Processo Ético-Profissional

Question 1

Quais as Sanções Possíveis do PEP?

Answer 1

Art. 22 da Lei nº 3.268/1957: As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos
Regionais aos seus membros são as seguintes:
a) advertência confidencial em aviso reservado;
b) censura confidencial em aviso reservado;
c) censura pública em publicação oficial;
d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;
e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.