Processo de elaboração dos tratados Flashcards
Fases internacionais do processo de elaboração dos tratados.
1) Negociação
2) Assinatura
3) Ratificação
4) Registro
Negociação.
É a fase inicial do processo de elaboração dos tratados, dentro da qual as partes discutem e estabelecem os termos do ato internacional.
A negociação tem lugar em reuniões ou em séries de reuniões, chamadas “rodadas de negociação” ou, simplesmente, “rodadas”.
Cabe ao Ministério das Relações Exteriores acompanhar todas as negociações internacionais de que participe o Brasil.
Assinatura. (Tradados em sentido estrito)
Ato pelo qual os negociadores, ao chegarem a um acordo sobre os termos do tratado, encerram as negociações, expressam sua concordância com o teor do acordo, adotam e autenticam seu texto e encaminham o acordo para as etapas posteriores.
A assinatura obriga os signatários a não atuar de modo a comprometer seu objeto.
Impede que o texto do acordo seja alterado unilateralmente. Mas não impede apropositura de reservas.
O tratado pode entrar em vigor provisóriamente antes da ratificação, nos termos que decidam as partes.
Adoção do texto do tratado.
Nos tratados bilaterais depende da concordância das duas partes.
Nos tratados multilaterais, a regra é que o texto determine as condições para sua adoção ou, nas reuniões internacionais, que o acordo seja firmado por maioria de dois terços dos signatários (Convenção de Viena, art. 9, §2), salvo se as partes, pela mesma maioria, decidirem aplicar regra diversa.
Na falta da assinatura.
A Convenção de Viena de 1969 (art. 10) admite sua substituição pela rúbrica dos negociadores, se acordado pelas partes, ou pela assinatura ad referendum da autoridade competente.
Tratados que obrigam suas partes apenas com a assinatura.
1) Acordos executivos
2) Atos internacionais que não implicam novos compromissos externos
3) Tratados que sejam objeto de deliberação dos signatários nesse sentido.
Ratificação.
Ato pelo qual o Estado, após reexaminar um tratado assinado, confirma seu interesse em concluí-lo e estabelece, no âmbito internacional, o seu consentimento em obrigar-se por suas normas.
Prazo de ratificação.
A ratificação é ato discricionário, podendo ocorrer no momento mais oportuno para os interesses nacionais, não estando em regra vinculada a qualquer prazo posterior à assinatura.
Entretanto, é possível que os tratados estabeleçam um lapso temporal dentro do qual os Estados devem ratificá-los, após o qual a ratificação não será mais possível.
Ratificação no Brasil.
O Presidente da República só poderá ratificar tratados com autorização do Congresso Nacional.
A autorização congressual para a ratificação não obriga o Presidente a praticar o ato, que é discricionário.
Entrada em vigor no âmbito internacional. (Tratado bilateral)
Vai depender de que ambas as partes ratifiquem o ato e troquem informações a respeito entre si.
A troca pode ser feito por notificação da ratificação ou pela troca dos instrumentos de ratificação.
A entrada em vigor pode ser no dia em que foi feita a ultima notificação de ratificação, no dia em que houve a troca dos intrumentos ou em data posterior, se o texto do acordo estabelecer um prazo para que o tratado comece a gerar efeitos jurídicos.
Entrada em vigor no âmbito internacional. (Tratados multilaterais)
Depositário: Estado ou organização que recebe e guarda os instrumentos de ratificação e que informa as partes que assinaram o tratado. O depositário não precisa ser parte do tratado.
O acordo multilateral necessita apenas de um número mínimo de ratificações para entrar em vigor. Tal número é estabelecido durante a negociação e é consagrado no texto do tratado.
Quando o tratado entra em vigor, ele só gera efeitos jurídicos para as partes que já o ratificaram.
O acordo entra em vigo na data do recebimento da última ratificação exigida ou após certo prazo, se o texto assim estabelecer.
Registro na ONU.
Não é necessário o registro do acordo na ONU para que este entre em vigor.
Porém, o registro é necessário para que o acordo possa ser invocado perante os órgãos das Nações Unidas.
