Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/1999 Flashcards
1
Q
Sobre o que dispõe a Lei 9.784 de 1999?
A
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
2
Q
O processo administrativo que dispõe a Lei 9.784/1999 é apenas para a administração direta?
A
Não, indireta também
3
Q
O processo administrativo que dispõe a Lei 9.784/1999 é apenas para o Poder Executivo?
A
Não, Legislativo e Judiciário tbm, desde que estejam no desempenho da função administrativa.
4
Q
A Lei 9784/1999 é soberana em relação ao processo administrativo?
A
Não, processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
5
Q
Qual o âmbito da Administração que rege o processo administrativo da Lei 9784/1999?
A
Administração Federal
6
Q
Por que a Lei n°9.784/1999 só se aplica ao Poder Legislativo e Poder Judiciário no âmbito do desempenho administrativo?
A
Porque primeiro, a lei se trata de processo administrativo e segundo esses poderes possuem normas próprias que dispõem sobre o processo legislativo e judiciário.
7
Q
Segundo a Lei n° 9.784 de 1999, o que é órgão?
A
Unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta
8
Q
Segundo a Lei n° 9.784 de 1999, o que é entidade?
A
Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
9
Q
Segundo a Lei n° 9.784 de 1999, o que é autoridade?
A
O servidor ou agente público dotado de poder de decisão
10
Q
Quantos princípios a Administração Pública obedecerá?
A
11
11
Q
Quais os princípios que a administração pública deve obedecer?
A
- Legalidade
- Finalidade
- Motivação
- Razoabilidade
- Proporcionalidade
- Moralidade
- Ampla defesa
- Contraditório
- Segurança jurídica
- Interesse público
- Eficiência
12
Q
O que a Lei n° 9.784/1999 quer dizer com obedecer o princípio da razoabilidade?
A
Decisão com bom senso
13
Q
O que a Lei n° 9.784/1999 quer dizer com obedecer o princípio da proporcionalidade?
A
Equilíbrio entre os meios e os fins
14
Q
O que a Lei n° 9.784/1999 quer dizer com obedecer o princípio da legalidade?
A
Atuar conforme a lei e o Direto
15
Q
O que a Lei n° 9.784/1999 quer dizer com obedecer o princípio da impessoalidade?
A
Ser objetivo ao atendimento do interesse público, sem promoção pessoal de agentes ou autoridades
16
Q
O que a Lei n° 9.784/1999 quer dizer com obedecer o princípio da finalidade?
A
Atuar com impessoalidade e imparcialidade. Observar o fim legal do ato.
17
Q
A atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé se refere a que princípio?
A
Moralidade
18
Q
A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, refere-se a que tipo de princípio?
A
Publicidade
19
Q
A publicidade faz parte dos princípios expressos da Lei n° 9.784/1999?
A
Não
20
Q
Onde a União publica oficialmente os seus atos, de forma a seguir o princípio da publicidade?
A
DOU
21
Q
A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, refere-se a que princípio?
A
Razoabilidade e Proporcionalidade
22
Q
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, refere-se a que princípio?
A
Motivação
23
Q
A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, refere-se a que princípio?
A
Formalismo
24
Q
A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, refere-se a que princípio?
A
Formalismo
25
A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei, refere-se a que princípio?
Gratuidade
26
A gratuidade é o princípio expresso na Lei n° 9.784/1999?
Não
27
A impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, refere-se a que princípio?
Impulso oficial ou oficialidade
28
A oficialidade é um princípio expresso na Lei 9.784/1999?
Não
29
A interpretação da norma administrativa deve ser da forma que melhor garanta o atendimento de particulares a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação?
Não, da melhor forma que garanta o atendimento do fim PÚBLICO
30
A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação., refere-se a que princípio?
Segurança jurídica
31
O que é ex nunc no direito?
Deste momento em diante
32
O que é ex tunc no direito?
Efeito retroativo.
