Ação Penal

Question 1

Condições para ANPP?

Answer 1

1. Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
2. Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo MP como instrumentos, produto ou proveito do crime.
3. Prestar serviço à comunidade ou entidades públicas por período correspondente à pena mínima combinada ao delito diminuída de um à dois terço.
4. Pagar prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social indicada pelo juízo de execução que proteja bem jurídicos semelhantes aos lesados pelo delito.
5. Cumprir, por prazo DETERMINADO, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Question 2

Requisitos da ANPP?

Answer 2

• não sendo caso de arquivamento
• investigado precisa ter confessado a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos.

Question 3

Vedações ao ANPP?

Answer 3

1. Se for cabível a transação penal de competência dos juizados especiais criminais nos termos da lei.
2. Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatório que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional(exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas) condenação transitada em julgado na data do fato.
3. Ter sido o agente beneficiado nos 5 anos anteriores.
4. Violência doméstica familiar, ou os contra a mulher.

Question 4

Crime contra honra de servidor público em razão de crime praticada em exercícios de suas funções?

Answer 4

É concorrente a legitimidade, mediante queixa crime do ofendido e ação do MP condicionada a representação do ofendido.

Question 5

Princípios das ações

Answer 5

Ação penal pública: obrigatoriedade, indisponível
Ação penal privada: oportunidade, disponível

Question 6

A sucessão da ação penal?

Answer 6

Sim, CCADI, cônjuge, companheiro, ascendente e descendente, irmão, com exceção do caso do casamento que com a morte da vítima some tudo.

Question 7

Casos de perempção? na ação penal de iniciativa privada

Answer 7

1. deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias; (Prazo contínuo)
2. falecendo querelante ou incapacidade se o sucessor não aparecer em 60 dias.
3. não aparece sem motivo justificável.
   querelante solicita absolvição ⇒ juiz não julga
4. querelante PJ se extingue e não tem sucessor.
5. vários querelantes e nem todos vão, não atinge aos demais.

NÃO SE APLICA A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. O MP RETOMA A TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL, AÇÃO PENAL INDIRETA