Procedimento comum ordinário Flashcards
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
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I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Na hipótese de acolhimento do pedido de rejeição, o Ministério Público poderá interpor o _?
Recurso em Sentido Estrito (RESE)
o MP pode ofertar nova denúncia após a sua rejeição?
Sim Ainda, poderá o Membro do Ministério Público oferecer nova denúncia, com a narrativa dos fatos ajustada.
é possível a rejeição da denúncia após a resposta à acusação?
Sim, chama-se duplo filtro
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
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I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
Observa-se que, a inépcia da denúncia não é hipótese de _?
absolvição sumária
quando for arquivado por atipicidade do fato, extinção da punibilidade, fará coisa julgada material?
sim
Autodefesa: realizada pelo próprio acusado de acordo com sua conveniência, portanto, renunciável: pode dividir-se em direito de presença, direito de audiência e direito de postular pessoalmente – por ex: HC e Revisão Criminal; porém, havendo mais de um acusado, o réu tem direito de acompanhar o interrogatório do outro?
NÃO
Quais ações o réu pode postular por si próprio?
HC e revisão criminal
o cônjuge (e também o companheiro, realizando uma interpretação sistemática de todo o ordenamento jurídico e à luz da Constituição Federal) pode se eximir da obrigação de depor, salvo __?
quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
A arguição de falsidade é uma ação declaratória incidental cujo objeto é _?.
a declaração de falsidade de um documento relevante para o julgamento da causa
Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na _ ou no prazo de _, contados da _.
contestação
10 (dez) dias
intimação da sua juntada aos autos
O juiz pode suspender a instrução na suscitação do incidente de falsidade?
SIM e DEVE
