Incorporação de tratados ao direito interno Flashcards
Modelo tradicional de internalização.
A introdução do tratado na ordem interna está subosdinada ao cumprimento pela autoridade estatal de um ato jurídico especial.
Novo modelo de internalização.
Introdução automática ou aplicabilidade imediata.
O tratado tem força vinculate internamente tão logo entre em vigor no universo das relações internacionais, sem necessidade de outras medidas além da ratificação e da piblicação do ato.
É o modelo adotado pela União Europeia, no tocante aos tratados de Direito Comunitário.
Primeiro passo do processo de internalização do tratado no Brasil.
Preparação de uma Exposição de Motivos, dirigida ao Presidente da República pelo Ministro das Relações Exteriores, dando ciência da assinatura do ato e pedindo o encaminhamento ao Congresso Nacional, para que seja providenciada sua retificação.
Segundo passo do processo de internalização do tratado no Brasil.
Mensagem.
Recebendo a Exposição de Motivos, com o tratado em anexo, o Presidente pode ou não encaminhar Mensagem ao Congresso Nacional, solicitando o exame para fins de ratificação.
O envio da Mensagem é ato discricionário.
Terceiro passo do processo de internalização do tratado no Brasil.
Exame do tratado no Congresso Nacional.
O tratado será examinado na Câmara e depois no Senado. A votação em cada uma das Casas se dá em turno único devendo sua aprovação ser tomada por maioria absoluta dos votos.
Quarto passo do processo de internalização do tratado no Brasil.
Decreto Legislativo.
Aprovado o acordo, o Presidente do Senado emitirá um Decreto Legislativo, que consiste em mero instrumento de encaminhamento ao tratado ao Presidente da República, que decidirá sobre a ratificação.
Caso o Congresso não aprove o acordo, o Presidente da República fica impossibilitado de ratificá-lo.
Quinto passo do processo de internalização do tratado no Brasil.
(Caso o acordo seja aprovado pelo Congresso, o Presidente pode ratificá-lo. A ratificação é ato discricionário.)
Decreto.
Quando o tratado entrar em vigor no âmbito internacional, o Presidente conclui o processo de incorporação por meio da promulgação, ato pelo qual ordena a publicação do acordo e sua execução em território nacional.
A promulgação é feita por meio de decreto, publicado no Diário Oficial da União.
Tratados na hierarquia normativa.
Em princípio, os tratados recebem status de lei ordinária.
Os tratados sobre Direitos Humanos têm status de norma supra legal.
Os tratados de Direitos Humanos que forem aprovados nas duas casas, em dois turnos, por maioria de 3/5 dos votos, recebem status de emenda constitucional.
Resultado de um conflito entre uma norma interna e uma norma internacional.
O que ocorre é a derrogação da norma, no caso concreto de conflito, que não deva prevalecer.
Não há revogação de nenhuma das normas.
Noção do Direito Internacional sobre a hierarquia das normas.
A Convenção de Viena de 1969 consagrou a autoridade do tratado em face da lei nacional, ao determinar que “uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado” (art. 27)
**Essa noção de supraconstitucionalidade nunca foi acolhida pela jurisprudência brasileira. **
Critérios de solução de antinomias.
As normas internacionais ficam sujeitas ao critério hierárquico de solução de antinomias.
Quando em confronto com espécies normativas da mesma hierarquia, aplicam-se os critérios cronológico e da especialidade, salvo quando tiverem status constitucional. Nesse caso, incidem os princípos relativos aos conflitos entre preceitos constitucionais.
Matéria reservada a lei complementar.
Os tratados não podem regular matéria reservada a lei complementar.
