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Direito Administrativo > Licitações > Flashcards

Licitações Flashcards

1
Q

Sobre o que dispõe a Lei n. 14.133/2021?

A

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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2
Q

Até quando a Lei 8.666 ainda estará em vigência?

A

Final do ano de 2023

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3
Q

Contrato é a mesma coisa que convênio?

A

Não

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4
Q

A nova Lei de Licitações e Contratos é para convênios?

A

Não, é para contratos.

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5
Q

A Lei n.° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

A

Errado. Não abrange as empresas públicas (estatais) e suas subsidiárias, pq elas possuem legislação própria de licitação.

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6
Q

O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada?

A

Sim

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7
Q

A Lei 14.133/2021 abrange quem?

A
  1. Administração pública direta da União, dos Estados, do DF e dos municípios.
  2. Administração pública autárquica e fundacional da União, dos Estados, do DF e dos municípios.
  3. Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
  4. Fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
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8
Q

Quem não é abrangido pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos?

A

Empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias

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9
Q

Que tipo de contrato não se subordinam ao regime da Lei n. 14.133/2021?

A

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

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9
Q

Em que tipo de contratos a Lei n. 14.133/2021 vai se aplicar?

A
  1. Alienação e concessão de direito real de uso de bens
  2. Locação
  3. Compra, inclusive por encomenda
  4. Concessão e permissão de uso de bens públicos
  5. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados
  6. Obras e serviços de arquitetura e engenharia
  7. Contratações de tecnologia da informação e de comunicação
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10
Q

Em que casos os serviços prestados técnico-profissionais especializados não vão se aplicar na Lei. 14.133/2021?

A

Em caso de inexigibilidade.

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11
Q

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A Lei 14.133/2021aplica-se a:
I – Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II – Locação.
III – Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
IV – Compra, excluídos os casos de encomenda.
a. Somente as proposições I e III estão corretas.
b. Somente as proposições II e IV estão corretas.
c. Somente as proposições I, II e III estão corretas.
d. Todas as proposições estão corretas.
e. Todas as proposições estão incorretas

A

c. Somente as proposições I, II e III estão corretas

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12
Q

São casos de aplicação da Lei n. 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, exceto:
a. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
b. Contratações de tecnologia da informação e de comunicação
c. Contratos de operação de crédito e gestão de dívida pública.
d. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

A

c. Contratos de operação de crédito e gestão de dívida pública.

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13
Q

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (n.º 14.133 de 2021), assinale a alternativa que a norma expressamente informa NÃO abranger em sua aplicação.
a. Concessão e permissão de uso de bens públicos.
b. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo
c. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
d. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

A

b. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo

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14
Q

Considerando o que dispõe a Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa que NÃO representa num dos objetivos do processo licitatório previsto em lei.
a. Suprir as necessidades da Administração Pública observando a supremacia do interesse público
b. Evitar contratações, com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis, e superfaturamento na execução dos contratos.
c. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
d. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
e. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A

a. Suprir as necessidades da Administração Pública observando a supremacia do interesse público

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15
Q

Quais os princípios que devem ser observados na Lei n.14.133/2021?

A

Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Interesse Público
Probidade administrativa
Igualdade
Planejamento
Transparência
Eficácia
Segregação de funções
Motivação
Vinculação ao edital
Julgamento objetivo
Segurança jurídica
Razoabilidade
Competitividade
Proporcionalidade
Celeridade
Economicidade
Desenvolvimento nacional sustentável
(21 no total) LIMPEEE

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16
Q

Qual a condição indispensável para a eficácia do contrato licitatório?

A

Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

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16
Q

Qual o objetivo de segregar funções nas licitações?

A

Ao invés de concentrar diversas atividades em uma pessoa, as funções são divididas entre diversas pessoas. Se tudo ficar na mão de uma pessoa só, isso pode gerar margem para erros, além de possibilidade de fraude na licitação

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17
Q

Quais os prazos para aditamento no PNCP?

A

I – 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II – 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

Tudo isso contados da data de sua assinatura.

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18
Q

O agente público deve ser obrigatoriamente servidor efetivo ou empregado público?

A

Não, preferencialmente

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19
Q

O agente de contratação será obrigatoriamente servidor efetivo ou empregado público?

A

Sim

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20
Q

A licitação será conduzida
por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para
tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório
e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação.

Certo ou errado?

A

Certo. O agente de contratação pode executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame.

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21
Q

Quais as fases da licitação?

A

1) Preparatória
2) Edital
3) Propostas e lances
4) Julgamento
5) Habilitação
6) Recursal
7) Homologação
8) Fase contratual

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22
Q

O que é adjudicação?

A

Como se fosse o vencedor da licitação.

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23
Q

A adjudicação é uma fase do processo licitatório?

A

Era no passado, em que ocorria após a homologação, agora não mais.

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24
Q

No leilão há a fase de habilitação?

A

Não, por ser um procedimento mais célere.

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25
Q

O processo de licitação observará, em ordem
sequencial, as fases: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e de lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recurso; e homologação.

Certo ou errado?

A

Certo

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26
Q

A fase preparatória do processo licitatório deve estar de acordo com o que?

A

Plano de Contratações Anual

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27
Q

Qual a finalidade de um estudo técnico preliminar?

A

Evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir
a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.

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28
Q

O estudo técnico preliminar faz parte de que etapa do processo licitatório?

A

Fase preparatória

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29
Q

A fase preparatória se inicia com o que?

A

Documento de Formalização de Demanda (DFD)

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30
Q

Qual o passo a passo da fase preparatória do processo licitatório?

A
  1. Documento de Formalização de Demanda
  2. Estudo Técnico Preliminar
  3. Termo de Referência/ Projeto básico ou executivo
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31
Q

O termo de referência da fase preparatória do processo licitatório corresponde a que tipo de contratação?

A

Contratação de serviços comuns

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32
Q

O projeto básico ou executivo da fase preparatória do processo licitatório corresponde a que tipo de contratação?

A

Contratação de obras/serviços complexos

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33
Q

O que é uma licitação deserta?

A

Quando nenhuma empresa se inscreve para os processos licitatórios lançados pelo poder público através de editais.

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34
Q

Um edital de processo licitatório pode exigir que o percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução de um objeto de contratação seja constituído por vítimas de violência doméstica ou oriundos ou egressos do sistema prisional?

A

Sim

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35
Q

No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para que tipo de bens?

A

Manufaturados
Serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras
Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis

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36
Q

Bens manufaturados, serviços nacionais que atendam a normas técnicas e bem reciclados ou biodegradáveis podem ser utilizados como objeto de desempate em um processo licitatória?

A

Não, é mais uma questão de preferência.

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37
Q

Até quantos % mais caro pode ser a margem de preferência de um produto manufaturado, reciclado ou biodegradável?

A

até 10%

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38
Q

Proposta ou lance que é pertinente à modalidade leilão?

A

Lance

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39
Q

É possível inverter a ordem de habilitar e julgar?

A

Sim

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40
Q

O julgamento das propostas será realizado de acordo com quais critérios?

A

I – menor preço;
II – maior desconto;
III – melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV – técnica e preço;
V – maior lance, no caso de leilão;
VI – maior retorno econômico

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41
Q

Em que casos será realizado o julgamento por técnica e preço?

A

É o critério utilizado para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual; serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito; bens e serviços especiais de tecnologia da
informação; obras e serviços especiais de engenharia.

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42
Q

O julgamento por maior retorno econômico será utilizado exclusivamente em que casos?

A

Contrato de eficiência

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43
Q

A Concorrência, segundo a Lei n. 14.133/2021, é a modalidade de licitação utilizada para
contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de
engenharia, e admite diversos tipos de critério de julgamento.

A Lei de Licitações e Contratos NÃO admite como um dos referidos critérios:
a. Maior desconto.
b. Maior retorno social.
c. Melhor técnica ou conteúdo artístico.
d. Menor preço.
e. Técnica e preço

A

b. Maior retorno social.

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44
Q

Em que casos a utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada?

A

Critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

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45
Q

Quando os critérios de julgamento forem o menor preço ou o maior desconto
só poderão ser utilizados os modos de disputa _________________ combinado com o fechado, não sendo admitida a adoção isolada do modo de disputa fechado.

A

aberto OU o modo aberto

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46
Q

Por quantas etapas é composto o desempate? E quais são

A
  1. A primeira etapa é a disputa final com nova proposta que pode ser de modo aberto ou no modo fechado, seria a prática de compliance.

A segunda etapa envolve o desempenho contratual. Todos os
contratos da empresa serão expostos, assim, se houver alguma falha ou sanção, essa
empresa perderá “pontos”

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47
Q

No desempate quem tem prioridade?

A

Empresas brasileiras e estabelecidas em território nacional. Antes esse era o primeiro critério a ser considerado, agora esse é o último.

Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
Empresas que comprovem a prática de mitigação.

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48
Q

Qual o objetivo da fase de habilitação de um processo licitatório?

A

Verificar o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do
licitante de realizar o objeto da licitação.

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49
Q

Que tipo de informações são analisadas na fase de habilitação?

A

Habilitação jurídica
Capacidade técnica
Fiscal, social e trabalhista
Econômico-financeira

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50
Q

Qual o prazo de contrato de um serviço contínuo?

A

5 anos, podendo chegar a 10 anos

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51
Q

O edital de um processo licitatório só pode ser impugnado por um licitante?

A

Não, por um não licitante também.

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52
Q

Na fase recursal do processo licitatório, qual o prazo de apresentação de recurso para os casos que envolvam o ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento?

A

até 3 dias úteis

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53
Q

Na fase recursal do processo licitatório, qual o prazo de apresentação de recurso para os casos que envolvam o julgamento das propostas?

A

até 3 dias úteis

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54
Q

Na fase recursal do processo licitatório, qual o prazo de apresentação de recurso para os casos que envolvam o ato de habilitação ou inabilitação de licitante?

A

até 3 dias úteis

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55
Q

Na fase recursal do processo licitatório, qual o prazo de apresentação de recurso para os casos que envolvam o anulação ou revogação da licitação?

A

até 3 dias úteis

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56
Q

Na fase recursal do processo licitatório, qual o prazo de apresentação de recurso para os casos que envolvam o extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração?

A

até 3 dias úteis

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57
Q

Na fase recursal do processo licitatório, qual o prazo de apresentação de recurso para os casos que envolvam a decisão de aplicação das sanções de advertência?

A

15 dias úteis

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58
Q

Na fase recursal do processo licitatório, qual o prazo de apresentação de recurso para os casos que envolvam a decisão de aplicação das sanções de multa?

A

15 dias úteis

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59
Q

Na fase recursal do processo licitatório, qual o prazo de apresentação de recurso para os casos que envolvam a decisão de aplicação das sanções de impedimento por licitante e contratar?

A

15 dias úteis

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60
Q

Que tipo de sanção cabe reconsideração?

A

Declaração de inidoneidade

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61
Q

Por que a declaração de inidoneidade cabe reconsideração e não recurso em sentido estrito?

A

Porque é aplicada pela autoridade máxima do órgão.

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62
Q

O que pode ser pedido para os atos de licitação dos quais não caiba recurso?

A

Reconsideração.

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63
Q

Quanto tempo tem-se para pedir reconsideração?

A

3 dias úteis nos casos de atos que não caibam recurso hierárquico

15 dias úteis nos casos de declaração de inidoneidade

64
Q

Quando uma empresa quer apresentar recurso referente às etapas de julgamento e habilitação o que é necessário ser feito?

