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Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/1999 > Flashcards

Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/1999 Flashcards

1
Q

Sobre o que dispõe a Lei 9.784 de 1999?

A

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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2
Q

O processo administrativo que dispõe a Lei 9.784/1999 é apenas para a administração direta?

A

Não, indireta também

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3
Q

O processo administrativo que dispõe a Lei 9.784/1999 é apenas para o Poder Executivo?

A

Não, Legislativo e Judiciário tbm, desde que estejam no desempenho da função administrativa.

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4
Q

A Lei 9784/1999 é soberana em relação ao processo administrativo?

A

Não, processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

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5
Q

Qual o âmbito da Administração que rege o processo administrativo da Lei 9784/1999?

A

Administração Federal

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6
Q

Por que a Lei n°9.784/1999 só se aplica ao Poder Legislativo e Poder Judiciário no âmbito do desempenho administrativo?

A

Porque primeiro, a lei se trata de processo administrativo e segundo esses poderes possuem normas próprias que dispõem sobre o processo legislativo e judiciário.

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7
Q

Segundo a Lei n° 9.784 de 1999, o que é órgão?

A

Unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta

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8
Q

Segundo a Lei n° 9.784 de 1999, o que é entidade?

A

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica

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9
Q

Segundo a Lei n° 9.784 de 1999, o que é autoridade?

A

O servidor ou agente público dotado de poder de decisão

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10
Q

Quantos princípios a Administração Pública obedecerá?

A

11

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11
Q

Quais os princípios que a administração pública deve obedecer?

A
  1. Legalidade
  2. Finalidade
  3. Motivação
  4. Razoabilidade
  5. Proporcionalidade
  6. Moralidade
  7. Ampla defesa
  8. Contraditório
  9. Segurança jurídica
  10. Interesse público
  11. Eficiência
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12
Q

O que a Lei n° 9.784/1999 quer dizer com obedecer o princípio da razoabilidade?

A

Decisão com bom senso

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13
Q

O que a Lei n° 9.784/1999 quer dizer com obedecer o princípio da proporcionalidade?

A

Equilíbrio entre os meios e os fins

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14
Q

O que a Lei n° 9.784/1999 quer dizer com obedecer o princípio da legalidade?

A

Atuar conforme a lei e o Direto

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15
Q

O que a Lei n° 9.784/1999 quer dizer com obedecer o princípio da impessoalidade?

A

Ser objetivo ao atendimento do interesse público, sem promoção pessoal de agentes ou autoridades

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16
Q

O que a Lei n° 9.784/1999 quer dizer com obedecer o princípio da finalidade?

A

Atuar com impessoalidade e imparcialidade. Observar o fim legal do ato.

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17
Q

A atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé se refere a que princípio?

A

Moralidade

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18
Q

A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, refere-se a que tipo de princípio?

A

Publicidade

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19
Q

A publicidade faz parte dos princípios expressos da Lei n° 9.784/1999?

A

Não

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20
Q

Onde a União publica oficialmente os seus atos, de forma a seguir o princípio da publicidade?

A

DOU

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21
Q

A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, refere-se a que princípio?

A

Razoabilidade e Proporcionalidade

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22
Q

A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, refere-se a que princípio?

A

Motivação

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23
Q

A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, refere-se a que princípio?

A

Formalismo

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24
Q

A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, refere-se a que princípio?

A

Formalismo

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25
Q

A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei, refere-se a que princípio?

A

Gratuidade

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26
Q

A gratuidade é o princípio expresso na Lei n° 9.784/1999?

A

Não

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27
Q

A impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, refere-se a que princípio?

A

Impulso oficial ou oficialidade

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28
Q

A oficialidade é um princípio expresso na Lei 9.784/1999?

A

Não

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29
Q

A interpretação da norma administrativa deve ser da forma que melhor garanta o atendimento de particulares a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação?

A

Não, da melhor forma que garanta o atendimento do fim PÚBLICO

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30
Q

A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação., refere-se a que princípio?

A

Segurança jurídica

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31
Q

O que é ex nunc no direito?

A

Deste momento em diante

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32
Q

O que é ex tunc no direito?

A

Efeito retroativo.

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33
Q

O que diz a súmula 249 do TCU quanto ao erro escusável?

