PODER JUDICIÁRIO - STF Flashcards
Quais autoridades o STF tem competência para julgar em caso de crime comum e de responsabilidade?
Membros dos Tribunais Superiores
Membros dos Tribunais de Contas da União
Chefes de missão diplomática de caráter permanente
Os 2 abaixo só serão julgados pelo STF se os crimes praticados por eles NÃO tiverem conexão com crime de responsabilidade cometido pelo PR ou Vice PR (se tiverem, o Senado que julgará)
Ministros de Estados
Comandantes das Forças Armadas
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;(a exceção é nos caso de crimes de responsabilidade conexo com o Presidente da República, caso em que a competência é do Senado)
Quais autoridades o STF tem competência para julgar apenas em caso de crime comum?
Presidente da República
Vice Presidente da República
Membros do Congresso Nacional
Ministros do STF
Procurador Geral da República
Em caso de crime de responsabilidade, todos eles são julgados pelo Senado
Quais habeas corpus o STF têm competência para julgar?
Paciente/Coator
Habeas corpus que tenha como paciente:
Ministros de Estados
Comandantes das Forças Armadas
Membros dos Tribunais Superiores
Membros dos Tribunais de Contas da União
Chefes de missão diplomática de caráter permanente
Autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeito diretamente à jurisdição do STF
Quando o coator for:
Tribunal Superior
Autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeito diretamente à jurisdição do STF
Quais madados de segurança e habeas data o STF têm competência para julgar?
Aqueles contra atos do:
Presidente da República
Mesas da Câmara e do Senado
Tribunal de Contas da União
Procurador Geral da República
Supremo Tribunal Federal
Comissão Parlamentar de Inquérito
Quais litígios envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional o STF tem competência para julgar?
Os que envolvam União, Estados, DF ou Territórios
(municípios cabe ao STJ)
Em que hipótese o STF julgará originariamente ação de origem de outro tribunal?
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
Cabe reclamação contra atos decisórios de ministros ou Turmas do STF?
RCL. 3916-1, AgR: Não cabe reclamação contra atos decisórios dos ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, dado que tais decisões são juridicamente imputados à autoria do próprio Tribunal em sua inteireza
Quais as ações em recurso ordinário o STF tem competência para julgar?
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II - julgar, em recurso ordinário:
a) ohabeas corpus, o mandado de segurança, ohabeas datae o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
Quais as ações em recurso extraordinário o STF tem competência para julgar?
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III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Qual a classificação, em termos de aplicabilidade, do dispositivo constitucional que implementa a ADPF no ordenamento jurídico?
Norma de eficácia limitada
Art. 102, § 1.º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
Qual o elemento necessário para que seja possível o recurso extraordinário perante o STF?
Em que hipótese o STF poderá recusá-lo?
Art. 102, § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de **dois terços **de seus membros.
Em que hipótese o STF tem competência para julgar ação popular?
ACO 2792: “o Supremo Tribunal Federal não possui competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, incluindo aquelas que possuem prerrogativa de foro neste Tribunal, como é o caso do Presidente da Câmara dos Deputados e do Presidente da República”
Qual o quórum necessário para aprovação de súmula vinculante?
A partir de que momento ela passa a ter efeito?
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Quais as principais competências do CNJ?
Art. 103-B§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (O CNJ não tem competência para exercer funções jurisdicionais)
É possível a interferência do CNJ em atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário?
Art. 103-B, II - […] apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
