Prisão preventiva Flashcards
é possível a decretação da prisão preventiva de ofício?
Com a Lei Anticrime (13.964/2019), a prisão preventiva não poderá mais ser decretada DE OFÍCIO pelo juiz! Apenas a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Em 14/01/2021, Valentim, reincidente, foi denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 14 da Lei n º 10.826/03, cuja pena prevista é de reclusão, de 2 a 4 anos, narrando a denúncia que, em 10/01/2017, o denunciado portava, em via pública, arma de fogo de uso permitido.
Pode ser decretada a prisão preventiva dele?
Não, porque há ausência de contemporaneidade, pois a decisão deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida, de acordo com o art. 312, §2º do CPP.
estar diante de uma reincidência em crime doloso, autorizaria a decretação da preventiva mesmo que a pena máxima privativa de liberdade não fosse superior a 4 anos?
sim
Se uma pessoa é reincidente específica em crime culposo, pode ser decretada a prisão preventiva? Qual é a contracautelar?
Não é possível decretar prisão preventiva em crime culposo, por isso é ilegal. A contracautelar de uma prisão ilegal é o relaxamento ou habeas corpus.
Se a prisão não preenche os requisitos, a contracautelar é o pedido de liberdade provisória.
Quais são os requisitos (sistemáticos) do art. 312 do CPP para impor prisão preventiva
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
A inafiançabilidade nos casos de crimes hediondos não impede a concessão judicial de liberdade provisória, impedindo apenas a concessão de fiança como instrumento de obtenção dessa liberdade.
V ou F
verdadeiro