A

Quando ocorre um erro escusável de uma interpretação de lei, não se exige a devolução dos valores percebidos diante da presunção da legitimidade do ato administrativo e da natureza alimentar dos pagamentos.

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34
Q

O que é um erro escusável?

A

Que pode ser justificado.

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35
Q

Para que os atos administrativos sejam motivados, do que é necessário?

A

Que seja indicado os fatos e os fundamentos jurídicos que foram baseados para aquela motivação, para aquele motivo do ato.

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36
Q

Quais os 8 casos que os atos administrativos devem ser motivados?

A
  1. Quando os atos neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses
  2. Quando os atos estão impondo ou agravando deveres, encargos ou sanções
  3. Quando os atos decidem os processos envolvidos em um concurso ou seleção pública
  4. Quando os atos dispensem ou declarem a inexibilidade de um processo licitatório
  5. Quando os atos decidem que ocorra recursos administrativos
  6. Quanto os atos decorrerem sobre o reexame de ofício
  7. Quando os atos deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou derivarem em discrepâncias em relação aos seus pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais
  8. E quando os atos importunarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de um ato administrativo.
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37
Q

O que é convalidar?

A

Corrigir vício

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38
Q

O que é aliunde no direito?

A

De outra fonte.
É utilizada para indicar que uma informação ou prova foi obtida de uma fonte externa ao processo judicial.

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39
Q

O que é per relatione no direito?

A

Por referência
É utilizada para indicar que uma decisão judicial se baseia em outra decisão judicial ou em uma manifestação processual.

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40
Q

A motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato?

A

Sim.

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41
Q

Uma motivação que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas é conhecida por que outra forma?

A

Aliunde ou per relationes.

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42
Q

A motivação pode ser realizada por meio mecânico?

A

Sim, desde que reproduza os fundamentos das decisões e não prejudique o direito ou garantia dos interessados.

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43
Q

Em que casos a motivação deve constar em ata ou termo escrito?

A

Nos casos de decisões de órgãos colegiados e comissões
Ou até nos casos de decisões orais

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44
Q

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. DEVER ou DIREITO?

A

DIREITO

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45
Q

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. DIREITO OU DEVER?

A

DIREITO

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46
Q

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. DIREITO OU DEVER?

A

DIREITO

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47
Q

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. DIREITO OU DEVER?

A

DIREITO

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48
Q

Expor os fatos conforme a verdade. DIREITO OU DEVER?

A

DEVER

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49
Q

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. DIREITO OU DEVER?

A

DEVER

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50
Q

Não agir de modo temerário. DIREITO OU DEVER?

A

DEVER

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51
Q

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. DIREITO OU DEVER?

A

DEVER

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52
Q

O servidor tem direito a ter ciência da tramitação de qualquer processo administrativo?

A

Não, acesso aqueles em que tenha a condição de interessado

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53
Q

Qual o princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública?

A

Segurança juríidica

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54
Q

De que formas pode ser iniciado o processo jurídico?

A

Por ofício ou a pedido do interessado

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55
Q

Quando o interessado quiser dar início a um processo administrativo o que deve fazer?

A

Um requerimento

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56
Q

De que forma pode ser realizado o requerimento do interessado em dar início a um processo administrativo?

A

ESCRITO
Oral, apenas nos casos que for permitido

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57
Q

Quais os 5 requisitos que devem ter no requerimento do interessado que quer dar início a um processo administrativo?

A
  1. Colocar o órgão ou autoridade administrativa a que se dirige
  2. Identificar-se ou identificar quem o represente
  3. Colocar o seu domicílio, ou seja,domicílio do requerente, ou o local para recebimento das posteriores comunicações
  4. Formular o pedido, com exposição de fatos e seus fundamentos
  5. Data e assinatura do requerente ou de seu representante
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58
Q

A Administração pode simplesmente não aceitar o requerimento iniciado por um interessado de um processo administrativo?

A

Pode não aceitar, mas deve ter motivada a sua recusa. Caso tenha alguma falha no requerimento, cabe ao servidor orientar o interessado a forma correta, quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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59
Q

O formulário de requerimento a ser enviado pelo interessado em dar início a um processo administrativo deve ser confeccionado por ele próprio?

