Ação Penal (Art. 24º ao 62º)

Question 1

Quais os tipos de ação penal?

Answer 1

AÇÃO PENAL PÚBLICA
Incondicionada (É a regra)
Condicionada
Subsidiária

AÇÃO PENAL PRIVADA
Exclusiva (É a regra)
Personalíssima

Question 2

Qual o prazo para o MP oferecer a denúncia quando o MP tiver elementos suficiente para promover a ação penal?

Answer 2

15 dias.

O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Question 3

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. (CERTO/ERRADO)

Answer 3

CERTO.

Question 4

Qual o prazo para oferecimento da denúncia estando o réu preso ou solto?

Answer 4

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.