Lei 8.112/1990 Flashcards
Casos em que o servidor pode perder o seu cargo público segundo à CF88
- Sentença judicial transitada em julgado
- Processo administrativo com direito a ampla defesa
- Processo de avaliação periódica de desempenho
- Quando o ente federativo gastar mais que o estabelecido em sua Receita Corrente Líquida com pessoal ativo e inativo
As funções de confiança podem ser exercidas por pessoas em função comissionada?
Não, só servidor
Quais os tipos de cargos um servidor de carreira pode assumir em comissão?
Assessoramento
Chefia
Direção
Em que caso uma pessoa em cargo vitalício pode perder a vitaliciedade?
Sentença transitado em julgado
Constituições Estaduais podem criar cargo vitalício?
Não, só CF
Quem cria os cargos públicos no Executivo?
Presidente da República
Quem cria os cargos públicos no Judiciário?
Tribunais
Quem cria os cargos públicos no Legislativo?
Mesas de cada uma das Casa
Os cargos do Legislativo só podem ser criados pela Mesa por meio de uma lei?
Não, não precisa, basta resolução.
O CF reserva vagas para deficientes em %?
Não
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Certo ou errado?
Certo
Quais os 7 cargos que são privativos de brasileiros natos?
Presidente da República e Vice-Presidente da República
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado Federal
Oficial das forças armadas
Presidente do STF
Carreira diplomática
Quais os 3 casos que é permitida a acumulação de cargos?
- Professor + Professor
- Professor + Técnico ou científico
- Profissional de saúde + Profissional de saúde
Uma servidor público federal que toma posse e para Deputados Federal pode acumular os dois cargos?
Não, deve se afastar do cargo
Uma servidor público federal que toma posse e
para Prefeito pode acumular os dois cargos?
Não, deve se afastar do cargo e optar pela remuneração de um dos dois
Uma servidor público federal que toma posse e para Vereador pode acumular os dois cargos?
Pode, desde que ocorra a compatibilidade de horários.
Um vereador servidor pode receber a remuneração do cargo público e do mandato?
Sim, comprovada a compatibilidade de horários
E caso um Vereador que tbm é servidor público não tiver compatibilidade de horários, ele pode escolher qual remuneração ele quer?
Sim
Considerando que Paulo, vereador no seu município, pretenda prestar concurso para a guarda municipal do mesmo município, assinale a opção correta de acordo com as regras aplicáveis ao servidor público no exercício de mandato eletivo.
A) Os cargos são incompatíveis e, caso queira tomar posse no cargo de guarda municipal, Paulo terá que pedir exoneração do cargo eletivo de vereador.
B) Paulo poderá continuar no cargo eletivo e tomar posse no cargo de guarda municipal, mas ficará afastado de seu cargo efetivo até o término de seu mandado, sem direito de optar pela remuneração.
C) Paulo poderá continuar no cargo de vereador e tomar posse no cargo de guarda municipal, mas terá que pedir afastamento deste cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de um ou de outro.
D) Paulo poderá tomar posse no cargo de guarda municipal e acumular suas funções com as de vereador caso haja compatibilidade de horários, podendo perceber as vantagens de seu cargo de guarda municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
D) Paulo poderá tomar posse no cargo de guarda municipal e acumular suas funções com as de vereador caso haja compatibilidade de horários, podendo perceber as vantagens de seu cargo de guarda municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
De que forma pode ser a pontuação do concurso público?
Provas
Provas e títulos
Não pode só títulos
O subsídio pode ser somado a algum outro valor?
Sim, a parcela indenizatória
A remuneração de servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do estabelecido para agentes públicos- isto é, exclusivamente por subsídio - hipótese em que lhes é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de repressão ou outra espécie remuneratória.
Certo ou errado?
Certo
A vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional.
Certo ou errado?
Certo
Os servidores públicos civis e militares utilizam o Regime Geral de Previdência Social ou o Regime Próprio de Previdência Social? Qual a diferença?
Próprio, desde que sejam servidores efetivos. A diferença, é que o Geral é gerido pela autarquia INSS
Pessoas ocupantes de cargos em comissão se aposentam compulsoriamente (75 anos)?
Não
O que era paridade antes da Emenda Constitucional 41/2003 que dispõe sobre aposentadoria?
Quando se aumentava o vencimento de um servidor na ativa, também era aumentado a aposentadoria dos ativos.
O que era a integralidade antes da Emenda Constitucional 41/2003 que dispõe sobre aposentadoria?
O servidor aposentado recebia como aposentadoria o valor da última remuneração recebida pelo seu trabalho.
Quais foram as principais mudanças da EC 41/2003 que dispõe sobre aposentadoria?