A

Não, os órgãos e entidade administrativos deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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60
Q

Caso vários interessados em dar início a um processo administrativo tenha interesses com conteúdos e fundamentos idênticos, o requerimento pode ser feito em um único formulário?

A

Sim, desde que sejam IDÊNTICOS e não parecidos, nem equivalente.

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61
Q

Caso o conteúdo, fundamentos e matéria do requerimento de abertura de processo administrativo iniciado por interessados com interesses idênticos seja de interesse geral e tenha sido realizado por consulta pública para manifestação de terceiros, esses terceiros entrarão no processo como condição de interessado?

A

Não, o comparecimento de um terceiro a uma consulta pública confere o direito do terceiro de obter da Administração uma resposta fundamentada.

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62
Q

Quando uma matéria de um processo administrativo envolver assunto de interesse geral o que o órgão competente pode fazer para que ocorra a manifestação de terceiros?

A

Abrir um período de consulta pública, desde que seja emitido um despacho motivado, isto é, que exista um fundamento de que aquilo é uma matéria de interesse geral e que é importante a manifestação de terceiros.

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63
Q

Em que casos poderá ser realizada uma audiência pública para debates sobre a matéria de um processo administrativo?

A

Quando a matéria do processo for de relevância.

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64
Q

A audiência pública para debates sobre a matéria de um processo administrativo pode ser realizada depois da tomada de decisão do processo?

A

Não, deve ser antes, até para discutir sobre a possível decisão a ser tomada.

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65
Q

Qual a diferença entre a realização de uma consulta pública e a realização de uma audiência pública para um processo administrativo?

A

A consulta vai envolver a manifestação de terceiros em relação a um assunto de interesse geral. Já a audiência vai envolver a DISCUSSÃO, debates sobre uma questão de relevância.

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66
Q

Quem pode possuir a legitimidade de ser um interessado em um processo administrativo?

A
  1. Pessoas físicas ou jurídicas
  2. Aqueles que têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão
  3. Organizações e associações que representem direitos e deveres coletivos
  4. Pessoas ou associações com direitos ou interesses difusos
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67
Q

Qual a diferença entre interesses coletivos e interesses difusos?

A

Os interesses coletivos se referem a interessados DETERMINADOS e que possuem vínculo JURÍDICO.
Os interesses difusos se referem a interessados INDETERMINADOS e que estão ligados a uma situação de FATO

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68
Q

Qualquer pessoa física pode participar como um interessado em um processo administrativo?

A

Não, deve ser capaz, isto é, ser maior de 18 anos

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69
Q

A competência do processo administrativo é renunciável?

A

Não, irrenunciável. Salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

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70
Q

O que não pode ser objeto de delegação?

A

I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
(NO RE EX)
(CE NO RA)

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71
Q

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante?

A

Sim

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72
Q

É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior?

A

Sim, desde que em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados

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73
Q

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor ou maior grau hierárquico?

A

Menor grau

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74
Q

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial?

A

Poderão PARTE de sua competência.

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75
Q

A delegação só pode ser feita para hierarquicamente subordinados?

A

Não, a Lei diz que pode delegar ainda ques estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

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76
Q

Sinônimo de hierarquia subordinada

A

Hierarquia vertical

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77
Q

Sinônimo de hierarquia para autoridade do mesmo nível

A

Hierarquia horizontal

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78
Q

Em que situações um órgão competente pode realizar uma delegação de hierarquia vertical ou horizontal?

A

Em circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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79
Q

Quem é o chefe da Administração Pública Federal?

A

Presidente da República

80
Q

O ato de delegação poderá ser revogado?

A

Sim, a qualquer tempo

81
Q

Para que ocorra a delegação é necessário que haja hierarquia?

A

Não precisa ter hierarquia

82
Q

Para que ocorra a avocação é necessário que haja hierarquia?

A

Sim

83
Q

Que tipos de servidores ou autoridades são impedidos de atuar em processo administrativo?

A

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

84
Q

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento é obrigado a comunicar o fato à autoridade competente?

A

Sim

85
Q

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento que comunicar o fato à autoridade competente pode atuar no processo administrativo?

A

Não, vai se abster

86
Q

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando , judicial ou administrativamente, com o interessado ou com seu respectivo cônjuge ou companheiro?

