matérias restritas à delegação deverão ser OBRIGATORIAMENTE apreciadas pelo plenário da CD

49
Q

Presidente solicita ao CN a delegação por meio de…

A

Mensagem

50
Q

CN, se concordar, delega ao PR por meio de resolução

A

Específica (especifica quais temas o PR poderá legislar)
Temporária
Ato discricionário
Resolução que fala se é típica ou atípica

51
Q

Delegação típica ou própria

A

Presidente edita a lei delgada e ele mesmo promulga
Não passa pelo CN

52
Q

Delegação atípica ou imprópria

A

Projeto de Lei Delegada (PLD) ao CN
Se o CN rejeita = PLD é arquivado
Se o CN aprova = PLD segue para o PR promulgar a lei e publicá-la
Maioria simples

53
Q

O único projeto que não admite nenhum tipo de emenda é o PLD.

A

VERDADEIRO. Admite-se, no entanto, destaques

54
Q

A MPV possui natureza jurídica duplíce

A

Ato normativo primário e proposição legislativa

55
Q

Vedações materiais à MP

A
  1. Regulamentação do fundo social de emergência.
  2. Exploração do serviço de gás canalizado pelos Estados.
  3. Regulamentação de art. da CF alterado entre 1º/01/1995 (posse FHC) e 11/09/2001 (EC 32/2001).
  4. Nacionalidade.
  5. Cidadania.
  6. Direitos políticos.
  7. Partidos políticos.
  8. Direito eleitoral.
  9. Direito penal.
  10. Direito processual penal.
  11. Direito processual civil (direito civil pode!).
  12. Carreira e garantias do Judiciário ou do MP.
  13. Matéria orçamentária (abertura créditos extraordinários pode!).
  14. Detenção ou sequestro de poupança popular ou de quaisquer outros ativos financeiros.
  15. Matérias reservadas à LC.
  16. Matéria que está aguardando sanção ou veto.
56
Q

Vedações implícitas à MP

A
  1. Matérias de iniciativa privativa.
  2. Matérias de competência exclusiva do CN.
  3. Matérias de competência privativa da CD ou do SF.
57
Q

MP pode:

A

Criar entidades da administração pública.
Conceder aumento aos servidores do executivo.
Criar impostos ou majorar-lhes a alíquota

58
Q

Comissão Mista

A

Parecer indispensável e opinativo (manifesta-se sobre admissibilidade e o mérito).
Mesmo que conclua sobre a inconstitucionalidade da MP, deve avaliar o mérito.

59
Q

Emendas à Comissão Mista

A

Precisam de pertinência temática. Se não houver, é vício formal de constitucionalidade (ADI 5127).

60
Q

Prazos Medida Provisória

A

Vigência = 60 dias + 60 dias
Trancamento de pauta = 45 dias

Direito Constitucional (13 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions