Direitos Fundamentais (Art. 5) Flashcards
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a:
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
I. homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações, nos termos desta Constituição
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem…
a tratamento desumano ou degradante;
IV - é - - - a manifestação do pensamento, sendo - - - - o anonimato;
Livre / vedado
V - é assegurado o direito de resposta, _____ ao agravo, além da indenização por dano___ , ___ ou à ___;
Proporcional / material / moral / imagem
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo ____ o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Assegurado
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa..
nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de ___ ___ ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de ___ ___a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
crença religiosa / obrigação legal
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação…
independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas…
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é ___ ___ do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de …
asilo inviolável / flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso,… ;
por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que …
a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e____, quando necessário ao exercício profissional;
resguardado o sigilo da fonte
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele …
entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se ___, sem armas, em locais abertos ao público, ___ de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido ___ ___ à autoridade competente
pacificamente / independentemente / prévio aviso
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a
de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas ___ de autorização, sendo ___ a interferência estatal em seu funcionamento;
independem / vedada
XIX - as associações só poderão ser ___ dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o ___ __ ___.
compulsoriamente / trânsito em julgado
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a ___ associado;
permanecer
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados…
judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é ___ o direito de propriedade;
garantido
XXIII - a ___ atenderá a sua função social;
propriedade
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para ___ por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
desapropriação
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de ___ ___, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se ___ ___;
propriedade particular / houver dano
XXVI - a ___ propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
pequena
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível…
aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio___ para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
Temporários
XXX - é ___ o direito de herança;
Garantido
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela ___ ___em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;
lei brasileira
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do ___;
consumidor