A

Correto

87
Q

A omissão do interessado no processo administrativo do dever de comunicar o impedimento constitui que tipo de falta?

A

Grave

88
Q

Em que casos pode arguida a suspeição?

A

Autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau

89
Q

O impedimento se encaixa em questões subjetivas ou objetivas?

A

Objetivas

90
Q

A suspeição se encaixa em questões subjetivas ou objetivas?

A

Subjetivas

91
Q

Caso tenha sido alegado uma suspeição e ela tenha sido indeferida, pode ser feito algum tipo de recurso?

A

Sim, mas não tem efeito suspensivo esse recurso.

92
Q

Sobre os atos do processo administrativo, eles dependem ou não dependem de uma forma determinada?

A

Não dependem, a não ser nos casos que a lei expressamente exigir.

93
Q

Como devem ser produzidos os atos do processo administrativo?

A

Por escrito, em vernáculo
Com data
Com local de sua realização
Assinatura da autoridade responsável

94
Q

É obrigatório o reconhecimento de firma no ato do processo administrativo?

A

Não, somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade e salvo imposição legal.

95
Q

Em caso de dúvida da autenticidade do ato do processo administrativo, quem poderá fazer a autenticação dos documentos?

A

O próprio órgão administrativo que está pondo em dúvida a autenticidade.

96
Q

O processo deverá ter páginas numeradas?

A

Sim, sequencialmente, além de deverem estar rubricadas.

97
Q

Os atos do processo administrativo deve ser realizado em que dias da semana?

A

Dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo

98
Q

Todas as firmas existentes em processo administrativo devem ser devidamente reconhecidas pela autoridade notarial competente, sob pena de nulidade?

A

Não, a firma só precisa ser reconhecida quando se tem dúvida da autenticidade. E em caso de dúvida, ela pode ser feita pelo próprio órgão que está duvidando, pois ele possui fé pública. Logo não precisam necessariamente ser reconhecida a firma por uma autoridade notarial competente.

99
Q

O que o Parágrafo Único do Art 23 quer dizer quando diz: “Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.”

A

Que os atos que já foram entregues tem que ser terminados no dia que foram entregues e não no dia seguinte,pois pode prejudicar o curso regular do procedimento devido ao adiamento.

100
Q

Qual o prazo para os atos de um processo administrativo que não tem disposição específica sobre o prazo?

A

5 dias, podendo ser até o dobro, mediante justificação.

101
Q

Em que local devem ser realizados os atos de um processo administrativo?

A

Na sede do órgão, preferencialmente. Em caso de realização em outro local, deve ocorrer a certificação ao interessado.

102
Q

É obrigatório que os atos dos processos administrativos sejam realizados na sede do órgão?

A

Não, é preferencialmente nesse local. Caso seja em outro é só avisar o interessado.

103
Q

O que deve conter na intimação do interessado realizada pelo órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo?

A

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

104
Q

Qual o objetivo de uma intimação?

A

A intimação serve para que o interessado dê ciência da decisão ou para a efetivação de diligência.

105
Q

O que são diligências?

A

Atos judiciais realizados fora do ambiente do cartório, com o objetivo de coletar informações ou provas necessárias para a resolução de um processo.

106
Q

Quais os tipos de diligências?

A

Citação (notificar uma pessoa sobre o processo)
Intimação (convidar uma pessoa a comparecer a uma audiência ou a realizar algum ato processual)
Inspeção judicial (examinar um local para obter informações importantes sobre um processo)

107
Q

Qual a antecedência mínima da intimação em um processo administrativo contando da data de comparecimento?

A

3 dias úteis

108
Q

De que forma pode ser feita a intimação?

A

Por ciência no processo
Por via postal com aviso de recebimento
Por telegrama
Outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado

109
Q

De que forma pode ser realizada a intimação nos casos que o interessado é indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido?

A

Por publicação oficial, como o edital por exemplo

110
Q

Quando uma intimação vai ser considerada nula?

A

Quando as intimações não estiverem observando as prescrições legais

111
Q

De que forma pode ser suprida a fala ou irregularidade de uma intimação que não observou as prescrições legais (nulas, portanto)?

A

Quando ocorre o comparecimento do administrado

112
Q

O que esse Artigo 27 da Lei 9.784/1999 quer dizer em linhas gerais: “O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.”

