Código De Ética

Question 1

Capítulo I - Princípios Fundamentais - Artigo VII (autonomia)

Answer 1

VII - O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

Question 2

Capítulo I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (comércio)

Answer 2

IX - A medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio.

Question 3

Capítulo I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (explorado)

Answer 3

X - O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa.

Question 4

Capítulo I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS relações profissionais

Answer 4

XVII - As relações do médico com os demais profissionais devem basear-se no respeito mútuo, na liberdade e na independência de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar do paciente.

Question 5

Capítulo I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS relação de consumo

Answer 5

XX - A natureza personalíssima da atuação profissional do médico não caracteriza relação de consumo.

Question 6

Capítulo I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS situações terminais

Answer 6

XXII - Nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados.

Question 7

Capítulo II DIREITOS DOS MÉDICOS Falhas nas instituições

Answer 7

III - Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo comunicá-las ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e à Comissão de Ética da instituição, quando houver.

Question 8

Capítulo II DIREITOS DOS MÉDICOS Recusar-se a exercer profissão

Answer 8

IV - Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, comunicará com justificativa e maior brevidade sua decisão ao diretor técnico, ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e à Comissão de Ética da instituição, quando houver.

Question 9

Capítulo II DIREITOS DOS MÉDICOS Suspender Atividades

Answer 9

V - Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.

Question 10

Capítulo II DIREITOS DOS MÉDICOS Decidir Tempo do Paciente

Answer 10

VIII - Decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente sem permitir que o acúmulo de encargos ou de consultas venha prejudicar seu trabalho.

Question 11

Capítulo II DIREITOS DOS MÉDICOS Recusar Ato Médico

Answer 11

IX - Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

Question 12

Capítulo III RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL Vedado Dano ao Paciente

Answer 12

Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.

Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.

Comentário: Imperícia se refere à falta de habilidade técnica ou conhecimento necessários para a realização de um procedimento ou tratamento. Imprudência se refere à realização de atos sem a devida cautela ou precaução. Negligência se refere à omissão ou falta de atenção devida aos cuidados necessários. Esses conceitos são utilizados para determinar a responsabilidade do profissional de saúde em casos de erro médico.

Comentário: A responsabilidade do médico deve ser comprovada com base em evidências e na análise do caso concreto, não pode ser presumida ou inferida sem a devida apuração. Isso assegura que o médico só será responsabilizado quando houver uma demonstração clara de que suas ações não foram condizentes com o padrão de diligência, competência e prudência exigidos na profissão médica.

Question 13

Capítulo III RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL Vedado ao Médico Faltar Plantão

Answer 13

Art. 9º Deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento.

Parágrafo único. Na ausência de médico plantonista substituto, a direção técnica do estabelecimento de saúde deve providenciar a substituição.

Question 14

Capítulo III RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL Vedado Ao Médico Documentos Ilegíveis

Answer 14

Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.

Question 15

Capítulo III RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL condições de trabalho do paciente

Answer 15

É vedado ao médico:
Art. 12. Deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato aos empregadores responsáveis.

Parágrafo único. Se o fato persistir, é dever do médico comunicar o ocorrido às autoridades competentes e ao Conselho Regional de Medicina.

Question 16

Capítulo III RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL Vedado Ao médico atos médicos desnecessários

Answer 16

Art. 14. Praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação vigente no País.

Question 17

Capítulo III RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL Vedado Ao médico transplantes e terapia genética

Answer 17

Art. 15. Descumprir legislação específica nos casos de transplantes de órgãos ou de tecidos, esterilização, fecundação artificial, abortamento, manipulação ou terapia genética.

§ 1º No caso de procriação medicamente assistida, a fertilização não deve conduzir sistematicamente à ocorrência de embriões supranumerários.

§ 2º O médico não deve realizar a procriação medicamente assistida com nenhum dos seguintes objetivos:

I - criar seres humanos geneticamente modificados;

II - criar embriões para investigação;

III - criar embriões com finalidades de escolha de sexo, eugenia ou para originar híbridos ou quimeras.

§ 3º Praticar procedimento de procriação medicamente assistida sem que os participantes estejam de inteiro acordo e devidamente esclarecidos sobre o método.