A

Apresentar uma intenção de recorrer imediatamente

65
Q

Qual o tipo de pena que uma empresa pode pegar por não apresentar a intenção de recorrer?

A

Pena de preclusão

66
Q

De que forma pode ser anulada uma licitação?

A

De ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.

67
Q

Qual a última fase que encerra a licitação?

A

Homologação

68
Q

Julgue os itens a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo
licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.

Certo ou errado?

A

Certo

69
Q

Das fases que compõem o processo de licitação, aquela que pode anteceder, conforme a Lei n. 14.133/21, as fases de apresentação de propostas e a de julgamento é a:
a. homologação
b. preparatória
c. habilitação
d. divulgação

A

c. habilitação

70
Q

Quais a 5 modalidades de licitação?

A

I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo.

71
Q

Quais as modalidades de licitação que apareciam antes na antiga lei e não aparece mais?

A

Convite
Tomada de preços
RDC

72
Q

A modalidade RDC tinha sido criada com qual finalidade?

A

Licitações da copa do mundo e para as olimpíadas do RJ em 2016

73
Q

Qual era a vantagem da tomada de preços?

A

Os interessados já estavam previamente cadastrados, o que acelerava o procedimento de licitação.

74
Q

Qual era a modalidade que era a mais criticada? Por quê?

A

Convite, em razão da possibilidade de fraudes.

75
Q

Quais eram as modalidades mais praticadas da outra lei?

A

Concorrência e pregão

76
Q

Quais os procedimentos auxiliares de licitações e contratações?

A

Credenciamento
Pré-qualificação
Procedimento de manifestação de interesse
Sistema de registro de preços
Registro cadastral

77
Q

Pode ser feita uma licitação com uma combinação de modalidades?

A

Não

78
Q

A fase de habilitação pode ser posterior ao edital?

A

Sim, mas de forma excepcional.

79
Q

Para a aquisição de serviços comuns de engenharia pode ser utilizado por meio de que tipo de modalidade licitatória?

A

Pregão

80
Q

Para a aquisição de serviços comuns e especiais de engenharia pode ser utilizado por meio de que tipo de modalidade licitatória?

A

Concorrência

81
Q

Para a aquisição de bens e serviços especiais de engenharia pode ser utilizado por meio de que tipo de modalidade licitatória?

A

Concorrência

82
Q

Que tipo de modalidade pode ser utilizada para a escolha de trabalho, científico ou artístico?

A

Concurso

83
Q

Que tipo de modalidade pode ser utilizada para a alienação de bens imóveis?

A

Leilão

84
Q

Que tipo de modalidade pode ser utilizada para a alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos?

A

Leilão

85
Q

Que tipo de modalidade pode ser utilizada que envolveria licitantes previamente selecionados?

A

Diálogo competitivo

86
Q

O pregão pode ser utilizado para obras e serviços intelectuais?

A

Não

87
Q

Quais os tipos de modalidades licitatórias que utilizam procedimento comum?

A

Concorrência
Pregão

88
Q

Quais os tipos de modalidades licitatórias que utilizam procedimento especial?

A

Diálogo competitivo
Concurso
Leilão

89
Q

Geralmente a concorrência envolve que tipo de agente público?

A

Agente de contratação

90
Q

O pregão envolve que tipo de agente público?

A

Pregoeiro

91
Q

O leilão envolve que tipo de agente público?

A

Leiloeiro oficial ou servidor designado

92
Q

O pregão pode envolver aquisição de bens de alta complexidade?

A

Não

93
Q

Caso um bem demande muitas especificações, que tipo de modalidade é ideal ser escolhida?

A

Concorrência

94
Q

Para que serve uma comissão especial em um concurso?

A

Para julgar

95
Q

O que significa um procedimento de licitação ser especial?

A

Não possuir a fase de habilitação.

96
Q

Modalidade de licitação para contratação de obras,
serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes
previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Se refere a qual modalidade?

