Poderes Administrativos

Question 1

Os poderes administrativos podem ser denominados poderes-deveres?

Answer 1

Sim

Question 2

O que prevaricar?

Answer 2

Deixar de punir um subordinado por motivo pessoal

Question 3

Um ato emanado por autoridade pública competente, porém visando alcançar objetivo não previsto na lei, incorre em
abuso de poder da espécie
a. desvio de poder.
b. excesso de poder.
c. desvio de atribuição.
d. abuso de autoridade.
e. excesso de competência.

Answer 3

a. desvio de poder.

Question 4

Poder que tem a administração pública de punir os Servidores pelas suas infrações funcionais e punir os particulares que tenham vínculo especial com o Poder Público.

Se refere a que poder administrativo?

Answer 4

Poder Disciplinar

Question 5

O Poder Disciplinar tem discriocionariedade?

Answer 5

Sim

Question 6

Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
a. de polícia.
b. disciplinar
c. hierárquico.
d. regulamentar.
e. vinculante

Answer 6

b. disciplinar

Question 7

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta com fundamento na supremacia do interesse público.

Answer 7

Errado, Poder Disciplinar

Question 8

De acordo com a Súmula 611 do STJ pode ser aberta sindicância ou PAD com base em denúncia anônima?

Answer 8

Sim

Question 9

A falta de advogado no PAD viola a Constituição?

Answer 9

Não

Question 10

Poder de estabelecer hierarquia entre os órgãos e os agentes públicos

Se refere a qual poder administrativo?

Answer 10

Poder Hierárquico

Question 11

O poder de fiscalizar refere a qual poder administrativo?

Answer 11

Poder Hierárquico
Poder de Polícia

Question 12

Poder da Administração Pública para editar atos normativos visando a complementação das leis

Se refere a qual poder administrativo?

Answer 12

Poder Normativo

Question 13

Qual a diferença entre Poder Normativo e Poder Regulamentar?

Answer 13

Poder Normativo envolve a edição de ato normativo por toda a administração pública. Poder Regulamentar envolve a edição de ato normativo pelo Chefes do Poder Executivo.

Question 14

Julgue o item a seguir

À luz da Constituição Federal, é possível caracterizar o poder regulamentar como sendo a faculdade conferida ao administrador público (chefe do Executivo) para a expedição de decretos e regulamentos cuja finalidade seja possibilitar a execução das leis ou
a organização da administração pública

Answer 14

Correto

Question 15

Em que situação pode ter um decreto autônomo?

Answer 15

Quando for para organização administrativa interna, desde que não provoque aumento de despesas nem criação ou extinção de órgão, ou então para se fazer a extinção de cargos que estejam vagos.

Question 16

É o poder do Estado de restringir, condicionar ou limitar o exercício de bens, direitos e atividades em benefício do próprio Estado e a coletividade.

Se refere a qual poder administrativo?

Answer 16

Poder de Polícia

Question 17

Faz uma valoração das atividades a serem policiadas.

Se refere a qual poder administrativo?

Answer 17

Poder Discricionário

Question 18

Executado pela Administração Pública sem necessidade de ordem prévia do Poder Judiciário

Se refere a qual poder administrativo?

Answer 18

Poder Autoexecutório

Question 19

Pode ser delegado o poder de polícia para particulares?

Answer 19

Não

Question 20

Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item.

O poder de polícia é indelegável.

Answer 20

Errado, o poder de polícia é delegável para autarquias e sociedades de economia mista (administração indireta)

Question 21

De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo
de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de
a. ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a
pessoas jurídicas de direito privado.
b. ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
c. ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a fiscalização impassível de delegação
a pessoas jurídicas de direito privado.
d. ordem, consentimento e sanção, sendo apenas o consentimento impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
e. ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ordem impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado

Answer 21

ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ordem impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado

Question 22

O Estado pode cobrar taxas para exercer o poder de polícia?

Answer 22

Sim

Question 23

Atua de modo repressivo

Polícia Administrativa ou Polícia Judiciária?

Answer 23

Pode ser as duas, mas está mais vinculada com a polícia judiciária

Question 24

Julgue o item a seguir.

A polícia administrativa e a polícia judiciária, que incidem sobre a liberdade das pessoas, são equivalentes.

Answer 24

Errado

Question 25

Julgue o item a seguir:

A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.

Answer 25

Certo

Question 26

O poder de polícia permite a prática de atos vinculados e discricionários.

Certo ou errado?

Answer 26

Certo