Efeitos dos tratados

Question 1

Duração dos tratados.

Answer 1

Não há regra relativa a duração dos tratados. Cabe às partes estabelecerem o período de permanência do acordo na ordem jurídica internacional.

Os acordos que não fixam o tempo de sua duração têm prazo indeterminado, podendo vincular suas partes enquanto atenderem ais porpósitos para os quais foram criados.

Question 2

Início da aplicabilidade do tratado.

Answer 2

Vigência contemporânea - quando entra em vigor tão logo seja manifestado o consentimento definitivo do número mínimo de signatários;

Vigência diferida - quando entra em vigor em um prazo estipulado pelo texto do tratado.

Obs: Também é possível que o tratado entre em vigor de maneira escalonada, em momentos diferentes para alguns dos signatários.

Question 3

Acodos com prazo indeterminado.

Answer 3

1) Quando tem a duração condicionada a evento futuro e incerto que, ocorrendo, põe fim ao tratado.
2) Quando não fixa o tempo de sua duração e nem condiciona a nenhum evento;
3) Quando o tratado tem um objetivo genérico

Question 4

Acordos com prazo determinado.

Answer 4

1) Quando o texto determina que o tratado deve existir apenas por um período pré-estabelecido, prorrogável ou não;
2) Quando o texto condiciona a duração do tratado a um evento futuro que, ocorrendo, põe fim ao compromisso;
3) Quando o tratado é feito com um objetivo específico que, uma vez alcançado, põe fim ao ato.

Question 5

Aplicação dos tratados no tempo.

Answer 5

As normas dos tratados não retroagem, salvo disposição em contrário (efeitos ex nunc).

Question 6

Reflexos dos tratados sobre terceiros.

Answer 6

A possibilidade de que os atos internacionais repercutam sobre partes não-contratantes depende, em geral, do consentimento destas.

Quando impõem obrigações - só poderam ser modificados ou revogados com a concordância das partes e do ente não signatário, salvo quando dispuserem de outro modo;

Quando criam direitos - tais direitos só não prevaleceram se o beneficiário não consentir a respeito e, a menos que o ato dispunha em contrário, a anuência do favorecido é presumida até indicação em contrário. Tais direitos não podem ser revogados ou modificados pelas partes contratantes se for estabelecido que havia inteção de que o direito não fosse revogável ou sujeito a modificações sem o consentimento do terceiro.

Em todo caso, há tratados que geram efeitos para terceiros independentemente do consentimento destes (ex: tratado que fixa fronteiras).