Lei 8.112/1990 Flashcards
Casos em que o servidor pode perder o seu cargo público segundo à CF88
- Sentença judicial transitada em julgado
- Processo administrativo com direito a ampla defesa
- Processo de avaliação periódica de desempenho
- Quando o ente federativo gastar mais que o estabelecido em sua Receita Corrente Líquida com pessoal ativo e inativo
As funções de confiança podem ser exercidas por pessoas em função comissionada?
Não, só servidor
Quais os tipos de cargos um servidor de carreira pode assumir em comissão?
Assessoramento
Chefia
Direção
Em que caso uma pessoa em cargo vitalício pode perder a vitaliciedade?
Sentença transitado em julgado
Constituições Estaduais podem criar cargo vitalício?
Não, só CF
Quem cria os cargos públicos no Executivo?
Presidente da República
Quem cria os cargos públicos no Judiciário?
Tribunais
Quem cria os cargos públicos no Legislativo?
Mesas de cada uma das Casa
Os cargos do Legislativo só podem ser criados pela Mesa por meio de uma lei?
Não, não precisa, basta resolução.
O CF reserva vagas para deficientes em %?
Não
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Certo ou errado?
Certo
Quais os 7 cargos que são privativos de brasileiros natos?
Presidente da República e Vice-Presidente da República
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado Federal
Oficial das forças armadas
Presidente do STF
Carreira diplomática
Quais os 3 casos que é permitida a acumulação de cargos?
- Professor + Professor
- Professor + Técnico ou científico
- Profissional de saúde + Profissional de saúde
Uma servidor público federal que toma posse e para Deputados Federal pode acumular os dois cargos?
Não, deve se afastar do cargo
Uma servidor público federal que toma posse e
para Prefeito pode acumular os dois cargos?
Não, deve se afastar do cargo e optar pela remuneração de um dos dois
Uma servidor público federal que toma posse e para Vereador pode acumular os dois cargos?
Pode, desde que ocorra a compatibilidade de horários.
Um vereador servidor pode receber a remuneração do cargo público e do mandato?
Sim, comprovada a compatibilidade de horários
E caso um Vereador que tbm é servidor público não tiver compatibilidade de horários, ele pode escolher qual remuneração ele quer?
Sim
Considerando que Paulo, vereador no seu município, pretenda prestar concurso para a guarda municipal do mesmo município, assinale a opção correta de acordo com as regras aplicáveis ao servidor público no exercício de mandato eletivo.
A) Os cargos são incompatíveis e, caso queira tomar posse no cargo de guarda municipal, Paulo terá que pedir exoneração do cargo eletivo de vereador.
B) Paulo poderá continuar no cargo eletivo e tomar posse no cargo de guarda municipal, mas ficará afastado de seu cargo efetivo até o término de seu mandado, sem direito de optar pela remuneração.
C) Paulo poderá continuar no cargo de vereador e tomar posse no cargo de guarda municipal, mas terá que pedir afastamento deste cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de um ou de outro.
D) Paulo poderá tomar posse no cargo de guarda municipal e acumular suas funções com as de vereador caso haja compatibilidade de horários, podendo perceber as vantagens de seu cargo de guarda municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
D) Paulo poderá tomar posse no cargo de guarda municipal e acumular suas funções com as de vereador caso haja compatibilidade de horários, podendo perceber as vantagens de seu cargo de guarda municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
De que forma pode ser a pontuação do concurso público?
Provas
Provas e títulos
Não pode só títulos
O subsídio pode ser somado a algum outro valor?
Sim, a parcela indenizatória
A remuneração de servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do estabelecido para agentes públicos- isto é, exclusivamente por subsídio - hipótese em que lhes é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de repressão ou outra espécie remuneratória.
Certo ou errado?
Certo
A vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional.
Certo ou errado?
Certo
Os servidores públicos civis e militares utilizam o Regime Geral de Previdência Social ou o Regime Próprio de Previdência Social? Qual a diferença?
Próprio, desde que sejam servidores efetivos. A diferença, é que o Geral é gerido pela autarquia INSS
Pessoas ocupantes de cargos em comissão se aposentam compulsoriamente (75 anos)?
Não
O que era paridade antes da Emenda Constitucional 41/2003 que dispõe sobre aposentadoria?
Quando se aumentava o vencimento de um servidor na ativa, também era aumentado a aposentadoria dos ativos.
O que era a integralidade antes da Emenda Constitucional 41/2003 que dispõe sobre aposentadoria?
O servidor aposentado recebia como aposentadoria o valor da última remuneração recebida pelo seu trabalho.
Quais foram as principais mudanças da EC 41/2003 que dispõe sobre aposentadoria?
Fim da paridade
Fim da integralidade
Início da contribuição pelos aposentados
Mudança do cálculo de pensão
Criação do abono permanência
Os deputados e senadores foram incluídos em qual regime de previdência: RGPS ou RPPS?
RGPS
A aposentadoria pode ser matéria de lei complementar ou lei ordinária?
Sim
O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha
gerado o referido tempo de contribuição.
Certo ou errado?
Errado, acarreta em rompimento do vínculo. A relação do ex-servidor se torna exclusivamente previdenciária.
Qual o caráter da previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo que utilizam o regime próprio de previdência social?
Contribuitivo e solidário