Prisões e Medidas Cautelares Flashcards
O que deve ser observado para a aplicação das medidas cautelares?
Art. 282
I- necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II- adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Quem decreta MC?
Juiz.
O juiz pode decretar de ofício?
Não, ele decreta através do requerimento das partes ou no curso da investigação por representação da autoridade policial e requerimento do MP.
Em regra, como ocorre todo o processo do pedido de MC? Há exceção?
- Uma das partes faz o pedido ao juiz;
- O juiz íntima a parte contrária para se manifestar no prazo de 5 dias.
Sim, em casos de urgência ou de perigo, o juiz pode decretar em intimar a parte contrária, desde que a decisão seja justificada e fundamentada com os elementos do caso concreto.
Qual o prazo dado a parte contrária para se manifestar diante de um pedido de medida cautelar?
5 dias.
Quem instaura?
MP ou delegado.
O que ocorre em caso de descumprimento de MC?
Juiz poderá substituir a medida, impor outra em cumulação ou decretar prisão preventiva (em último caso). O juiz fará mediante requerimento do MP, de seu assistente ou querelante.
Uma MC pode ser revogada?
Sim, revogada, substituída ou voltar a decretá-la se sobreviver razões que a justifiquem. Pode ser de ofício ou a pedido das partes.
ATENÇÃO
Juiz não decreta de ofício uma MC, mas depois de decretá-la ele poderá revogar, substituir ou voltar a decretá-la, seja de ofício ou pedido das partes.