Processo administrativo Flashcards
Aplicabilidade da Lei 9.784
Restrita a servidores da união no desempenho da função.
Judiciário e legislativo (exclusivo no desempenho das funções)
Princípios da Administração pública
SERA FACIL PRO MOMO
Princípios implícitos
Princípio da oficialidade (ofício)
Princípio da publicidade divulgação ofc - salvo sigilo-)
Princípio da gratuidade (salvo alguns casos)
Princípio do informalismo
Princípio da razoável duração do processo
Princípio da impessoalidade
Verdade material
Fases do processo
1) instauração
2) instrução (44 dias p manifestação)
3) defesa
4) relatório
5) decisão
Dados do ofício escrito
1 documento por causa
- órgão
- ID do interessado
- Domicílio do interessado
- Formulação dos fatos
Quem pode ser o interessado de um processo
PF e PJ
todos que não tenham iniciado o processo também
organizações e associações
Impedimento ou suspeição definição
Impedimento é aplicado em casos que comprovadamente ocorre conflito de interesses ( Obrigatório a declaração)
* Conjugue até 3 pessoa
Suspeição casos conflituosos subjetivos ( não é obrigatória a declaração e não culmina em falta grave)
* amizades
intimação sem embasamento legal
ANULADAS SALVO comparecimento do intimado
Prazo de entrega de intimação quando necessária a presença
Mínimo de 3 dias
Reconhecimento de firma na intimação
em casos de dúvida da autenticidade
Autenticação de documentos no órgão depende do:
horário do funcionamento
Prazo dos órgãos consultivos na etapa de instrução
prazo de 15 dias salvo a necessidade de mais
órgãos consultivos no processo quando vinculantes ou não vinculantes
vinculantes : o prosseguimento do processo depende do seu parecer ( processo não tem continuidade)
Não vinculantes: caso extrapolado o prazo o processo pode prosseguir
Documentos da etapa de instrução constem no próprio órgão
Ele mesmo pode solicitar
No caso de encerramento da etapa de instrução o interessado tem __ dias para se manifestar
10 dias
No caso de risco Iminente
Medidas podem ser tomadas antes de um parecer ( providências acauteladoras
Recusa de provas
ilícitas
impertinentes
protelatórias
A decisão do processo deve ocorrer em…
30 dias após o fim da instrução e por prazo prorrogável igual
O relatório feito ANTES da decisão deve conter:
pedido inicial
conteúdo das fases
proposta de decisão
O que é decisão coordenada?
Reuniões com objetivo de celeridade do processo que depende de mais de dois (3) órgãos, setores ou entidades
ex: liberação de uma medicação
A quem a decisão coordenada não se aplica:
licitações
poderes distintos
poder sancionador
Princípios da decisão coordenada
legalidade
eficiência
transparência
Como ocorre a decisão coordenada
consolidação em ATA
Procedimentos da decisão coordenada…
1) Intimação dos participantes
2) Elaboração do doc. sobre o assunto por cada órgão
3) discordância fundamentada
4) participação de legitimados
5) decisão em ATA
Motivação de processo administrativo deve ser
Explícito
Claro
Congruente
O que é meio mecânico:
Vários assuntos da mesma natureza
decisão única para todos
Processo de desistência
Por escrito
Total OU parcial
renuncia direitos
atinge só o formulador da desistência
Sobre o recurso administrativo…
- Gratuito
- Reforma ou reexame
- Legalidade e mérito
- PARA A AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISÃO (5 dias p reconsideração ou encaminhamento)
O recurso adm. tem caráter……. e pode passar por …. instâncias NO MÁXIMO
Caráter hierárquico
Pode passar por no MÁXIMO 3 instâncias
A interposição tem um prazo de… da ciência da decisão
10 dias
O efeito suspensivo se aplica em casos de…
decisão incerta
reparação
*NÃO SE APLICA EM SUSPEIÇÃO
A revisão das sanções podem ocorrer em…
A pedido ou de ofício
Processos com sanções
Qualquer momento
quando: NOVOS FATOS
NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS
RELEVANTES
- NÃO PODE AGRAVAR A SANÇÃO JÁ DECRETADA
