PROCESSO LEGISLATIVO

Question 1

É possível o controle judicial por meio de ADI? Justifique

Answer 1

Não, pois o ajuizamento de ADI pressupõe uma norma pronta e acabada, já publicada e inserida no ordenamento jurídico.

Question 2

É possível o controle preventivo pelo Poder Judiciário?

Answer 2

Sim, de forma excepcional o STF admite a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar da Casa Legislativa em que estiver tramitando a proposta – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo