Processo administrativo

Question 1

Aplicabilidade da Lei 9.784

Answer 1

Restrita a servidores da união no desempenho da função.
Judiciário e legislativo (exclusivo no desempenho das funções)

Question 2

Princípios da Administração pública

Answer 2

SERA FACIL PRO MOMO

Question 3

Princípios implícitos

Answer 3

Princípio da oficialidade (ofício)
Princípio da publicidade divulgação ofc - salvo sigilo-)
Princípio da gratuidade (salvo alguns casos)
Princípio do informalismo
Princípio da razoável duração do processo
Princípio da impessoalidade
Verdade material

Question 4

Fases do processo

Answer 4

1) instauração
2) instrução (44 dias p manifestação)
3) defesa
4) relatório
5) decisão

Question 5

Dados do ofício escrito

Answer 5

1 documento por causa
- órgão
- ID do interessado
- Domicílio do interessado
- Formulação dos fatos

Question 6

Quem pode ser o interessado de um processo

Answer 6

PF e PJ
todos que não tenham iniciado o processo também
organizações e associações

Question 7

Impedimento ou suspeição definição

Answer 7

Impedimento é aplicado em casos que comprovadamente ocorre conflito de interesses ( Obrigatório a declaração)
* Conjugue até 3 pessoa

Suspeição casos conflituosos subjetivos ( não é obrigatória a declaração e não culmina em falta grave)
* amizades

Question 8

intimação sem embasamento legal

Answer 8

ANULADAS SALVO comparecimento do intimado

Question 9

Prazo de entrega de intimação quando necessária a presença

Answer 9

Mínimo de 3 dias

Question 10

Reconhecimento de firma na intimação

Answer 10

em casos de dúvida da autenticidade

Question 11

Autenticação de documentos no órgão depende do:

Answer 11

horário do funcionamento

Question 12

Prazo dos órgãos consultivos na etapa de instrução

Answer 12

prazo de 15 dias salvo a necessidade de mais

Question 13

órgãos consultivos no processo quando vinculantes ou não vinculantes

Answer 13

vinculantes : o prosseguimento do processo depende do seu parecer ( processo não tem continuidade)

Não vinculantes: caso extrapolado o prazo o processo pode prosseguir

Question 14

Documentos da etapa de instrução constem no próprio órgão

Answer 14

Ele mesmo pode solicitar

Question 15

No caso de encerramento da etapa de instrução o interessado tem __ dias para se manifestar

Answer 15

10 dias

Question 16

No caso de risco Iminente

Answer 16

Medidas podem ser tomadas antes de um parecer ( providências acauteladoras

Question 17

Recusa de provas

Answer 17

ilícitas
impertinentes
protelatórias

Question 18

A decisão do processo deve ocorrer em…

Answer 18

30 dias após o fim da instrução e por prazo prorrogável igual

Question 19

O relatório feito ANTES da decisão deve conter:

Answer 19

pedido inicial
conteúdo das fases
proposta de decisão

Question 20

O que é decisão coordenada?

Answer 20

Reuniões com objetivo de celeridade do processo que depende de mais de dois (3) órgãos, setores ou entidades

ex: liberação de uma medicação

Question 21

A quem a decisão coordenada não se aplica:

Answer 21

licitações
poderes distintos
poder sancionador

Question 22

Princípios da decisão coordenada

Answer 22

legalidade
eficiência
transparência

Question 23

Como ocorre a decisão coordenada

Answer 23

consolidação em ATA

Question 24

Procedimentos da decisão coordenada…

Answer 24

1) Intimação dos participantes
2) Elaboração do doc. sobre o assunto por cada órgão
3) discordância fundamentada
4) participação de legitimados
5) decisão em ATA

Question 25

Motivação de processo administrativo deve ser

Answer 25

Explícito
Claro
Congruente

Question 26

O que é meio mecânico:

Answer 26

Vários assuntos da mesma natureza
decisão única para todos

Question 27

Processo de desistência

Answer 27

Por escrito
Total OU parcial
renuncia direitos
atinge só o formulador da desistência

Question 28

Sobre o recurso administrativo…

Answer 28

• Gratuito
• Reforma ou reexame
• Legalidade e mérito
• PARA A AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISÃO (5 dias p reconsideração ou encaminhamento)

Question 29

O recurso adm. tem caráter……. e pode passar por …. instâncias NO MÁXIMO

Answer 29

Caráter hierárquico
Pode passar por no MÁXIMO 3 instâncias

Question 30

A interposição tem um prazo de… da ciência da decisão

Answer 30

10 dias

Question 31

O efeito suspensivo se aplica em casos de…

Answer 31

decisão incerta
reparação

*NÃO SE APLICA EM SUSPEIÇÃO

Question 32

A revisão das sanções podem ocorrer em…

Answer 32

A pedido ou de ofício
Processos com sanções
Qualquer momento
quando: NOVOS FATOS
NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS
RELEVANTES

• NÃO PODE AGRAVAR A SANÇÃO JÁ DECRETADA