Poderes Administrativos Flashcards
Os poderes administrativos podem ser denominados poderes-deveres?
Sim
O que prevaricar?
Deixar de punir um subordinado por motivo pessoal
Um ato emanado por autoridade pública competente, porém visando alcançar objetivo não previsto na lei, incorre em
abuso de poder da espécie
a. desvio de poder.
b. excesso de poder.
c. desvio de atribuição.
d. abuso de autoridade.
e. excesso de competência.
a. desvio de poder.
Poder que tem a administração pública de punir os Servidores pelas suas infrações funcionais e punir os particulares que tenham vínculo especial com o Poder Público.
Se refere a que poder administrativo?
Poder Disciplinar
O Poder Disciplinar tem discriocionariedade?
Sim
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
a. de polícia.
b. disciplinar
c. hierárquico.
d. regulamentar.
e. vinculante
b. disciplinar
Em relação aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta com fundamento na supremacia do interesse público.
Errado, Poder Disciplinar
De acordo com a Súmula 611 do STJ pode ser aberta sindicância ou PAD com base em denúncia anônima?
Sim
A falta de advogado no PAD viola a Constituição?
Não
Poder de estabelecer hierarquia entre os órgãos e os agentes públicos
Se refere a qual poder administrativo?
Poder Hierárquico
O poder de fiscalizar refere a qual poder administrativo?
Poder Hierárquico
Poder de Polícia
Poder da Administração Pública para editar atos normativos visando a complementação das leis
Se refere a qual poder administrativo?
Poder Normativo
Qual a diferença entre Poder Normativo e Poder Regulamentar?
Poder Normativo envolve a edição de ato normativo por toda a administração pública. Poder Regulamentar envolve a edição de ato normativo pelo Chefes do Poder Executivo.
Julgue o item a seguir
À luz da Constituição Federal, é possível caracterizar o poder regulamentar como sendo a faculdade conferida ao administrador público (chefe do Executivo) para a expedição de decretos e regulamentos cuja finalidade seja possibilitar a execução das leis ou
a organização da administração pública
Correto
Em que situação pode ter um decreto autônomo?
Quando for para organização administrativa interna, desde que não provoque aumento de despesas nem criação ou extinção de órgão, ou então para se fazer a extinção de cargos que estejam vagos.
É o poder do Estado de restringir, condicionar ou limitar o exercício de bens, direitos e atividades em benefício do próprio Estado e a coletividade.
Se refere a qual poder administrativo?
Poder de Polícia
Faz uma valoração das atividades a serem policiadas.
Se refere a qual poder administrativo?
Poder Discricionário
Executado pela Administração Pública sem necessidade de ordem prévia do Poder Judiciário
Se refere a qual poder administrativo?
Poder Autoexecutório
Pode ser delegado o poder de polícia para particulares?
Não
Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item.
O poder de polícia é indelegável.
Errado, o poder de polícia é delegável para autarquias e sociedades de economia mista (administração indireta)
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo
de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de
a. ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a
pessoas jurídicas de direito privado.
b. ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
c. ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a fiscalização impassível de delegação
a pessoas jurídicas de direito privado.
d. ordem, consentimento e sanção, sendo apenas o consentimento impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
e. ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ordem impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado
ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ordem impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado
O Estado pode cobrar taxas para exercer o poder de polícia?
Sim
Atua de modo repressivo
Polícia Administrativa ou Polícia Judiciária?
Pode ser as duas, mas está mais vinculada com a polícia judiciária
Julgue o item a seguir.
A polícia administrativa e a polícia judiciária, que incidem sobre a liberdade das pessoas, são equivalentes.
Errado
Julgue o item a seguir:
A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.
Certo
O poder de polícia permite a prática de atos vinculados e discricionários.
Certo ou errado?
Certo
