Processo Civil- CPC/2015 Flashcards
No tocante à inércia, uma exceção a tal característica da jurisdição, de acordo com a legislação processual vigente, é a:
A) interdição;
B) reintegração de posse de imóvel público;
C) restauração de autos;
D) anulação de contrato administrativo;
E) nulidade de casamento.
RESPOSTA: LETRA C.
Art. 2o do NCPC. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
EXCEÇÕES: Art. 738 do NCPC. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.
Art. 712 do NCPC. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, DE OFÍCIO, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
Art. 744 do NCPC. Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei.