Art. 16. Intervir sobre o genoma humano com vista à sua modificação, exceto na terapia gênica, excluindo-se qualquer ação em células germinativas que resulte na modificação genética da descendência.

Question 18

Capítulo IV DIREITOS HUMANOS é vedado ao médico direito de decisão

Answer 18

Art. 24. Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo.

Question 19

Capítulo IV DIREITOS HUMANOS é vedado ao médico greve de fome

Answer 19

Art. 26. Deixar de respeitar a vontade de qualquer pessoa considerada capaz física e mentalmente, em greve de fome, ou alimentá-la compulsoriamente, devendo cientificá-la das prováveis complicações do jejum prolongado e, na hipótese de risco iminente de morte, tratá-la.

Question 20

Capítulo IV DIREITOS HUMANOS é vedado ao médico pena de morte

Answer 20

Art. 29. Participar, direta ou indiretamente, da execução de pena de morte.

Question 21

Capítulo V RELAÇÃO COM PACIENTES E FAMILIARES vedado ao médico decidir terapêutica

Answer 21

Art. 31. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.

Question 22

Capítulo V RELAÇÃO COM PACIENTES E FAMILIARES vedado ao médico informar prognóstico

Answer 22

Art. 34. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal.

Question 23

Capítulo V RELAÇÃO COM PACIENTES E FAMILIARES vedado ao médico abandonar pacientes

Answer 23

Art. 36. Abandonar paciente sob seus cuidados.

§ 1° Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que o suceder.

§ 2° Salvo por motivo justo, comunicado ao paciente ou à sua família, o médico não o abandonará por este ter doença crônica ou incurável e continuará a assisti-lo e a propiciar-lhe os cuidados necessários, inclusive os paliativos.

Question 24

Capítulo V RELAÇÃO COM PACIENTES E FAMILIARES vedado ao médico prescrever sem examinar

Answer 24

Art. 37. Prescrever tratamento e outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência ou emergência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente depois de cessado o impedimento, assim como consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunicação de massa.

§ 1º O atendimento médico a distância, nos moldes da telemedicina ou de outro método, dar-se-á sob regulamentação do Conselho Federal de Medicina.

§ 2º Ao utilizar mídias sociais e instrumentos correlatos, o médico deve respeitar as normas elaboradas pelo Conselho Federal de Medicina.

Question 25

Capítulo V RELAÇÃO COM PACIENTES E FAMILIARES vedado ao médico abreviar a vida

Answer 25

Art. 41. Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal.

Parágrafo único. Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal.

Question 26

Capítulo V RELAÇÃO COM PACIENTES E FAMILIARES vedado ao médico decidir contraceptivo

Answer 26

Art. 42. Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre método contraceptivo, devendo sempre esclarecê-lo sobre indicação, segurança, reversibilidade e risco de cada método.

Question 27

Capítulo VI DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS vedado ao médico participar de diagnóstico de morte

Answer 27

Art. 43. Participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, quando pertencente à equipe de transplante.

Question 28

Capítulo VI DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS vedado ao médico doador juridicamente incapaz

Answer 28

Art. 45. Retirar órgão de doador vivo quando este for juridicamente incapaz, mesmo se houver autorização de seu representante legal, exceto nos casos permitidos e regulamentados em lei.

Comentário: São juridicamente incapazes os menores de 16 anos e os que, por enfermidade ou doença mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Question 29

Capítulo VII RELAÇÃO ENTRE MÉDICOS vedado ao médico assumir emprego

Answer 29

Art. 48. Assumir emprego, cargo ou função para suceder médico demitido ou afastado em represália à atitude de defesa de movimentos legítimos da categoria ou da aplicação deste Código.

Question 30

Capítulo VII RELAÇÃO ENTRE MÉDICOS vedado ao médico desrespeitar prescrição

Answer 30

Art. 52. Desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente determinados por outro médico, mesmo quando em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.

Question 31

Capítulo VIII REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL vedado ao médico profissionais não participantes

Answer 31

Art. 60. Permitir a inclusão de nomes de profissionais que não participaram do ato médico para efeito de cobrança de honorários.

Question 32

Capítulo VIII REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL vedado ao médico dupla cobrança

Answer 32

Art. 66. Praticar dupla cobrança por ato médico realizado.

