PODER JUDICIÁRIO - STJ Flashcards
De quantos membros é composto o STJ?
Quais os limites de idade?
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Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade
Como são preenchidas as vagas do STJ?
Lista tríplice elaborada pelo próprio STJ a ser enviada ao PR e posteriormente aprovado por maioria absoluta do Senado, sendo
* 1/3 de juízes dos TRF
* 1/3 de desembargadores dos TJ
+
* 1/3, em partes iguais de: advogados e membros do MP federal, estadual, e DFT
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.
Quais autoridades o STJ tem competência para julgar apenas em caso de crime comum?
Apenas Governadores (em caso de crime de responsabilidade serão julgados em tribunais especiais)
Quais autoridades o STJ tem competência para julgar em caso de crimes comuns e de responsabilidade?
Desembargadores dos TJ
Membros dos TCE
Membros dos TRF, TRE, TRT
Membros dos Conselhos ou TCM
Membros do MPU que oficiem perante os tribunais
Qual a diferença entre a instauração de ação penal, por crime comum, contra chefe de Executivo Federal e Estadual?
Federal:
* precisa de autorização legislativa
* afastamento automático caso a denúncia ou queixa-crime seja recebida pelo STF
Estadual:
* é vedado norma que condicione à prévia autorização legislativa
* o afastamento depende de manifestação do STJ
Quais mandados de segurança e habeas data o STJ tem competência para julgar?
Contra ato de:
Ministros de Estado
Comandantes das FA
Próprio STJ
Quais habeas corpus o STJ tem competência para julgar?
Quando coator ou paciente forem:
Governador
Membro do TCE
Membro do TRF, TRT, TRE
Membro do MPU que oficie perante o STJ
Desembargadores dos TJ
Membros dos Conselhos ou TCM
+
Quando coator for:
Ministro de Estado
Comandantes das FA
Tribunal sujeito a jurisdição do STJ
ressalvadas as competências da Justiça Eleitorial
Quais conflitos de competência entre tribunais o STJ tem competência para julgar?
Todos, exceto:
* entre STJ e qualquer outro
* entre Tribunais Superiores
* entre Tribunais Superiores e qualquer outro
Quais conflitos de atribuições o STJ tem competência para julgar?
Entre autoridade administrativa e judiciária da União
Entre autoridades judiciárias de um estado e administrativa de outro
Entre autoridade de um estado e outra da União
Quais os mandados de injunção o STJ tem competência para julgar?
quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de :
órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta
excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal
Quais os recursos ordinários de competência do STJ?
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II - julgar, em recurso ordinário:
a) oshabeas corpusdecididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
Quais os recursos especiais de competência do STJ?
3
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (ao contrário do recurso extraordinário - STF - não há necessidade de demonstrar existência de repercussão geral)
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (se for contestado em face da Constituição, a competência é do STF)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.(não confundir com conflito de competência, alínea b)
Qual o elemento necessário para que o recurso especial seja aceito pelo STJ?
Em que hipótese esse elemento pode ser rejeitado?
§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