Fim da paridade
Fim da integralidade
Início da contribuição pelos aposentados
Mudança do cálculo de pensão
Criação do abono permanência
Os deputados e senadores foram incluídos em qual regime de previdência: RGPS ou RPPS?
RGPS
A aposentadoria pode ser matéria de lei complementar ou lei ordinária?
Sim
O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha
gerado o referido tempo de contribuição.
Certo ou errado?
Errado, acarreta em rompimento do vínculo. A relação do ex-servidor se torna exclusivamente previdenciária.
Qual o caráter da previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo que utilizam o regime próprio de previdência social?
Contribuitivo e solidário
O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado
a. por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação.
b. compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Ordinária.
c. compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de Lei Ordinária.
d. no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei do respectivo ente federativo.
e. no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
a) errado, porque quando INsuscetível de readaptação
b) errado, porque é na forma de Lei Complementar
c) errado, porque é de 70 a 75 anos a aposentadoria compulsória e na forma de Lei Complementar
d) errado, porque vai ser o estabelecido em lei complementar do respectivo ente federativo
e) certo, agora se fosse no âmbito do estados, df e municípios vai ser de acordo com a idade mínima estabelecida por constituições e leis orgânicas
Existe na CF88 falando algo sobre a aposentadoria compulsória para servidor em cargo exclusivamente por comissão?
Não, nem fala da idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
A aposentadoria compulsória é efetivada de maneira automática?
Não, é necessário uma apresentação de ato formal
Quais os requisitos para aposentadoria dos servidores públicos federais?
*voluntário:
-62 anos de idade (mulher)
-65 anos de idade (homem)
-25 anos de contribuição (mínimo 10 anos serviço público + 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria)
*incapacidade permanente, quando insuscetíveis de readaptação
*compulsoriamente
Qual a desvantagem de aposentar com 25 anos de contribuição?
Aposentadoria vai ser proporcional e não integral. Para ser integral tem que contribuir por 40 anos.
Maria e Madalena são professoras da rede pública de ensino fundamental e trabalharam durante mais de 20 anos em sala de aula. Atualmente, há mais de cinco anos, Madalena está exercendo atividades de direção de unidade escolar e Maria, de coordenação e assessoramento pedagógico, ambas no mesmo estabelecimento de ensino fundamental. Nessa situação,
os anos em que as professoras estão exercendo atividades fora de sala de aula não serão computados para fins de aposentadoria especial, haja vista serem atividades administrativas que não atendem ao requisito etário reduzido.
Certo ou errado?
Errado, serão computados sim
A aposentadoria para um policial da PCDF pode se aposentar com ____ anos de idade, após ____ anos de contribuição ou ____ anos de efetivo exercício na carreira.
55
30
25
A aposentadoria para um policial da Policial Legislativa da CD e SF pode se aposentar com ____ anos de idade, após ____ anos de contribuição ou ____ anos de efetivo exercício na carreira.
55
30
25
A aposentadoria para um policial da Polícia Federal pode se aposentar com ____ anos de idade, após ____ anos de contribuição ou ____ anos de efetivo exercício na carreira.
55
30
25
A aposentadoria para um policial da Polícia Rodoviária Federal pode se aposentar com ____ anos de idade, após ____ anos de contribuição ou ____ anos de efetivo exercício na carreira.
55
30
25
A aposentadoria para um policial da Polícia Ferroviária Federal pode se aposentar com ____ anos de idade, após ____ anos de contribuição ou ____ anos de efetivo exercício na carreira.
55
30
25
A aposentadoria para um policial da Polícia Penal pode se aposentar com ____ anos de idade, após ____ anos de contribuição ou ____ anos de efetivo exercício na carreira.
55
30
25
A aposentadoria para um agente socioeducativo que pode se aposentar com ____ anos de idade, após ____ anos de contribuição ou ____ anos de efetivo exercício na carreira.
55
30
25
A aposentadoria para servidores que exerçam atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes pode se aposentar com ____ anos de idade, após ____ anos de efetiva exposição ou ____ anos de serviço público ou _____ anos no cargo.
60
25
10
5
A aposentadoria para o efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio pode se aposentar com ____ anos de idade se homem, com ______ anos de idade com mulher, _____ anos de contribuição, ______ anos no serviço público e ____ anos no cargo.
60
57
25
10
5
Como fica a aposentadoria, em relação aos valores, nos casos de servidores aposentados por invalidez, isto é, por aposentadoria por incapacidade permanente?
Proventos proporcionais ao tempo de contribuição do servidor.
O cálculo de aposentadoria por incapacidade permanente baseado na média aritmética das remunerações do servidor, se aplica para que tipo de incapacidades?