Parágrafo único. A complementação de honorários em serviço privado pode ser cobrada quando prevista em contrato.

Question 33

Capítulo VIII REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL vedado ao médico farmácia

Answer 33

Art. 68. Exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia, indústria farmacêutica, óptica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação, promoção ou comercialização de produtos de prescrição médica, qualquer que seja sua natureza.

Art. 69. Exercer simultaneamente a medicina e a farmácia ou obter vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela prescrição e/ou comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza, cuja compra decorra de influência direta em virtude de sua atividade profissional.

Question 34

Capítulo VIII REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL vedado ao médico honorários separados

Answer 34

Art. 70. Deixar de apresentar separadamente seus honorários quando outros profissionais participarem do atendimento ao paciente.

Question 35

Capítulo VIII REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL vedado ao médico planos de financiamento e consórcios

Answer 35

Art. 72. Estabelecer vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciam ou comercializam planos de financiamento ou consórcios para procedimentos médicos.

Question 36

Capítulo IX SIGILO PROFISSIONAL vedado ao médico revelar durante o exercício

Answer 36

Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.

Parágrafo único. Permanece essa proibição: a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha (nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento); c) na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

Question 37

Capítulo IX SIGILO PROFISSIONAL vedado ao médico divulgação

Answer 37

Art. 75. Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou imagens que os tornem reconhecíveis em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.

Question 38

Capítulo IX SIGILO PROFISSIONAL vedado ao médico empresas seguradoras

Answer 38

Art. 77. Prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito, salvo por expresso consentimento do seu representante legal.

Question 39

Capítulo X DOCUMENTOS MÉDICOS vedado ao médico documento médico

Answer 39

Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.

Question 40

Capítulo X DOCUMENTOS MÉDICOS vedado ao médico formulários institucionais

Answer 40

Art. 82. Usar formulários institucionais para atestar, prescrever e solicitar exames ou procedimentos fora da instituição a que pertençam tais formulários.

Question 41

Capítulo X DOCUMENTOS MÉDICOS vedado manuseio prontuário

Answer 41

Art. 85. Permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional quando sob sua responsabilidade.

Question 42

Capítulo X DOCUMENTOS MÉDICOS vedado ao médico prontuário legível

Answer 42

Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente.

§ 1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.

§ 2º O prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente.

§ 3º Cabe ao médico assistente ou a seu substituto elaborar e entregar o sumário de alta ao paciente ou, na sua impossibilidade, ao seu representante legal.

Question 43

Capítulo X DOCUMENTOS MÉDICOS vedado ao médico cópias do prontuário

Answer 43

Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda exceto para atender a ordem judicial ou para sua própria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente.

§ 1º Quando requisitado judicialmente, o prontuário será encaminhado ao juízo requisitante.

§ 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

Question 44

Capítulo XI AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA vedado ao médico ser perito

Answer 44

Art. 93. Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

Question 45

Capítulo XI AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA vedado ao médico realizar perícia dependências militares

Answer 45

Art. 95. Realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

Question 46

Capítulo XI AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA vedado ao médico como auditor ou perito

Answer 46

Art. 97. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.

Question 47

Capítulo XII ENSINO E PESQUISA MÉDICA vedado ao médico experiência

Answer 47

Art. 99. Participar de qualquer tipo de experiência envolvendo seres humanos com fins bélicos, políticos, étnicos, eugênicos ou outros que atentem contra a dignidade humana.

Question 48

Capítulo XII ENSINO E PESQUISA MÉDICA vedado ao médico consentimento

Answer 48

Art. 101. Deixar de obter do paciente ou de seu representante legal o termo de consentimento livre e esclarecido para a realização de pesquisa envolvendo seres humanos, após as devidas explicações sobre a natureza e as consequências da pesquisa.

§ 1º No caso de o paciente participante de pesquisa ser criança, adolescente, pessoa com transtorno ou doença mental, em situação de diminuição de sua capacidade de discernir, além do consentimento de seu representante legal, é necessário seu assentimento livre e esclarecido na medida de sua compreensão.

§ 2º O acesso aos prontuários será permitido aos médicos, em estudos retrospectivos com questões metodológicas justificáveis e autorizados pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) ou pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep).