A

Em linhas gerais, isso significa que o fato de uma pessoa não comparecer a uma audiência ou não apresentar documentos solicitados pela Administração Pública não significa que ela esteja concordando com as acusações que lhe são feitas, nem que esteja renunciando a seus direitos.

113
Q

Quais atos do processo administrativo deve ser objeto de intimação?

A

Atos que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de seus direitos e atividades os atos de outra natureza, de SEU INTERESSE.

114
Q

De que formas podem ser realizadas as atividades de instrução de um processo administrativo?

A

Ofício
Mediante impulsão do órgão responsável pelo processo

115
Q

O que são atividades de instrução?

A

Atividades destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão

116
Q

Em caso da matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o que o órgão competente poderá fazer?

A

Abrir um período de consulta pública para manifestação de terceiros, desde que não haja prejuízo para a parte interessada e que seja mediante despacho motivado.

117
Q

Que tipo de pessoas podem participar na consulta pública de um processo administrativo?

A

Pessoas físicas ou jurídicas

118
Q

O comparecimento de uma pessoa física ou jurídica a uma consulta pública confere a condição desses terceiros para a condição de interessado?

A

Não, continuam como terceiros. O direito que eles passam a possuir é uma resposta fundamentada da Administração sobre aquele processo.

119
Q

O interessado poderá, a qualquer tempo e independentemente da fase do processo administrativo, juntar documentos e pareceres ou requerer diligências e perícias?

A

Não, poderá fazer isso apenas na fase instrutória e antes da tomada da decisão.

120
Q

Quais os tipos de provas que poderão ser recusadas no processo administrativo?

A

Ilícitas
Impertinentes
Desnecessárias
Protelatórias
(IIDP)

121
Q

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos?

A

Verdade, são inadmissíveis.

122
Q

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se o que?

A

Data
Prazo
Forma
Condições de atendimento

123
Q

O que esse parágrafo quer dizer em linhas gerais: “Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão”?

A

O órgão responsável pelo processo administrativo não pode se eximir de proferir uma decisão apenas porque um interessado não atendeu a uma intimação, além disso, pode tomar as medidas necessárias para obter os documentos ou informações necessários para a tomada de decisão, mesmo que o interessado não tenha atendido à intimação.

124
Q

Em que caso vai ser arquivado o processo administrativo?

A

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação

125
Q

Em um processo administrativo qual o objetivo de um parecer?

A

Fornecer subsídios para a tomada de decisão pelo órgão responsável pelo processo. O parecer é um documento escrito que apresenta uma análise técnica ou jurídica sobre um assunto específico.

126
Q

Em quanto tempo um órgão consultivo tem para emitir um parecer?

A

15 dias.

126
Q

A quem o parecer deverá ser emitido?

A

Para um órgão consultivo.

127
Q

Caso o órgão consultivo não tenha realizado, no prazo de 15 dias, o parecer requerido pela administração para um processo administrativo, o que acontece com o processo?

A

Depende. Se o parecer obrigatório for vinculante fica sem seguimento até a sua respectiva apresentação. Agora se o parecer for obrigatório e não vinculante, o processo dará prosseguimento e será decidida pela dispensa do parecer.

128
Q

Quando um parecer é considerado vinculante?

A

O parecer é considerado vinculante se a lei ou o regulamento aplicável estabelecer que ele deve ser seguido pelo órgão responsável pelo processo.

129
Q

O que acontece com o órgão consultivo que não realizou um parecer obrigatório vinculante?

A

Quem tinha a responsabilidade de fazer o parecer vai ser responsabilizado devido ao atraso que causou no processo.

130
Q

Quando um parecer é considerado não vinculante?

A

O parecer é considerado não vinculante se a lei ou o regulamento aplicável estabelecer que ele não é obrigatório, mas que deve ser considerado pelo órgão responsável pelo processo.

131
Q

O que acontece com o órgão consultivo que não realizou um parecer obrigatório não vinculante?

A

Quem se omitiu no atendimento do parecer também é responsabilizado.

132
Q

Agora ao invés de parecer, quando a administração faz o requerimento de um laudo técnico para um órgão com qualificação para tal e ele não cumpre o prazo assinalado, o que acontece com o processo?

A

O órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

133
Q

Depois que acabar a instrução, quanto tempo o interessado terá direito a manifestar-se?

