Procedimento Comum Ordinário

Question 1

Casos de absolvição sumária?

Answer 1

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
– No procedimento comum não pode absolver sumariamente o réu se for a única tese defensiva;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.