Acidente de trabalho
Doença profissional
Doença de trabalho
Qual a alíquota de contribuição previdenciária?
14%
A Lei 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da _________, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
União
A quem não se aplica a lei 8.112/1990?
Militares das Forças Armadas
Estados, DF, Municípios
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
Juízes, membros do Ministério Público (servidores que tenham regime jurídico especial)
Exemplos de serviços gratuitos previstos em lei?
Atividade de jurado e de mesário
O servidor que for condenado na esfera criminal a pena privativa de liberdade por mais de quantos anos perderá seu cargo?
4 anos
O servidor que for condenado na esfera criminal por crime contra a administração pública por mais de quantos anos perderá seu cargo?
1 ano
Em que casos o servidor pode ter o prazo para a posse prorrogado?
Licenças (por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar, para capacitação, gestante, adotante, paternidade, tratamento da própria saúde, acidente em serviço)
Férias
Participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no país, conforme dispuser o regulamento
Júri e outros serviços obrigatórios por lei
As pessoas lotadas em cargos em comissão são consideradas são servidoras públicas?
Sim
A Lei 8.112/1990 se aplica aos cargos em comissão?
Sim
Como pode ser a exoneração?
A pedido (cargo efetivo ou comissão)
De ofício (cargo efetivo - inabilitação no estágio probatório; cargo em comissão - a critério; posse sem entrar em exercício)
O prazo de até dois anos dos concursos públicos se aplica para empresas públicas?
Sim
O prazo de até dois anos dos concursos públicos se aplica para sociedades de economia mista?
Sim
Quais os requisitos verificados no estágio probatório?
Assiduidade
Disciplina
Capacidade de iniciativa
Produtividade
Responsabilidade
Quando acontece a homologação do estágio probatório?
4 meses antes do término
O exercício de cargo em comissão ou função de confiança é permitido durante o estágio probatório?
Sim
Exemplos de cargo em comissão de natureza especial?
Ministro de Estado
Subsecretário do Ministro
Um servidor não aprovado no estágio probatório e que já tinha um outro cargo público anteriormente pode ser reconduzido para o cargo anterior?
Sim
Quais os tipos de licenças não são permitidas durante o estágio probatório?
Licença para mandato classista
Licença para tratar de interesses particulares
Licença para capacitação
Quais os tipos de licenças são permitidas durante o estágio probatório?
Licença ao servidor por motivo de doença em pessoa
da família
Acompanhar cônjuge ou companheiro
Servir em organismo internacional
Atividade política
Em que tipo de licença e afastamento é suspenso o estágio probatório?
- afastamento para participar de curso de formação;
- licença por motivo de doença em pessoa da família;
- licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
- licença para atividade política e afastamento para servir em organismo internacional.
Qual o prazo para aquisição da estabilidade pelo servidor público?
3 anos, segundo o entendimento do STF e e EC 19/1990. Mas a Lei 8.112/1990 não fala nesse prazo e sim 1 ano.
Que tipos de situações configuram a vacância?
Exoneração
Demissão
Promoção
Readaptação
Aposentadoria
Posse em outro cargo inacumulável
Falecimento
Que tipos de situações configuram o provimento?
Nomeação
Promoção
Aproveitamento
Readaptação
Reversão
Reintegração
Recondução
Nos termos da Lei no 8.112/1990, dentre outros, são exemplos de situações das quais decorrem vacância do cargo público os casos de
a. exoneração e aproveitamento.
b. promoção e readaptação.
c. demissão e disponibilidade.
d. aposentadoria e recondução.
e. falecimento e reintegração.
b. promoção e readaptação.
São formas de provimento de cargo público a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução.
Certo ou errado?
Certo
Exemplo de um provimento originário?
Nomeação
Exemplo de um provimento derivado?
Promoção, aproveitamento, recondução, readaptação, reversão e recondução
A posse deve ocorrer em até ____ dias após a nomeação.
30 dias.
A posse pode ocorrer por procuração?
Sim
Qual o prazo para a inspeção médica após a posse?
15 dias
Por que um servidor pode ficar em disponibilidade?
Porque o cargo que ele ocupava pode ter ficado extinto. E aí ele precisa ser aproveitado em outro cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Como fica o servidor em disponibilidade em relação aos seus proventos?
Os proventos ficam proporcionais ao tempo de serviço.
O que seria um servidor readaptado?
Seria um servidor que sofreu alguma limitação em sua capacidade seja física ou mental e, por conta disso, não consegue mais exercer as funções que desempenhada e por isso precisou ser readaptado para um cargo compatível com as suas limitações.