33
O que diz a súmula 249 do TCU quanto ao erro escusável?
Quando ocorre um erro escusável de uma interpretação de lei, não se exige a devolução dos valores percebidos diante da presunção da legitimidade do ato administrativo e da natureza alimentar dos pagamentos.
34
O que é um erro escusável?
Que pode ser justificado.
35
Para que os atos administrativos sejam motivados, do que é necessário?
Que seja indicado os fatos e os fundamentos jurídicos que foram baseados para aquela motivação, para aquele motivo do ato.
36
Quais os 8 casos que os atos administrativos devem ser motivados?
1. Quando os atos neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses
2. Quando os atos estão impondo ou agravando deveres, encargos ou sanções
3. Quando os atos decidem os processos envolvidos em um concurso ou seleção pública
4. Quando os atos dispensem ou declarem a inexibilidade de um processo licitatório
5. Quando os atos decidem que ocorra recursos administrativos
6. Quanto os atos decorrerem sobre o reexame de ofício
7. Quando os atos deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou derivarem em discrepâncias em relação aos seus pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais
8. E quando os atos importunarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de um ato administrativo.
37
O que é convalidar?
Corrigir vício
38
O que é aliunde no direito?
De outra fonte.
É utilizada para indicar que uma informação ou prova foi obtida de uma fonte externa ao processo judicial.
39
O que é per relatione no direito?
Por referência
É utilizada para indicar que uma decisão judicial se baseia em outra decisão judicial ou em uma manifestação processual.
40
A motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato?
Sim.
41
Uma motivação que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas é conhecida por que outra forma?
Aliunde ou per relationes.
42
A motivação pode ser realizada por meio mecânico?
Sim, desde que reproduza os fundamentos das decisões e não prejudique o direito ou garantia dos interessados.
43
Em que casos a motivação deve constar em ata ou termo escrito?
Nos casos de decisões de órgãos colegiados e comissões
Ou até nos casos de decisões orais
44
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. DEVER ou DIREITO?
DIREITO
45
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. DIREITO OU DEVER?
DIREITO
46
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. DIREITO OU DEVER?
DIREITO
47
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. DIREITO OU DEVER?
DIREITO
48
Expor os fatos conforme a verdade. DIREITO OU DEVER?
DEVER
49
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. DIREITO OU DEVER?
DEVER
50
Não agir de modo temerário. DIREITO OU DEVER?
DEVER
51
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. DIREITO OU DEVER?
DEVER
52
O servidor tem direito a ter ciência da tramitação de qualquer processo administrativo?
Não, acesso aqueles em que tenha a condição de interessado
53
Qual o princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública?
Segurança juríidica
54
De que formas pode ser iniciado o processo jurídico?
Por ofício ou a pedido do interessado
55
Quando o interessado quiser dar início a um processo administrativo o que deve fazer?
Um requerimento
56
De que forma pode ser realizado o requerimento do interessado em dar início a um processo administrativo?
ESCRITO
Oral, apenas nos casos que for permitido
57
Quais os 5 requisitos que devem ter no requerimento do interessado que quer dar início a um processo administrativo?
1. Colocar o órgão ou autoridade administrativa a que se dirige
2. Identificar-se ou identificar quem o represente
3. Colocar o seu domicílio, ou seja,domicílio do requerente, ou o local para recebimento das posteriores comunicações
4. Formular o pedido, com exposição de fatos e seus fundamentos
5. Data e assinatura do requerente ou de seu representante
58
A Administração pode simplesmente não aceitar o requerimento iniciado por um interessado de um processo administrativo?
Pode não aceitar, mas deve ter motivada a sua recusa. Caso tenha alguma falha no requerimento, cabe ao servidor orientar o interessado a forma correta, quanto ao suprimento de eventuais falhas.
59
O formulário de requerimento a ser enviado pelo interessado em dar início a um processo administrativo deve ser confeccionado por ele próprio?