A

10 dias

134
Q

O que o artigo 45 quer dizer com: “Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.”?

A

Em outras palavras, a Administração Pública pode tomar medidas urgentes para evitar danos irreparáveis, mesmo que isso implique em restringir direitos ou interesses dos interessados.

135
Q

No contexto da Lei 9784/1999, qual a diferença de um parecer e um laudo?

A

Parecer: análise técnica ou jurídica sobre um assunto específico.

Laudo: resultado de uma análise técnica ou pericial.

136
Q

Qual o prazo que a administração possui para decidir sobre o processo administrativo?

A

Depois de concluída a instrução, prazo de 30 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período expressamente motivada.

137
Q

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de __________ setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada

A

3 (três) ou mais

138
Q

O que é a decisão coordenada que fala a Lei 9784/1999 incluída pela Lei 14210/2021?

A

Seria uma forma de melhorar a eficiência e a efetividade da Administração Pública federal, pois permite que diferentes perspectivas sejam consideradas na tomada de decisão.

139
Q

Em que casos vai ser permitida a decisão coordenada?

A

Quando for justificável pela relevância da matéria.
Quando houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

140
Q

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida?

A

Não exclui.

141
Q

Quais os princípios que a decisão coordenada deve seguir em um processo administrativo?

A

Legalidade
Eficiência
Transparência
Simplificação do procedimento
Concentração das instâncias decisórias

142
Q

Em que casos não vai poder ocorrer a decisão coordenada em um processo administrativo?

A

Quando envolver licitação
Quando estiver relacionado ao poder sancionador
Quando estiver envolvido com autoridade de Poderes distintos.

143
Q

O que é poder sancionador?

A

O poder sancionador é a capacidade da Administração Pública de aplicar sanções administrativas a quem descumpre a lei ou regulamento.

144
Q

Quem pode habilitar-se a participar da decisão coordenada?

A

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

145
Q

De que forma os habilitados podem participar de uma decisão coordenada?

A

Como ouvinte

146
Q

Os habilitados que estão participando de um processo administrativo com decisão coordenada, tem direito a voz?

A

Sim

147
Q

Dos órgãos que estão participando da decisão coordenada, todo mundo tem que elaborar um documento?

A

Sim, cada órgão ou entidade participante.

148
Q

Como deve ser a consolidação dos trabalhos da decisão coordenada?

A

Consolidada em ata

149
Q

O que deve conter a ata de consolidação da decisão coordenada?

A

I - relato sobre os itens da pauta;
II - síntese dos fundamentos aduzidos;
III - síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação;
IV - registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação;
V - posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e
VI - decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.

150
Q

De que forma deverá ser publicada a ata de consolidação da decisão coordenada?

A

Por extrato no DOU

151
Q

O interessado pode desistir do pedido formulado que deu origem ao processo administrativo?

A

Sim, tanto totalmente como parcialmente

152
Q

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo?

A

Não prejudica, se a Administração decidir que o interesse público assim o exige, ele pode prosseguir com o processo.

153
Q

O órgão competente poderá declarar EXTINTO OU ARQUIVADO o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente?

A

EXTINTO

154
Q

Em quaisquer das hipóteses, a desistência do interessado no prosseguimento do processo administrativo prejudicará a sua resolução, ainda que haja interesse público envolvendo a questão?

A

Não, está errada a afirmativa.

155
Q

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quantos anos?

A

5 anos

156
Q

Existe alguma exceção para o direito da Administração em anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decaindo em cinco anos?

A

Sim, quando for comprovada má-fé, poderá ser anulada a qualquer tempo.

157
Q

A partir de quando vai começar a ser contado o decaimento de 5 anos da anulação dos atos administrativos com efeitos favoráveis para os destinatários?

A

Vai ser contados a partir da data em que foram praticados.

158
Q

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, a partir de que momento irá começar a ser contado o decaimento de 5 anos da Administração aplicando o seu direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários?

A

O prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

159
Q

Quantos dias após o recurso do interessado à autoridade que proferiu a decisão tem para ser reconsiderado?

A

5 dias

160
Q

Pode ser feita a interposição de recurso administrativo mediante caução?