A

Diálogo competitivo

97
Q

Quantos servidores devem ter pelo menos para a realização da modalidade de diálogo competitivo?

A

Pelo menos 3 servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da
Administração

98
Q

No diálogo competitivo quantos dias se tem para a manifestação de interesse em participar?

A

25 dias úteis

99
Q

Depois do início da fase competitiva, com a publicação de edital, qual o prazo mínimo para a apresentação de propostas?

A

No mínimo de 60 dias úteis para apresentação de propostas.

100
Q

O que a administração procura quando abre um diálogo competitivo?

A

Solução.

101
Q

Conforme os estatutos licitatórios vigentes, é permitida a combinação das modalidades de licitação se essa associação for mais vantajosa para a administração pública.

Certo ou errado?

A

Errado

102
Q

Considerando as modalidades expressamente previstas na Lei n. 8.666/1993 e as atualmente
previstas na Lei n. 14.133/ 2021, assinale a afirmativa correta.
a. A modalidade pregão está prevista na Lei n. 8.666/1993.
b. Na Lei n. 14.133/2021, foi suprimida a modalidade convite.
c. Na Lei n. 8.666/1993, o diálogo competitivo só se aplica para obras.
d. A modalidade concorrência está prevista apenas em uma das normas.
e. Na Lei n. 8.666/1993, a tomada de preços destina-se a quaisquer interessados.

A

b. Na Lei n. 14.133/2021, foi suprimida a modalidade convite.

103
Q

A Lei n. 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, trouxe algumas inovações,
inclusive no que se refere às modalidades de licitação. A nova modalidade de licitação, criada a partir dessa lei é:
a. Concorrência.
b. Concurso.
c. Leilão.
d. Diálogo Competitivo

A

d. Diálogo Competitivo

104
Q

A Lei n. 14.133/21 alterou significativamente a Lei no 8.666/93. Quanto às modalidades licitatórias uma modalidade, entre outras, deixou de existir. Qual alternativa apresenta uma
das modalidades que não existe mais?
a. Leilão.
b. Pregão.
c. Concorrência.
d. Convite.
e. Concurso

A

d. Convite.

105
Q

Que modalidade de licitação, de acordo com o artigo 29 da Lei no 14.133/2021, deve ser
adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado?
a. Pregão
b. Leilão.
c. Diálogo competitivo.
d. Concurso.
e. Concorrência

A

a. Pregão

106
Q

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo
critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de
prêmio ou remuneração ao vencedor

Se refere a qual modalidade?

A

Concurso

107
Q

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis
ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Se refere a qual modalidade?

A

Leilão

108
Q

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo
critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto

Se refere a qual modalidade?

A

Pregão

109
Q

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a
Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Se refere a qual modalidade?

A

Diálogo competitivo

110
Q

Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca
interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos
necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando
convocados.

Se refere a qual modalidade?

A

Não é uma modalidade e sim um caso de credenciamento

111
Q

De acordo com a Lei no 14133/21, a modalidade de licitação em que não há exigência de registro cadastral prévio e não terá fase de habilitação é:
a. Diálogo.
b. Pregão.
c. Leilão
d. Concorrência.
e. Concurso.

A

c. Leilão

112
Q

Na concorrência pode existir a fase do registro cadastral?

A

Sim

113
Q

Concurso precisa de cadastro prévio?

A

Não

114
Q

De acordo com a Lei n. 14.133/2021, são modalidades de licitação:
1. Sistema de registro de preços. 2. Concurso. 3. Credenciamento. 4. Diálogo competitivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
c. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4
d. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
e. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

A

c. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4

115
Q

As modalidades de licitação previstas nessa lei são concorrência, concurso, leilão, tomada de preços e convite.

Certo ou errado?

