Prisões e Medidas Cautelares Flashcards

1
Q

O que deve ser observado para a aplicação das medidas cautelares?

A

Art. 282
I- necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II- adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

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2
Q

Quem decreta MC?

A

Juiz.

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3
Q

O juiz pode decretar de ofício?

A

Não, ele decreta através do requerimento das partes ou no curso da investigação por representação da autoridade policial e requerimento do MP.

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4
Q

Em regra, como ocorre todo o processo do pedido de MC? Há exceção?

A
  1. Uma das partes faz o pedido ao juiz;
  2. O juiz íntima a parte contrária para se manifestar no prazo de 5 dias.

Sim, em casos de urgência ou de perigo, o juiz pode decretar em intimar a parte contrária, desde que a decisão seja justificada e fundamentada com os elementos do caso concreto.

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5
Q

Qual o prazo dado a parte contrária para se manifestar diante de um pedido de medida cautelar?

A

5 dias.

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6
Q

Quem instaura?

A

MP ou delegado.

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7
Q

O que ocorre em caso de descumprimento de MC?

A

Juiz poderá substituir a medida, impor outra em cumulação ou decretar prisão preventiva (em último caso). O juiz fará mediante requerimento do MP, de seu assistente ou querelante.

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8
Q

Uma MC pode ser revogada?

A

Sim, revogada, substituída ou voltar a decretá-la se sobreviver razões que a justifiquem. Pode ser de ofício ou a pedido das partes.

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9
Q

ATENÇÃO

A

Juiz não decreta de ofício uma MC, mas depois de decretá-la ele poderá revogar, substituir ou voltar a decretá-la, seja de ofício ou pedido das partes.

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