Não, os órgãos e entidade administrativos deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
60
Caso vários interessados em dar início a um processo administrativo tenha interesses com conteúdos e fundamentos idênticos, o requerimento pode ser feito em um único formulário?
Sim, desde que sejam IDÊNTICOS e não parecidos, nem equivalente.
61
Caso o conteúdo, fundamentos e matéria do requerimento de abertura de processo administrativo iniciado por interessados com interesses idênticos seja de interesse geral e tenha sido realizado por consulta pública para manifestação de terceiros, esses terceiros entrarão no processo como condição de interessado?
Não, o comparecimento de um terceiro a uma consulta pública confere o direito do terceiro de obter da Administração uma resposta fundamentada.
62
Quando uma matéria de um processo administrativo envolver assunto de interesse geral o que o órgão competente pode fazer para que ocorra a manifestação de terceiros?
Abrir um período de consulta pública, desde que seja emitido um despacho motivado, isto é, que exista um fundamento de que aquilo é uma matéria de interesse geral e que é importante a manifestação de terceiros.
63
Em que casos poderá ser realizada uma audiência pública para debates sobre a matéria de um processo administrativo?
Quando a matéria do processo for de relevância.
64
A audiência pública para debates sobre a matéria de um processo administrativo pode ser realizada depois da tomada de decisão do processo?
Não, deve ser antes, até para discutir sobre a possível decisão a ser tomada.
65
Qual a diferença entre a realização de uma consulta pública e a realização de uma audiência pública para um processo administrativo?
A consulta vai envolver a manifestação de terceiros em relação a um assunto de interesse geral. Já a audiência vai envolver a DISCUSSÃO, debates sobre uma questão de relevância.
66
Quem pode possuir a legitimidade de ser um interessado em um processo administrativo?
1. Pessoas físicas ou jurídicas
2. Aqueles que têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão
3. Organizações e associações que representem direitos e deveres coletivos
4. Pessoas ou associações com direitos ou interesses difusos
67
Qual a diferença entre interesses coletivos e interesses difusos?
Os interesses coletivos se referem a interessados DETERMINADOS e que possuem vínculo JURÍDICO.
Os interesses difusos se referem a interessados INDETERMINADOS e que estão ligados a uma situação de FATO
68
Qualquer pessoa física pode participar como um interessado em um processo administrativo?
Não, deve ser capaz, isto é, ser maior de 18 anos
69
A competência do processo administrativo é renunciável?
Não, irrenunciável. Salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
70
O que não pode ser objeto de delegação?
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
(NO RE EX)
(CE NO RA)
71
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante?
Sim
72
É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior?
Sim, desde que em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados
73
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor ou maior grau hierárquico?
Menor grau
74
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial?
Poderão PARTE de sua competência.
75
A delegação só pode ser feita para hierarquicamente subordinados?
Não, a Lei diz que pode delegar ainda ques estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
76
Sinônimo de hierarquia subordinada
Hierarquia vertical
77
Sinônimo de hierarquia para autoridade do mesmo nível
Hierarquia horizontal
78
Em que situações um órgão competente pode realizar uma delegação de hierarquia vertical ou horizontal?
Em circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
79
Quem é o chefe da Administração Pública Federal?
Presidente da República
80
O ato de delegação poderá ser revogado?
Sim, a qualquer tempo
81
Para que ocorra a delegação é necessário que haja hierarquia?
Não precisa ter hierarquia
82
Para que ocorra a avocação é necessário que haja hierarquia?
Sim
83
Que tipos de servidores ou autoridades são impedidos de atuar em processo administrativo?
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
84
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento é obrigado a comunicar o fato à autoridade competente?
Sim
85
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento que comunicar o fato à autoridade competente pode atuar no processo administrativo?
Não, vai se abster
86
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando , judicial ou administrativamente, com o interessado ou com seu respectivo cônjuge ou companheiro?
Correto
87
A omissão do interessado no processo administrativo do dever de comunicar o impedimento constitui que tipo de falta?