A

Errado

116
Q

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei n. 14.133 de 1º de Abril de 2021,
“adota-se o(a) __________________ sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e
qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

Pregão

117
Q

Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.
a. O concurso observará as regras e condições previstas em edital que indicará a qualificação exigida dos participantes
b. O leilão exige registro cadastral prévio na fase de habilitação.
c. Na modalidade diálogo competitivo, não há restrição a qualquer tipo de contratação.
d. Entende-se por pregão modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

A

a. O concurso observará as regras e condições previstas em edital que indicará a qualificação exigida dos participantes

118
Q

Além das modalidades previstas na Lei, a Administração pode criar novas modalidades, desde que observados os princípios basilares da Administração Pública.

Certo ou errado?

A

Errado

119
Q

É vedada a combinação de modalidades de licitação na condução do processo licitatório

Certo ou errado?

A

Certo

120
Q

Além das modalidades previstas na Lei, a Administração pode servir-se dos procedimentos
auxiliares das licitações e das contratações definidos na Lei.

Certo ou errado?

A

Certo

121
Q

De acordo com a Lei no 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de:
a. Melhor técnica.
b. Melhor técnica e o menor preço.
c. Melhor técnica ou o maior desconto.
d. Menor preço ou o de maior desconto.
e. Menor preço ou o de maior retorno econômico.

A

d. Menor preço ou o de maior desconto.

122
Q

Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras
em que a Administração Pública dialoga com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos
diálogos.

Certo ou errado?

A

Errado, se trata do Diálogo Competitivo

123
Q

Concurso é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Certo ou errado?

A

Errado, se trata de um Pregão

124
Q

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis
inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Certo ou errado?

A

Certo

125
Q

Diálogo Competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Certo ou errado?

A

Errado, trata-se de Concurso.

126
Q

“Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a
administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital”.
Esse procedimento refere-se à modalidade de licitação denominada
a. Tomada de preços.
b. Diálogo competitivo.
c. Pregão
d. Leilão.
e. Concurso.

A

c. Pregão

127
Q

O credenciamento poderá ser utilizado em quais hipóteses de contratação?

A
  1. Paralela e não excludente
  2. Seleção a critério de terceiros
  3. Mercados fluidos
128
Q

O que seria uma hipótese de contratação paralela e não excludente?

A

Contratações simultâneas em condições padronizadas

129
Q

No credenciamento há licitação?

A

Não

130
Q

Exemplo de uma empresa que se encaixa no mercado fluido?

A

Empresa de passagem aérea, combustível, compra de insumos/produtos durante crise/pandemia/calamidade.

131
Q

Qual a validade da pré-qualificação?

A

1 ano, no máximo

132
Q

A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenhariapelo sistema de registro de preços?

A

Sim, desde que não possuem complexidade técnica, seja um projeto padronizado, que possua necessidade permanente.

133
Q

O sistema de registro de preço poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade?

A

Sim

134
Q

O sistema de registro de preço poderá ser utilizado nas hipóteses de dispensa de licitação?

A

Sim

135
Q

Qual o prazo de vigência de uma ata de registro de preços?

A

1 ano, podendo ser prorrogado por igual período

136
Q

Conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão e concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Se refere ao que esse conceito?

A

Sistema de Registro de Preços

137
Q

O credenciamento de taxistas para transporte de servidores após o expediente, mediante rodízio.

Se refere a:
1) uma contratação paralela e não excludente ou
2) uma contratação com seleção a critério de terceiros

A

Uma contratação paralela e não excludente

138
Q

O credenciamento de médicos e dentistas locais para atendimento direto à população em seus próprios consultórios.

Se refere a:
1) uma contratação paralela e não excludente ou
2) uma contratação com seleção a critério de terceiros

A

uma contratação com seleção a critério de terceiros

139
Q

Credenciamento de artistas do Município para eventos oficiais, adotados critérios objetivos de distribuição de demanda.

Se refere a:
1) uma contratação paralela e não excludente ou
2) uma contratação com seleção a critério de terceiros

A

uma contratação paralela e não excludente

140
Q

Credenciamento de advogados para a prestação de serviços jurídicos comuns, escolhidos por sorteio, vedada a repetição de credenciado até o esgotamento da lista.

