Processo Administrativo Flashcards
Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará, obrigatoriamente
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator
Certo ou errado?
Errado. IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Marque o item incorreto
A)Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, somente quando identificados ostensivamente
B)A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
C) O auto de infração será ARQUIVADO E SEU REGISTRO JULGADO INSUBSISTENTE se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação
D)O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.
Item a. Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente
Marque o item incorreto
A) Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento
B)NP deverá constar a DATA do término do prazo para APRESENTAÇÃO DE RECURSO, não inferior a trinta dias, contados da data da notificação.
No caso de multa será a data para o RECOLHIMENTO DE SEU VALOR
C) O prazo para expedição da notificação de penalidade será de 180 dias (sem dp) ou 360 dias (c/ dp), contado da data do cometimento da infração (no caso de multa) ou da data da conclusão do processo para SDD, cassação
D) O OE/SNT responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por SNE definido pelo CONTRAN,será considerado notificado 30 dias após a inclusão da informação no SNE e do envio da mensagem
E) Por via de regra, mediante manifestação “prévia e expressa” da vontade do proprietário ou do condutor, os OET realizarão as notificações por meio de remessa postal
Item e. §5º Excepcionalmente, mediante manifestação “prévia e expressa” da vontade do
proprietário ou do condutor, os OET realizarão as notificações por meio de remessa
postal.”
Marque o item incorreto:
A)Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição,
inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a
instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
B)O desconto (de 40%) será concedido ainda que o órgão não tiver aderido ao SNE, desde que o infrator
tenha cumprido os requisitos nele descritos.
C) O recurso será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e NÃO TERÁ EFEITO
SUSPENSIVO.
D)Recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição.
Item c. Terá efeito suspensivo