A

Não, pois pode impedir o interessado de exercer seu direito. Isso só poderia acontecer em caso de exigência legal.

161
Q

O que acontece se o recurso do interessado à autoridade que proferiu a decisão não for reconsiderado?

A

O recurso será encaminhado para autoridade superior

162
Q

O recurso administrativo proferido contra uma decisão do processo administrativo tramitará por no máximo quantas instâncias administrativas?

A

Três

163
Q

Quem pode interpor recurso administrativo?

A

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

164
Q

Qual o prazo para interpor recurso administrativo?

A

10 dias

165
Q

A partir de quando vai ser interposto o prazo para recurso administrativo?

A

Contado a partir da ciência ou divulgação da decisão oficial recorrida

166
Q

Quando tempo a administração que proferiu a decisão tem para decidir sobre o recurso administrativo?

A

30 dias, podendo ser prorrogado por igual período

167
Q

O recurso interposto em um processo administrativo após decisão, tem efeito suspensivo?

A

Não tem, a não ser que exista disposição legal que diga o contrário ou quando havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

168
Q

Depois do recurso do interessado no processo administrativo, quanto tempo a Administração tem para intimar demais interessados para apresentar alegações?

A

5 dias úteis

169
Q

Em que situações o recurso não será conhecido quando interposto?

A

I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.

170
Q

A revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção?

A

Não

171
Q

O recurso do processo poderá resultar agravamento da sanção?

A

Sim

172
Q

O que é excluído do dia da contagem dos prazos do processo administrativo?

A

O dia de começo
O dia de vencimento é INCLUIDO

173
Q

Em caso do expediente do órgão envolvido com a Administração responsável pelo processo administrativo em questão não estiver acontecendo ou no caso do expediente ter sido encerrado antes da hora normal, o que acontece com o prazo?

A

É prorrogado o prazo até o primeiro dia útil.

174
Q

Como deve ser contados os prazos quando é de mês a mês ou de ano a ano?

A

De data a data

175
Q

Quem tem prioridade na tramitação dos processos administrativos?

A

Idade > 60 anos
Portador de deficiência física, ou mental
Pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

176
Q

A participação na reunião de decisão coordenada, será deferida por decisão recorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada?

A

Irrecorrível.

177
Q

Em linhas gerais o que essa parte da Lei 9784/1999 quer dizer: Parágrafo único. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

A

Isso significa que a autoridade responsável pela decisão coordenada é quem vai decidir se o interessado será habilitado como ouvinte e se terá direito a voz na reunião. Essa decisão é irrecorrível, ou seja, não cabe recurso

178
Q

Quais são os elementos e os requisitos de um ato administrativo?

A

Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto

179
Q

Nos termos da Lei 9784 de 1999, quais as diferenças entre o motivo e a motivação?

A

Motivo: fatos e fundamentos jurídicos do ato (situações que levam à prática do ato)

Motivação: indicação dos fatos e fundamentos jurídicos

180
Q

Os meus pai são parentes de qual grau?

A

1° grau

181
Q

Os meus avós são paredes de qual grau?

A

2° grau

182
Q

Os meus bisavós são parentes de qual grau?

A

3° grau

183
Q

O meu irmão é parente de qual grau?

A

2° grau

184
Q

A minha tia é parente de qual grau?

A

3° grau

185
Q

O meu primo é parente de que grau?

A

4° grau

186
Q

O meu sobrinho é parente de qual grau?

A

3° grau

187
Q

O meu filho é parente de qual grau?

A

1° grau

188
Q

O meu neto é parente de qual grau?

A

2° grau

189
Q

O meu bisneto é parente de qual grau?

A

3° grau

190
Q

Exemplos de parentes de 3° grau?

A

Bisavô
Sobrinho
Bisneto
Tios

191
Q

Parentes de 2° grau?

A

Avós
Irmãos
Netos

192
Q

Parentes de 1° grau?

A

pai
filho

193
Q

A delegação de um ato administrativo de competência privativa é lícita?

A

Sim, o que não é lícito é a delegação de uma competência exclusiva.

194
Q

Existe alguma situação da Lei 9784/1999 que pode levar a uma suspensâo do processo administrativo?

A

Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso

195
Q

Existe alguma situação da Lei 9784/1999 que pode levar a uma suspensâo do processo administrativo?

A

Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso

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