Question 49

Capítulo XII ENSINO E PESQUISA MÉDICA vedado ao médico terapêutica experimental

Answer 49

Art. 102. Deixar de utilizar a terapêutica correta quando seu uso estiver liberado no País.

Parágrafo único. A utilização de terapêutica experimental é permitida quando aceita pelos órgãos competentes e com o consentimento do paciente ou de seu representante legal, adequadamente esclarecidos da situação e das possíveis consequências.

Question 50

Capítulo XII ENSINO E PESQUISA MÉDICA vedado ao médico placebo

Answer 50

Art. 106. Manter vínculo de qualquer natureza com pesquisas médicas em seres humanos que usem placebo de maneira isolada em experimentos, quando houver método profilático ou terapêutico eficaz.

Question 51

Capítulo XII ENSINO E PESQUISA MÉDICA vedado ao médico publicações científicas

Answer 51

Art. 109. Deixar de zelar, quando docente ou autor de publicações científicas, pela veracidade, clareza e imparcialidade das informações apresentadas, bem como deixar de declarar relações com a indústria de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos, implantes de qualquer natureza e outras que possam configurar conflitos de interesse, ainda que em potencial.

Question 52

Capítulo XIII PUBLICIDADE MÉDICA vedado ao médico comunicações de massa

Answer 52

Art. 111. Permitir que sua participação na divulgação de assuntos médicos, em qualquer meio de comunicação de massa, deixe de ter caráter exclusivamente de esclarecimento e educação da sociedade.

Question 53

Capítulo XIII PUBLICIDADE MÉDICA vedado ao médico anunciar títulos

Answer 53

Art. 114. Anunciar títulos científicos que não possa comprovar e especialidade ou área de atuação para a qual não esteja qualificado e registrado no Conselho Regional de Medicina.

Question 54

Capítulo XIII PUBLICIDADE MÉDICA vedado ao médico anúncios comerciais

Answer 54

Art. 115. Participar de anúncios de empresas comerciais, qualquer que seja sua natureza, valendo-se de sua profissão.

Question 55

Capítulo XIV DISPOSIÇÕES GERAIS vedado ao médico doença incapacitante

Answer 55

I - O médico portador de doença incapacitante para o exercício profissional, apurada pelo Conselho Regional de Medicina em procedimento administrativo com perícia médica, terá seu registro suspenso enquanto perdurar sua incapacidade.

Question 56

Capítulo XIV DISPOSIÇÕES GERAIS vedado ao médico faltas graves

Answer 56

II - Os médicos que cometerem faltas graves previstas neste Código e cuja continuidade do exercício profissional constitua risco de danos irreparáveis ao paciente ou à sociedade poderão ter o exercício profissional suspenso mediante procedimento administrativo específico.

Question 57

Capítulo I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Responsabilidade Pessoal

Answer 57

XIX - O médico se responsabilizará, em caráter pessoal e nunca presumido, pelos seus atos profissionais, resultantes de relação particular de confiança e executados com diligência, competência e prudência.

Comentário: A responsabilidade do médico deve ser comprovada com base em evidências e na análise do caso concreto, não pode ser presumida ou inferida sem a devida apuração. Isso assegura que o médico só será responsabilizado quando houver uma demonstração clara de que suas ações não foram condizentes com o padrão de diligência, competência e prudência exigidos na profissão médica.

Question 58

Qual a diferença entre Imperícia, Imprudência e Negligência?

Answer 58

• Imperícia - é a falta de observância das normas, o despreparo prático, a falta de técnica. Por exemplo, casos em que o médico utiliza tratamento obsoleto.
• Imprudência - há culpa comissiva, ou seja, o profissional age sem a cautela necessária. Ocorre quando, por exemplo, um paciente é submetido a um procedimento anestésico em um ambiente sem monitorização adequada.
• Negligência - é a passividade do profissional, o ato omisso. médico que abandona o paciente em um plantão, por exemplo, é negligente.

Question 59

Capítulo II DIREITOS DOS MÉDICOS Requerer Desagravo Público

Answer 59

VII - Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão.

Comentário: Refere-se ao direito do médico de solicitar uma manifestação pública de apoio ou defesa por parte do CRM quando se sentir injustamente atacado, ofendido ou desrespeitado no desempenho de suas funções.