Se refere a:
1) uma contratação paralela e não excludente ou
2) uma contratação com seleção a critério de terceiros

A

uma contratação paralela e não excludente

141
Q

Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública
convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos
os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o
objeto quando convocados.

Se refere ao que?

A

Credenciamento

142
Q

Existem três hipóteses em que será possível realizar a contratação por credenciamento, quais são elas?

A

Paralela e não excludente
Seleção a critério de terceiros
Mercados fluidos

143
Q

Qual o procedimento auxiliar de contratação para a aquisição de material de expediente?

A

sistema de registro de preços

144
Q

Qual o procedimento auxiliar de contratação para o cadastramento de clínicas oftalmológicas para exames necessários à expedição de carteira nacional de habilitação (CNH)?

A

Credenciamento

145
Q

Qual o procedimento auxiliar de contratação para a compra de passagens aéreas?

A

Credenciamento

146
Q

Qual o procedimento auxiliar de contratação para a avaliação de desempenho de fornecedor de serviços de copeiragem?

A

Pré-qualificação

147
Q

Qual o procedimento auxiliar de contratação para a aquisição de café e açúcar?

A

Sistema de Registro de Preços

148
Q

Assinale a opção que indica procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n. 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos).
a. procedimento de manifestação de interesse e registro de preços.
b. registro cadastral e leilão.
c. sistema de registro de preços e concurso.
d. pré-qualificação e diálogo competitivo.
e. credenciamento e pré-qualificação.

A

e. credenciamento e pré-qualificação.

149
Q

De acordo com a Lei Federal n.o 14.133/2021, na hipótese de haver flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação que inviabilize a seleção de agente por meio de processo de licitação, pode ser utilizado o procedimento auxiliar denominado
a. registro cadastral.
b. credenciamento.
c. pré-qualificação.
d. procedimento de manifestação de interesse.
e. sistema de registro de preços.

A

b. credenciamento.

150
Q

Para que ocorra uma contratação direta é necessária que ocorra uma licitação?

A

Não

151
Q

Uma alienação de imóveis entre entes públicos é uma licitação dispensada ou dispensável?

A

Dispensada

152
Q

Dispensada é um ato vinculado ou discricionário?

A

Vinculado

153
Q

Dispensável é um ato vinculado ou um ato discricionário?

A

Ato discricionário

154
Q

Qual a diferença entre a dispensa para a inexigibilidade?

A

A dispensa poderia ter licitação já na inexigibilidade não, porque é inviável a competição.

155
Q

Exemplos de casos em que ocorre a inexigibilidade?

A

Fornecedor exclusivo
Setor artístico
Serviços técnicos-especializados
Credenciamento
Compra e locação de imóvel

156
Q

Pode ser dado como uma inexigibilidade os serviços de publicidade e divulgação?

A

Não, é vedado.

157
Q

Valores inferiores a quanto vai ser dispensável uma licitação?

A

100 mil no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

50 mil no caso de serviços e compras

158
Q

Os valores máximos que dispensam licitação serão duplicados em que casos?

A

Casos de compra, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas.

159
Q

Um farmacêutico gestor de uma Central de Abastecimento Farmacêutico em um hospital público detectou um abrupto aumento no consumo de sedativos. Ao investigar as causas do acontecido, ele descobriu que se tratou de um aumento nos casos graves de COVID-19, o que levou à rápida ocupação total dos leitos de UTI do hospital com pacientes de alta criticidade.

Dado o pouco tempo hábil e o risco iminente de desabastecimento, o setor de compras do hospital realizou rapidamente cotações com três fornecedores e, em seguida, efetuou a compra de um deles.

Essa modalidade é corretamente caracterizada como
A) pregão.
B) dispensa de licitação.
C) inexigibilidade de licitação.
D) concorrência.
E) compra fracionada.

A

B) dispensa de licitação.

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