Grave
88
Em que casos pode arguida a suspeição?
Autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau
89
O impedimento se encaixa em questões subjetivas ou objetivas?
Objetivas
90
A suspeição se encaixa em questões subjetivas ou objetivas?
Subjetivas
91
Caso tenha sido alegado uma suspeição e ela tenha sido indeferida, pode ser feito algum tipo de recurso?
Sim, mas não tem efeito suspensivo esse recurso.
92
Sobre os atos do processo administrativo, eles dependem ou não dependem de uma forma determinada?
Não dependem, a não ser nos casos que a lei expressamente exigir.
93
Como devem ser produzidos os atos do processo administrativo?
Por escrito, em vernáculo
Com data
Com local de sua realização
Assinatura da autoridade responsável
94
É obrigatório o reconhecimento de firma no ato do processo administrativo?
Não, somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade e salvo imposição legal.
95
Em caso de dúvida da autenticidade do ato do processo administrativo, quem poderá fazer a autenticação dos documentos?
O próprio órgão administrativo que está pondo em dúvida a autenticidade.
96
O processo deverá ter páginas numeradas?
Sim, sequencialmente, além de deverem estar rubricadas.
97
Os atos do processo administrativo deve ser realizado em que dias da semana?
Dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo
98
Todas as firmas existentes em processo administrativo devem ser devidamente reconhecidas pela autoridade notarial competente, sob pena de nulidade?
Não, a firma só precisa ser reconhecida quando se tem dúvida da autenticidade. E em caso de dúvida, ela pode ser feita pelo próprio órgão que está duvidando, pois ele possui fé pública. Logo não precisam necessariamente ser reconhecida a firma por uma autoridade notarial competente.
99
O que o Parágrafo Único do Art 23 quer dizer quando diz: "Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração."
Que os atos que já foram entregues tem que ser terminados no dia que foram entregues e não no dia seguinte,pois pode prejudicar o curso regular do procedimento devido ao adiamento.
100
Qual o prazo para os atos de um processo administrativo que não tem disposição específica sobre o prazo?
5 dias, podendo ser até o dobro, mediante justificação.
101
Em que local devem ser realizados os atos de um processo administrativo?
Na sede do órgão, preferencialmente. Em caso de realização em outro local, deve ocorrer a certificação ao interessado.
102
É obrigatório que os atos dos processos administrativos sejam realizados na sede do órgão?
Não, é preferencialmente nesse local. Caso seja em outro é só avisar o interessado.
103
O que deve conter na intimação do interessado realizada pelo órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo?
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
104
Qual o objetivo de uma intimação?
A intimação serve para que o interessado dê ciência da decisão ou para a efetivação de diligência.
105
O que são diligências?
Atos judiciais realizados fora do ambiente do cartório, com o objetivo de coletar informações ou provas necessárias para a resolução de um processo.
106
Quais os tipos de diligências?
Citação (notificar uma pessoa sobre o processo)
Intimação (convidar uma pessoa a comparecer a uma audiência ou a realizar algum ato processual)
Inspeção judicial (examinar um local para obter informações importantes sobre um processo)
107
Qual a antecedência mínima da intimação em um processo administrativo contando da data de comparecimento?
3 dias úteis
108
De que forma pode ser feita a intimação?
Por ciência no processo
Por via postal com aviso de recebimento
Por telegrama
Outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado
109
De que forma pode ser realizada a intimação nos casos que o interessado é indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido?
Por publicação oficial, como o edital por exemplo
110
Quando uma intimação vai ser considerada nula?
Quando as intimações não estiverem observando as prescrições legais
111
De que forma pode ser suprida a fala ou irregularidade de uma intimação que não observou as prescrições legais (nulas, portanto)?
Quando ocorre o comparecimento do administrado
112
O que esse Artigo 27 da Lei 9.784/1999 quer dizer em linhas gerais: "O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado."
