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cge2 > Processo administrativo > Flashcards

Processo administrativo Flashcards

1
Q

Aplicabilidade da Lei 9.784

A

Restrita a servidores da união no desempenho da função.
Judiciário e legislativo (exclusivo no desempenho das funções)

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2
Q

Princípios da Administração pública

A

SERA FACIL PRO MOMO

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3
Q

Princípios implícitos

A

Princípio da oficialidade (ofício)
Princípio da publicidade divulgação ofc - salvo sigilo-)
Princípio da gratuidade (salvo alguns casos)
Princípio do informalismo
Princípio da razoável duração do processo
Princípio da impessoalidade
Verdade material

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4
Q

Fases do processo

A

1) instauração
2) instrução (44 dias p manifestação)
3) defesa
4) relatório
5) decisão

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5
Q

Dados do ofício escrito

A

1 documento por causa
- órgão
- ID do interessado
- Domicílio do interessado
- Formulação dos fatos

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6
Q

Quem pode ser o interessado de um processo

A

PF e PJ
todos que não tenham iniciado o processo também
organizações e associações

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7
Q

Impedimento ou suspeição definição

A

Impedimento é aplicado em casos que comprovadamente ocorre conflito de interesses ( Obrigatório a declaração)
* Conjugue até 3 pessoa

Suspeição casos conflituosos subjetivos ( não é obrigatória a declaração e não culmina em falta grave)
* amizades

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8
Q

intimação sem embasamento legal

A

ANULADAS SALVO comparecimento do intimado

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9
Q

Prazo de entrega de intimação quando necessária a presença

A

Mínimo de 3 dias

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10
Q

Reconhecimento de firma na intimação

A

em casos de dúvida da autenticidade

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11
Q

Autenticação de documentos no órgão depende do:

A

horário do funcionamento

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12
Q

Prazo dos órgãos consultivos na etapa de instrução

A

prazo de 15 dias salvo a necessidade de mais

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13
Q

órgãos consultivos no processo quando vinculantes ou não vinculantes

A

vinculantes : o prosseguimento do processo depende do seu parecer ( processo não tem continuidade)

Não vinculantes: caso extrapolado o prazo o processo pode prosseguir

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14
Q

Documentos da etapa de instrução constem no próprio órgão

A

Ele mesmo pode solicitar

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15
Q

No caso de encerramento da etapa de instrução o interessado tem __ dias para se manifestar

A

10 dias

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16
Q

No caso de risco Iminente

A

Medidas podem ser tomadas antes de um parecer ( providências acauteladoras

17
Q

Recusa de provas

A

ilícitas
impertinentes
protelatórias

18
Q

A decisão do processo deve ocorrer em…

A

30 dias após o fim da instrução e por prazo prorrogável igual

19
Q

O relatório feito ANTES da decisão deve conter:

A

pedido inicial
conteúdo das fases
proposta de decisão

20
Q

O que é decisão coordenada?

A

Reuniões com objetivo de celeridade do processo que depende de mais de dois (3) órgãos, setores ou entidades

ex: liberação de uma medicação

21
Q

A quem a decisão coordenada não se aplica:

A

licitações
poderes distintos
poder sancionador

22
Q

Princípios da decisão coordenada

A

legalidade
eficiência
transparência

23
Q

Como ocorre a decisão coordenada

A

consolidação em ATA

24
Q

Procedimentos da decisão coordenada…

A

1) Intimação dos participantes
2) Elaboração do doc. sobre o assunto por cada órgão
3) discordância fundamentada
4) participação de legitimados
5) decisão em ATA

25
Q

Motivação de processo administrativo deve ser

A

Explícito
Claro
Congruente

26
Q

O que é meio mecânico:

A

Vários assuntos da mesma natureza
decisão única para todos

27
Q

Processo de desistência

A

Por escrito
Total OU parcial
renuncia direitos
atinge só o formulador da desistência

28
Q

Sobre o recurso administrativo…

A
  • Gratuito
  • Reforma ou reexame
  • Legalidade e mérito
  • PARA A AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISÃO (5 dias p reconsideração ou encaminhamento)
29
Q

O recurso adm. tem caráter……. e pode passar por …. instâncias NO MÁXIMO

A

Caráter hierárquico
Pode passar por no MÁXIMO 3 instâncias

30
Q

A interposição tem um prazo de… da ciência da decisão

A

10 dias

31
Q

O efeito suspensivo se aplica em casos de…

A

decisão incerta
reparação

*NÃO SE APLICA EM SUSPEIÇÃO

32
Q

A revisão das sanções podem ocorrer em…

A

A pedido ou de ofício
Processos com sanções
Qualquer momento
quando: NOVOS FATOS
NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS
RELEVANTES

  • NÃO PODE AGRAVAR A SANÇÃO JÁ DECRETADA
33
Q
A

cge2 (5 decks)

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