Direitos Fundamentais (Art. 5) Flashcards
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a:
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
I. homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações, nos termos desta Constituição
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem…
a tratamento desumano ou degradante;
IV - é - - - a manifestação do pensamento, sendo - - - - o anonimato;
Livre / vedado
V - é assegurado o direito de resposta, _____ ao agravo, além da indenização por dano___ , ___ ou à ___;
Proporcional / material / moral / imagem
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo ____ o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Assegurado
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa..
nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de ___ ___ ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de ___ ___a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
crença religiosa / obrigação legal
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação…
independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas…
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é ___ ___ do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de …
asilo inviolável / flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso,… ;
por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que …
a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e____, quando necessário ao exercício profissional;
resguardado o sigilo da fonte
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele …
entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se ___, sem armas, em locais abertos ao público, ___ de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido ___ ___ à autoridade competente
pacificamente / independentemente / prévio aviso
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a
de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas ___ de autorização, sendo ___ a interferência estatal em seu funcionamento;
independem / vedada
XIX - as associações só poderão ser ___ dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o ___ __ ___.
compulsoriamente / trânsito em julgado
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a ___ associado;
permanecer
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados…
judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é ___ o direito de propriedade;
garantido
XXIII - a ___ atenderá a sua função social;
propriedade
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para ___ por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
desapropriação
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de ___ ___, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se ___ ___;
propriedade particular / houver dano
XXVI - a ___ propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
pequena
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível…
aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio___ para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
Temporários
XXX - é ___ o direito de herança;
Garantido
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela ___ ___em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;
lei brasileira
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do ___;
consumidor
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos ___ de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de ___, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
informações/ responsabilidade
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou …
ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, …
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
XXXVII - não haverá juízo ou ___ de exceção
tribunal
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem …
pena sem prévia cominação legal
XL - a lei penal não retroagirá, salvo …
para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos …
direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime ___ e ___, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Inafiançável / imprescritível
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , …
o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra …
a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, …
até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o …
sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à …;
integridade física e moral
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com…
seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de …
crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por …
crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela …
autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus ___ sem o devido processo legal;
bens
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ___e a ___ ___, com os meios e recursos a ela inerentes;
contraditório / ampla defesa
LVI - são inadmissíveis, no processo, as ___ obtidas por meios ilícitos;
provas
LVII - ninguém será considerado culpado até o …
trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo …
nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta…
não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou …
o interesse social o exigirem
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo…
nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ___ ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
imediatamente
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada …
a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por…
seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente …
relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando …
a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a …
do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á ___ ___sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
“habeas-corpus”
LXIX - conceder-se-á ___ ___para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
mandado de segurança
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á ___ ___sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
mandado de injunção
LXXII - conceder-se-á “habeas-data”:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de …
custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos …
que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar …
preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de … e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
“habeas-corpus” e “habeas-data”
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e …
os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e …
garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou …
dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em …
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º - O Brasil se submete à jurisdição de …
Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