Em linhas gerais, isso significa que o fato de uma pessoa não comparecer a uma audiência ou não apresentar documentos solicitados pela Administração Pública não significa que ela esteja concordando com as acusações que lhe são feitas, nem que esteja renunciando a seus direitos.
113
Quais atos do processo administrativo deve ser objeto de intimação?
Atos que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de seus direitos e atividades os atos de outra natureza, de SEU INTERESSE.
114
De que formas podem ser realizadas as atividades de instrução de um processo administrativo?
Ofício
Mediante impulsão do órgão responsável pelo processo
115
O que são atividades de instrução?
Atividades destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão
116
Em caso da matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o que o órgão competente poderá fazer?
Abrir um período de consulta pública para manifestação de terceiros, desde que não haja prejuízo para a parte interessada e que seja mediante despacho motivado.
117
Que tipo de pessoas podem participar na consulta pública de um processo administrativo?
Pessoas físicas ou jurídicas
118
O comparecimento de uma pessoa física ou jurídica a uma consulta pública confere a condição desses terceiros para a condição de interessado?
Não, continuam como terceiros. O direito que eles passam a possuir é uma resposta fundamentada da Administração sobre aquele processo.
119
O interessado poderá, a qualquer tempo e independentemente da fase do processo administrativo, juntar documentos e pareceres ou requerer diligências e perícias?
Não, poderá fazer isso apenas na fase instrutória e antes da tomada da decisão.
120
Quais os tipos de provas que poderão ser recusadas no processo administrativo?
Ilícitas
Impertinentes
Desnecessárias
Protelatórias
(IIDP)
121
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos?
Verdade, são inadmissíveis.
122
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se o que?
Data
Prazo
Forma
Condições de atendimento
123
O que esse parágrafo quer dizer em linhas gerais: "Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão"?
O órgão responsável pelo processo administrativo não pode se eximir de proferir uma decisão apenas porque um interessado não atendeu a uma intimação, além disso, pode tomar as medidas necessárias para obter os documentos ou informações necessários para a tomada de decisão, mesmo que o interessado não tenha atendido à intimação.
124
Em que caso vai ser arquivado o processo administrativo?
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação
125
Em um processo administrativo qual o objetivo de um parecer?
Fornecer subsídios para a tomada de decisão pelo órgão responsável pelo processo. O parecer é um documento escrito que apresenta uma análise técnica ou jurídica sobre um assunto específico.
126
Em quanto tempo um órgão consultivo tem para emitir um parecer?
15 dias.
126
A quem o parecer deverá ser emitido?
Para um órgão consultivo.
127
Caso o órgão consultivo não tenha realizado, no prazo de 15 dias, o parecer requerido pela administração para um processo administrativo, o que acontece com o processo?
Depende. Se o parecer obrigatório for vinculante fica sem seguimento até a sua respectiva apresentação. Agora se o parecer for obrigatório e não vinculante, o processo dará prosseguimento e será decidida pela dispensa do parecer.
128
Quando um parecer é considerado vinculante?
O parecer é considerado vinculante se a lei ou o regulamento aplicável estabelecer que ele deve ser seguido pelo órgão responsável pelo processo.
129
O que acontece com o órgão consultivo que não realizou um parecer obrigatório vinculante?
Quem tinha a responsabilidade de fazer o parecer vai ser responsabilizado devido ao atraso que causou no processo.
130
Quando um parecer é considerado não vinculante?
O parecer é considerado não vinculante se a lei ou o regulamento aplicável estabelecer que ele não é obrigatório, mas que deve ser considerado pelo órgão responsável pelo processo.
131
O que acontece com o órgão consultivo que não realizou um parecer obrigatório não vinculante?
Quem se omitiu no atendimento do parecer também é responsabilizado.
132
Agora ao invés de parecer, quando a administração faz o requerimento de um laudo técnico para um órgão com qualificação para tal e ele não cumpre o prazo assinalado, o que acontece com o processo?
O órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
133
Depois que acabar a instrução, quanto tempo o interessado terá direito a manifestar-se?
10 dias
134
O que o artigo 45 quer dizer com: "Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado."?
Em outras palavras, a Administração Pública pode tomar medidas urgentes para evitar danos irreparáveis, mesmo que isso implique em restringir direitos ou interesses dos interessados.
135
No contexto da Lei 9784/1999, qual a diferença de um parecer e um laudo?
Parecer: análise técnica ou jurídica sobre um assunto específico.
Laudo: resultado de uma análise técnica ou pericial.
136
Qual o prazo que a administração possui para decidir sobre o processo administrativo?
Depois de concluída a instrução, prazo de 30 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período expressamente motivada.
137
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de __________ setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada
3 (três) ou mais
138
O que é a decisão coordenada que fala a Lei 9784/1999 incluída pela Lei 14210/2021?
Seria uma forma de melhorar a eficiência e a efetividade da Administração Pública federal, pois permite que diferentes perspectivas sejam consideradas na tomada de decisão.
139
Em que casos vai ser permitida a decisão coordenada?
Quando for justificável pela relevância da matéria.
Quando houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
140
A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida?
Não exclui.
141
Quais os princípios que a decisão coordenada deve seguir em um processo administrativo?
Legalidade
Eficiência
Transparência
Simplificação do procedimento
Concentração das instâncias decisórias
142
Em que casos não vai poder ocorrer a decisão coordenada em um processo administrativo?
Quando envolver licitação
Quando estiver relacionado ao poder sancionador
Quando estiver envolvido com autoridade de Poderes distintos.
143
O que é poder sancionador?
O poder sancionador é a capacidade da Administração Pública de aplicar sanções administrativas a quem descumpre a lei ou regulamento.
144
Quem pode habilitar-se a participar da decisão coordenada?
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
145
De que forma os habilitados podem participar de uma decisão coordenada?
Como ouvinte
146
Os habilitados que estão participando de um processo administrativo com decisão coordenada, tem direito a voz?
Sim
147
Dos órgãos que estão participando da decisão coordenada, todo mundo tem que elaborar um documento?
Sim, cada órgão ou entidade participante.
148
Como deve ser a consolidação dos trabalhos da decisão coordenada?
Consolidada em ata
149
O que deve conter a ata de consolidação da decisão coordenada?
I - relato sobre os itens da pauta;
II - síntese dos fundamentos aduzidos;
III - síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação;
IV - registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação;
V - posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e
VI - decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
150
De que forma deverá ser publicada a ata de consolidação da decisão coordenada?
Por extrato no DOU
151
O interessado pode desistir do pedido formulado que deu origem ao processo administrativo?
Sim, tanto totalmente como parcialmente
152
A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo?
Não prejudica, se a Administração decidir que o interesse público assim o exige, ele pode prosseguir com o processo.
153
O órgão competente poderá declarar EXTINTO OU ARQUIVADO o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente?
EXTINTO
154
Em quaisquer das hipóteses, a desistência do interessado no prosseguimento do processo administrativo prejudicará a sua resolução, ainda que haja interesse público envolvendo a questão?
Não, está errada a afirmativa.
155
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quantos anos?
5 anos
156
Existe alguma exceção para o direito da Administração em anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decaindo em cinco anos?
Sim, quando for comprovada má-fé, poderá ser anulada a qualquer tempo.
157
A partir de quando vai começar a ser contado o decaimento de 5 anos da anulação dos atos administrativos com efeitos favoráveis para os destinatários?
Vai ser contados a partir da data em que foram praticados.
158
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, a partir de que momento irá começar a ser contado o decaimento de 5 anos da Administração aplicando o seu direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários?
O prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
159
Quantos dias após o recurso do interessado à autoridade que proferiu a decisão tem para ser reconsiderado?
5 dias
160
Pode ser feita a interposição de recurso administrativo mediante caução?
Não, pois pode impedir o interessado de exercer seu direito. Isso só poderia acontecer em caso de exigência legal.
161
O que acontece se o recurso do interessado à autoridade que proferiu a decisão não for reconsiderado?
O recurso será encaminhado para autoridade superior
162
O recurso administrativo proferido contra uma decisão do processo administrativo tramitará por no máximo quantas instâncias administrativas?
Três
163
Quem pode interpor recurso administrativo?
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
164
Qual o prazo para interpor recurso administrativo?
10 dias
165
A partir de quando vai ser interposto o prazo para recurso administrativo?
Contado a partir da ciência ou divulgação da decisão oficial recorrida
166
Quando tempo a administração que proferiu a decisão tem para decidir sobre o recurso administrativo?
30 dias, podendo ser prorrogado por igual período
167
O recurso interposto em um processo administrativo após decisão, tem efeito suspensivo?
Não tem, a não ser que exista disposição legal que diga o contrário ou quando havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
168
Depois do recurso do interessado no processo administrativo, quanto tempo a Administração tem para intimar demais interessados para apresentar alegações?
5 dias úteis
169
Em que situações o recurso não será conhecido quando interposto?
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
170
A revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção?
Não
171
O recurso do processo poderá resultar agravamento da sanção?
Sim
172
O que é excluído do dia da contagem dos prazos do processo administrativo?
O dia de começo
O dia de vencimento é INCLUIDO
173
Em caso do expediente do órgão envolvido com a Administração responsável pelo processo administrativo em questão não estiver acontecendo ou no caso do expediente ter sido encerrado antes da hora normal, o que acontece com o prazo?
É prorrogado o prazo até o primeiro dia útil.
174
Como deve ser contados os prazos quando é de mês a mês ou de ano a ano?
De data a data
175
Quem tem prioridade na tramitação dos processos administrativos?
Idade > 60 anos
Portador de deficiência física, ou mental
Pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
176
A participação na reunião de decisão coordenada, será deferida por decisão recorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada?
Irrecorrível.
177
Em linhas gerais o que essa parte da Lei 9784/1999 quer dizer: Parágrafo único. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
Isso significa que a autoridade responsável pela decisão coordenada é quem vai decidir se o interessado será habilitado como ouvinte e se terá direito a voz na reunião. Essa decisão é irrecorrível, ou seja, não cabe recurso
178
Quais são os elementos e os requisitos de um ato administrativo?
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
179
Nos termos da Lei 9784 de 1999, quais as diferenças entre o motivo e a motivação?
Motivo: fatos e fundamentos jurídicos do ato (situações que levam à prática do ato)
Motivação: indicação dos fatos e fundamentos jurídicos
180
Os meus pai são parentes de qual grau?
1° grau
181
Os meus avós são paredes de qual grau?
2° grau
182
Os meus bisavós são parentes de qual grau?
3° grau
183
O meu irmão é parente de qual grau?
2° grau
184
A minha tia é parente de qual grau?
3° grau
185
O meu primo é parente de que grau?
4° grau
186
O meu sobrinho é parente de qual grau?
3° grau
187
O meu filho é parente de qual grau?
1° grau
188
O meu neto é parente de qual grau?
2° grau
189
O meu bisneto é parente de qual grau?
3° grau
190
Exemplos de parentes de 3° grau?
Bisavô
Sobrinho
Bisneto
Tios
191
Parentes de 2° grau?
Avós
Irmãos
Netos
192
Parentes de 1° grau?
pai
filho
193
A delegação de um ato administrativo de competência privativa é lícita?
Sim, o que não é lícito é a delegação de uma competência exclusiva.
194
Existe alguma situação da Lei 9784/1999 que pode levar a uma suspensâo do processo administrativo?
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso
195
Existe alguma situação da Lei 9784/1999 que pode levar a uma suspensâo do processo administrativo?
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso
